materia nº 30/2001

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem N.º; D2 7/0 / ProcessoNº: L6d/01
Iniciativa do: Pacto Excorlero
Apresentado em LI ros. 5 jol. Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1 »
FINANÇAS O.F. “Tu
URBANISMO IM. 15
Educ. CSATMA. 2»
1 »
2 »
OBS.:
Encaminhada a Sessão pela Ofirims= mesa ge. o 2I/0/
Em Pauta - 1º Sessão Dia ! 4
Em Discussão e Votação Única? PTE] LM
Em 1º Discussão c Votação em 2/ a [2H
Em Disc. e Votação a Redação Final em Nó) [a Lo!
Em Discussão e Votação a Emenda em
Lorne
01 a 15/06/200
Artigo 2º « Esta Ley orára ira vigor na data da ma publicação, revogadas
es Sapouições em contrária.
Gira co Pref, gem 1 a Junho a 2001.
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CÂMARA MUN..u AL DE PONTAL DO Pis...
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CAMÃRA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 01 de junho de 2.001.
Senhor Prefeito :
Anexo encaminho à Vossa Excelência, Projetos de
Leis sob o n.º 018, 019, 020, 021, 022/01 autografados por esta Presidência,
para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
no
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA.
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná.
Av. Beira Mar S/nº - Pontal do Sul — Fone/Fax: (041) 455-1574 — CEP 83.255-000 - Pontal do Puruná — Pr.
CAMÃRA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N.º 022/01.
SÚMULA: “Prorroga o prazo determinado pelo parágrafo
único do art. 1º da Lei Municipal 230/01.”
AUTOR: Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DE 2.001, APROVOU E EU
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o
prazo determinado pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei 230/01, contados a
partir do término do prazo anterior.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Dezembyo”, em 07 de junho de 2.00
“Palácio 20 de
NELSON LORENÇONE
2º Secretário
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W|Secretário
Av. Beira Mar S/nº - Pontal do Sul — Fone/Fax: (041) 455-1574 — CEP 83.255-000 - Pontal do Paraná — Pr.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
FONE/FAX: (041) 455-1574 —455-157]
DIA: 24/05/01
REGIME DE URGÊNCIA A MENSAGEM N.': 027/2001
INICIATIVA: Poder Executivo
NOME SIM NÃO
VEREADOR GINO
VEREADOR MARCOS FIORAVANTI
VEREADOR NELSON MADEMAR
VEREADOR NERI
VEREADOR ODAIR
VEREADOR PESSA
VEREADOR TIÃO
VEREADOR DR. VALDEVINO SIMÕES
VEREADOR ZAMPIERI
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ABSTENÇÃO DE VOTO: AJ
2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNILIAUIDLILI OO
Estado do Paraná
Fone/Fax (041) 455-1574 — 455-1 5
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PROCESSO N.º: 462/01
ANTEPROJETO DE LEI
PROPOSIÇÃO: Poder Exe
PARECER CONJUNTO:
SÚMULA: “Prorroga o prazo determinado pelo
Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal n.º 230/01.”
RELATÓRIO: A finalidade do Projeto é de
exclusivamente prorrogar o prazo do pagamento dos encargos de 1996,
1997, 1998, 1999 e 2000 do IPTU, por mais 90 (noventa) dias.
Concluímos que o objetivo do Executivo é continuar a
arrecadar principalmente os débitos ajuizados e os lançados na dívida
ativa.
O presente Projeto de Lei, atende a boa técnica
legislativa, diante do exposto voto pelo encaminhamento do Projeto o
qual vai acompanhado pelos demais membros das Comissões.
É O PARECER. /
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fone/Fax (041) 455-1574 — 455-1571
Sala das Comissões, em 31 de maio de 2.001
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MARCO AURÉLIO PESSA
Relator
DR SIMÕES PÉRICO 5
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EA [er po men Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
Govarno Poesai do Parana - A Menna dos Olhos do Litoral
Purtidpativo Rua Guaraguaçã, 675 - Baineário Prara de Leste - Pontal do Paraná ! PR
uno CEP ES 258.000 . FoneiF AX (041) 458. 1144
MENSAGEM Nº 027/01 “Amara Municipal de Pontai do Parem
PROTOCOLO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ = “MM Tou Ao
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Com a presente tenho o dever de encaminhar para apreciação
dessa egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, o Projeto de Lei anexo, que
dispõe sobre a prorrogação do prazo para a dispensa de pagamento dos encargos de
juros e multa, relativos ao lançamento do IPTU de competência dos exercícios de 1996,
1997, 1998, 1999 e 2000.
Com a medida, pretendemos manter o “mutirão” de arrecadação,
que deve atingir inclusive os débitos ajuizados e os lançados na divida ativa.
Entendemos que a prorrogação do prazo é a forma capaz de
conciliar as condições econômicas dó contribuinte, com as necessidades do tesouro
municipal e a obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal, solicitamos dessa Colenda
Câmara Municipal a aprovação do Projeto de Lei,
Ão ensejo apresentamos protestos de estima e apreço.
Prefeitura do Município de Pontal do Paraná
Pontal do Parana - A Mena dos Olhem do Litoral
Rus Guaragueçã, 675 - Bainedrio Prosa de Leste - Pontal da Paran 7 Pr
CEP 83 258.000 . FoneF AX (041) 458-1144
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PROJETO DE LEI O 34/04
Súmula: “Prorroga o prazo determinado pelo' parágrafo
único do art. 1º da Lei Municipal 230/01”. -
Autor: Poder Executivo
Artigo 1º - Fica prorrogado
prazo determinado pelo parágrafo único do artigo 1.º
do término do prazo anterior.
por mais 90 (noventa) dias o
da Lei 230/01, contados a partir
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. E
..
Pontal do Paraná/PR, 16 de maio de 2001.
JOSE AN IGÇÕA SILVA
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Secretária de Administração e Finanças Procurador Geral
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LEI N.º 230/01
Súmula: “Dispensa o pagamento de
encergos de juros e multa sobre os débitos
referentes aos IPTU de 1996, 1997, 1998,
1999 e 2000 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o
pagamento de encargos de juros e multa, sobre os débitos referentes ao IPTU,
inclusive dos débitos ajuizados em dívida ativa, dos exercícios de 1996, 1997, 1998,
1999 e 2000, para pagamento a vista.
Parágrafo Único — O desconto de que trata o “caput” aplica-se
somente aos contribuintes que quitarem seus cébitos no prazo máximo de 90 (noventa)
dias a contar da data de publicação desta Lei,
Art. 2.º - Estão ressalvadas as custas processuais nos casos de
executivo fiscal.
Art, 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 1 de Fevereiro de 2001.
o Municipal de Administração e Finanças