materia nº 1/2001

Câmara Municipal de Pontal do Parar
Mensagem N.º: Processo N.º: 4/56/01
Ante Projeto:
Emenda: * Audiuza m siso lição que sã
Iniciativa do: 122: foze nur Zompttte Ftlztrs Mars neuro
Apresentadoem. /2/ /U | OL | obs:
COMISSÕES TÉCNICAS
DAÍ
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 +»
1 »
FINANÇAS O.F. a
URBANISMO 1.M. 1»
Educ. CSATMA. 2-2
1%
2 »
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
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Em Pauta - 1º Sessão Dia
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Em Discussão e Votação a Emenda em
Em Discussão e Votação Única ! /
Em 1º Discussão e Votação en LLVIL O À Defeitzao
Em Disc. e Votação a Redação Final em /
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 003/02
José Mauri Zampieri, Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23, Inciso | e Il da Lei Orgânica do Municipio
de Pontal do Paraná.
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal
de Pontal do Paraná, nos dias 16 e 17 de Janeiro, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
Mensagem nº 049/01.
Anteprojeto de'Lei 098/01.
Anteprojeto de Lei 001/02.
Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 006/01.
. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, em 14 de Janeiro de 2.002.
Av, Beira Mar Sinº - Pontal do Sul - Fone/Fax: (041) 455-1574 — CEP 83.255-000 - Pontal do Paraná — Pr
CAMÁRA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
1
Pontal do Paraná, 14 de janeiro de 2.002
Ofício Circular n.º 011/02.
Senhores Vereadores:
Conforme Artigo 23 Inciso 1 e ! da Lei ( Jrgânica do
Município de Pontal do Paraná, resolvo convocá-los para duas Sessões
Extraordinárias, nos dias 16 e 17 de Janeiro do corrente ano, às 20:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Atepeiosamente,
Hustríssimos. Senhores.
Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Av. Beira Mar S/nº - Pontal do Sul — Fone/Fax: ((M 1) 455-1574 - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná — Pr.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÃ
Estado do Paraná Câmara Municipal de Pontal dojP:
PROTOCOLO
PROPOSIÇÃO
ANTEPROJETO DE LEIX2 59% 01
Os Vereadores JOSÉ MAURI ZAMPIERIE-NEESOK. LORENÇONE,
infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da |
Câmara a seguinte Proposição.
SÚMULA: “Autoriza a desafetação que
esta Lei especifica.”
Art. 1º - Fica desafetada do uso comum da comunidade, como
rua a área de terra de 1200, 00 (um mil e duzentos) metros, localizada na Rua |
sem nome, no Balncário de Praia de Leste, que possui as seguintes
confrontações: 15,00 (quinze) metros da Rua Professor Dário Veloso. |
confrontando com 80,00 (oitenta) metros da quadra 09 e 15,00 (quinze)
metros da Rua Romário Martins, com 80,00 (oitenta) metros da Escola |
Estadual Hélio Antônio de Souza. e
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de s
revogadas as disposições em contrário.
publicação, |
Sala das Sessõesem 11 de Outu de 2.001.
NELSON LORENÇONE
Vereador
| Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul — Pontal do Paraná - Tel: (41) 455-1574/ 455-1571
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
AREA PÚBLICA A SER DESAFETADA
QUADRA “n*
QUADRA “O
RUA Trial
ESCOLA ESTADUAL
“HÉLIO ANTONIO DE SOUZA”
Rua PROF, DANO VELLOSO
RUA ROMÁRIO MANTINS
QUADRA “B"
QUADRA "q"
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 06 de Novembro de 2.001.
Ofício Circular n.º 095/01.
Senhor Presidente:
Anexo encaminhamos a esta conceituada Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, os Anteprojetos de Leinº 098, 1 06/01, para
exararem Parecer em 05 (cinco) dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente,
Ilmo. Srs.
DR. VALDEVINO SIMÕES PÉRICO.
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Av. Beira Mar S/nº - Pontal do Sul — Fone/Fax: (041) 455-1574 — CEP 83,255-000 - Pontal do Paraná — Pr.
— ro DE móveis | REGISTRO GERAL || gu
p.
SS CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
iafoi as ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
REFERÊNCIA: PROCESSO N.º 1156/01
PARECER
-
Trata-se de proposição, apresentada
pelos ilustres Vereadores José Mauri Zampieri e Nelson
Lorençone, visando a desafetação de área que especifica.
No que toca à redação e técnica
legislativa, não há reparos a se fazer, A constitucionalidade
de tal também resta preservada, porém entendemos necessária
uma melhor instrução da proposição apresentada para que sejam
atentados alguns critérios que devem ser observados.
Em nosso sentir necessário se faz a
juntada das matrículas dos imóveis confrontantes, uma vez
que os mesmos podem ser entendidos como desvalorizados pela
ocorrência da desafetação por seus proprietários, e em
acontecendo tal situação, cértamente não escapará o Município
de indenizar os mesmos. Assim, entendemos também ser
necessário o apontamento de dotação orçamentária para a
possível indenização.
Desta forma, somos da opinião que
deva a presente proposição ser devolvida aos referidos
autores, para uma melhor adequação da presente,
É o que me parece.
Pontal.do Paraná, 1.º de Novembro de 2001.
Márcio ERRA de/Na 19 Bali bra
ata Municipal de Pontal do Pao R JuRÉDI CONTRATADO
PROTOCOLO 26.042/PR.
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ro DE imÓveIS | pEpISTAD GERAL =.
ardo Balhairas Mantredint (REGISTRO 5 E | 2)
q B-commeniaa-esasapanaaa MATRÍCULA No 44.894. o U
EI :- Lote de terreno sob nº 147 (Cento e quarenta e sete), da quadra nº
pove), da planta VILA BALNEÁRIA PRAIA DE LESTE, deste Município e Comarca,
a seguintes características e confrortações, Ge quem do imóvel olha
a Rua: made 12,00 (doze) metros de frerte para a Rua Didio Costa; lateral
ta com 40,00 (quarenta) metros com o lote nº 148, de Luíz Mestrinho
o; lateral esquerda com 40,00 (quarenta) metros para a Rua Guaraguassú, com
faz esquina, e travessão com 12,00 (doze) metros com o lote nº 146, de
m Martins, cem a area total de 48),00n2,, (quatrocentos e oítenta
os quadrados), Situado do lado esquerdo da Rua Didio Costa, esquina
& Rua Guzraguassu, sem denfeitorias.-
rdeiro Ary Francalacci Espínola, assumiu inteira responsabilidade pelo gu-
ento das omissões contidas no títuio anterior, bem como à qualificação das
es, na forma do facuitado pelo Provimento nº 256/84 da Corregedoria Serai
ustiça deste Estado.-
PRIETÁRIO :- ALEANO MONTEIRO ESPÍNOLA, brasileiro, casado,
O federal, residente em Curitiba, Capital do Estado, -
ANTERIOR :- Tr. nº 7.498 às fls. 29 do Livro 3-H.-
naguz, 03 de janeiro do 1902.
O Oficial:-
mctonario pú-
73,932,-
? 1/44.894.- Em 03 de janeirc de 1991.- Protocolo nº
o :- Pagamento en Inventário.-
gnitente :— Espólio de ALBANO MONTEIRO ESPÍNOLA.—
irentes :— HÉLIA PAULINA BIANCA FRANCALACCI ESPÍNOLA, viúva, de ler, CI,
484.623-PR., e CPF/MF,186,217,509/34, residente na Rua Dr. Muricy, B39,
- Bl, em Curitiba-Pr; ADY ESPÍNOLA GUIMARÃES, viúva, professora, CI.RG, nº
207-PR., e CPF/MF. 157.738.659/62, residente no endereço supra; LÊO FRANCA-
BI ESPINOLA, funciorerio publico federal, CI.RG, 208,938-PR., e CPF/KF,
46.599/20, casado pelo regime de comunhito universal de bens com Adel Ne-
g Francalacci Espínola, funcionária publica estadual, CI,RG. 185,271-PR., &
F. 005.400.216/20, residentes na Rua Contendador Araújo, 193, aptº?.2-D, em
tiba-Pr; LÉA ESPÍNOLA DE MAGALHÃES, do lar, CI.RG. 1.0d1.685-PR., casada
regime de comunhão universal de bens com Luíz Augusto Duarte de Megalhães,
mista, CI.AG. 662,747-PR, inscritos no GPF/MF. 006.840,827/72, residentes
iva São Clemente, 272, Bloco 2, Cobertura 1.203, Bairro de Botafogo, Cidade
tado do Rio de Janeiro, e ARY FRANCALANCI ESPÍNOLA, advogado, CI.RG. nº
: PR. € CPF/MF. 008.535.699/91, casado pélo regime de comunhão universal
ms com Irene Maximo Espinola, professora, CI.RG. 328,634-PR, residentes na
Pasteur, 278, aptf. 32, em Curitiba-Pr, todos brasileiros.-
do título :- Formal de Partilha de assinatura do Dr. Roberto Sampaio da
fa Barros, MM. Juiz de Direito em exercícic da Segunda Vara Cível da Comarca
uritiba, Capital do Estado, extraído dos Autos de Arrolamento sob nº 23,757
dido em 04 de junho de 1991.- Sentença de 18 ce janeiro de 1977 o Termo de
Sicação honologado por Sentença de 05 de rovembro de 1991.-
i- Cr$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros).-
Bições :- Do imóvel matriculado foi partilhado à viúve-meeira Hélia Peulina
Francalacci Espinola uma parte ideal correspondente dor de CrS
00,00 e a cada um des demais herdeiros, ima parte ideal éor spondente ao
de CrS 750,00, todas sobre a avaliação de CrS 6,000,00,/2
tas :- Cr$ 13.604,00.- CPC; Cr$ 838,10,-
O Oficial:-
pf 2/44,894,- Em 06 de agosto de 1992,- Protocolo nº
lo :- Paganento em Inventário.-
isaitente :- Espólio do MÉLIA PAULINA BLANCA FPANCALACCI ESPÍNOLA,<.
entes :— ADY ESPÍNOLA GUIMARÃES; LÉO FRANCALACCI ESPÍNOLA, viúvo; LÉA
ÍNOLA DE MAGALHÃES e ARY FRANCALACCI ESPÍNOLA; todos suprs qualifíicados.—
do título :— Formal de Partilha de ass:netura do Lr. Roberto Sampaio ds
à Barros, MM. Juiz de Direito da 2º Vara Jível ta Comarca de Curitiba, Ca-
76.156
CONTINUAÇÃO
do Estado, extraído des Autos de Inventário sob nº E92/91, expedido em 25
fevereiro de 1992.- Sentença de 07 de Teverairo de 1902,-
or :- CrS 2,000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros),-
ições :—- De imóvel matriculado foi inventariado parte ideal correspondente
ETADE, cabendo a cada um dos herdeiros une parto no valor de Cr$ 500.000,00
re'a avalieçao de Cr$ 2.000.000,00.-
.C.M.D. s/CrS 8.000.000,00. -
tas:- Cr$ 143.799,60.- CPC:-= GrS 2.910,23.-
[9] Oficial:—
nº 3/42.894.- Em 13 de agosto de 1992,- Protocolo nº 76.203 .
FFICAÇÃO :- Consoante projeto aprovado e registrado em livro pr o da Pre-
tura Hunicipal de Faranagua, sob nº 14.650, de abril de 1992, e Vistoria
Eníca procedida em 15/05/92, os herdeiros de Helia Paulina Bianca Francalacci
pinola, fizeram construir no terreno de suas propriedades, objeto da presente
trícula, uma casa residencial em alvenaria, cobocrta com telhas ondulacdas de
brocimento, com a area de 99,75m2.,. (noventa e nove metros e setenta es
Aco decímetros quadrados), com numeração preilial 199 para a Rua Dídio Costa e
riçao Imobiliaria 02-6-53-.0123-0091-000-53; tudo de conformidade cor os do
entos que ficam erquívados neste Ofício.- e
D-ISS Nº 348.876, série C, de 05/08/92 - Ag. Pguã.-
CREA NºS 230.164 é 230.165.- G
tas:- 22,000 VRC,— CEC:— CrS 342,35.- [422
O Oficial:- 2
n9 4/44.894,- Em 18 de janeiro de 1993.Protocõ
U :- Pagamento em Inventario .-
T :- Espólio de Ade] Metring Francalacci Espinola . A.
RENTE :- LEO FRANCALACCI ESPINOLA, brasileiro, viuvo, retro qualificado.
ULO:-Formal de Partilha de assinatura do Renato Braga Bettega, MM
Direito da 132 Vara Civei, da Comarca de Curitiba-PR extraído dos Autos
Arrolamento sob nº 683/92, expedido em 04.(1).92, com sentença de 37.08.82
rmo de Retificação homolocado por sentença em 20 de novembro de 1992.
:- Cr$ 3.400.000,00 ( tres milhões e quatrocentos mil cruzeiros
E We Dó imovel matriculado foi parcilhada 1/8 (uma oitava) parts
É)
PS ud
..
6) Cr$ 3.600.000,00
tas 360,000 VRC
17,000 VRC 4
tr. n9 2957/92 O OFICIAL.- fA42
05/44.894,-Em 18 de Janeiro de 1993,-º?rotocolo nº 78.,216.-
lo:- Compra e venda.- e
5 imarasgs,reiro qualificada, Leao Fran»
pe Eepinola,retro qualificado, ispinola M h e -
qualificado,e seu marido Luiz Augusto Duarte de Magalhaes,bra-
iro,economista,Çi.RG.n9662.747-Pr.,residentes e domiciliados -
ndereço ja mencionado: e Ary Francalúcci Espinola.reiro quali-
ado,e sua mulher irene Maximo Espinola,brasiTeira,professoras,fl
0328.634-Pr.,residentes e domiciliados no endereço ja menciona
:- WILSON DAL BOIT,brasileira,divorciado,do comercio,-
91-Pr:,e CPF/MF n9119.565.2€9-00,residente e domici -
m Curitiba-Pr.- E . o
ja do Título:- Escritura publica lavrada nas Notas do 1º9Tabe -
D Jose Paulo da Rocha Marques,de Curitiba-Pr.,aos 24 de agosto-
992,as fls. 131/132 do Livro 392-N.- no
br :- Cr$ 44.000.900,00(quarenta e quatro milhoes de cruzeiros)
ições:- Do imóvel matriculado foi vendido parte ideal correspon
e à T/S9(sete oitavos) -
SEGUE

SERA JOSE LUIZ PINTO REBELLO
o
Ed E) OFICIAL DO PEGISTRO
E) a) Cor ocapogces
2 Ee To RUA PRESCILIANO CORRÊA, 06
é % TELEFONE, 220094 - CAIXA POSTAL, 77
ORLANDO ALVES DÁ ROCHA N.º 210. —
Estado do Paraná Pág.
CERTIFICO que a fis... 163 do liwo 3-A6 ro transorita --. vive ececeteme hojo sob
nr. 34.877 * a Doação gratuito, pura e simples -.-.- do Imóvel seguinte;
CIRCUNSCRIÇÃO . - lMunicípio de Paranaguá. —
SIBUAÇÃO : - Vila Balneária Praia de Leste, -
CARATERÍSTICOS : - Uma área de terras, contendo 1.260,00(
hun mil, duzentos e sessenta) metros quadrados, situada na Vila Dalné
ária Praia de Leste, deste tjinicípio e Comares, designada nírea AM, —
com as seguintes características e confrontações: frente, 36,00 (trin
1 e seia) metros, coma Rua Romário Kartins; lateral esquerda, 35,00
(trinta e cinco) metros, com quem de direito; lateral direita, 35,00(
trinta e cinco) metros, com quen de direito; travessão, 36,00 (trin-
&a e seis) metros, com o lote "Br. —
ADQUIRENTE : — O ESTADO DO PARANÁ, pessõa jurídien de
direito público interno. - |
TRANSUITENCE . - O Runicípio de Paranacuá, pessõs juri-
úice de direito público, com séde nésta cidade. —
VALÓR « — Ur$20.000,00 (vinte mil cruzeiros). -
CONDIÇÕES : — Hão tem, -
TÍTULO ' — Doação gratuita, pura € simples. -
PÓRMA DO TÍTULO: - Escritura pública, lavrada no 1º Tabe-
Tião Jairo José da Cunha Pacheco, déstn cidade, em 27 de agosto de -—
-.975, é 118.123, do livro nº 265. —
ANTO REg
ANT. BE, El
es or oricte O pecistro DE IMOVEIS
À ROCHA
OFICIAL 114 OR é À
RARASAGUÁ na
«o de Imovula
Oficial de Hs.
Sa
PANAGUA - Pre
Obsarvações: Resistro anterior sob nº 34.428, á f1s.18, do livro 3-A6, -
O roforido é verdade e dou fé,
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Cota:- Paranagifá, 15 do setembro da 1975 P
Registro , + « « 018.253400
TAM +00. Cr$ 900 PRESSE am NT 48 A A met
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