materia nº 75/2015

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº 075/2015 Processo: 0803/2015
Anteprojeto de Lei: 075/2015 Decreto: Resolução:
Emenda: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 230.000,00, no o ento vigente da Câmara Municipal de P
do Paraná."
Iniciativa da: Poder Executivo
Apresentado em: 29/09/2015
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO Mo Cs the d-l-
FINANÇASOR vara II
URBANISMO LM O qa do fo
EDUC.CSATMA O mara If
É" ZÊG€ CG
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. /. |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / /
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EMCÉ |/2 | do! S minina O
PREFEVTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1544 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 230.000,00, no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, conforme abaixo especificado:
Mo PODER LEGISLATIVO
[a * CÂMARA MUNICIPAL
O Função: LEGISLATIVA
031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA
L ] 01 Programa: Processo Leaislativo q
2.001 Atividade: Gestão da câmara de Vereadores
o o o E Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro - (Descentralizados)
3.1.90.11.00.00 — Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 150.000,00
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restit. Trabalhistas RS 80.000,00
(Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional | R$ 230.000,00
suplementar a que se refere esta Lei
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de
que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das seguintes
dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
98.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.03.08.244.0012.1.151.000 — Construção e Implantação do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social
|
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonoiFAX (0"'41) 3972.7000 EMail : prefuituraidpontal rana,prgov.br
Balneário do Praia do Loste — Pontal do Paraná - PR
PREFEVEURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEFTO
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 128 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
08.03.08.244.0012.0012.1.152.000 —- Construção e Implantação do Centro de
Capacitação Profissionalizante — CCP
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 129 RS 3.761,07
4.4,90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 130 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
08.04 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.04.08.241.0013.1.111.000 — Ampliação do Centro de Convivência dos Idosos
4 .4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 165 RS 5.000,00
4.4.90,52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 166 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
08.04.08.241,0013.1.154.000 - Construção e Implantação do Centro de Acolhimento de
Idosos
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 167 RS 10.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15.452.0031.1.104.000 — Construção e Revitalização do Terminal de Embarque
para a Ilha do Mel
4.4,90.51.00,00 — Obras e Instalações CR — 361 RS 80.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
12.01.15.452,0031.1,105.000 — Construção do Terminal Rodoviário
4.4,90,51.00.00 — Obras e Instalações CR — 362 RS 10.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
12.01.15.452.0031.1.113.000 — Construção de Plers Públicos
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 363 R$ 30.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.01 — Diretoria Geral
13.01.18.541.0023.1.075.000 — Construção da Capela Mortuária
4.4,90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 394 R$ 66.238,93
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
se refere esta Lei RS 230.000,00 |
2
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 ER 3972-7000 EMail : profoituraMpontaldoparana,prgov.br
Balneário de Pra de Leste - Pontal do Paraná - PR of
1
RES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
Masisidd?
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com q artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e lei Municipal nº 1428, de 10 de julho de 2014 (LDO 2015).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 13 de outubro de 2015.
DGAR ROSSI
Prefeito
N E E, enfllo
SANTOS ACIR SEBASTIÃO SILVA
Procurador Geral Secretário Municipal de Ação Social
e Relações do Trabalho
END) + Caslo Amas pêe S/2:2d ma
MURILO B-DE GAMARGO SOBRINHO CARLOS FERNANDO MARZO
Secretário Municipal de Obras Secretário Municipal de Recursos Naturais
e Urbanismo
e a q
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonalFAX (0"+41) 3972-7000 EMail ; profeituraipontaldoparana pr gov br e
Balnoário de Praia de Losta — Pontal do Paraná « PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 052/15
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 230.000,00, no orçamento
vigente da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2015, APROVOU E EU PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º- Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de
230.000,00(duzentos e trinta mil reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal
de Pontal do Paraná, conforme abaixo especificado:
b PODER LEGISLATIVO
01 CAMARA MUNICIPAL
01 Função: LEGISLATIVA
031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA
| 01
Programa: Processo Legislativo
2.001
Atividade: Gestão da câmara de Vereadores
Fonte 0.1001- Recursos do Tesouro- (Descentralizados)
3.1.90.11.00.00- Venc. E Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 150.000,00
3.1.90.94.00.00- Indenizações e Restit. Trabalhistas R$ 80.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito | R$ 230.000,00
adicional suplementar a que se refere esta Lei
Art. 2º- Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar
de trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das
seguinte dotações orçamentárias:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.03- Fundo Municipal de Assistência Social
08.03.08.244.0012.1.151.000- Construção e Implantação do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações CR- 128 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 0- Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
08.03.08.244.0012.0012.1.152.000- Construção e Implantação do Centro de
Capacitação Profissionalizante — CCP
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações CR — 129 RS 3.761,07
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente CR- 130 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 0- Ordinários (Livres) — Exercícios Corrente
Av, Beira Mar, S/N — Pontal do Sul - Pontal do Paraná -Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
pas 08.04 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.04.08.241.0013.1.111.000- Ampliação do Centro de Convivência
dos Idosos
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações CR- 165 RS 5.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR- 165 R$ 10.000,00
Fontes de Recursos -0- Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
08.04.08.241.0013.1.154.000- Construção e Implantação do Centro de Acolhimento
de Idosos
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações CR- 167 R$10.000,00
Fonte de Recursos — 0- Ordinários (Livres) — Exercícios Corrente
42.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - Diretoria Geral
12.01.15.452.0031.1.104.000- Construção e Revitalização do Terminal de
Embarque para a Ilha do Mel
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações CR — 361 R$ 80.000,00
Fonte de Recursos — 0- Ordinários ( Livres) — Exercicio Corrente
12.01.15.452.0031.1.105.000 - Construção do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR - 362 RS 10.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
12.01.15.452.0031.1.103.000 — Construção de Piers Públicos
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR - 363 R$ 30.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
13.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.01- Diretoria Geral
13.01.18.541.0023.1.075.000- Construção da Capela Mortuária
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações CR- 394 RS 66.238,93
Fonte de Recursos — O - Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar
a que se refere esta Lei R$ 230.000,00
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de
maio de 2013 (PPA 2014-2017) e lei Municipal nº 1428, de 10 de julho de 2014
(LDO 2015).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 07 de outubro de 2015.
rh A
Presidente
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul — Pontal da Paraná -Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
com base no Parágrafo 3º do artigo 145 do Regimento Intemo da Câmara Municipal,
apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que
as Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 07 e 08 de Outubro, sejam realizadas,
ainda hoje, logo após o término dessa.
Sala das Sessões, em 06 de Outubro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA L DO PARA
MAL
Processo nº: 0819/2015 Horn:10:23 |
Data de Protocolo: 06/10/2015
Interessado: Vereadores
romano
Assunto: Requermento
Av. Beira Mar sinº - Pontal do Sul = CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
câmura-pprídihotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICILAL VE ti i Ao Ao
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| “ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS:
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
Às — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
| 6 —- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.: 051/15.
HORA: 10:30hs
3
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
| 96, 07 e 08/10/2015 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
17%, 18º e 19º SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA 5º LEGISLATURA DO 6º
| PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA CAMARA MUNICIPAL A SE
| REALIZAR NOS DIAS, 06, 07 e 08/10/2015 ÁS 16:30 h.
[ ORDEMDODIA |
*% Em discussão e votação ao anteprojeto de lei nº 073/2015,
que capeia a Mensagem nº 073/2015, apresentada pelo Poder Executivo,
que:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná.
*%* Em discussão e votação ao anteprojeto de lei nº 075/2015,
que capeia a Mensagem nº 075/2015, apresentada pelo Poder Executivo,
que:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 230.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ *
ESTADO DO PARANÁ
* Em discussão e votação ao anteprojeto de lei nº 076/2015,
que capeia a Mensagem nº 076/2015, apresentada pelo Poder Executivo,
que:
Define obrigações de pequeno valor no âmbito do Município, a que
se refere o Art. 100, S 3º da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/2000 e dá outras providências.
*% Em discussão e votação ao anteprojeto de resolução nº
01/2015, apresentada pela Mesa Executiva, que:
Altera a Resolução nº 002/2012.
Oseias Leal
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUnNitiinAtiuliiilDO
Estado do Paraná
Oficio Circular nº. 008/15.
Pontal do Paraná. em 02 de outubro de 2015.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Inciso 1 e TI da Lei Orgânica do Municipio,
resolvo convocá-los para Sessão Extraordinária nos dias 06, 07 e 08 de outubro de 2015, às
16h30.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente.
OSEIAS LEAL
PRESIDENTE
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Ponta! do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppr(alhoimail. com
o ,
É) CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
AA Estado do Paraná
EDITAL Nº. 008/15.
Oseias Leal, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 67 Inciso XIII da Lei Orgânica do Municipio de
Pontal do Paraná. E em conformidade com o artigo 7º. Inciso | do Regimento Intemo:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 06, 07
e 08 de outubro de 2015, às 16h30, a fim de discutir e votar a seguinte matéria:
& Em discussão e votação ao anteprojeto de lei nº 073/2015, que capeia a Mensagem
nº 073/2015, apresentada pelo Poder Executivo, que:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens inserviveis de propriedade
do Município de Pontal do Paraná.
& Em discussão e votação ao anteprojeto de lei nº 075/2015, que capeia a Mensagem nº
(175/2015, apresentada pelo Poder Executivo, que:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
230.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
& Em discussão e votação ao anteprojeto de lei nº 076/2015, que capeia a Mensagem
nº 076/2015, apresentada pelo Poder Executivo, que:
Define obrigações de pequeno valor no âmbito do Município, a que se refere o Art. 100, $
3º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/2000 e dá
outras providências.
* Em discussão e votação ao anteprojeto de resolução nº 01/2015, apresentada pela
Mesa Executiva, que:
Altera à Resolução nº 002/2012.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 02 de outubro de 2015.
OSEIAS LEAL
Presidente
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Parana?PR — Fone (041) 3455-8960
TO
E]
lei:
e!
PREFEPTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARAN
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 276/2015 - GAB Pontal do Paraná, 25 de setembro de 2015.
CÂMARA vt MEIPAL DE PONTAL DO PRENSA o |
CLA?
Interessado Poder Exccunvo
Processo nº 8032015 Hora: 1607 »
Dina de Protocolo: 29:09 2015 «2.
*ssunto: Mensanem nº 175 20/35 -GAB
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 075/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso III da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
075/2015, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 230.000,00, no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
OSEIAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FonciFAX (0º41) 3972-7000 EMail: prefeituramipontaldoparana prgovbr
Balneário do Praia do Lesto = Pontal do Parana - PR
RE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ k 02
3 GABINETE DO PREFEITO sua?
MENSAGEM Nº 075/2015
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
230.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paranã.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
crédito esse referente a diferença da receita corrente liquida do municipio que o Poder
Legislativo tem direito.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
Seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal,
0:77 Br.
é RRÓSSI
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeijuraDpontaldoparana.pr gov br
Balnoário do Praia do Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO E
É | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÃ t %
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 230.000,00,
no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná,"
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, conforme abaixo especificado:
m—
1010 PODER LEGISLATIVO
01 CÂMARA MUNICIPAL
01 Função: LEGISLATIVA
031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA
01 Programa: Processo Legislativo
| 2.001 Atividade: Gestão da câmara de Vereadores
Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro -— (Descentralizados) /
3.1.90.11.00.00 — Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil RS 150.000,00
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restit. Trabalhistas RS 80.000,00 |
o”
—|
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional! R$ 230.000,00
suplementar a que se refere esta Lei
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de
que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das seguintes
dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.03.08.244.0012.1.151.000 — Construção e Implantação do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 128 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
3
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 FonciFAX (0º*41) 3972-7000 EMail : profonurafDpontaldo arana.prgovbr
Balnoário de Praia du Leste - Pontal do Paranã - PR 4 , 4 A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA
GABINETE DO PREFEITO
08.03.08.244.0012.0012.1.152.000 — Construção e Implantação do Centro de
Capacitação Profissionalizante - CCP
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 129 R$ 3.761,07
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 130 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
08.04 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.04.08.241.0013.1.111.000 — Ampliação do Centro de Convivência dos Idosos
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 165 R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 166 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
08.04.08.241.0013.1.154,000 — Construção e Implantação do Centro de Acolhimento de
Idosos
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 167 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários ( Livres) — Exercício Corrente
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01,15.452.0031.1.104.000 — Construção e Revitalização do Terminal de Embarque
para a Ilha do Mel
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 351 RS 80.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) - Exercicio Corrente
12.01.15.452.0031.1.105.000 —- Construção do Terminal Rodoviário
4.4.90.51,00.00 — Obras e Instalações CR — 362 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
12.01.15.452.0031.1.113.000 — Construção de Piers Públicos
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 363 R$ 30.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
13.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.01 — Diretoria Geral
13.01.18.541.0023.1.075.000 — Construção da Capela Mortuária
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 394 RS 66.238,93
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
EPE TR TR PERES EE EE EU
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que |
se refere esta Lei R$ 230.000,00 | |
4
Rodovia PR 407 - Km 18 — CEP 83255-000 FonelF AX (0:41) 3972-7000 EMail : prefoituraMpontaldoparana.pr gov.br
Balneário de Praia de Lesto = Pontal do Paraná - PR
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EM
(eia:
Te PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO P
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Fica ain
autorizado a promover as de
(PPA 2014-2017) e lei Munici
da, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
vidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
pal nº 1428, de 10 de julho de 2014 (LDO 2015).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 25 de setembro de 2015.
OSsI
Prefeito
i |
ACIR SEBASTIÃO SILVA
Secretário Municipal de Ação Social
e Relações do Trabalho
£
o K ralo fosvendafsor +
MURILO B:> 8RGO SOBRINHO CARLOS FERNANDÓ MARZO
Secretário Municipal de Obras Secretário Municipal de Recursos Naturais
e Urbanismo
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FonsiFAX (D*"41) 3972-7000 EMail
ê prefeituraipontaldoparana prgov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do
Paraná - PR