materia nº 91/2015

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº 0085/2015 Processo: 0978/2015
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Anteprojeto de Lei: 091/2015 Decreto: Resolução:
.
Emenda: “Altera o Plano Plurianual (PPA 2014/2017) em seu Anexo | — Lei
Municipal nº 1287/2013, e dá outras providências.”
iniciativa do: PoderExecutivo |||
Apresentado em: 13/11/2015
COMISSÕES TÉCNICAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
> GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1560 DE 20DE NOVEMBRO DE 2015.
SÚMULA: “Altera o Plano Plurianual (PPA 2014/2017) em
seu Anexo | - Lei Municipal nº 1287/2013, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | do Plano Plurianual (PPA) para O periodo
de 2016:
Anexo | — Estimativa das Receitas.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo | — Estimativa das Receitas para O Exercício
Financeiro de 2016.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 20 de novembro de 2015.
Prefeito
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RENAN DE ÓLIVEIRA SANTOS ANDRIO ROSSI
“ Procurador Geral Secretário Municipal de Planejamento
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RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonslFAX (07:41) 3972-7000 EMail : prefaiturafdpontaldoparana.pr.gov.br
Balnaário do Praia do Leste — Pontal do Paraná - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 070/15
SÚMULA; “Altera o Plano Plurianual (PPA 2014/2017)
em seu Anexo | - Lei Municipal nº 1287/2013, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2015, APROVOU E EU
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | do Plano Plurianual (PPA) para o
periodo de 2016:
Anexo | — Estimativa das Receitas.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo | — Estimativa das Receilas para o
Exercicio Financeiro de 2016.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 20 de Novembro de 2015.
OSEIAS LEAL
Presidente
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul - Pontal do Paraná -FonelFax: (041) 455-1574 — 455-1571
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ADA SA TU AL DE FONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº. 978/2015,
Mensagem nº. 85/2015.
Anteprojeto de Lei. 091/2015.
Autor: Poder Executivo.
Sumula:; Altera o Plano Plurianual ( PPA 2014/2017) em seu Anexo | — Lei Municipal
nº. 1287/2013, e dá outras providências.
| - Relatório: O Prefeito Municipal propõe o projeto de lei consoante à
sumula acima.
Il — Analise.
Pela Constituição Federal, e pela Lei Orgânica e Regimento Interno, o
Poder Executivo tem competência para propor o anteprojeto de lei.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal ao Poder Executivo propor o
presente anteprojeto.
Com relação ao projeto, o mesmo visa a readequação da PPA perante LDO
e LOA, com a necessidade de alterar o anexo | — que trata das estimativas das
receitas para o exercicio de 2016 da Lei municipal nº, 1287/2013.
Dado o exposto, a referida proposição está apta a fazer parte do
ordenamento juridico do municipio,
IH — Voto
Em face do exposto, somos pela tramitação do anteprojeto de lei.
No mérito também deve ser apreciado de acordo com a convicção de
cada parlamentar.
Por isso, voto pela sua tramitação.
egidenfe-Relator
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-pprid hotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
AMADA MO AL LE FONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado da Votação do Relatório do Relator.
Parecer da Comissão ao Anteprojeto de lei 91/2015.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em sessão
no dia 17 de outubro, opinou pelo prosseguimento do Anteprojeto de Lei em
questão.
Estiveram presentes os membros da comissão permanente.
Sala das Comissões, 17 de novembro
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Mo
Wo variado
lembro
Vereadora Nega
Membro
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppriaihotmail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº, 303/2015 - GAB Pontal do Paraná, 11 de Novembro de 2015.
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 085/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso Ill da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
085/2015, acompanhada do Projeto de Lei que “Altera o Plano Plurianual (PPA
2014/2017) em seu Anexo | — Lei Municipal nº 1287/2013, e dá outras providências.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
Processo nº 09782015 Hora/09 32 a
Data de Protocolo [31] 20]5 E
CONMENREA MENOR DE POSTAL DO Pretas
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Interessado Poder Executivo
| Assunto: Oficio nº 303 2UIF.GAB
Excelentíssimo Senhor
OSEIAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 FonciFAX (0:41) 3972-7000 EMail; profeituraMpontaldoparana.pr.gov.br
Bainoário do Praia da Losto - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 085/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Altera o Plano Plurianual (PPA 2014/2017) em seu Anexo | — Lei Municipal nº
1287/2013, e dá outras providências.”
Tal solicitação se dá para fins de adequação do PPA, LDO e LOA.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
Rodovia PR 407 — Km 18 CEP 83255-000 FonelFAX (0:41) 3972-7000 EMail; profeilurafipontaldoparana prgov Br
Balnoário do Praia do Loste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
SÚMULA: “Altera o Plano Plurianual (PPA 2014/2017) em
seu Anexo | — Lei Municipal nº 1287/2013, e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | do Plano Plurianual (PPA) para o período
de 2016:
Anexo | — Estimativa das Receitas.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo | — Estimativa das Receitas para o Exercício
Financeiro de 2016.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 11 de novembro de 2015.
AR ROSSI
refeito
RENAN DE Eno ASSANTOS ANDRIO =
Procurador Geral Secretário Municipal de Planejamento
Rodovia PR 407 —Km 18 - CEP 83255-000 FonoiFAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeiturafdpontaldoparana prgov br
Balneário do Praia do Lesta — Pontal do Paraná - PR
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