materia nº 98/2015

a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº Processo: 0976/2015
Anteprojeto de Lei: 098/2015 Decreto: Resolução: |
Súmula: “Disdõe sobre a instituição do Programa Farmácia Solidária ”
Iniciativa da: Vereadora Pastora Debora
Apresentado em: 11/11/2015
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R DATA) Jo
FINANÇAS O.F. DATA o [oo
URBANISMO LM. DATA o o
EDUC.CSATIMA ata A
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / |.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / |
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO emÍZjod Ido to Daio
Salao CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Eos!
PROJETO DE LEI N.º 018/16
Súmula: “Dispõe sobre a
instituição do Programa
Farmácia Solidária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 01 DE MARÇO DE 2016, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Municipio de Pontal do
Paraná, o Programa “Farmácia Solidária”, a ser implementado nos termos
desta Lei.
Art. 2º. O Programa “Farmácia Solidária" consiste na
arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto a população, e a
sua subsequente distribuição aos necessitados, sob supervisão médica, pelas
Unidades Básicas de Saúde, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo
de validade.
Art. 3º- Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em
vias de vencer, serão encaminhados para incineração junto ao órgão
competente.
Art. 4º - O Programa Farmácia Solidária tem como atribuições:
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requisitos do artigo 2º desta Lei;
| — instalar infraestrutura necessária para atender
Il — efetuar o recebimento de doações de medicamentos de pessoas fisicas
ou jurídicas;
III — efetuar a triagem dos medicamentos doados ao Programa,
observados o rigidos controle de qualidade e o prazo de validade dos
mesmos;
IV — efetuar o descarte dos medicamentos vencidos ou que
tenham a sua qualidade prejudicada, observadas as legislações pertinentes;
V — implantar sistema informatizado de entrada e saída dos
medicamentos recebidos em doação, por principio ativo, nome comercial,
fabricante, validade, lote de fabricação, dados do beneficiário, e outras
informações exigidas por Lei;
VI — planejar, desenvolver e implantar boas práticas de
estocagem, manuseio e dispensação de medicamentos;
VII — efetuar o cadastro das pessoas a serem beneficiadas pelo
Programa, observados os dados cadastrais e documentos exigidos pelos
demais programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde:
VIII — efetuar a dispensação gratuita de medicamentos doados,
observadas as legislações federal e estadual;
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IX — realizar campanhas institucionais de
arrecadação de medicamentos junto a laboratórios, distribuidores de
medicamentos, estabelecimentos comerciais fármacos, profissionais da área
médica e população em geral,
X — fomentar a participação da sociedade civil, organizações
governamentais e não governamentais, nas ações do Programa Farmácia
Solidária;
XI — realizar campanhas de conscientização da população sobre
a importância da doação dos medicamentos que não estão sendo utilizados:
XII — realizar campanhas de conscientização para a população
sobre a importância do descarte de medicamentos vencidos e com sua
qualidade prejudicada;
XIII — cadastrar e acompanhar usuários de medicação continua,
portadores de moléstias crônicas;
XIV — manter intercâmbio com outros Municipios visando a
manutenção e desenvolvimento do Programa;
XV — emitir relatórios gerenciais das arrecadações dos descartes
e das dispensações efetuadas:
XVI — manter os registros de medicamentos controlados, de
antibióticos e outros controles exigidos por Lei,
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XVII — efetuar o desenvolvimento de melhorias
continuas do Programa, visando a melhoria do sistema de melhorias aos
usuários;
XvIIl — desenvolver outras atividades relacionadas ao Programa.
Art. 5º - São obrigações na triagem dos medicamentos doados:
|-a avaliação do prazo de validade;
Il-a inspeção da integridade fisica;
Hll — a identificação da melhor destinação: doação ou descarte.
$1º - Não podem ser aproveitados nenhuma hipótese os
seguintes medicamentos:
a) Fora do prazo de validade;
b) Medicamento manipulado;
c) Medicamento violado ou suspeito de fraude;
d) Medicamento mal identificado, com nome ilegível ou em
lingua estrangeira, sem data de validade, sem dosagem e concentração;
e) Medicamentos não pertencentes ao RENAME — Registro
Nacional de Medicamentos;
f) Medicamentos fracionados que não possuam identificação do
lote e data de vencimento;
9) Medicamentos com integridade física comprometida, que apresentem
manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e
outros danos.
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um dos motivos citados no 81º. Deste artigo devem ser destinados a
$ 2º - Os medicamentos segregados por qualquer
incineração, observadas as legislações aplicáveis ao assunto.
Art. 6º - A doação de medicamentos será efetuada mediante as seguintes
condições:
| — o beneficiário deverá portar receituário original, com nome
legível, assinatura e CRM do médico, ou receituário de medicamentos
controlados, quando assim for exigido;
Il — o beneficiário deverá portar documentos de identificação
com número do registro geral (RG);
Parágrafo único. Fica vedada a dispensação de
medicamentos a menores de 18 (dezoito) anos de idade desacompanhados
do responsável,
Art. 7º - As receitas terão a seguinte validade:
| — medicamentos de uso continuo validade máxima de 06 (seis)
meses;
Il — nas prescrições que não tiverem o prazo de validade especificado por
escrito na receita terão validade máxima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único — A validade da receita será contada a partir
da data de prescrição.
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Art. 8º - Os medicamentos sujeitos ao controle
especial devem ter a verificação de estoque e a guarda de chave dos
armários sob- responsabilidade exclusiva do farmacêutico local durante seu
horário de responsabilidade técnica (RT).
Art. 9º - Os medicamentos dispensados na Unidade de
Atendimento do “Programa Farmácia Solidária” estão condicionados aos
limites da disponibilidade obtidas com a arrecadação, não sendo obrigação da
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná a aquisição de medicamentos para
suprir a demanda.
Art, 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
através de decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta
Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 02 de março de 2016.
SEIAS LEAL
Presidente
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[et
Of. 56/15- DL.
Pontal do Paraná, em 24 de novembro de 2015.
Exmo Sr”.
VALDEVINO SIMÕES PERICO
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ref.: Anteprojetos de Lei sob os nºs 086 e 098/15.
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, paragrafo VI, letra “b”, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, entrego as mãos dessa conceituada Comissão de Legislação, Justiça É
Redação os Anteprojetos de Lei sob os nºs 086/15 de autoria do Poder Executivo e 098/15, de
autoria da Vereadora Pastora Debora, para emitirem parecer no prazo máximo de dez (10) dias
úteis.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente
LeedLades
Diretor Legislativo
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 = Pontal do Paraná? PR — Fone (041) 3455-8960
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Parecer da Comissão
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO em sessão de 26 de
novembro de 2015, opinou pela tramitação do Projeto de Lei em questão.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Dor Valdevino Simões, Vereadora
Débora e vereadora Nega.
Sala das Comissões, 26 de novembro e 2
Presjdente- relator
Membro Membro
Pontal do Sul - Fone (041) 3455-8950 Pontal do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
AD DO Cao do a ease en ATE EASS A,
Estado do Paraná
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
MENSAGEM Nº ......
ANTEPROJETO DE LEI Nº 98/15
AUTOR: Poder Legislativo — Vereadora Debora
SÚMULA: “Dispõe sobre a Instituição do Programa Farmácia Solidária ”.
|- Relatório: A Vereadora propõe o projeto de Lei consoante à súmula acima.
I|- Análise
Pela Constituição Federal, e pela Lei Orgânica e Regimento intemo o Poder
Legislativo tem competência para propor o presente projeto de Lei.
No tocante ao mérito e conveniência fica a critério de cada parlamentar.
Dado o exposto, a referida proposição deve ter tramitação normal.
III- Voto
Em face do exposto, somos pelo prosseguimento.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2015. 7)
elatof- presidente
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Pontal do Sul - Fone (041) 3455-8950- Pontal do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SESSASA DU AL LE IONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 15
ne,
A Vereadora Pastora Débora, infra-assinada, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal a seguinte
Proposição:
CÂMARA MUNICIP DE PONTE DO PARANA |
RC
| Processo nº 0976/2015 Hora |$ 53
Data de Protocolo: 1111 SUIS | SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição
do Programa Farmácia Solidária."
Interessado Vereadora Pastora Debora
àssunto Anteprojeto de Lei
Art. 1º- Fica instituído no ambito do Município de Pontal do
Paraná, o Programa “Farmácia Solidária”, a ser implementado nos termos
desta Lei.
Art. 2º- O Programa “Farmácia Solidária” consiste na
arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto a população, e a
sua subsequente distribuição aos necessitados, sob supervisão médica, pelas
Unidades Básicas de Saúde, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo
de validade.
Art. 3º- Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em
vias de vencer, serão encaminhados para incineração junto ao órgão
competente.
Art. 4º - O Programa Farmácia Solidária tem como atribuições:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| — instalar infraestrutura necessária para atender requisitos do
artigo 2º desta Lei;
Il — efetuar o recebimento de doações de medicamentos de
pessoas físicas ou jurídicas;
III — efetuar a triagem dos medicamentos doados ao Programa,
observados o rígidos controle de qualidade e o prazo de validade dos
mesmos;
IV — efetuar o descarte dos medicamentos vencidos ou que
tenham a sua qualidade prejudicada, observadas as legislações pertinentes;
V — implantar sistema informatizado de entrada e saida dos
medicamentos recebidos em doação, por princípio ativo, nome comercial,
fabricante, validade, lote de fabricação, dados do beneficiário, e outras
informações exigidas por Lei;
VI — planejar, desenvolver e implantar boas práticas de
estocagem, manuseio e dispensação de medicamentos;
VII — efetuar o cadastro das pessoas a serem beneficiadas pelo
Programa, observados os dados cadastrais e documentos exigidos pelos
demais programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SESAU AL DL IONIAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
MIII — efetuar a dispensação gratuita de medicamentos doados,
observadas as legislações federal e estadual;
IX — realizar campanhas institucionais de arrecadação de
medicamentos junto a laboratórios, distribuidores de medicamentos,
estabelecimentos comerciais fármacos, profissionais da área médica e
população em geral;
X — fomentar a participação da sociedade civil, organizações
governamentais e não governamentais, nas ações do Programa Farmácia
Solidária;
XI — realizar campanhas de conscientização da população sobre
a importância da doação dos medicamentos que não estão sendo utilizados;
XII — realizar campanhas de conscientização para a população
sobre a importância do descarte de medicamentos vencidos e com sua
qualidade prejudicada;
XIII — cadastrar e acompanhar usuários de medicação continua,
portadores de moléstias crônicas;
XIV — manter intercâmbio com outros Municipios visando a
manutenção e desenvolvimento do Programa;
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
XV — emitir relatórios gerenciais das arrecadações dos descartes
e das dispensações efetuadas;
XVI — manter os registros de medicamentos controlados, de
antibióticos e outros controles exigidos por Lei;
XVIl — efetuar o desenvolvimento de melhorias continuas do
Programa, visando a melhoria do sistema de melhorias aos usuários;
XVIII — desenvolver outras atividades relacionadas ao Programa.
Art. 5º - São obrigações na triagem dos medicamentos doados:
|—a avaliação do prazo de validade:
Il-—a inspeção da integridade física;
Ill — a identificação da melhor destinação: doação ou descarte.
$1º - Não podem ser aproveitados nenhuma hipótese os
seguintes medicamentos:
a) Fora do prazo de validade;
b) Medicamento manipulado;
c) Medicamento violado ou suspeito de fraude;
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SST A LL TUONIAL DO PARANA
Estado do Paraná
d) Medicamento mal identificado, com nome ilegivel ou em lingua
estrangeira, sem data de validade, sem dosagem e concentração;
e) Medicamentos não pertencentes ao RENAME — Registro
Nacional de Medicamentos;
f) Medicamentos fracionados que não possuam identificação do
lote e data de vencimento;
9) Medicamentos com integridade fisica comprometida, que
apresentem manchas, grumos, problemas na coloração, umidade,
deformação aparente e outros danos.
$ 2º - Os medicamentos segregados por qualquer um dos
motivos citados no $1º, Deste artigo devem ser destinados a incineração,
observadas as legislações aplicáveis ao assunto.
Art. 6º - A doação de medicamentos será efetuada mediante as
seguintes condições:
| - o beneficiário deverá portar receituário original, com nome
legível, assinatura e CRM do médico, ou receituário de medicamentos
controlados, quando assim for exigido;
Il — o beneficiário deverá portar documentos de identificação com
número do registro geral (RG);
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SAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Parágrafo único. Fica vedada a dispensação de medicamentos
a menores de 18 (dezoito) anos de idade desacompanhados do responsável.
Art. 7º - As receitas terão a seguinte validade:
| - medicamentos de uso continuo validade máxima de 06 (seis)
meses,
Il — nas prescrições que não tiverem o prazo de validade
especificado por escrito na receita terão validade máxima de 60 (sessenta)
dias,
Parágrafo único — A validade da receita será contada a partir da
data de prescrição.
Art. 8º - Os medicamentos sujeitos ao controle especial devem
ter a verificação de estoque e a guarda de chave dos armários sob-
responsabilidade exclusiva do farmacêutico local durante seu horário de
responsabilidade técnica (RT).
Art. 9º - Os medicamentos dispensados na Unidade de
Atendimento do “Programa Farmácia Solidária” estão condicionados aos
limites da disponibilidade obtidas com a arrecadação, não sendo obrigação da
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná a aquisição de medicamentos para
suprir a demanda.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
FO Adu Dt TONTAL DO PARANÁ
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Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
através de decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta
Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de Novembro de 2015.
Pastora Dé
Vereado,