materia nº 84/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
DIÁRIO N.º: 084/2021 
DATA DE ELABORAÇÃO: 24 /11/2021 às 9:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
67ª, 68ª e 69ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7ª 
LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º 
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR–SE NOS
DIAS 26, 29, E 30 DE NOVEMBRO DE 2021 ÀS 17:30 
HORAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 160/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1481/2021, que traz a Mensagem nº 152/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Altera a Lei nº. 1742, de 08 de dezembro de 2017”. 
Obs. O projeto visa regularizar à vinculação do Conselho Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial e seu respectivo fundo, está transferindo para a Secretaria 
Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, uma vez que o referido conselho 
se encontrava na Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos órgão este que deixa 
de existir. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 161/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1482/2021, que traz a Mensagem nº 153/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Acrescenta-se o parágrafo único, ao artigo 3º da Lei nº. 1364/2013 e suas 
alterações ”. 
Obs. Projeto concede abono de uma UFM no mês de dezembro no auxilio 
alimentação dos servidores municipais. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 162/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº.1483/2021, que traz a Mensagem nº 154/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Cria a Comenda de Honra ao Mérito no Município de Pontal do Paraná e 
dá outras providencias”. 
Obs. O projeto visa homenagear cidadãos que prestaram ou prestam serviços 
relevantes ao Município, tendo início com às comemorações do Aniversário da 
Cidade do ano corrente. 
ORDEM DO DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
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• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº.163/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº.1484/2021, que traz a Mensagem nº 155/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Altera o Anexo XII da Lei Municipal nº. 080, de 22 de dezembro de 1997 – 
Código Tributário Municipal”. 
 Obs. O projeto visa a alteração da base de cálculo para o lançamento da taxa de 
coleta de lixo, e com isto reduzir a injustiça, onde a proposta já vem sendo adotada em 
vários municípios, a utilização de água como critério para quantificar o valor a ser pago a 
título de coleta de lixo. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 165/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº. 1505 /2021, que traz a Mensagem nº 156 /2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Altera dispositivos da lei nº. 1902/2018, com as alterações introduzidas 
pela Lei nº. 1992/2019”. 
Obs. O projeto objetiva a isenção da taxa de licença do comercio de ambulante para 
quem comprovar renda familiar média igual ou inferior a dois salários mínimos ou 
contar com mais de sessenta anos de idade. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 166/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº. 1506/2021, que traz a Mensagem nº. 157 /2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário de assistência à pessoa 
na atividade de prevenção ao afogamento em apoio ao Corpo de Bombeiro Militar e 
dá outras providências.”. 
Obs. Projeto visa criação de quadro de credenciamento de Guardas Vidas Civis para 
auxiliar na prevenção ao afogamento durante a temporada como com credenciamento de 
jovens com mais de 16 (dezesseis) anos para auxiliar os Guardas Vidas Civis com 
frequentadores da praia com dificuldades de deambulação. 
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• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 167/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº. 1512/2021, que traz a Mensagem nº. 158 /2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
 Súmula: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens inservíveis 
de propriedade do Município de Pontal do Paraná”. 
 Obs. Projeto visa a destinação dos bens inservíveis de propriedade do Município de 
Pontal do Paraná por meio de leilão, afim de prevenir focos de insetos e auferir recursos 
para novas aquisições. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº.011/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº.1494/2021, de iniciativa da Mesa Executiva, que: 
Súmula: “ Dispõe sobre a realização de Sessões Extraordinárias na Câmara 
Municipal de Pontal do Paraná e dá outras providencias”. 
 Obs. Projeto visa a manutenção das Sessões Extraordinárias de forma digital pelo 
sistema virtual.