materia nº 1/2016

Câmara Municipal De Pontal Do Para
Estado do Parana
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ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO
Processo: 0412/2016
Anteprojeto de Resolução: 001/2016
Súmula: "Con o de revisão geral anual na f d X, do ari
Iniciativa do: Mesa Executiva
Apresentado em: 16/05/2016
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: !
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EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! [
Av. Beira Mar sinº - Pontal do Sul - Fone: (41) 3455-8950
PED. 223986.000 - Pontal do Paraná - Paraná
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROPOSIÇÃO
Anteprojeto de Resolução nº. 001 ne.
A Mosa Executiva, infra-assinado, no Uso do suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal a seguinte Proposição:
Súmula: “Concessão de tovisão geral anual na forma
do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao
vencimento dos servidores do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providâncias”.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual ao vencimento dos servidores públicos com o escopo de preservar O valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no
percentual de 8,83 % (nove virgula oitenta e três por cento), acumulado no intervalo de
tempo compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, de acordo com O indice
Nacional de Preços ao Consumidor- INPCHBGE.
Art. 2º Estão excluldos do reajuste trata O caput deste artigo OS servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal ocupantes dos cargos de provimento em
comissão,
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos à partir de 1º de maio de 2016.
Sala das Sessões, em 43 de maio de 2016.
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Débora Domingos Soares
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