materia nº 85/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 085/2021
DATA DE ELABORAÇÃO: 26/11/2021 às 15:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, A REALIZAR–SE NO DIA 30 DE NOVEMBRO
DE 2021, ÀS 18:00HRS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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1. Em segunda discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 141/2021, protocolado 
sob Processo Legislativo nº 1184/2021, que traz a Mensagem nº 131/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, já com as emendas aprovadas incluídas ao projeto, 
que:
 Súmula: “Altera os Anexos do PPA – Plano Plurianual e dá outras providencias”.
2. Em segunda discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 142/2021, protocolado 
sob Processo Legislativo nº 1185/2021, que traz a Mensagem nº 132/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, já com as emendas aprovadas incluídas ao projeto, 
que:
 Súmula: “Altera os Anexos da LDO – lei de Diretrizes Orçamentaria, e dá outras 
providencias”.
3. Em segunda discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 143/2021, protocolado 
sob Processo Legislativo nº 1186/2021, que traz a Mensagem nº 133/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, já com as emendas aprovadas incluídas no projeto, 
que:
Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná para o 
exercício financeiro de 2022”.
ORDEM DO DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 10/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 1420/2021, de Iniciativa da Comissão Parlamentar de 
Inquérito, que:
Sumula: “Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de 
Inquérito instituída pela Portaria nº. 046/2021”.
Obs: O projeto apresentado visa aprovar o Relatório apresentado pela Comissão 
Parlamentar de Inquérito que investigou e apurou supostas irregularidades nos 
recursos destinados ao combate ao COVID-19.