| Tipo | Anteprojeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no município de Pontal do Paraná, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias. |
| native_id | 1413 |
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