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materia nº 4/2006

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-01-24
EmentaAltera a destinação de uso comum do povo para uso especial dos imóveis que menciona e afeta para uso especial os imóveis matriculados sob os n°s 76, 20.501,769,20.201 e 20.302, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR, e n° 20.710, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR.
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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: OuloG Processo Nº: Si+t
Ante Proj
Emenda: “Qltica. a dustino cor Ses POr Uys
+ des Amara QUE rodasra, 4 apita. ye A €
adota nota ade sob o vrÊS 16,20-50! 296, do 20! + 20-302, ne.6
ER di Imogen do Comona da Milinhes IP, 4 nº 20H0,m5 &
Iniciativa do: hodan, Tocoeuduvo - mão ivo di Tmosno do Comonco di fânc
Apresentado em QY 1 03 Lo6 obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. zh
1
FINANÇAS O.F. 2 n
URBANISMO LM
1
2
Educ. C.S.A.T.M.A.
1
2
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - WSessáoDia 1 po
Em Discussão e Votação a Emenda em Se O...
Em Discussão e Votação Única Lo po Y
Em 1º Discussão e Votação em 06é,02,0%b — Yogdo - Pruodo
Em Disc. e Votação a Redação Final em 03,8, Ob
Altera 4 destinação de «so comum do povo para uso
especial dos imóveis que menciona « afeta para wo
especial os imóveis masriculados sob os nº 76,
20.501, 796, 2020! e 20302, no Canório de
” mo Canário de Regraro de Imóveis da
Comarca de Puranagad/PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Am 1º Fica alerada a deminação de uso comum do povo para uso especial do imóvel constituido
por parte da Avenida Padre Joaquim, antiga Avenida Indepemóência. de Flanta Vila Baineária Prosa de
Lene. dese Município e Comarca de Matinhos/PR, a ser demominado Figura “A”. com as seguntes
coma - (cinquenta e cinco metros € sessenta
centimetros) a Leste confrulzando com a Rodovia PR-AI2; lateral direita - 22.92 (vinte é dois
noventa + dois cestimesros) a NO confrontando com a Rua Tibagi; fundos — $1,77m (cingõema
metros € setenta « sete centimetros) à SO) confrontando com 08 lotes nºs 326, 327, 328 e 329,
A”, da Planta de Refiemulação Santa Mônica, perfizendo 4 deva total de 710.9m” (setecentos e des
ppa viado erica nto se om três facas csrção ipoteliara,
01 02.008.0470 001, conforme de Confromames nº da Prefeita do Municip de
Poa do Parcnd.
Amt 7º Fica alerado a destinação de uso comum do | especial do amém construndo
e. e!
a
Am 3º Fica alterada a destinação de uso comum do povo para uso especial do imóvel comstinuido
pela deva destinada a Proça. da Planta Parque Balneário situado mo lugar denominado Odo
D'água deste Municipio e Comarca de Matinhos/PR, objeto da Matrícula sº 21285 do Camório de
Regusro de Imóvers da Comarca de Matinhos PR
AM 4 Fica alerada 4 destinação de “Arsento de Pescadores” para uso especial dos imóveis
cemstituidos pelos lotes "4 01, 02. 03, 04,03, 06, 07, 08, 09, 19, 20, 21, 22. 23 e 24, de quades nº 02 da
Pasta de loteamento Balneário Mirassol. ntuados Do lugar denominado e Marquinho. dese
Mumucépio e Comarca de Matinhos'PR. das Matrículas nºs 34.502. JESO, 38.505.
O.306, 38.307, 38.508. 38.509, 5E.$10. 38.517, HESITE 38519, ME. S21 e 38 ST do Cambrio de
Peegpsnro de Imóvess ds Comarca de Paranaguá PR respectivameme 4
as Fica alicrado a destinação de “Implantação de um estacionamento de ônibus e caminhe
don e Ma papado lo gds AL + AF, miss do le A
Prado, odor grado pi do Sol. deme Municipio e Comarca de Matinhos PR.
tros das MW 17496 é 17485 do Canório de Registo de Imóveis da Comarca de
“mmcagad/PR. respectivamente
Ane Fica destinado a uso especial o imóvel comituido pela quadra nº 7% (setenta « oito). da
Placa Baineário Shagri-iá, situado Semominado Poreai do Sul. desse Manicapeo e Comarca
Mah jm Maca 4 8 Cn de Hg dn cri à Ca de
cuja dexinação de bem de um comam do povo foi cancelado peis Lei Municipal nº 152. de 10 de |
vemembeo de 1999, aliezad pele Lei Memicipal nº 169, de 12:60 novenro de 19
Am T Fica destinado a uso especial o imóvel corstinuido Toto de tereemo 1º (12 (dois), da
LT Pa Rae fp so pr mm O dese Municipes
e Comarca de Matinhos/PR. objeto da Masriculs nº do Canário de de imóveis ds
Comarca de Macinios' PR
A 0º Fica destinado a uso especial o imóvel construído pela quadra nº J6 (tin é seis) de
de Matinhow'PR. objeto de Masrícula nº 796 do Cartório de Registro de Iméveis da Comsrca de
Am 9º Fica destiado 4 uso especial à imóvel constituido pela quadra nº 38 %
Loteamento Trier, cido da vio do oe “E, do Co Vea, Geo Mapia
foot da 24 Cit e gt dC
Am 10. Fica destinado a uso especial o imóvel constituido peito lote de terreno nº 234 (duzemos e
res bp ddr A gde do a La
da Comarca de Matinbos'PR a iá
An) Fica destinado a uso especial 0 imóvel constituido Note de tervemo rural nº 25 (vie
tdo Paim Cola Peer, ema Mano e Comes e MP a DS
Comarca de Paranaguá PR
an Esto ls tr em vigor nm du de ss publicação
Pumtal do Paraná. 9 de fevereiro de 2006.
dio
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 08 FEVEREIRO de 2.006.
SOLICITANTE
Câmera "unicipal de Pontal do Parana -
Ot 07/2006 955/06
ASSUNTO:
Data Entrada
Encaminha Projeto de Lei nº0705-
Alteração de destinação de uso comum | | 08/02/2006 |
ss MO || ici
Ofício n º 07/06- IL
Nº PROCESSO
Senhor Prefeito :
Anexo encaminho à Vossa Excelência. Projeto de Lei sob o nº
07/06 , autografado por esta presidência , para providências preceituadas no
4 Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
já y agradecimentos.
4 Atenciosamente,
iss
-
NAL « Lo sé jm
SIMÕES PERICO
a
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná.
“
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 455-1574
4
— peso
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 07/06
SÚMULA: Altera a destinação de uso comum do povo para uso
especial dos imóveis que menciona e afeta para uso
especial os imóveis matriculados sob os nºs 76, 20.501,
796, 20.201 e 20.302, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Matinhos/PR, e nº 20.710, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2.006,
APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica alterada a destinação de uso comum do povo para
uso especial do imóvel constituído por parte da Avenida Padre Joaquim,
antiga Avenida Independência, da Planta Vila Balneária Praia de Leste, deste
Município e Comarca de Matinhos/PR, a ser denominado Figura “A”, com as
seguintes medidas e confrontações para quem da Rodovia PR-412 olha o
imóvel: lado ímpar do logradouro Rodovia PR-412, esquina com a Rua
Tibagi; frente — 55,6Im (cingienta e cinco metros e sessenta e um
centímetros) a Leste confrontando com a Rodovia PR-412; lateral direita —
22,92m (vinte e dois metros e noventa e dois centímetros) a NO confrontando
com a Rua Tibagi; fundos — 51,77m (cingienta e um metros e setenta e sete
centímetros) a SO confrontando com os lotes nºs 326, 327, 328 e 329, da
quadra “A”, da Planta de Reformulação Santa Mônica, perfazendo a área total
de 710,98m? (setecentos e dez metros e noventa e oito decímetros quadrados),
de formato irregular com três faces, inscrição imobiliária 01 -02.008.0470.001,
conforme Certidão de Confrontantes nº 344/2005 da Prefeitura do Município
de Pontal do Paraná.
Art. 2º Fica alterada a destinação de uso comum do povo para
uso especial do imóvel constituído pela Praça Jardim das Juritis, da quadra nº
42 (quarenta e dois), da Planta Canter Grill — Praia das Canoas, situado no
lugar denominado Marquinha e Lages, deste Município e Comarca de
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Matinhos/PR, objeto da Matrícula nº 20.470 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Matinhos/PR.
Art. 3º Fica alterada a destinação de uso comum do povo para
uso especial do imóvel constituído pela área destinada a Praça, da Planta
Parque Balneário Leblon, situado no lugar denominado Olho D'Água, deste
Município e Comarca de Matinhos/PR, objeto da Matrícula nº 21.285 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR.
Art. 4º Fica alterada a destinação de “Assento de Pescadores”
para uso especial dos imóveis constituídos pelos lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05,
06, 07, 08, 09, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, da quadra nº 02, da Planta de
loteamento Balneário Mirassol, situados no lugar denominado Lage e
Marquinha, deste Município e Comarca de Matinhos/PR, objetos das
Matrículas nºs 38.502, 38.503, 38.504, 38.505, 38.506, 38.507, 38.508,
38.509, 38.510, 38.517, 38.518, 38.519, 38.520, 38.521 e 38.522 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, respectivamente.
Art. 5º Fica alterada a destinação de “Implantação de um
estacionamento de ônibus e caminhões” para uso especial dos imóveis
constituídos pelos lotes designados AI-| e AI-2, subdivisões do lote A-lI,
situados no lugar Marquinha e Lays, na Barra do Sul, deste Município e
Comarca de Matinhos/PR, objetos das Matrículas nºs 17.696 e 17.695 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR,
respectivamente.
Art. 6º Fica destinado a uso especial o imóvel constituído pela
quadra nº 78 (setenta e oito), da Planta Balneário Shangri-lá, situado no lugar
denominado Pontal do Sul, deste Município e Comarca de Matinhos/PR,
objeto da Matrícula nº 76 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Matinhos/PR, cuja destinação de bem de uso comum do povo foi cancelada
pela Lei Municipal nº 152, de 10 de setembro de 1999, alterada pela Lei
Municipal nº 169, de 12 de novembro de 1999.
Art. 7º Fica destinado a uso especial o imóvel constituído pelo
lote de terreno nº 02 (dois), da quadra “F”, da Planta Balneário Ipanema 2,
situado no lugar denominado Olho D'Agua, deste Município e Comarca de
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Matinhos/PR, objeto da Matrícula nº 20.501 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Matinhos/PR.
Art. 8º Fica destinado a uso especial o imóvel constituído pela
quadra nº 36 (trinta e seis), da Planta de loteamento denominado Jardim
Canadá, situado em Praia de Leste, deste Município e Comarca de
Matinhos/PR, objeto da Matrícula nº 796 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Matinhos/PR.
Art. 9º Fica destinado a uso especial o imóvel constituído pela
quadra nº 38 (trinta e oito), do Loteamento Primavera, oriundo da subdivisão
do lote “E”, da Gleba Jacarandá, deste Município e Comarca de Matinhos/PR,
objeto da Matrícula nº 20.201 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Matinhos/PR.
Art. 10. Fica destinado a uso especial o imóvel constituído
pelo lote de terreno nº 234 (duzentos e trinta e quatro), da quadra “O”, da
Planta Parque Balneário Guarujá, situado em Praia de Leste, deste Município
e Comarca de Matinhos/PR, objeto da Matrícula nº 20.302 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR.
Art. 11. Fica destinado a uso especial o imóvel constituído
pelo lote de terreno rural nº 28 (vinte e oito), do Patrimônio Colônia Pereira,
deste Município e Comarca de Matinhos/PR, objeto da Matrícula nº 20.710 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prof. Getúlio Serafim do Nascimento, em 07 de fevereiry de 2006.
E s MOESPÉRICO ,
> cc
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
| Qt | 2005 7/2008
Pontal do Paraná, 24 de janeiro de 2006.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Ofício nº 016/2006-GAB PROTOCOL
TOCOLO
“oia hq 06.
Resp o =
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária e em regime de
urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 04/06, acompanhada do Projeto de Lei que “Altera
a destinação de uso comum do Povo para uso especial dos imóveis que menciona e afeta para uso
especial os imóveis matriculados sob os nºs 76, 20.501, 796, 20.201 e 20.302, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR, e nº 20.710, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Paranaguá/PR”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
RUDIS GIMENES
PREFEITO MUXICIPAL
Excelentíssimo Senhor .
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeiturad)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
| Rm” | 2005 7 2008
MENSAGEM Nº 04/06
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
De acordo com o fixado no art. 121 da Lei Orgânica do Município, segue à
apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Altera a destinação de uso comum do
Povo para uso especial dos imóveis que menciona e afeta para uso especial os imóveis matriculados
sob os nºs 76, 20.501, 796, 20.201 e 20.302, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Matinhos/PR, e nº 20.71 0, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR”.
O presente projeto de lei visa a regularizar a situação documental de todos os
imóveis que menciona, de propriedade do Município.
Os imóveis descritos nos ars. 1,2 e3º encontram-se, hoje, destinados ao uso
comum do povo, com a finalidade de logradouro público, jardim e praça, respectivamente.
No entanto, sobre o imóvel do art. 1º está implantada a sede da Secretaria
Municipal de Saúde. No imóvel do art. 2º será implantado o Centro de Referência de Assistência Social -
CRAS. E, por fim, sobre o imóvel do art. 3º está edificada a Creche Estrela do Mar e Igreja (o Decreto nº
1025/02 outorgou permissão de uso à Mitra Diocesana de Paranaguá — Comunidade Católica Nossa
Senhora de Fátima).
Os imóveis descritos no art. 4º foram destinados ao assento de pescadores.
Porém, atualmente, sobre eles estão edificados o Posto de Saúde de Praia de Leste (com projeto de
ampliação), a Escola Especial Municipal Ilha do Saber e a Creche Golfinho Azul.
Já os imóveis descritos no art. 5º estão destinados à implantação de um
estacionamento de ônibus e caminhões. Contudo, sobre eles estão implantadas as instalações da
Pavibrás — Pavimentação e Obras Lida., a quem foi permitido o uso da área por meio dos Decretos
nºs 1043/02 e 2149/05. Ao fim da permissão de uso, todas as instalações reverterão ao patrimônio do
Município.
Desse modo, todos os imóveis descritos nos arts. 1º a 5º devem ser destinados a uso
especial. Os bens de uso especial, de acordo com o art .1 13, II, da Lei Orgânica do Município, são “os do
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
| Ma” | 200572008
De outro lado, os imóveis descritos nos arts. 6º a 11, até o momento, estão
registrados como dominiais.
Porém, sobre o imóvel do art. 6º está edificado o Posto de Saúde 24 Horas de
Shangri-lá (com projeto de ampliação). O imóvel do art. 7º foi desapropriado, conforme declaração de
utilidade pública, para fins de desapropriação (Decreto nº 1960/05), para ampliação da área ocupada pela
Escola Municipal Professora Anita Miró Vernalha. Sobre os imóveis dos arts. 8º e 9º estão implantadas as
Escolas Municipais Ezequiel Pinto da Silva e Primavera (esta última com projeto de ampliação). A Casa
de Passagem, utilizada pelo Conselho Tutelar, está edificada sobre o imóvel do art. 10. E, por último,
sobre o imóvel do art. 11 estão a sede da Administração Regional Colônia Pereira, o Posto de Saúde e a
Escola da região (observa-se que o Decreto nº 281/99, de incorporação, já foi levado a registro).
Portanto, também os imóveis descritos nos arts. 6º a 11 devem ter a destinação de
bens de uso especial.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o
Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade,
reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDÍSÁ NES
PREFEI CIPAL
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail: prefeituraMpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
Estão GABINETE DO PREFEITO
| Me” | 2005 7, 2008
PROJETO DE LEI
Súmula: Altera a destinação de uso comum do povo
para uso especial dos imóveis que menciona e afeta
para uso especial os imóveis matriculados sob os nºs
76, 20.501, 796, 20.201 e 20.302, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR, e
nº 20.710, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Paranaguá/PR.
medidas e confrontações para quem da Rodovia PR-412 olha o imóvel: lado ímpar do logradouro
Rodovia PR-412, esquina com a Rua Tibagi; frente — 55,6Im (cingiienta e cinco metros e sessenta e
um centímetros) a Leste confrontando com a Rodovia PR-412; lateral direita — 22,92m (vinte e dois
metros e noventa e dois centímetros) a NO confrontando com a Rua Tibagi; fundos — 51,77m
(cingiienta e um metros e setenta e sete centímetros) a SO confrontando com os lotes nºs 326, 327,
328 e 329, da quadra “A”, da Planta de Reformulação Santa Mônica, perfazendo a área total de
constituído pela Praça Jardim das Juritis, da quadra nº 42 (quarenta e dois), da Planta Canter Grill —
Praia das Canoas, situado no lugar denominado Marquinha e Lages, deste Município e Comarca de
Matinhos/PR, objeto da Matrícula nº 20.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Matinhos/PR.
Art. 3º Fica alterada a destinação de uso comum do povo para uso especial do imóvel
constituído pela área destinada a Praça, da Planta Parque Balneário Leblon, situado no lugar
denominado Olho D'Água, deste Município e Comarca de Matinhos/PR, objeto da Matrícula nº 21.285
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR.
Art. 5º Fica alterada a destinação de “Implantação de um estacionamento de ônibus e caminhões”
para uso especial dos imóveis constituídos pelos lotes designados AI-l e AI-2, subdivisões do lote A-l,
situados no lugar Marquinha e Lays, na Barra do Sul, deste Município e Comarca de Matinhos/PR,
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura()pontaldoparana pr.gov.br |
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR /
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
mm 2005/2008
objetos das Matrículas nºs 17.696 e 17.695 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Paranaguá/PR, respectivamente.
Art. 7º Fica destinado a uso especial o imóvel constituído pelo lote de terreno nº 02 (dois), da
quadra “F”, da Planta Balneário Ipanema 2, situado no lugar denominado Olho D'Água, deste Município
e Comarca de Matinhos/PR, objeto da Matrícula nº 20.501 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Matinhos/PR.
Art. 8º Fica destinado a uso especial o imóvel constituído pela quadra nº 36 (trinta e seis), da
Planta de loteamento denominado Jardim Canadá, situado em Praia de Leste, deste Município e Comarca
de Matinhos/PR, objeto da Matrícula nº 796 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Matinhos/PR.
Art. 9º Fica destinado a uso especial o imóvel constituído pela quadra nº 38 (trinta e oito), do
Loteamento Primavera, oriundo da subdivisão do lote “E”, da Gleba Jacarandá, deste Município e
Comarca de Matinhos/PR, objeto da Matrícula nº 20.201 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Matinhos/PR.
Art. 10. Fica destinado a uso especial o imóvel constituído pelo lote de terreno nº 234 (duzentos e
trinta e quatro), da quadra “O”, da Planta Parque Balneário Guarujá, situado em Praia de Leste, deste
Município e Comarca de Matinhos/PR, objeto da Matrícula nº 20.302 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Matinhos/PR.
Art. 11. Fica destinado a uso especial o imóvel constituído pelo lote de terreno rural nº 28 (vinte e
oito), do Patrimônio Colônia Pereira, deste Município e Comarca de Matinhos/PR, objeto da Matrícula nº
20.710 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 24 de janeiro de 2006.
RUDISNEY G NES
PREFEITO NICIPAL
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail 2 prefeituraMDpontaldoparana pr.gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
v
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
Departamento de Urbanismo
GESTÃO CADASTRO TÉCNICO
| ne” 2005 / 2008
q
o
Ss
s m
PupISô
de
o
CERTIDÃO DE CONFRONTANTES Nº 344/2005
Certifico, conforme nosso cadastro, as medidas e confrontações do imóvel
constituído pelo (a) parte da Avenida Padre Joaquim (antiga Av. Independência) da
Planta Vila Balneária Praia de Leste, a ser denominado Figura "A".
Processo: 0000/00
Proprietário: Município de Pontal do Paraná
Inscrição Imobiliária: 01.02.008.0470.001
Comarca: Matinhos
Lado Ímpar do logradouro Rodovia PR-412, esquina com a Rua Tibagi.
Quem da Rodovia PR-412 olha o imóvel encontra as seguintes confrontações:
Frente: 55,61 m (Cinquenta e cinco metros e sessenta e um centímetros) a Leste
| confrontando com a Rodovia PR-412.
Lateral Direita: 22,92 m (Vinte e dois metros e noventa e dois centímetros) a NO
confrontando com a Rua Tibagi.
Fundos: 51,77 m (Cinquenta e um metros e setenta e sete centímetros) a SO
confrontando com os lotes de n 326,327,328 e 329 da quadra A da Planta de
Reformulação Santa Mônica. Ec
Observações: Imóvel de formato irregular com três faces.
Perfazendo uma área total de 710,98 m? (Setecentos e dez metros e noventa e oito
decímetros quadrados).
Nada mais sendo requerido, é o que me cumpre certificar, da qual eu Juliano Laska
| de Oliveira, me reporto e dou fé.
Pontal do Paraná, 30 de novembro de 2005
ul iveira Luiz Carlos Krezinski
| Cadastro Técnico Diretor Depto. de Urbanismo
|
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0º*41) 3972-7000
EMail : it
Página 1 de 1
rana.pr.gov.|
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná

REGISTRO DE IMÓVEIS - Matinhos - Paraná
Rua Dr. Roque Vernalha, 215 - Centro - CEP 83.260-000 - Fone: (41)
OFICIAL: ALCESTE RIBAS DE MACEDO FILHO
Livro n.º 2: Registro Geral
Matrícula n.º 20.470 Matinhos, 14 de Setembro de 2005
AS", situado no lugar denominado Marquinha e Lages, no Município de Pontal do Paraná-PR, desta Comarca de
às-PR; medindo 85,12 metros de frente para a Alumeda Beija Flor, pelo lado direito de quem da referida alameda olha
vel, mede 58,50 metros, é confronta com a Alameda das Andorinhas, com a qual faz esquina; e na linha de fundos, onde
0,00 metros, confronta com a Alameda das Andorinhas; perfazendo a área total de 2.335,58 m?,
iZado do lado par da Alumeda Beija Flor. Sem benteitorias Inscrição Imobiliária 02 02 038.0224.00]
ons Praça Jardim das Juritis, da Quadra n.º 42 (quarenta e dois), da Planta "CANTER GRILL - PRAIA DAS
dac
ISTRO ANTERIOR: Transcrições nºs 13.487 do livro 3-L, 14.165, 14 166, 14.167 do livro 3
-M, 15.022 e 15.023 do livro 3-N,
erior Serventiu Registral Imobiliária da Comurca de Puranaguá-PR.
E enji As omissões quanto à Perfeita caracterização do imóvel, foram supridas pelas partes no título que originou a presente
“la, de acordo com o item 16.2 7 1, Provimento n.º 34/2000, da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, as quais
“em inteira responsabilidade pelo suprimento
0470, de 14 de Setembro de 2005
FOCOLO: Nº 31 850 de 04/08/2005. INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIOS: 4 requerimento firmado em data de
aus “ contórme Decreto nº 939/02 de 08/08/2002, da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, através do
à Municipal, José Antonio da Silva, do Secretário Municipal de Administração e do Assessor Jurídico e considerando o contido na
omplementar Estadual nº 56 de 18/02/1991, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios,
miy em seu artigo 11, procede-se a este registro para fazer constar que o imóvel objeto da presente matrícula foi
ty público, com sede na Rua Guaraguaçu nº 675, Balneário Praia de Leste, Estado do Paraná. Valor fiscal do imóvel: R$
mil reais) Custas da Serventia: R$ 13230 (1260 VRC). O referido é verdade e dou fé
Oficial. - DD
Gloria. Cnvica
dl EIS
E E
v? 015 de 35.)
nega n Nro c| Ms
* (registro Gera,
REGISTRO DE IMÓVEIS-Matinhos - Paraná 2
Rua Dr. Roque Vernalha, 215 - Centro - CEP 83.260-000 - Fone: (41) 3453-2686 e É SS
OFICIAL: ALCESTE RIBAS DE MACEDO FILHO E 1d
Livro n.º 2: Registro Geral
Ficha: 1 Rubrica;
Matrícula n.º 21.285 Matinhos, 19 de Janeiro de 2006
nicípio de Pontal do Paraná-PR, desta Comarca de Matinhos-PR; medindo 90,00 metros de frente (SE) para a Rua Jânio Quadros
uno Área destinada a praça, da Planta "PARQUE BALNEÁRIO LEBLON", situado no lugar denominado Olho D'Água, no
tiga Rua Bahia); por 80,00 metros de extensão da frente aos fundos em ambos os lados; confrontando pelo lado direito (NE), de quem
da referida rua olha o imóvel com a Rua Desembargador Cunha Pereira; pelo lado esquerdo (SO) confronta com a Rua Professora Clélia;
na linha de fundos (NO), onde mede 90,00 metros confronta com a Rua Dona Alba de Souza e Silva (antiga Rua Alagoas); perfazendo a
ci
R
total de 7.200,00 m?, cortada pelo Rio Olho D'Água. Localizada do lado ímpar da Rua Jânio Quadros, esquina com a Rua Professora
lia. Inscrição Imobiliária 03.02.037.0340.001. í
PoPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 76.017.458/0001-15, com sede na
J
ulia da Costa n.º 322,em Paranaguá-PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n.º 47.032, da anterior Serventia Registral Imobiliária da Comarca de Paranaguá-PR.
o
m
ERVAÇÃO: As omissões quanto a perfeita caracterização do imóvel, foram supridas pelas partes no título que originou a presente
ícula, de acordo com o item 16.2.7.1, Provimento n.º 34/2000, da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, as quais
assumem inteira responsabilidade pelo suprimento.
RI
21.285, de 19 de Janeiro de 2006.
TOCOLO: Nº 34.101 de 18/11/2005. INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO: a requerimento firmado em data de 20/09/2005 e
isney Gimenes, e da Procuradora Geral, Joyce Araújo Dall'stella Costa e considerando o contido na Lei Complementar Estadual n.º 56,
8/02/1991, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, especialmente em seu artigo 11,
ede-se a este registro para fazer constar que o imóvel objeto da presente matrícula foi INCORPORADO ao patrimônio disponível do
ICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ, CNPJ 01.609.843/0001-52, Pessoa jurídica de direito público intemo, com sede na Rua
iguaçú n.º 675, Balneário Praia de Leste, em Pontal do Paraná-P Valor fiscal do imóvel: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
da Serventia: R$ 132,30 (1.260 VRC). O referido é verdade e dou Pia igebgepe cuido - DD
Rice Decreto n.º 2073, de 25/08/2005, da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, através do Prefeito Municipal,
REGISTRO DE IMÓVEIS
MATINHOS - PARANÁ
Lein.º 6.015 de 31/12/1973 an 19. $1º
Matrícula n.º 2 4. do livro
n.º 2 (Registro Geral). compondo-se de
fis. Certifico que a presente
certidão, extraída através do sisteria
fotostático, confere com o original
O referido é verdade e dou fé
Matinhos, / q od !
Custas: R$ 7.00 (80 vro)
e UM
Escrevente Juramentado
REGISTRO DE IMÓVEIS
Paranaguá — Paraná . REGISTRO GERAL
Rua Presciliano Correa, 90
Tel. 422-0884 - Cx. Postal, 77,
TITULAR: José Lulz Pinto Rebello
C.P.F. 002222089/53
de quem da rua olha o terrenot--
frente 16,00 metros para Uma rug sem denominação; lateral direita-
25,50 metros para a Rua Rio Grande do Norte, com a qual faz esqui-=
na; lateral esquerda 25,50 metros com O,lote nf 02; e Fundos 16,00=
metros com o lote nº 24; perfazendo a área total de 408,00mz qua
trocentos e oito metros quagrados).- A
As omissões constantos do título anterior quanto a medidas e con- =
frontações Foram supridas na forma do Provimento 356/84 da Correge-
únria Geçal da Justiça deste Estado.-
Proprietarios:-Vora da Silva Tramujas, do lar, CI.RG.nº 103,0B4-pr,
e seu marido Joaquim Tramujas, medico, CI.RG nº 57 l-Pr., brasi-=
deiros, CPF.002.221.439-91, residentes e domici lrádós nesta cidade=
a rua Mestre Leopoldino nº 23l,-
Reg. anterior:- 10,698, Fls, I51 do livro 3-) A i
Tivro B=D.- ) /
Paranagua, 20 de maio de 1987,-.
O Oficial:
itanf.1/ 38.502.- Cm 20 de maio de 1987.- Protocolo n
Jitulo:-Compra e venda e re-ratificação.-
Iransmitentes:-Vvera da Silva Tramujas e seu marido Joayuim Tremujas,
Supra tualificados,- .
Adquirente:- JOAQ BASSANEZE, brasileiro, do comercio, casado pelo =
Fenime de comunhao de bens com Ulga Traihujas Bassaneze, C.l. mM. de=
Guerra pº 22243, CPF.004.585,979-53, residente 8 domiciliado neste=
cidade a Rya Mestre Leopolding nº 211,-
Forma do titulo:-Escrituras publicas lavradas nas notas do 2º Tabe-
iao Roberto Fontes, desta cidade, sm 03 de abril de 1987, Fls.001/
005 do livro 184 e em 07 de maio de 1987, F]s,10) do livro 183,-
Valor:-Cz8 5.000,00 (cânco mil cruzados) .-
Londiçoes:-Compareceu a escritura Joaquim Tramujes Filho, na quali-
dade e r 2, dizondg =
consentir na transação realizada, na forma do art
oo Civil Brasileirv,-
LeTeo/Czh 1.720.000,00.
Custas-Czt 352,80,- CPC.-CzÊ 17,64.-
F.P.-czs 70,56.- Dist, 1417/87.- O OFicialf
693-Pr., e CPF/MF sob nº 391.204.499-68, residentes e domiciliados no endereço
anteriormente mencionado, transmitirem ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, pessoa duri-
dica de direito público, com sede nesta cidade na Rua Julia da Costa, 322,
inscrito no OGC/NF sob nº 76.017.458/0001-15, a titulo de
amigável, o imóvel desta objeto, pelo valor de Cr$ 573.644.176,00 (quinhentos e-
setenta e três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e
seis cruzeiros), e is desapropr:
pelo mesmo instrumento. CONDIÇÕES :-O imóvel desapropriado foi declarado de
interesse social, nos termos do item XII do Artigo 70 da lei Orgânica do
Município de Pa Combinado com o Artigo 2º, item III da lei Federal nº
Rich Mestinado ao assento de pescadores, na forma
É REC Dodo.
a A e
Ú
-Z0S*8€-
eM VINILVA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Paranaguá - Paraná
Rua Presciliano Correa, 90
Tel, 422-0884 - Cx. Postal, 77
TITULAR: José Luiz Pinto Rebello
C.P.F. 002222089/53
REGISTRO GERAL
Dx
IMUVEL:- Lote nº 02 da Uuadra nº 02 da planta de loteamento BALNEÁ-
RIO MIRASSOL, situado no lugar «donominado Lane e Marquinha, em Praia
de LosLo, doste Município o Comarca, sem benfeitorian, com as so» =
quintos dimensões q confrontações, de quem da rua olha n terreno! ==
frente 17,00 metrog com um a rua sem denominaçao;laLeral diraoita-
25,50 metros com o lote nê 01; Jateral asquorda 25,50mntros com o
leba nº 03; e Fundos 17,00 metros com cs lotes 4e 24; porfazendn a
arna total de 433,50m2 (quatrocentna 8 trinta e tres molros a cinco
enta decimetros quadrados) .- e =
As omisgons constantas do título enterior quanto a medidas e con- =
frontaçoas foram supridas na forma dn Provimento 356/84 da Corrage-
tnria fGeçal da Justiça dosta Estado.-
Eroprictarios:-Vora da Silva Tramujas, du lar, CI.RG nº 103,084-Pr,
e seu marido Joaquim Tramújas, ci pe CI.HG nº 57,524<Pr., brasi-=
deiros, ChF.002,221,439-91, residentes e ma ÃO s festa cidado=
(MATRÍCULA Ne 30.503
a rua Mestro Leopoldino nº 231.-
Reg. antorior:- 10.698, fls. 151 do livro 3-) e
Jivio H=D.=
Paranagua, 20 de maio de 1907,-
naériçno nº 107 do
0.
Protocolo nº 3; 334.
O Oficial:
R;nº.1/38.503.- Em 20 de maio dn 1907.=-
ulo:-Compra e venda q To-ratificação.- Pa
vomitentag:-lura da Silva Tramujas e sow morido Jonqulm Eromu jus,
aupra qualificadog.= . . |
AdquirenLus- J0Ãg BASSANEZE, brasiloiro, do comercio, cosado polo =
ronimi de comunhão de bens com Ulga Tramujan Rossanezo, C.J. Me. cda=
Gurrra pº 22243, CPF.004.505,979-53, residento e domiciliado nesta=
cidade a llya Nestre Leopolding nº 211,-
Forma do titulo:-Escrituras publicas lavrardas nasenoLas do Zº Tabe-
Tiao Noburto Fontes, desta cidade, em 03 de abril do 1987, Fls.0m1/
Mi do livro 194 o em 07 de maio do 1987, f]s,101 do livro 183,-
Valor:=Cz8 “.000,UM (cinco miJ cruzados).-
Lomliçouc:-Comnareceu a oscriturn Jasquim Tram.jas Filho,ga quali=
dade do Filho dos transmitentes é cunhado do aduui rente, dizendo =
eomenulir na transação rnalizada, no Forma do artigo 1.342 do Codi-
cu Civil Drasileiro,- . 4 !
LeTes zh 1.720.000,00, |
CU 19-LzE 352,00.- CPC.-c>S 17,64.- -
Fene-C7t 70,56.- Dist. 1417/07.> O OficinliÉ Zeca Ade
R.nº2/38.503.- Em 22 de outubro de 1.996. Protocolo nº 925296 me Ed
DESAPROMR AMIGÁVEL :— Consoante escritura pública lavrada nas Nó do 2º
Tabriião, Dr. rto Fontes, desta cidade, em OZ de abril de 1.992/ as fls.
0728/029, do livro nº 203, João Bassaneze, empresário, supra qualificado e sua
mulher Olga Marta Tramujas Bassaneze, brasileira, do lar, CT.RG.nº RG.703.-
€93-Pr., e CPF/MF sob nº 391.204.499-69, residentes e domiciliados no endereço
anteriormente mencionado, transmitiram ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, pessoa juri-
dica de direito público, com sede nesta cidade na Rua Julia da Costa, 322,
inscrito no CGC/MF sob nº 76.017.458/0001-15, a titulo de desapropriação
amigável, o imóvel desta objeto, pelo valor de (rf 573.644.176,00 (quinhentos e
setenta e três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e
seis cruzeiros), Compreendendo-se neste valor, outros imóveis desapropriados
pelo mesmo instrumento. CONDIÇÕES :-O imóvel desapropriado foi declarado de
interesse social, nos termos do item XII do Artigo 70 da lei Orgânica do
Município de Paranaguá, canbinado com o Artigo 2º, item III da lei Federal nº -
4.132 de 10 de set;
ÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PATRIMÔNIO DOS IMÔVEIS FÚBLICOS
REGISTRO DE IMÓVEIS
Paranaguá - Paraná
Rua Presciliano Correa, 90
Tel. 422-0884 - Cx. Postal, 77
TITULAR: José Luiz Pinto Rebello
C.P.F. 002222089/53
IMÚVEL:- Lote nº 03 da quadra nb 02 da planta de loteamento BALNEÁ-
RIO MIRASSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia
do Leste, deste Municipio e Comarca, sem benfeitorias, com as se- =
yuintes dimensões e confrontaçõoes, de quem da +ua olha n terreno:-=
frente 16,00 metros para uma
25,50 metros com o lote nº 02;
doria Geçal da Justiça deste Estado.-
Proprietarios:-Vera da Silva Tramujas, do lar, CI.RG nº 103,084-pr,
e seu marido Joaquim Tramujas, medico, CI.HG nº 57.321-Pr., brasi-=
deiros, CPF.002.221,439-91, residentes e domiciliados
à rua Meslro Leopoldino nº 231.-
Key. anterior;- 10.698, Fls, 151 do livro 3-) e in
Tivro B=D.=
Puranagua, 20 de maio de 1987.-
O Oficial:- ,
Rynº.1/ 38.504,- Em 20 de maio de 1987.- Protocolo nº 57,3
Tilulo:-Compra e venda e re-ratificação,-
Iranomitentes:-Vera da Silva Tramujas e seu marido Joaquim Tramujas,
supra qua ificados,-
Adquirento:- JOAO BASSANEZE, brasileiro, do comércio, casado pelo =
rónime de comunhão de bens com Ulga Tramujas Bossaneze, C.l. M. da=
Gurrra pº 22243, CPF.U04.585.979-53, residente e domiciliado nesta=
vidade a Rya Mestre Leopolding nº 211,-
forma do tilulo:-Escrituras publicas lavradas nas notas do 2º Tabg-
iao loburto Fontes, desta cidade, em 03 de abril do 1987, Fls.001/
UUS do livro 184 e em U7 de maio de 1987, Fls,1UIL do livro 183,-
Valor:-Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados) .-
Condi ves:-Compareceu a escritura Joaquim Tramujas Filho, na queli-
dade de Filho cos transmitentes e cunhado do adúquiren dizendg =
consentir na transação realizada, na Forma do br éia do Codi-
vo Cívil Drasilciro,-
LeTes/Czh 1.720.000,00.
Custas-Czk 352,80,- CPC.-Cz$ 17,64.-
F.P.-Cz6 70,56.- Dist, 1417/87.- O Oficial
R.nº2/38.504.- Em 22 de outubro de 1.996. Protoco o nº 92,296.
AMIGÁVEL :— Consoante escritura pública lavrada ras
, o rto Fontes, desta cidade, em 03 de abril de 1. e
028/029, do livro nº 203, João Bassaneze, empresário, supra qualificado e sua
mulher Olga Maria Tramijas Bassaneze, brasileira, do lar, CI.RG.nº RG.708.-
693-Pr., e CPF/MF sob nº 391.204.499-68, residentes e domiciliados no endereço
anteriormente mencionado, transmitiram ao MINICÍPIO DE PARANAGUÁ, pessoa juri-
dica de direito público, cam sede nesta cidade na Rua Julia da Costa, s22,
inscrito no OSC/MF sob nº 76.017.458/0001-15, a titulo de desapropriação
amigável, o imóvel desta objeto, pelo valor de Crê 573.644.176,00 (quinhentos e
setenta e três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e
Seis cruzeiros), compreendendo-se neste valor, outros imóveis
pelo mesmo instrumento. CONDIÇÕES :-O imóvel desapropriado foi declarado de
interesse social, nos termos do item XII do Artigo 70 da lei Orgânica do
Município de Paranaguá, combinado com o Artigo 2º, item III da lei Federal nº
4.132 de 10 de setembro de 1.962, destinado ao assento de pescadores, na forma
do Decreto 1257 de 30 de março de 1992,-
Custas: 2,156,000 VRC.- CPC: 107,800 VRC.-—
Dist. nº 3085/95.
REGISTRO DE IMÓVEIS
Paranaguá — Paraná
Rua Presciliano Correa, 90
Tel, 422-0884 - Cx. Postal, 77
TITULAR: José Luiz Pinto Hebello
C.P.F. 002222089/53
IMÓVEL ;:- Lote nº 04 da quadra nº 02 da planta de loteamento BALNEÁ-
RIO MIRASSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia
de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as se- =
quintes dimensues 6 confrontaçoes, de quem da rua olhe n terreno!-=
frente 13,00 metros com a rua Estado do Rio;lateral direita-
24,50 metros comos lotes; 3 e 2; lateral esquerda 24,50 metros como
Jote nº 05; e Fundos 13,00 metros com o lote nº 24; perfazendo
arsa total de 318,50m2 (trezentos e dezoito metros e cincoenta deci
metros quadrados), p :
As omisgoes constantes do título anterior quanto a medidas e con- =
frontações Foram supridas na forma do Provimento 356/B4 da Correge-
doria Geçal da Justiça deste Estado.-
Proprietarios:-Vera da Silva Tramujas, do lar, CI.RG nº 103,084-Pr,
e seu marido Joaquim Tramujas, medico, CI.RG nº 57.321-Pr., brasi-=
deiros, CPF.U02.221,439-91, residentes 8 domiciliados nasta cidade=
a rua Mestre Leopoldino nº 231,-
Reg. anterior:- 10.698, Fls. 151 do livro 3-J &
ivro H-D.-
Parenagua, 20 de maio de 1987,-
ção nº 107 do
O Oficial:-
R$nº.1/38.505.- Em 20 de maio de 1987.-
Titulo:-Compra e venda e re-ratificação.-
Iransmitentes:-Vera da Silva Tramujas e seu marido Joaquim Tramujas,
supra Qualificados.- Y
Adquirente:- JOAO BASSANEZE, brasileiro, do comercio, casado pelo =
rógime de comunhão de bens com Olga Tramujas Bassaneze, C.l. M. da=
Guerra pº 22243, CPF.004.585.979-53, residente e domiciliado nesta=
cidade a Rya Mestre Leopolding nº 211,-
forma do titulo:-Escrituras publicas lavradas nas notas do. 2º Tabe-
iao Roberto Fontes, desta cidade, em 03 de abril de 1987, Fls.001/
005 do livro 164 e em-07 de maio de 1987, Fls,101 do livro 183,-
Valor:-Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados).- i
Londiçoes:-Compareceu a escritura Joaquim Tramujas Filho
dade de Tilho dos transmitentes e cunhado do adquirente
consentir na transação realizada, na forma do artigo
go Civil Brasileiro,-
L.Tes/Czl 1.720.000,00.
Custas-Cz8 352,80.- CPC.-Cz$ 17,64.-
FeP.-Cz8 70,56.- Dist, 1417/87.- O Oficial:
==
Protocolo. nº 57,4%
na quali-
028/029, do livro nº 208,
mulher Olga Maria
693-Pr., e CPF/MF sob nº 391.204.499-68, residentes e domiciliados no endereço
anteriormente mencionado, transmitiram ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, pessoa juri-
dica de direito público, com sede nesta cidade na Rua Julia da Costa, se2,
inscrito no OGC/MF sob nº 76.017.458/0001-15, a titulo de
amigável, o imóvel desta objeto, pelo valor de Cr$ 573.644.176,00 (quinhentos e
setenta e três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e
seis cruzeiros), compreendendo-se neste valor, outros imóveis
pelo mesmo instrumento. CONDIÇÕES :-O imóvel desapropriado foi declarado
interesse social, mos termos do item XII do Artigo 70 da lei Orgânica do
4.132 de 10 de setembro de 1.962, destinado ao assento de pescadores, na forma
-S05*B€-
eN WIPILVN
REGISTRO DE IMÓVEIS mo
Parmoguá MEUS [REGISTRO BERAL |
Rua Presciliano Correa, 90 a
Tel. 422-0884 - Cx. Postal, 77
TITULAR: José Luiz Pinto Rebello
Cr.r. 002222089/53
MATRÍCULA No 30,50%
IMÚVEL:- Lote nº 05 da Quadra nº 02 ca Planta da loteamento BALNEA-
nIo MIRASSOL, Situado no lugar denominado Legn q Marquinha, om Praia
dn Loste, deste Município e Comarca, sem berfeitorias, Com as sg- =
quintrs dimensões e confrontações, de quem ca rua olha n terreno; --
Fronto 13,00 metroq com a rua Entado do Rio; lateral diroita-
2h, metros com o lote nº 04 ; Vatoresl Sanusrda 24,50 motros com v
Inte no 06 ; e Fundos 13,00 metros com o lota ny 23; porfazendn
area Lolal da Z10,5Um2 Ctrezantas 9 dezoito matrus q cincoenta deci
metres Utmirados),- E E
AS nmj º*3 constantes do titulo anterior quanta 2? medidas n con- =
FronLaçine Foran: Supridas na Forma do Provinanto 356/04 da Corrogo-
teria beçal da Justiça deste Estacn=
Droprivtarios:-Unra da Silva Tramujas, do lar, CL.RG nt 103.084
T se marido Joaquim Tramujan, medico, CL.tr; ne 57.321-pr,,
driros, CLP. UU2.221.439-97) residentes q domici li
arma Fostro Leopoldino nº 231.-
lime mboriorso lU,69n, fls, 151
o H-D,-
Derenaqua, 2U de maio do 1907.-
RES
brasi-=
ados Moska cidade-
do livro 3-9 6 ingtrição nº 107 do
A
O Uficinl;-
é 3N.506G.- Em 20 do maio cu 1907,-
S:-Compra e venda [E] Fe-ratificação.-
[E tentost-vera ta Silva Tramujas e sou marido
supra MinTiTicados = .
Atmuirontus- JoÃo BASSANEZE, brasileiro, do Comsrcio, cnsado pely =
Formar am Comunhao do bens com Clga Tramufas Parsannza, Col. Mm. da=
buerra vº 22243, CPF.D04.585,079-53, residento e domiciliado nestas
Cidade a Rya Mestra Lenpolding nº 211,-
Protocolo nº 57.354,-
Joaunim Tramujas,
Durma do Litulo:-Fscrituras publicas lavrarias nas notas do 2º Tabo-
tou obarto ontes, desla Cidade, em 03 do abril da 1907, Fis. 001/
DS do livro 184 à am 07 de maio de 1987, rIs.101 do livro 183,-
Valor:-=cz$ 5. DUL, DO (cinco mil cruzados).-
Lomiicõos:-Compareceu à escritura Jnaquim Tramujas Filho na quali-
dade do Tilna dos transmitantes e cunhado dn edmuirente, dizendy =
consentir na transação realizada, na forma dn artigo 14132 do Codi-
“o Civil Brasileiro,-
LeT.a/C2i 1.720.000,00.
Luntan-r ze 352 ,80,- CPL.-Cz$ 17,64.-
Febe=tzt 70,56.- List. 1417/07.- q Oficial
+ João Bassaneze, empresário, sunra CERs To Ra
ia Tramujas Bassaneze, brasileim, do lr, CJ.RG.n e .-
a sob nº 391 «204 .499-68, residentes, e domicilindos no endereço
mile riormmenta mencionado, transmitiram so MUNICIPIO DF PARANAGUA, nesson dumi-
dim de direito público, com sede nesta cidade m Rua Julia da Costa, vo,
inscrito no OGC/MF sob nº 76.017.458/0001-15, 2 titulo de desapropriação
misível, o imóvel desta objeto, pelo wilor de Crg 573.644.176,00 (quinhentos a
tenta e três milhões, seiscentos e muarenta e ountro mil, cento e setentr e
Soi= emzeiros), Combreenendo-se neste vor, cutros imóveis desanropriaros
flo neemo instrmento. CONDIÇÕES :-0 imóvel desapropriado foi declarado de
interesso social, nos temos do item XIT do Artigo 70 da lei Orgânica do
Municínio de Paranaguá, combinado com 4 Artigo 2º, item ITT da lei Federe1 nº
ATT de 10 de setrrbra de 1.962, destino ao Puuento de pesendoros, na forma
do Trsroto 1257 de 3 de março de 1992,-
elas: 2,156,000 VRC.- CPC: 107,800 VRC.-
List. nº 3085/95.-
-S0S*er-
<N WINOALVA
HEGIS1 DE IMÓVEIS e
Rua Presciliano Correa, 90 men SR
Tel. 422 0884 - Cx. Postal, 77
TITULAR: José Luiz Pinto Rebello
C.P.F. 002222089/53
MATRÍCULA N.º se.507
INÚVEL:- Lote nº 06 ca Nuadra nf 02 da nlanta de loteamento BALNEÁ-
RIO MIRASSOL, sitnarta no lugar denominado Lago o Marmuinha, nm Prala
Un Loste, daste Bunicipio a Comarca, sem benfoitorias, com as su-'=
quinLes dimensões q confrontações, de quem da rua olha n Lerrenoss-
frente 13,00 metrog com a rua Estado do Ri Oi" Interal direita-
24,50 metros com o lote nº 05; lateral asmuerda 24,50 melros com'o
lote nº 07; o Fundos 13,00 metros com o lola n& 22; perfazendo a
area total de 318,50m2 (trezentos q dezoito mptros e Cincoenta doçi
metros quadrados), a! .
ns omisgors constantna do titulo anterior quanto o medidas e cone =
Frontaçnaos Foram Supridas na forma do Provimento 356/24 da Corrnna-
deria Goçal da Justiça deste Estado,-
Iroprictarios:-vera da Silva Tramujas, do lar, CI.RG ia) 103,004-Pr,
“ seu marido Joaquim Tramujas, medico, CI.t6 nº 57632), Pre, brouj--
deirns, CPF .002.221,439-91, residantes a domicil fdopf mania cidarn-
2 rua estro Leopnldino nº 231,- .
Reu. anteriors- 10.696, Fls, 151 do livro 3-9 inscrição nº Amy do
E Ras
ivro H-D.=
Parenagua, 20 de maio de 1997,-
O Oficial /
O a so emilio O E
Want 1/30.507.= Em 20 da maio de 19BZ.- Protocolo nº 5/3%4,-
Tituloz-Compra e venda a Focratificação.- ed
Tiamsmitontant-Vvora da Silva [ramujas e
Muntificodns,— .
irentuz= JUPO BASSANEZE, brasileiro, dn Comercio, cosado pelp =
mo de comunhão do bens com aa Tramujun Nasaanezo, Col. NM. das
burra qo 22243, CPE .UU4.565,979-53, Fesidento e domiciliado nesta=
ciciade q Eya PestrasLenpolding nº Z11l,-
Eouma dn Liluluz-Facrituras publicas lavras nas noLas do 2º Tabo-
Tião inburto Fontes, desLa cidade, em 03 de abril de 1987, Fls.HOL/
tdo livro 194 q em 07 de maio de 19807, FIs.101 do livro 193,-
Valor:-Caf 5. OUU, DO (cânco mil truzados),-
Crnito fu3t-Cnmpnreceu a oScritura Joaquim Tramujas Filhoçããa quali-
nado do Filho dos transmitentes e cunhado do adquirente dizendy =
consentir na transação roalizada, na Forma do ie ini do Codi-
é
Sou mocido Joaquim Tramujas,
00 Civil Nrani Iniro,-
LeTes/02F 1.720.000,00,
Limban=Lzf 352,80),0 CPL.-C284 17,64,-
=:26 71,56.- Dist. 1417/07.- D Oficial):
Po2/08.607,- Fm 29 ' ;
DISAMIOURIAÇÃO AMIGÁVEL :— Consoante escritura mública lavrada ms Notas do 2º
Tiiniião, Dr: Roberto Fontes, desta cidade, em 03 de abril -de 1.992, as fis.
28/0729, do livro nº 203, João Bassaneze, empresário, supra qualificado e sua
milher Olga Maria Tramujas Bassyneze, brasileira, do lar, CI.RG.nº RG.703.-
592-Pr., e CPF/MF sob nº 391.204.499-68, residentes e domiciliados no endereço
anteriormente mencionado, transmitiram ao MUNICIPIO DE PARANAGUA, pessoa duri-
dica de direito núblico, com sede nesta cidade na Rua Julia da Costa, 222,
ntro mil, cento e setenta e
enveiros), Compreendendo-se neste valor, outros imóveis desaproprindos
Pelo memo instrumento. CONDIÇÕES :-0 imóvel desapropriado Foi declarado de
intorosse social, nos temos do item XIT do Artivo 70 dn 1ei Orgânica do
Município de Paranaguá, combinado com o Artigo 2º, item JII da lei Federal nº
4.132 de 10 de setembro de 1.962, destinado ao assento de pescadores, na form
do Decreto 1257 de 30 de março de 1992,
A Ê
Custas: 2,156,000 VRC.- CPC: 107,800 VRC.-
CONTINUA NO VERSO
Dist. nº 3085/95,-
O Oftcinl;-
REGISTRO DE IMÓVEIS
Paranaguá — Paraná
Rua Presciliano Correa, 90
Tel. 422-0884 - Cx. Postal, 77
TITULAR: José Luiz Pinto Febello
C.P.F. 002222089/53
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA Nº 38,508".
IMÓVEL: - Lote nf 07 da quadra nº 02 da planta de loteamento BALNEÁ-
RIO MIRASSOL, situado no lugar denominado Lage 6 Marquinha, em Praia
de Leste, deste Municipio 6 Comarca, sem benfeitorias, com as se- =
guintes dimensões B confrontações, de quem da rua olha n terrenot-=
frente 13,00 metros Com a rua Estado do: Rá Oi; lateral diroita-
24,50 metros com o lote nº D6; lateral esquerda 24,50 metros como
Jote nº 08; e Fundos 13,00 metros com o lote nº 21; perfazendo
area total de 318,50m2 (trezentos e dezoito metros e cincoenta deci
metros quadrados),
doria Geral da Justiça deste Estado.-
Proprietarios:-Vera da Silva Tramujas, do lar, CI.RG nº 103,084-pr,
8 seu marido Joaquim Tramujas, medico, CI.RG nº 57, Pr., brasi-=
deiros, CPF .U02.221,439-91, residentes s domici li zé
a rua Mestre Leopoldino nº 231,-
Reg. anterior:- 10,698, Fls, 151 do livro 3-9 dorição nº 107 do
vro B-D,-
Parsnagua, 20 de maio de 1987,-
O Oficial:
R$nº.1/38.508.- Em 20 de mato de 1987.-
Titulo:-Compra e venda 8 re-ratificação.-
Iransmitentes:-Verá da Silva Tramujas e sou merido JodQuim Tramujas,
supra qua icados.- ç E 1
Adquirente:- JOAO BASSANEZE, brasileiro, do comercio, casado pelo =
Fágime de comunhão de bens com Olga Tramujas Bessaneze, C.l. M, de=
Guerra pº 22243, CPF.004.585,979-53, residente e domiciliado nesto=
cidade a Rya Mestre Leopolding nº 211,- o
forma do titulo:-Escrituras publicas lavradas nãs notas do 2º Tabo-
tao Roberto Fontes, desta cidade, em 03 de abril de 1987, Fls.DO1/
005 do livro 184 e em 07 de maio de 1987, Fls.l1UI1 do livro 183,-
Valor:-Cz$ 5.000,00 (cinco mil truzados),- j .
Londiçues:-Compareceu à escritura Juaquim Tramujas Filho » quali-
dade de Tilho dos transmitentes e cunhado do adquirentes d zendg =
consentir na transação realizada, na Forma do ertigo 1.1 do Codi-
gu Civil Brasileiro.-
un e oA E 28 1.720.000,00, 5
Custas-Cz 352,80.- CPC.-Cz 17,64.-
PoPacCzS 70,56.- Dist, 1417/07: O Dricisls- QUO:
R.nº2/38.508.—- E de outubro dê T.996. Protocolo TO G2.596,—
AMIGÁVEL :- Consoante escritura pública lavrada nas Nóta$ do 2º
ião, 3 berto Fontes, desta cidad: + em 03 de abril de 1.99; 4 as fls,
028/029, do livro nº 203, João Bassaneze, empresário, supra qualificado e sua
mulher Olga Maria Tramujas Bassaneze,
693-Pr., é CEF sob nº 391.204.499-68, residentes e domiciliados no endereço
anteriormente mencionado, transmi tiram ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, pessoa duri-
dica de direito público, com sede nesta cidade na Rua Julia da Costa, s22,
inscrito no OGC/MF sob nº 76.017.458/0001-15, a titulo de
amigável, o imóvel desta objeto, pelo valor de Cr$ 573.644.176,00 (quinhentos e:
setenta e três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e
seis cruzeiros), Compreendendo-se neste valor, outros imóveis di
pelo mesmo instrumento. CONDIÇÕES :-O imóvel desapropriado foi declarado de
MNICÍpÃo de Porineioe, temos do Atem XIT do Artigo 70 da lei ca do
Município de Paranaguá, combinado com o Artigo 2º, item III da lei e n!
4.132 de 10 de setembro de 1.962, destinado ao assento de pescadores, na forma
do Decreto 1257 de 30 de março de 1992, a
Custas: 2,156,000 VRC.- CPC: 107,800 VRC.-— -
Dist. nº 3085/95. 7 A fr
O Oficial:- -
CONTINUA NO VERSO
Protocolo nº 57/334,-
nr.
REGISTRO GERAL
REGISINO DE IMÓVEIS
Paranaguá — Paraná
Rua Presciliano Correa, 90
Tel. 422-0884 - Cx. Postal, 77
TITULAR: José Luiz Pinto Rebello
C.P.F. 002222089/53 MATRÍCULA N.º 30.509
IMÚVEL:- Lote nº 08 da quadra nº 02 da planta da loteamonto BALNEÁ-
RIO MIRASSOL, situado no lugar denominado Lago e Marquinha, om Praia
da Loste, daoste Município a Comarca, sem bonfeitorias, cor as so- =
quintas dimonsões e confrontaçnos, de quem da rua olhn q Lerrono:-—
Frenta 13,00 mptrog com a rua Estado do Niojy Inlornl divolta-
24,50 meiros com o lote nº 07; latoraol asquerdo 24,50 moteno com o
lote nº 09; e Fundos 13,00 metros com o lote nf 20; perfazendo a
araa total do 318,50m2 (trezentos a dezoito mnLros e “cincouenta toci
metros quacirados). 5 »
As omisgoes constantes do título anterior quanto à medidos e con- =
frontaçoes foram supridas na forma do Provimento 356/84 da Corrego
doria Gogal da Justiça deste Estado.-
Cropriclarios:-Vora da Silva Tramujas, do dar, CLNG nf 103. 004-Pr,
e seu marido Joaquim Tramujas, medico, CL.BG nº 57,32] T., brosi-=
dcirns, CPF,002.221.439-91, restdontra o domiciliados vésta cidades
a rua Mestro Lecpoldino nº 231,- fra
Ren. anterior:- 10,698, Fls. 151 do livro 3-7 r inspfiçao nº 107 do
ivro 4-D.= ; Da)
Paranaoua, 21) de maio do 1907.-
O Oficial:
ao a er -
lnº.1/38.509.- Em 20 de maio de 19H7.- Protocolo nº 574334,-
Titula:-Compra e venda q re-raotifijencão.- t
lonemitinlns:-vora da Silva Tramugas e seu marido Joaquim Tromujas,
Supra qualificados. - ”
Aeduuvirentos- JONRO BASSANEZE, brasileiro, do compreio, cosado pelo =
renime de comunhao de bens com Ulga Tramujas Passanezo, C.l. MM. das
turrra pº 22243, CPF .004.505.979-53, residento q demiciliado nosta=
cidade a Rya SesLre Leopolding n$ 2Z11,-
Lorma do tituloz-Fecrituras publicas lavraras nas notas do 2º Tabo-
iao Rnhurtn Tontes, desta cidade, em 03 de abril-de 1987, Fla. UDI/
Ot do livro 104 o em 07 de malo de 1987, Fls.JUL do livro 103,-
Valor:-Czê 5.000, 00 (cinco mil vruzados),-
Lordiçona:-Compareceu a eocritura Joaquim Tramujas Filho, na quali-
dade de Filho dos transnitontes e cunhado do adquirente dizendo -
consentir na transação realizada, no forma do nrtiugo 14132 do Codi-
oo Civil Orasileiro.- a
1.T.9/CzÊ 1.720.000,00,
Custan-Czf 352,F0.- CPC.-Cz8 17,64.-
F.P.-C28 70,56.- Dist, 1417/87.- O Oficial:
R.nº2/28.509.- Fm 22 de outubro de 1.996, Protocolo nº 92,296.- A
BAMOPR AMIGÁVEL :- Consoante escritura pública lavrada me Nó
Tabelião, Dr. Roberto ontes, desta cidade, em 02 de abril de 1.992, as fls.
MNP8/029, do livro nº 202, João Bassaneze, empresário, supra qualificado e sm
mulher Olga Maria Tramujas Bassaneze, brasileira, do lar, CT.RG.nº RG.7093.-
692-Pr., e CPF/MF sob nº 291.204,.4949-68, residentes o domiciliados no erdereço
anteriormente rencionsdo, transmitir=m 20 MUNICÍPIO DE PARANAGUA, pesson Juri—
dica de direito público, com sede nesta cidade mr: Rm Julia da Costa, 2%,
inscrita ma MC/MF sob nº 76.017.458/0001-15, n titulo de cdesanropriação
amigável, o imóvel desta objeto, pelo valor de Crf 573.644.176,00 (euinhentos e
setenta e três milhões, seiscentos e muwenta e quatro mil, cento e sstentn e
seis crueiros), compreercendo-se nesta wmlor, tros imóveis deranroprincdos
Dela memo Instrumento, CONDIÇÕES :-0 Irúvel deseprcariado foi deelamido de
interesse social, nos termos do item XII do Artigo 70 «dn lei Orgânica do
Municínio de Pararaguá, combinado com o Artigo 2º, item TI da lei Federal nº
4.132 de 10 de setembro de 1.962, destino ao astento de pesodores, m form
do Decreto 1257 de 20 de rerço de 1992.-
Custas: 2,155,000 VRC.- CPC: 107,800 VRC.-
Dist. nº 2085/95.
O Oficial:-
CONTINUA NO VERSO
REGISTRO DE IMÓVEIS
Paranaguá — Paraná REGISTO CENAL
Rua Presciliano Correa, 90
Tel. 422:0884 - Cx. Postal, 77
TITULAR: José Luiz Pinto Mebello
C.P.F. 002222009/53
MATRÍCULA N. 3845100
IMUVEL:- Lote nº 09 da Quadra nº UZ da planta do lotoamonto BALNEÁ-
RIO MIRASSOL, situado no lugar denominado Lage 6 Marquinha, om Praia
do Losbte, deste Nunicipio e Comarca, som benfeitorias, con as so- =
quintos dimengdes q confrontações, de quem da rua vlla n berronos-"
Frente 13,00 metrug com à rua Enlado do Ri Uj lJoteral dirolta-
24,50 metros com o lote nº UB; Jlatural esquerda 24,50 metros comu
lote nº 10; 6 Fundos 13,00 metros como lote 19 19; perfazendo
arva tolal de 310,50n2 (Lrozentos 6 dezoito malros e cincuenta deci
moLros Quadrados), , sm
As omissões conslantos de litulo anterior quanto à medidos e con- -
Frontaçgnes Foram Supridas na Forma do Provimehto 356/84 ua Correga-
doria Goçal dn Justiça desta Totado,-
Vroprietorivs:-Vera da Silva Tragujas, do lor, CL.nt; nº 103,004-Pr,
“ seu marido Joaquim IFramujas, usdico! CI.nG nº 57,32 cPr., bLrogl-=
deirus, CPF .U02.221,439-9), residuntes o dumiciliadós resta cidade=
o tua estro Legpoldino nº 231,- =
Pede duberior:- 10.690, Fls, 151 do livro 3-9 e/instrição nº 107 du
ivto B-D.=
Parenagua, 20 de malu do 1987.-
O Oficial “vg [AA
, á
R$nP.1/38.510,- Em 20 de maio de 1987,= Protocolo nº SA Jho-
lilulo:-Compra e venda 8 ro-rotificação.-
lvanswilenlus:-vera da Silva Tramujas e sou metido Joaifuúim Tramujas,
Stjira nus iTIcados.-
Adquirento:- JOPU DASSANEZE, brasileiro, do comércio, casado pelo =
vegime de comunião do bens com Ulga Tramujas Bassenezn, Cel. fi, das
lucrra pº 22243, CPF .U04,585,979-53, residento 8 domiciliado nestos
cidode a Rya Meslru Leopolding nº 211,- má
Curma do Lilulo:-Escrituras publicas lavradas nas notas do 2º Tabo-
iao Roburto Fontes, desta cidade, em 03 do abril de 1987, CJs. 001/
UUS do livro 104 e em U? de maio de 1987, Fls. 101 do livro 185,-
Valer: -Lz$ 5.0UU, UU (oênco mil cruzados) ,- 4
Lundições:-Comparecel a sscritura Juaquim Tramujas Cioy na quali-
dade de Filho dous tronsmitontes e cunhado do adyuiree Uizendg =
consenlir na Lransação roalizoda, na forma do arliyó 1/132 do Codi-
“o Civil Drasiloirv.-
L.T.9/Czk 1.720.000,00,
Custas-Czf 352,80.- CPC,-Cad 17,64,-
F.P.-C28 70,56.- Dist, 1417/07.- O oricialé-
R.nº2/09,510.- Tm 22 de cum . e «c9B— Pa
DFSAMOINIAÇÃO AMIGÁVEL, :— Consoante escritura pública lavrada ras Nótás do pe
EiteiiÃo, Tr. Tuberto Fontes, desta cidade, em 08 de abril de 1.997, as fls.
028/029, do livro nº 203, João Bassaneze, empresário, supra qumlificado e sua
mulher Olga Mata Trenujas Bassaneze, brasileira, do lar, CI.RG.nf RG.703.-
693-Pr., e CrF/MF sob nº 391.204.499-68, residentes e demicíl tados no erlereço
anteriomente mencionado, transmi tiram ao MUNICÍPIO DE PARANAGUA, vessoa duri-
dica de direito público, can sede nesta cidade m Rua Julia da Costa, - 322;
Inscrito no (UC/ME sob nº 76.017.458/0001-15, a titulo de lação
amigável, o imóvel desta objeto, pelo valor de Cr$ 573.644.176,00 (quinhentos, e
setenta e três milhões, seiscentos e quarenta e quatro nil, cento e setenta' e
Seis cruzeiros), camreenderio-se neste valor, outros imóveis desapropriados
pelo mesmo instrumento. CONDIÇÕES :-0. Imóvel desapropriado foi declarado de
interesse social, ros termos do item XII do Artigo 70 da lei Orgânica do
Municipio de Paranaguá, combinado can o Artigo 2º, item III da lei Federal nº
4.132 de 10 de setembro de 1.962, destinado ao assento de pescadores, na forma
do Decreto 1257 de 30 de março de 1992,
Custas: 2,156,000 VRC.- CPC: 107,800 VRC.-—
Dist. nº 3085/95.
O Oficial :-
REGISTRO DE IMÓVEIS
Paranaguá — Faraná
Rua Presciliano Correa, 90
Tel. 4220884 - Cx. Postal, 77
MTULAR: José Luiz Pinto Rebello
C.P.F. U02222089/53
IMÚVEL : = Lote nº 19 da quadra nº 02 da Planta do lutramento BALNELÁ-
RIO MIRASSOL, “ituado no lugar denominado Lago e Marmuinha, em Praia
do LosLe, desto Hunicípio q Cowarca, sem benfeitorias, com as se- =
nuinLes dimensões q confruntações, de quem da rua olha n Lerreno;--
frente 13,09 metros com a rua Rio Grande do Norte; ' lateral dirsita-
24,50 metros com o loto nº 10; laloral esquerda 24,50 malros com o
loto nº 20; a Fundos 13,00 metros com o lote nº 09; parfazendo
úrea tobal do 310,50m2 (trezentos 6 dezoito metros e cingoenla deci
melros quadrados), .
As omisgnus constanlos do título anterior quanto à medidas e con- =
Fronlações Foram Supridas na forma do Provimento 356/84 da Corrego-
deria Geçal da Justiça dente Estado.- .
Leopriclarius:-Vera da Silva Tramujas, do lar, CI.RG nº 103.084-pr,
“ Seu mario Jogquim Tramújas, medico, CL.rG nº 27.324yPr,, brani-=
: ni
deiros, CHF .UU2,221,439-0]) residentes 6 domicili resta cidade-
in a
2 tua Veslra Legpoldino nº 231,-
Nem. antorior:- 10.698, Fls, [51 do livro 3-3
ivio =D.=
Parenagua, 20 de maio de 1907,-
7 du
O Uficial(-
334,-
Hyn00.1/30,517,- Em 720 do maio de 1s87.- Protocolo nº 5%
litulo:-Compra e venda e recralificação,- Eq
Lira milentoss:-Vera da Silva Tremujos e SuUuU marido Joauúuim Tramujas,
Supra nuaTiTicados. - .
Adquirontos = JUAO BASSANE ZE, brasileiro, do comercio, casado pelo =
rorima de comunhao de bens com Ulga Tramujas Hassaneze, C.l. M. da=
burrra pº 22243, LPF .UU4.505,979-53, residente e domiciliado nesta=
cidade a Rya Mestra Leopolding nº 211,-
Corma do Litulo:-Escrituras Publicas lavradas nas notas do 2º Tabe-
Tião 1 lolurio Fontes, desta cidade, em 03 de abril de 1987, (Je. 001/
UUS do Ivro 104 o gm U7 de maio de 19807, Fls. 1U1 do livro 183.-
Vulus:-Cz8 5.00U,00 (cânco mil Gruzados),-
Luudiçuus:-Compareceu a oscritura Joaquim Tramujas Fil » na quali-
Úncio te Filho dos tronsmitontes o cunhado do adquir
consentir na Lransação realizada, na forma do artigo
um Cívil Brasileciroç-
LVen/Uzh 1.720.000,00,
Cuslaa-Lzf 352,60,- CPr.-c24 17,64.-
FeP.-C78 70,56.= Dist, 1417/07.- 0 CFicial:
R.nº2/39,517,- Ba 22 de outubro de 1.996. Protocolo nº 92,296.-
LESATONUAÇÃO AMIGÁVEL :— Consoante escritura pública lavrada nas Nótas do 2º
iubelião, Dr. Roberto” Fontes, desta cidade, em O3 de abril de 1.
028/029, do livro nº 203, João
mulher Olga Maria Trauujas Bassaneze
endereço
anteriormente mencionado, transmi tiram ao MUNICÍPIO DE PARANAGUA, pessoa juri-
dica de direito público, cem sede nesta cidade na Rua Julia da Costa, 322,
inscrito no CSc/MF sob nº 76.017.458/0001-15, a titulo de desapropriação
amigável, o imivel desta objeto, pelo valor de Cr$ 573.644.176,00 (quinhentos e
selenta e três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e
seis enpeiros), Compreendendo-se neste valor, outros imóveis derapropriados
pelo mesmo instrumento, CUNDIÇÕES :-O imóvel desapropriado foi declarado de
inleresse social, nos termos do item XII do Artigo 70 da lei Orgânica do
Município de Paranaguá, combinado can o Artigo '2º, Item III da lei Federal nº
4.132 de 10 de setembro de 1.962, destinado ao assento de pescadores, na forma
Custas: 2,156,000 VRC.- CPC: 107,800 VRC.-
Dist. nº 3085/95.-
FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Paranaguá - Paraná Er
Rua Presciliano Correa, 90 e
Tel. 422-0884 - Cx. Postal, 77
MIULAR: José Luiz Pinto Nebello
C.P.F, 002222089/53 MATRÍCULA Nº 30,518.
IMÚVEL:- Loule nº 20 da quadra nº 02 da planta de loteamento BALNEA-
RIU MIRASSOL, situado no lugar denominado Lago e Narquinha, om Praia
do Losle, desle Municipio e Comarca, sem benfeilorias, com as so- =
quintes dimensões e confrontações, de quem da tua olha q terrenos ="
Frente 13,00 metroy com a rua Riu Grande: do Nortu; Jaterol diroito-
24,50 metros com o luty nº? 19% lateral esquerda 24,50 mulros com b
tule nº 21; “é Fundos 13,00 metros com o lute nº 08 ;- perfazendo
area total de 310,50m2 (trezontus e dezoito maotros e cincoenta deci
metros quadrados), á j mi
As omissoes constanLos da titulo anterior quanto à medidas e coun- =
Frontações Foram supridas ra forma do Provimento 356/84 da Correge-
doria Geçal dn Justiça deste Eslado.-
Hroprietarius:-Vera da Silva Tramujas, do lar, CI.NG nº 103,084-pr,
U seu marido Joaquim Iramujas, medico, CI.NG nº 57.321-Pr., brasj-=
deiros, CPF.UU2.221,439-91, residentes e domicili Eru cidade=
ingérição nf IUZ do
à rua feslro Leopoldino nº 231.-
Roy. anterior:- 10,69 fls, 151 do livro 3-J 6
livro U-D.- ge
Paranagua, 20 de malo do 1907,-
O Oficla
RynP.1/30,518.= Em 20 de maio de 1987,-
ltlLulo:-Compra e venda 6 ro-ratiFicação,-
Iransmitentoss-Vera da Silva Tramujas e sou morido Joawuim Traomujas,
Supra Qualificados. - E
Adquirentes- JUNO BASSANEZE, brasilojro, do Comercio, casado polo =
Tontma de comunhão do bens com Ulga Tramujas Bassaneze, C.l. hM, de=
Gunrra po 22243, CPF .DU4,5U5.979-53, residonta vu dumiciliado nestas
cidade a Nya Mestre Loopolding nº 211,-
Forma do tilulo:-Escrituras publicas lavradas haschotas do Zº Tabo-
ilao Roberto TonLes, desta cidade, em 03 de abril do 1987, fla UDÍ/
OU5 do livro 104 o em 07 de malo de 1907, FIss JUL do livro 183,-
Valor:-CzÊ S.00U, DO (eânco mil cruzados) ,-
Londiçovs:-Compareceu à escritura Joayuim Tramujas ent
,
Protocolo nº 57,3734,-
ade da Tilho dos transmitentés e cunhado do adyuiren
tonsontir na Lransação roalizada; na Forma do artigo
vo Cívil Drasileiro,-
1.7.9/Czk 1.720.000,00.
Custas-Czt 352,00,- CPC.-C28 17,64.-
F.P.-Czb 70,56.- Dist, 1417/07.- U Oficial:
“Rond2/38.518.= Em e oulubro de T.996. Protocolo nº .—-
DESANTOI AMIGÁVEL :— Consoante escritura pública lavrada nas Nótás
Tabelião, Dr. Roberto Fontes, desta cidade, em 03 de abril de 1,992
028/029, do livro nº 203, João Bassaneze, empresári,
mulher Olga Haria Tranujas Bassaneze, brasileira, do lar, . CI.RG.nº RG.703,-
693-Pr., e CPF/MF sob nº 391.204.499-68, residentes e daniciliados no erdlereço
anteriormente mencionado, transni tiram ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, pessoa Juri-
dica de direito público, con sede nesta cidade na Rua Julia da Costa,” a22,
inscrito no OSC/MP sob nº 76.017.458/0001-15, q
Município de Paranaguá, combinado can o Artigo 2º, item III da lei Federal nº
4.132 de 10 de setembro de 1.962, destinado ao assento de pescadores, na forma
do Decreto 1257 de 30 de março de 1992,-
Custas: 2,156,000 VRC.- CPC: 107,800 VRC.-
Dist. nº 3085/95.
O Oficial :-
REGISTRO DE IMÓVEIS
Paranaguá - Paraná
Rua Presciliano Correa, 90
Tel, 4220884 - Cx. Postal, 77
TITULAR: José Luiz Pinto Rebello
C.P.F. 002222089/53
IMÚVEL:- Lote ny 21 da quadra nt 02 da planta de lotnamonto BALNEÁ-
RIO MIRASSOL, Situado no lugar denominado Laga e Marmuinha, om Praia
do Luste, doste Municipio e Comarca, sem benfeitorias, com as sg- =
quíntes dimensões e confrontações, de quem da rua olha a terreno: --
frente 13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita-
24,50 metros com o lote nº 20; lateral esquerda 24,50 motros coma
Jota nº 272; e fundos 13,00 metros com o loto n% 07; perfazendo
arma total do 318,50m2 (trezentos q dezoito matrns p Cincoenta doci
metrog “uadrados), .
ha omisgneg constantes “do título anterior quanto à medidas e con- =
Frontaçeens Foram Supridas na forma do Provimento 356/BA tia Corrsgo-
Úrria Goçal da Justiça deste Estado.-
Proprietarios:-Vora da Silva Traámujas, da lar, CI.RG
º “PU marido Joaquim Tramujas, madico, CL.nii nº 57,03?
deirns, CPF.002,221,439-91, residontes o domiciliado
2 rua Restro Leapnldino nº 231.-
log. anterior:- 10.698, Fis. 151 do livro 3-9 ha scriçno nº Ao? do
Jvro H-D.= = d
j A /
Parenaqua, 20 de maio de 1987,- . es (
0 Oficial: UCA
Rn" 17 30,519,- Em 20 de maio de 1987.- Protnenlo nº 57
Fill :-Compra e venda q Fo-ralificação.- -
Ira ituntos:-vera da Silva Tramujas e soy marido Joáúuim Tramujas,
Supra qualit icados.- .
Aednirentas- Jong BASSANEZE, brasileiro, do Comercio, casado pelo =
Fontma de comunhão de bena com Ulna Tramu jan Hassaneza, Cel. M. da=
103.084-pr,
Pr., brani-r
nesto cidados
34,-
fucrra pe 22243, CPF .UU4.505,979-57, residento q domiciliado nesta=
cidade a ya Mestra Loopolding nº 211,-
Dotmua do Litulo:-Escrituras Publicas lavradas nas notas do 2º Tabe-
tao Noberto ontes, desta cidade, em 03 do abril de 1987, Fls.001/
00% do livro 184 q em 07 de maio de 1987, Fls,101 do livro 183,-
Valor:-Cz8 5.000,00 (eênco mi
aQuim Tramujas FilHG na quali-
Vade de Filho dos transmitentes e cunhado do ri dizendo =
13
2 do Co
oo Cívil Brasilriro,-
1. 1.9/Czt 1.720.000,00.
Cuntas-czf 352 ,80,- CPC.-C28 17,66.-
Fab.-c>s 70,56.- Dist. 1417/07.- O Oficial:
+ transmitiram ao MINICÍPIO DE PARANAGUÁ, pessoa juri-
dica de direito público, com sede nesta cidade ra Rua Julia da Costa, 322,
inscrito no OSC/MF sob nº 76.017.458/0001-15, a titulo de desapropriação
amigável, o imóvel desta objeto, pelo valor de Cr$ 573.644.176,00 (quinhentos e
setenta e três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e
seis cruzeiros), Compreendendo-se neste valor, outros imóveis desapropriados
pelo mesmo instrumento. CONDIÇÕES :-O imóvel desapropriado foi declarado de
interesse Social, nos termos do item XII do Artigo 70 da lei Orgânica do
Muiicípio de Paranaguá, combinado com o Artigo 2º, item III da lei Federal nº
4.13? de 10 de setembro de 1.962, destinado ao assento de pescadores, m form
do Dec
março de 1992...
: 2,156,000 LE 7.
3b VRC.- CPC: 107,800 VRC.-
Dist. nº 3085/95.-
CONTINUA NO VERSO
O Oficial:-
HEGISIRO DE IMÓVEIS
Paranaguá — Paraná
Rua Presciliano Correa, 90
Tel. 422 0884 - Cx. Postal, 77
TITULAR: José Luiz Pinto Nebello,
€.P.F. 002222069/53
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA N.º.
INÚVEL:- Loto nº 22º da quadra nº 02 da planta de loteamento BALNEÁ-
RIU MIRASSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia
de Loste, dusle Municipio 6 Comarca, som benfeitorias, com as so- =
quintos dimensões q confruntações, de quem da rua olha o terreno;--
Frente 13,00 metros Com a rua Riu Grande do Norto;' lateral direita-
2h,5U metros cum o lute nº 21; lateral esquerda 24,50 metros com u
lute nº 23 ; e Fundos 13,00 matros com o lota nº 06; perfazendo É]
mea total de 31H,50m2 (trezontos q dezoito matros e cincoenta doci
metrnga quadrados), . s E
h3 omissnos constantos du titulo anterior quanto À medidas e con- =
Crontações Foram supridas na forma do Provimento 356/84 da Correge-
teria Geçal dn Justiça deste Estado,-
Lroprietorios:-Vera da Silva Tramujas, do lar, CI.RG Tegel d branioa
Um p
es
“Usou marido Joaquim Iramujas, medico, CI.RG nº 57. 321-Pf., brani-=
deiros, CPF .002,221,439-91, residentes e DR q; ta cidado=
" tua Meslro Loopoldino nº 231,.-
hun. antorior:= 10.698, fls. 151 do livro 3-J &
Tivia H-De=
Paranagua, 20 do maio do 1987,-
nscrição nº 1
O Oficial:=
Want. 1/30,520.= Em 20 da mato de 1987,- Protocolo nº57,
Tiluluz-Comra e venda e re-ralificação,-
Ernie -Vera da Silva Tromujas e sou mocido Joamuim Tramujas,
eita
muto JURY UNvSANCZE, In agi lulro, do cmi
Eat ATRITR casado polo =
tuemime de Ccemnlige do Dong com Ulga Tramujas Fassanezo, C.]. Mm. dar
buctra pt 22243, CPF. U4,505,979-53, residente e domiciliado nesta=
cidade a teya estro Leopolding n£ 211,-
Forma un Liluluz-[scrituras publicas lavracdas nag notas do 2º Tabe-
Tião noleiio To
Túnlrg, desta cidade, ow 03 de abyil de 1987, Fla.U01/
Aedo Livro 04 o gm (17 de maio do 1987, fls. IUL do livro 103,-
tenho = [700 “UN, UM Crdnco mil cruzados).-
Len uvsiclompareceu a escritura Juaquim Tramujas Filho, na quali-
ME Tilho úne transmitontes e cunhado dt adquirente dizendy
Penemelie na Lrgngsação roalizada, na forma du prL oo 132 do Codi-
vo Livil Prasjle lio,-
[eles /lizi Leve nopçan,
Cosas rt 267 plo Erros 17,64,-
Ped QUbte> te Le lal7/n7.- | Uficial:
Rer92/39,520,- Ely 22 de outubro de 1.996. Protocolo nº 92.296, 4
VESALMORIAÇÃO AMIGÁVEL :— Consoante escritura pública lavrada nas
táLciião, Dr. Roberto Fontes, desta cidade, em 03 de abril de 1. + as fis.
028/029, do Livro nº 203, João Bassaneze, empresário, supra qualificado e sua
viteriormente mencionado, transniliram ao MUNICÍPIO DE q
dica de direito público, com sede nesta cidade na Ra Julia da Costa, s22,
inscrito no GQue/MF sob nº 76.017.458/0001-15, a titulo de desapropriação
amigável, O imóvel desta Objeto, pelo valor de Cr$ 573.644.176,00 (quinhentos e
Selonta e Lrês milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e
sois cruzeiros), comprec-Jendo-se neste valor, outros imóveis desapropriados
telo mesmo instrumento, CUDIÇÕES :-O imóvel desapropriado foi declarado de:
inlerosse social, nos Lemos do item XII do Artigo 70 da lei Orgânica do
timicípio de Paranaguá, combinado com o Artigo 2º, item III da lei Federal nº
4.132 de 10 de setenbro de 1.962, destinado ao assento de pescadores, na forma
do Decreto 1257 de 30 de março de 1992.-
Custas: 2,156,000 VRC.- CPC: 107,800 VRC.-
Dist. nº 3085/95.
O Oficial :-
HEGISIHU DE IMÓVEIS
Paranaguá — Paraná
Nua Presciliano Correa, 90
Tel. 422-0884 - Cx. Postal, 77
TITULAR: José Luiz Pinto Rebello
C.P.F. 002222089/53
NEGISTRO GERAL
MATRÍCULA N.º 38e521º
IMÓVEL: - Lote nº 23 da Nuadra nt 02 da Planta da loteamento BALNEA-
não MIRASSOL, sSitrado no lugar denominado Lage q Marquinha, em Praia
do Leste, dosle Hunicínio q Comarca, sem benfeitorias, com as sg- -
quinLes dimensões [) confrontações, de quem da rua olha o terreno! --
Crente 13,00 mPtrog com a rua Rio Grande do Norte; lateral dlresta-
24,50 metros com o Jota nn 22; lateral esquerda 24,50 motros com vu
lote nº 24; e Fundos 13,00 metros com o lote n& 05; perfazendo
aroa total da 310,50m2 (trezentos q dezoito metros q cincoenta deci
mol rog uadradas), o E
As omisshes constanlos do título anterior quanto à medidas e con- =
frentações Foram supridas na Forma do Provimento 356/84 da Corrego-
doria Geçal da Justiça deste Estadõ.-
Lroprietarios:-Vora da Silva, Tramujas, do lar, CI.RG nº
& SOU marido Josquim Tranujos, medico, CL.RG nº 57,
Jeiros, CHF .U02,221,439-9], residontes q domicilia
a rva Neslrn Leopolidino nº 23),-
livg. anteriors- 10.690, Fls, 151 do livro 3-J q
ivru f=D.- 3
Paranagua, 20 de maio do 1987,-
103,084-pr,
Pre, brasi-=
7” nesta cidades
H$nP.1/30,521,- Em 20 de maio de 1987.- Protocolo nYB7,334,-
Jibulo:-Compra e venda “e re-ratificaçao.-
lranomitentos:-Vera Va Silva Tramujas e Seu marido Joaquim Tramujas,
supra qua tFicados,- ;
hdquirentos- JURO BASSANEZE, brasileiro, do Comercio, casado pelo =
TOogimo de comunhão du Lens com Ulga Tramujas Bassaneze, Cal. M. de=
bugrra pe 272453, CPF .UU4.595,979-53, residente e domiciliado nesta=
Cidade a ya Nestra Loopolding-nº 211,-
Forma do Litulo:-Escrituras publicas lavradas nas notas do 2“ Tabe-
iao Roborto Fontes, desta Cidade, em 03 dé abril de 1987, f1s.001/
OUS do livro 104 q ein U7 do maio de 1987, Fls,101 do livro 183,-
Valor: =C26 5. UUU, 00 (cinco mil-cruzados).-
Londições Precêu a escritura Joaquim Tramujas F É, na quali-
e, dizendg =
go Civil Brasileiro,-
=T.9/Lzb 1.720.000,00.
Uustas-Czt 352,00.- CPe.-Ctad 17,64,-
F.p.-czg 7U,56.- List, 1417/07.- D Oficial
29, do livro nº Bassaneze empresário, supra qualificado e sua
euiher Olga Maria Tramijas Bassanezo, brasileira, do lar, CI.RG.nº RG.703.-
693-Pr., e CPF/MF sob nº 391.204.499-68,; residentes e domiciliados no
anteriomente mencionado, transmitiram ao DE P/
dica de di
seis cruzeiros), Campreendendo-se neste valor, outros imóveis d lados
belo mesmo instrunento. CONDIÇÕES :-O imóvel iado foi “Jeclarado de
interesse social, nos termos do item XII do Artigo 70 da 1: Orgânica do
Município de Paranaguá, combinado com O-Artigo 29, item III da !ei Federal nº
4.132 de 10 de setembro de 1.962, destinado ao assento de Pescarores, na forma
Custas: 2,156,000 VRC.- CPC: 107,800 VRC.-
Dist. nº 3085/95.-
REGISTRO LE IMÓVEIS
Paranaguá - Paraná
Rua Presciliano Correa, 90
Tel. 422 0884 - Cx. Postal, 77
HTULAR: José Luiz Pinto Nebelto
C.P.F. 002222089/53 MATRÍCULA N.º 39,52
—m 0
IGPVEL:= Loro nt 24 da quadra qi 02 da planta do LoLoamanto BALNEA-
RIU FARASSUL, vi tia ng lugar denoirinado Lange e Parquinha, em Praia
de Lo RP) Lu Gunicipia n Comarca, sem benlpiLorias, Com as sg= =
Cruls divenstos nf cenlfunlações, de quem da rua olha n Lertennsg-
Premio 13,09 metros com a Fra Riu brenda do Norte; Interal direlta-
24,50 metroa cem o luto mp 23; laLeral Oiuerda 24,50 malres com os
lutus 18 2; 1 Cudos 13,00 mel ros com m Loule q“ 04, perfazendn
Demo VALE ly 318,50n2 CLrozontos 8 dozaito mairos e Cincoenta doci
AM ETR TT cur cante Ea
5 mi
e .
* empslantus dn Lituln enterior quanto " medidas e ecnn- =
Doram tu
ricas na Forma dn Provinento “b6/BA da Corrego-
veria Bugal cao my va desta Estando,-
Djos:-tnra a “ilva Lramujas, do lar, CI.RG nº 103. 084-pr,
Dario Juemuim Iramujas, medico, CI.BG nº 27. 3243Pr,, brasi-=
iTUS, COI SU02,22) 4539-901, resla cidada-
»orua Pos
residentes q domici li;
Lro Lecpoldino nº 231.-
iort- MiG40, Fls, 151 do livro 3-3 v Án
e cmiloas
2 de maiu de 1907.-
U Uficial
meia
Hon. 1/38,522,- Em 20 da maio de 1987.-
Lilulo:-Comp a & venda e Fo-ratificação.-
Tranemitento Vera da Silva Tramujas e seu marido 9
Supra ua ificados.- ,
Adequirentus- JOAO BASSANEZE, brasileiro;
LUtimuy de comunhão do bens com Ulga Tramujas Bassaneze, Cal. M. da=
lunrra pe 22203, CPF. U04.585,979-53, residente a domiciliado nesta=
ritdade a Rya Mestra Leopolding nº 211,-
Forma do Litulo:-Escrituras Publicas lavradas n
Tiau lúoborto Fontes, desta Cidade, em 03 de abr
US do livro 104 9 em U7 de maio de 1987, F1s,101 do li
Valor:-Cz? 5. DUO, DO (cinco mil Cruzados),-
Condições: -Compareceu a OScritura Joaquim Tramujos Fil
Uaic de ilho dos transmitentes 8 cunhado do adquire
consentir na transação realizada, na forma do arti
go Civil Brasileiro,- , :
[T.s/Czt 1.720.000,00, .
Cuslas-Czt 352,00,- CPC.-Cz3 17,64.-
FeP.-Cz$ 70,56.- Dist. 1417/87.- 0 Oficial:
R.nº2/38.522,- Bn 22 de outubro de 1.996
DESAFROPRIAÇ) AMIGÁVEL :— É
bel iso po Roberto Fontes, 4 X
028/029, do livro nº 203, João Bassaneze empresário, supra
iulher Olga Maria Tramujas Bassaneze, brasileira, do lar, CI
693-Pr., e CPF/MP sob nº 391.204.499-68, residentes e domiciliados
anteriomente mencionado, transmitiram ao DE Juri. F
dica de direito público, com sede nesta cidade ra Rua Julia da Costa
inscrito no OGc/MF sob nº 76.017.458/0001-15, a titulo de
amigável, o imóvel desta objeto, pelo valor de Cr$ 573.644.176,00 '
setenta q três milhões, seiscentos e iiiça e é mm mil, gra e
Seis cruzeiros), Compreendendo-se nes valor, ou imóve
pelo mesmo instrumento, CONDIÇÕES :-O imóvel desapropriado foi decla
interesse social, nos termos do item XII do Artig
Município de
Protocolo nº 57
G.-
caquim Tramujas,
do comércio, casado pelo =
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA ;
Paranaguá . Paraná | F Ih | h I | ) Ih [ | À l 1 A)
Rua Presciliano Correa, 90 Pa De
Rugeio
TITULAR: José Luiz Pinto Rebello
id
Cc P.F. 002222089 AM]
IHÓVEL: “Um terreno,constituido pelo lote designado "AI-1"sub-divisao
do lote A-I, aituado nos lugares "WMarquinha e Lays",na Tarra do Sul,
deste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçoes:
frente: 20,00m. (vinte Jmetros, para a Rodovia FR-53, que liga Mati-==
nhos a Paranagua f. lateral direita: 40,00m. (quarenta Jmotros « com a a.
rea A1-2; lateral esquerda: 40,00m. (quarenta metros, com Maurício E.
Senn$ Traveasão, 20,00m. (tinto Jmetros, com a grea AI-2, perfazendo =
a area de 800,00m/2.. (oitocentos Jmetros quadrados .-
PROFTINTÁRIOS: -Enide Cabral, desquitada.do lar. (CI.355070-: «o CEF.-
RARA Sid
MATRÍCULA Nº 17.696.-
137109239-72) e Domingos Mesquita Neto.casado funcionarió Búbl ig6, ==
(CI.455270-Pr.e Coste. GUS BT) brasileiros sresidentdo « d
dos na Praia do Leste, desta Comarca . ES
REG, ANTERIOR: Matricula nº 10.885 - av. 2/10.085.- 9% ,
Taranagua, 03 de março de 1.980,-
O Oficial:
Ze ço |
q *
sp.
Nen£ 1/17.696.-Em 03 de março de 1.980.- Protofolo nº 18.454m; 5»
Título:-Divisão amigável .-
Transmitente:-Enide Cabral, (acima qualificada ).-
Adguirento:<DONINGUS MESQUITA NETO, (acima qualificado).-
Forma do título:-Escritura pública, lavrada nas nótas do 2%habelião
desta cidade, aos 27 dias de fevergiro de 1,980, d fólhas (015 dó 1i
vro 137,- ; cs
Valór:-Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros ).-, Rê
Condições: -Não tem.- o á
Custas-Cr&l .024,00,- O Oficial:- -
+
'
N
(2
R.nº.2/17.696.- Em 27 de maio de 1.981.- Protocolo nº 25.02l,-
Título:-Comprea e venda.-
Iransmitentes:-Domingos Mesquita Neto acima qualificado e sua mulher,
Zelandia do Nascimento Mesquita, brasileira, do lar, (C1.1.952636-Pr, )
residente e domiciliada nesta cidade.-
Adguirente:-NILO LAZARO ABUD, brasileiro, casado, engenheiro civil,(
C1.120263-Pr.CPF.004770019-04), residente e domiciliado nesta cidade
Forma do título:-Bscritura lavrada nas nótas do 1º Tabelião desta =
cilade, em 15 de maio de 1981,ã £1s.051/052 do livro Ro
Valôr:-Cr$20.000, 00 (vinte mil “cruzeiros ).-
Condições:-Não tem.- ÃO Ai
I.7.8/0r$20.000, 00 ss
Distº2.1949/81.- La
Custas-(r$1.986,00.- O Oficial:-
R. nº 3/17.696.- Em 26 de junho de 1992.- ProtocolSne 75.702.-
Título :— Desapropriação Amigável. -
Transmitentes :- Nilo Lazaro Abud, já qualificado, e sua mulher Lia Vieira
Abud, brasileira, do lar, CI.RG, 2.217.824-PR,, residentes na Rua José Gomes,
444, nesta cidade, !
Adquirente i- MUNICIPIO DE PARANAGUÁ, pessoa Jurídica de direito público;
com sede nesta cidade, na Rua Julia da Costa, 22, ihscrito no CGC/MF. sob nº,
76.017.458/0001-15,
Forma do tí é
Dr. Roberto F:
Livro 202,-
MPREFEMeA MUNICIPAL OE
PONTAL DO PARANÁ
S.M.U.H.A.F.
="969ºLT
eN VIOLA
lavrada nas Notas do 2º Tabelião,
8 de março de 1992, às fls. 168 do
CONTINUA NO VERSO
DIVISÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS | E
PATRIMÔNIO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS
REGISTRO DE IMÓVEIS ;
Paranaguá Paraná | E Ih | $ ] R ) Ih ] R h l
Rua Presciliano Correa, 90
TITULAR: José Luiz Pinto Rebello
Cr.r o02222089
MATRÍCULA N.º 17.695 Poa
INÓVEL: -Um terreno.constituido pelo lote designado A1-2" gub-divi-s
seo do lote A-I, situado nos lugares "Har quinha e Lays", na Barra dos
Sul, deste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontal
ções: frente, 20,00m. (vinte Jmotros, para a Rodovia PR-5J, que liga
Paranagud-Matinhos, 40,00m. (quarenta Jmetron com Jonquim Jones Ladei.
ra e 40,00m. (quarenta )mo tros com a groa AI-1 e com Tauricio Z. Senn$
lateral direitas 66,00m. (soasenta e seie)metros, com Joaquim Gomes
Ladeira, -15.00m. (quinze metros com a Avenida SantaMônicá- e 30,00m.
(trinta)metros com a “área AI-3; lateral cequerda, 40,00m. (quarenta)
metros, com a área AI-1, 45.00m. (quarenta e cinco)metros com Carlos
Monks e 26,00m.(vinte e seis) metros com a área AI-4; Travessão: 20,
O0m. (vinte metros com as áreas AI-3 e AI-4, 40,00m. (quarenta )metrosa
com a área AI-3 e 40.00m. Iquarenta )metros com a área AI-4, perfazen
do a area total de 4.620,00m/2,, (quatro mil, seiscentos é vinte me.
tros ouadrados). Pad
PRORITÁRIOS: —Tnide Gub ul, Benquitado. do Inr, (cr.sssa70Zpr s CPF,
137109239-72) e Domingon “quita Teto, casado, Eme e ate público,
es
(CI.455272-D>. é CEP .004773029/87) brasileiros, resid: e domici.
liados na Traia do Leste, dénta Semaren.-— a a
REG. ANTERIOR: tatricula 10.295 - ave 2/10.095, á ea
mato ANTERIOR s
Taranagua, 03 de março de 1,980.-
O Oficial:-
R.nº 1/17.695.-Em 03 de março de 1.980.- Protocolo nº 18.454,-
Título:-Divisao amigável .-
Transmitentes:-Dominsos Kesquita Neto. (acima qualificado)e eua mulhe:
Zelandia do Nascimento Vesquita, brasileira, do lar, (CI.1.952636-P
esidente e domiciliada na Praia de Leste, desta Comarca.- /
Adquirento: -BNIDE CABRAL, (acima qualificada).- ,
Forma do título:-Rscritura pública, lavrade nas nótas do 2º Tabeli-
ao desta cidade, nos 27 dias de fevereiro de 1980, é fólhas 015 ão=
livro 137. ed
Yalór: -0r$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Condições:-Não tem,-
Custas-Cr$1.024,00.- O Oficial:-
———. ode
nº 18.623, —
Ren? 2/17.695. Em 12 de março de 1.980.- Protocóio
Título:- Compra e venda.
[ranemitente:-Enide Cabral, (acima qualificada).
Adquirente:-NILO LAZARO ABUD, brasileiro, casado, engenheiro civil,=
Cí. 120263-Pr.e CPF.004770019-04, residente e domiciliado nesta cida
de .— == =
Forma do tÍtulo:-Racritura pública, lavrada nas nótas do 2º Tabelio-.
nato desta cidade, aos 07 dias de março de 1980, & fôlhos 0 do 114)
vro 137.-
Valor: -Cr$25.000,00- (vinte e cinco mil cruzeiros ).- E» 5 E
Condições:-Não tem.- é " DD o É
1.7.8/0r$25.000,00 E X x NA
Custaa-Cr$1.024,00.- Ie -
REGISTRO DE IMÓVEIS
MATINHOS E PARANÁ
LIVRO 2: REGISTRO GERAL MATRÍCULA 76 - PICIIA: 1 RUBRICA
IMÓVEL: Quadra n” 78 (setenta e oito). da Planta “BALNEÁRIO SHANGR ELA” siliada no jngar
denominado Pontal do Sul. Municipio de Pontal do Paraná, Comarca de Matinhos-PR, medindo de
quem da rua olha, 111,56 metros pesa a Rua Dunas; lateral direita, 1,12 metros com a Rua Mecejana,
bateral esquerda 6.2) metros com a Ena ( inda; Travessia, 114,67 metros com à Avenida Sebastião
Cabolo im tudos us cantos di auada o vaio para a cuva de concordância é de 6,00 metros Na
esquina da Ria Mecejana com a Av Sebastião Caboto, a curva de concordância medo 1,12 metros: Nú
esquina da rua Olinda com a Ena Dunas, a curva de concordância mede 24º metros. Na esquina «ly
Ru cida come vo Sebistio Cabulo a cuva de concordância mede 11).23 inetros Ares eo
LISO 2 DiSaeatteatesesehsensoseaa CSA AS la ccalo Sais eso nsrssnsnrn escassas Elidad cida tasbcscrrerensemsersoeanaanicaacsiisis
PROPRIETARIA; MUNICIPIO DE PONTAL DO PAK ANASCGO nº 0j600g4 Fmn => preson
puadica de direito pablico. com sl eemimistraliva à Ros Ciursa netaçu 675. Balmesção Praia de Locto-
REGISTRO ANTERIOR: Vrneerições nºs 28.087, às fls. 182 € 26.219, de dl. 271, ambas dy Livio
EA do Registra de Imovere dera eenerem de Porangona-PR -
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta à requerimento firmado pelo Município de Poutal do Paraná, cu
1712. 199% saves de seu Peprecentante Prefeito Municipal Sr Hélio Giaisslor de Queiroz, CPI q”
149.331.319-68 é CL RG nº 34.963-PK, brasileiro, casado. médico. e ninda consounte Memorial
Descitivo elaborado pelo Lug” Sr Cliules Adi iano Gomes, CREA 3024-D/PR. Custas Serventia; R$
10,50, O vre) O referido é verdade e dou f&. Matinhos, 13 de Juciro de 1999,
(a) Es — Oleari nos, rnseosnvasamersema tasas asas Ra en
AV-LT6 Prot 000077 de 23.12.1998; Conforme à certidão nº 4.962/98 expedida pelo Registo de
Imoveis da Comarea de Paranaguá-PR, em 18.12, 1998, procede-se q esta averbação para fver constar
que o tiaovel constante da presente matricula toi destinado a JARDIM. Que conforme o amigo 22 du
lei uº 6.766 de 19.12.1979, desde 4 daia do registro do loteamento, passa a integrar ao domínio do
Muy O referido é vedado oc dou fé. Matinhos, 13 de janeiro de 1999.
(a) OO — Oficial
REGISTRO DE IMÓVEIS
MATINHOS - PARANÁ A
CERTIFICO, que a presen Ê
deste
reprodução fiel da raatricuia n Fm
Oficio, compondo-se de MAs. ee po
CERTIFICO, mais qua não e pag
vados cem garantia do imóve
o qa
E Mabiirius, Of |
quer ônus regis
dela ob)
. . 73
Rodrigo Fabiano M. dos Santi
Substituto Designado
PREFEITURA MUNICIP,
PONTAL DO PARANA DE
S.MUHAF
REGISTRO DE IMÓVEIS-Matinhos -Paraná as
ua Dr. Roque Vernalha, 215 - Cantro - CEP 83.260-000 - Fone: (41) 3453-2644
OFICIAL: ALCESTE RIBAS DE MACEDO FILHO
Matrícula n.º 20.501 Matinhos, 22 de Setembro de 2005
IMÓVEL: Lot de terreno n.º 02 (dois), da Quadra "F”, da Planta "BALNEÁRIO IPANEMA 2", situado no lugar denominado Olho
D'Água, no Municipio de Pontal do Paraná, nesta Comarca de Matinhos-PR, medindo 14,00 metros i
metros de extensão da man ando: em ambos 5 ads, confrontando pelo lado dirt de quem do imbvel aha aan O
01, pelo judo esquerdo confronta com o lote nº 03, e na linha de fundos, onde mede 14,00
perazendo 4 área total de 329,00 m?, sem benieitorias, estando o referido imóvel local, z
metros da esquina nono UP é da ma Odo Vizmo (amriomeno desominada ros Parni) lenços Eni
03.01.046.0070.001 01.01
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 17.373, da Serventia Registral Imobiliária da Comarca de Paranagué-PR.
made eo no Ro à pefa cartriação do móvel, aum prids pel pers od que ci pr
matrícula, de ucordo com o item 162.7 neo nº 60/2005, da Douta Coegodaria Geral de Justiça do Estado do Paran, qu
assumem inteira responsabilidade pelo suprimento.
AV.1-20.501, de 22 de Setembro de 2005
PROTOCOLO Nº 32091 de 17/08/2005 RETIFICAÇÃO: a requerimento frmado em data de 01/07/2005 € consoanie certridão de
casamento nº 1298, lavrada na 3.º Serventia Registral Civil do Município e Comarca Curitiba-PR, fis. 49V, do livro n.º B-3/Ayx, em
e Se de à sta erhaçã para rca ne da prio que rega 0 o e
29/07/1981, e consoante certridão de casamento nº 1208, lavrada na 3. Serventia Registral Civil do Município e Comarca de Curiibo,
R3-20.501, de 22 de Setembro de 2005
PROTOCOLO Nº 3209] de 17/08/2005. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL: conforme escritura pública de desapropriação
amigável, 045 ql do Município de Pl do Par, Comarca de Mtci-PR, Taba Co e
Cameiro, as fls. nº 045/046, do livro nº E-21/Aux, em data de 01/07/2005, procede-se a este registro para fazer constar que os
proprietários, hos Liz Seremim é sua mulher, Ruth Taborda Ribas Seremim, ambos já quais
PAR ANE ente por desapropriação amigável o imóvel objeto da presente matricula, eo fava di
PARANÁ, CNPJ 01 609.843/0001-52, pessoa jurídica de direito público i
sO0O
(conforme arugo 3º, VII, 14, da Lei 12216/98, alicrado pelo artigo
Custas Serventia: R$ 452,76 (4312 VRC) O referido é verdade e dou fé. (a
u
CeStE minas
MACEDO FILHO
E
REGISTRO DE IMOVEIS
MATINHOS — PARANA
- ONCIAL DESIGNADO: ALCESTE RIBAS DE MACEDO FILHO *
BO: 02 - REGISTRO GERAL - MATRICULA: 79% FICHA: 01 - RUBRICA: AS
IMÓVEL: QUADRA nº 36 (trinta e seis), da Planta de loteamento denominado “JARDIM.
“CANADA, devidamente aprovado anteriormente pela Prefeitura Municipal de Paranaguá, sob |
nº 921, em 01.06.1.982, situado na Praia de Leste, atualmente Município de Pontal do Paraná,
Comarca de Matinhos-PR, medindo de quem do imóvel olha para a Rua, frente 244,00 metros
para a Rua Alberta; lateral direita 40,00 metros com a Avenida Tupinambás; lateral esquerda,
40,00:metros com a Avenida Copacabana; e fundos 244,00 metros com a Travessa Particular
Kcnion, perfazendo a árca VOA di D: 760,00 1 nersciriisic mmemeiieriiisisa on
PROPRIETÁRIO: M UNICIPIO DE PARANAGUÁ, CGC nº 76.017.458/0001-15, pessoa
jurídica de direito público. - e )
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 28.502 do Registro de Imóveis da Comarca de
Paranaguá-PR.-
Estadual nº 56, de 18.02.1991, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e'
desmembramento de municípios, especialmente em seu artigo 11, procede-se a este registro
para fazer constar que o imóvel constante da presente matrícula foi INCORPORADO ao
patrimônio do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ — Estado do Paraná: Valor
fiscal; R$ 107.360,00 (cento e sete mil, trezentos e sessenta reais). Custas Serventia: R$
3D e Mi referido é verdade e dou fé. Matinhos, Ol de ma
<> =: Oficiais, cuessrisooemni
REGISTRO DE IM
MATINHOS - PA
Ea Nº 60, Ya 10 " a A -
N FLS. CENSO QUE A PRESENTE Acesre maus ve
CERTIDÃO, EXTRAÍDA ATRAVÉS DO SISTEMA
Soo Filho
NFERE COM O ORIGINAL.
ES
= 1 jo de Matinhos
rio Guto . dos Santos
Escrevente Juramentado
REGISTRO DE IMÓVEIS - Matinhos - Paraná
Rua Dr. Roque Vernalha, 215 - Centro - CEP 83.260-000 -
Matrícula n.º 20.201 Matinhos, 29 de Julho de 2005
Nida Ela Quadra nº 38 (trinta é oito, do Loteamento "PRIMA VERA”, ciunda da subdivisão o oe "E, da Gleba Jaceranda,
dim (ong Ricípio de Pontal do Paraná-PR, desta Comaros de Matinhos-PR; medindo 60.00 metros de frente para Arena Teo
dona daniga Avenida nº 4); pr 142,00 metros de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confroaando eo ado ici
ão dannaoida Avenida olha 0 imóvel, com a Rua Renato Ruseo (antiga Rua nº 7), pelo lado esquerdo confraria com à Rus fo
seo 8º Rua nº 6) e na linha de fandos, onde mede 60,00 metros, confio com a Rua Ary Barroso (antiga Ra nº 11)
Cigano & área total de 8.520,00 m”. Localizado do lado per da Avenida Tom Jobim, esquina com à Rus Rad Saio do
*ROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, pessoa jurídica de direito Público, CNPJ 76.017.458/0001, com sede em
*aranaguá-PR.
SHGISTRO ANTERIOR: Matrícula n 7.642, da anterior Serventia Registral Imobiliária da Compara de Parmmagué-PR.
OBSERVAÇÃO: As omissões quanto a perfita caracterização do imóvel, foram supridas pelas partes no título que criginaú a presente
matrícula, de acordo com o item 162.2, Provimento nº 60/2005, da Douta Corregedoria Geral dg Justiça do Estado do Paraná, es quais
R.1-20.201, de 29 de Julho de 2005.
PROTOCOLO: Nº 31.186 de 30/06/2005. INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIOS: 4 requerimento firmado em data de
20000 (dois mil reais). Custas da Serventia: R$ 132,30 (1260 VRC) O referido é verdade c dou fé
Oficial. - DD
tEGISTRO DE IMÓVEIS
MATINHOS - PARANÁ
Lei n.º 6,015 de 311211973, ar. 19,8 1.º
Matrícula n.º i
do livro
nº2 (Registro Geral), compondo-se de
+ Confere com o original.
O referido é verdade e dou fé.
atinhos, 1! 2 | QoS
Arlindo de Oliveira
Forevente Juramentado
REGISTRO DE IMÓVEIS - Matinhos - Paraná
Rua Dr. Roque Vernalha, 215 - Centro - CEP 83.260-000 - Fone: (41) 3453-2686
OFICIAL: ALCESTE RIBAS DE MACEDO FILHO
gistro Geral
Matrícula n.º 20.302 Matinhos, 23 de agosto de 2005
IMÓVEL: Lote de terreno nº 234 (duzentos e trinta e quatro), da Quadra "O", da Planta "PARQUE BALNEÁRIO GUARUJÁ",
situado na Praia de Leste, no Município de Pontal do Paraná, nesta Comarca de Matinhos-PR, medindo a NO. 11,00 metros de frente
pe a Rua Iguaçu, por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado a SO. direito de quem
ta rua olha o imóvel, com o lote nº 235, pelo lado esquerdo a NE. com o lote n.º 233, e na linha de fundos a SE. onde mede 11,00
fhetros, confrontando com os lotes n.ºs 230 e 238, perfazendo a área total de 330,00 m?, contendo uma residência mista, com a área
Sonstruída total de 138,6] mz Inscrição imobiliária: 01.03.070.0045.001.01.01.
PROPRIETÁRIOS: SANTO BRANDALIZE STROPARO, CPF 147.378.689-49, RG 58] 194-PR, industrial, e sua mulher, INES
8 » CPF 253.183.819-87, RG 899.672-S/SESP-II-PR, do lar, ambos brasileiros, casados regime de
pelo
comunhão de bens, em data de 15/12/1973, residentes e domiciliados na Avenida Presidente Kennedy, nº 811 - ap. 132, Edificio Teresa
Pasini, Rebouças, em Curitiba-PR.
esponsabilidade pelo suprimento.
AV.1-20.302, de 23 de agosto de 2005.
PROTOCOLO Nº 31622 de 26/07/2005. RETIFICAÇÃO: a Tequerimento firmado em data de 06/12/2002, e consoante cópia
autenticada do RG, os quais ficam devidamente arquivados nesta Serventia, procede-se a esta averbação para fazer constar a
TIFICAÇÃO do n.º do RG do proprietário, Santo Brandali pa i
18,400, da anterior Serventia Registral Imobiliária da Comarca À
certo e correto é RG S81.194-5-SESP-IL-PR, e não como const
Serventia: R$ 6,30 (60 VRC). O referido é verdade e dou fé. (a)
-2-20.302, de 23 de agosto de 2005.
PROTOCOLO N.º 31.622 de 26/07/2005. COMPRA E VENDA: conform escritura pública de compra e venda, lavrada na.
Serventia Notarial do Município de Pontal do Paraná, Comarca de Matinhos-PR, Tabelião Cláudio Roberto Bley Careiro, as fis. n.
161/162, do livro nº E-17 AUX, em data de 03/12/2002, procede-se a este registro para fazer constar que os proprietários, Santo
Brandalize Stroparo, e sua mulher, Ines Brandalize Stroparo, ambos já qualificados, VENDERAM o imóvel objeto da presente
matrícula em favor de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ, CNPJ 01.609.843/0001-52, com sede na Rua Guaraguaçú, n.º 675
- Praia de Leste, em ha] do Paraná-PR, pelo preço total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), já recebidos. Os vendedores
aram na refenda escritiri fia Sci TIS GOO os CO empregadores ou protese pra nã
incursos às obrigações dência Social. ITBI n.º 2002/993 Dispensado do recolhimento do FUNREJUS conforme I N.n.
11/99, do Tribunal de 5 tado do Paraná. D.O.I. emitida pelo Tab.. Custas Serventia: R$ 452,76 (4312 VRC). O referido é
verdade e dou fé (a)
É
'STRO DE IMÓVEIS [14
“ATINHOS - PARANÁ !
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Selo
NTOS FUNDIARIOS
a VEIS PÚBLICOS
t
: agssino DE IMOVEIS
Paranaguá - Paraná REGISTRO GERAL
Rua Presciliano Correa; 90
Tel. 422-0084 - Cx. Postal, 77
ob nº 28 (vinte e oito), do Patri
e Municipio e Comarca, com a área-
le 1,0047 ha (um hectare e quarenta e sete centiares),com as seguin
tea carncteristicas e confrontações:- Lado 6=0 — 1=2, rumo 78º98'SH, A
na Jistância de 52,91lm (cinquenta e dois metros e noventa e um/cen-
timetros), inicia na margem da estrada Nunicipal (Morretes-Paranaguá
i o) ônia Pereira, segue por li —
nha soca, confrontando com o lote 29 do mesmo Patrimônio. Lado 1=2-
1=2, rumo 78241'SE, na distância de 92,00 (noventa e dois) metros,
serue por linha seca, até a margem de uma cerca, confrontando com o
lote 30 do mesno Patrimônio. Lado 16=2 -— 15,rumo 19259'SE,na distân
cia de 53,46m(cinquenta e três metros e quarenta e seis centimetros
Secus margeando a cerca, confrontando com terras da AGROFLORA. Lado
15 — R14, rumo 53208'5E, na distancia de 10,00m (dez metros), segue
por linha seca, até a margem do Rio Branco, confrontando com a AGRO-
FLONA. Lado R14 - R13, rumo diversos, na distância de 38,00 (trinta
e oito) metros, Segue margeando o Rio Branco ,à montante, confrontan
do com a AGROFLORA. Lado R13 - 14=3, rumo 55203'NO, na distancia de
35,00 (trinta e cinco) metros, segue por linha seca, confrontando —
com o lote 27, Patrimônio Colônia Pereira. Lado 14=3 - 2,rumo 56926
NO, na distancia de 50,95m (cinquenta metros e noventa e cinco cen-
timetros), segue por linha seca, confrontando com o lote 27 »Patrimo
nio Colônia Pergira. Lado 2-1, rumo 57237'NO,na distancia de 53,82m
(cinquenta e tres metros e oitenta e dois centimetros), segue por —
linha seca, confrontando com o lote 27,Patrimonio Colônia Pereira,-
Lado 1 - 1=0, rumo 31º 59' 50, na distancia de 35,95m (trinta e cin
co metros e noventa e cinco centimetros), segue por linha seca, con-
frontando com o lote 27 Patrimônio Colônia Pereira, Lado 1=0 — 5=0,
rumo 62º22* NO, na distancia de 60,39m (sessenta motros e trinta e
nove centimetros), segue por linha seca, até a margem da Estrada Fu
nicipal, confrontando com 9 lote 31 do mesmo Patrimônio. Lado 5=0-6
=0, rumo 20232'NE, na distancia de 52,01m (cinquenta e dois metros-
e um centimetro), segue margeando a Estrada Municipal, confrontando-
com os lotes 7 e 8, respectivamente do mesmo Patrimônio, até o pon-
to de partida. Total do perimetro - 534,49m. A área para cumprimen-
to do disposto no art.24, inciso II, di Lei Estadual nº7,055, de —
04/12/1978, contida no lote acima descrito, tem as seguintes carac-
teristicas:- Área = 0,2511 ha. Limites e confrontações:- Lado 16=2-
15, rumo 19259'Sg, na distancia de 53,46m (cinquenta e tres metros-
e quarenta e seis centimetros), inicia na divisa com o lote 30 — Pa
trimônio Colônia Pereira, segue margeando uma cerca, confrontando —
com terras da AGNOFLORA. Lado 15 — Rl4, rumo 53208'SE, na distância
de 10,00 (dez) metros, segue por linha seca, até a margem do Rio -—
Prnco, confrontando com a AGROFLORA, Lado R14 — R13,rumo diversos,
na distância de 38,00 (trinta e oito) metros, segue margeando o Rio
Branco, à montante, confrontando com a AGROFLORA.Lado R13 - 14=3, -
runo 55203'N0, na distância de 35,00 (trinta e cinco) metros, segue
por linha seca, confrontando com o lote 27 Patrimônio Colônia Perei
ra. Lado 14=3 - A, rumo 56º26'N0, na distância de 18,00 (dezoito) me
tros, segue por linha seca, confrontando com o lote 27, Patrimônio-
Colônia Pereira. Lado A-=DB,-rumo- e jna distância de 28,00-
(vinte e oito)metros ue ri ao Jote
eN WINALVA
=*OTL *oz-
| S.MUHa.F.
E Vad DE ASSUNTOS EUNDIÁRIOS
ATIRE
pa as o mu
R 2 < 2/M-20.710.-
EEE
CONTINUAÇÃO
Sob n£.76.017.455/0001-15,- | E .
Forma do titulo:-Escritura publica, lavrada nas Notas do 1º Tabelião H 1
airo Jose da Cunha Pachaco, desta cidade,em 07 de dezemb 1983,
fls,003/004 do livro 313.- a E |
Valor:-Cr$1.004.700 (hum milhao, quetro mil e se Écentos Uzeirós):
Condições:-Nao tem,- E Í
E)
custas-Cr::32,038,- ECO 1
Fund.Penit./66.744.- VI :
CPC/G1.686.- Dist9,3344/84,- O Ofi air A
SDS “e CERTIFICO que 2 presente é reprodução
TT fl da matricula nº 22.0: 40
Paranaguá, 24 ASO. 1998 Es

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