materia nº 5/2006

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: Os/ o
Apresentadoem <Y 1/04 10(. Obs.: ——So——
COMISSÕES TECNICAS
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. 2 E
URBANISMO I.M 1
2 »
Educ. C.S.A.T.M.A.
1
2 » E
OBS.:
Passidoo du lei nº Ob To
a Tuni ci god. nº 644 da GI de
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º: ( - LD
Em Pauta - 1º Sessão Dia /. /
Em Discussão e Votação a Emenda em / j.
Em Discussão e Votação Única /
Em 1º Discussão e Votação em Erro
Em Disc. e Votação a Redação Final em LIA CE Pa .

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 04 FEVEREIRO de 2.006.
Ofício nº 06/06- IL
Senhor Prefeito :
Anexo encaminho à Vossa Excelência, Projeto de Lei sob o nº
06/06 , autografado por esta presidência , para providências preceituadas no
Artigo 51 da Lei Orgânica do Municipio.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
Eae
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
/ Presidente É
|
|
|
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná.
SOLICITANTE
Nº PROCES:
Câmara Municipal da Pontal do Perana- E PT =
Ot Des 954/06
ASSUNTO:
Encaminha Projeto dz fai” 0906 - sp impmes
Revoga lei Municipal 219/2900 | 08/02/2006 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 27 de janeiro de 2006
Ofício Circular n.º 04/06
Senhores Vereadores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Inciso [1 e II da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná, resolvo convoca-los para duas
Sessões Extraordinárias nos dias 02 e 03 de fevereiro de 2006, às 10:00
horas.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
Valdevino Simões Périco
Presidente
Ilustríssimos Senhores.
Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 455-1574
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL N.º 04/06
Valdevino Simões Périco, Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná.
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, nos dias 02 , 03 de fevereiro ás 10:00 horas a fim de
discutir e votar a seguinte matéria:
e Mensagem nº 05/06
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná, em 02 de fevereiro de 2.006
Valdevino Simões Périco
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul —- CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 455-1574
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
2005 / 2008
Pontal do Paraná, 24 de janeiro de 2006.
Pa
Ofício nº 017/2006-GAB É PROTOCOLO
»cess » Odlge o
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária e em
regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 05/06, acompanhada do Projeto de
Lei que “Revoga a Lei Municipal nº 219, de 23 de novembro de 2000, que declara de utilidade
pública a Creche Lar Infantil Casa do Caminho, do Município de Pontal do Paraná”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Hustríssimo Senhor '
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FonelFAX (0*"41) 3972-7000 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
Ras! 2005 / 2008
MENSAGEM Nº 05/06
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 033/97, que “Dispõe sobre os Projetos
de Lei de Utilidade Pública”, temos a honra de encaminhar, para exame dos Ilustres Vereadores desta
Egrégia Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que “Revoga a Lei Municipal nº 219, de 23 de
novembro de 2000, que declara de utilidade pública a Creche Lar Infantil Casa do Caminho,
do Município de Pontal do Paraná”.
A Lei Municipal nº 219/00 declarou de utilidade pública a Creche Lar Infantil Casa do
Caminho, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Avenida Central, 58,
Balneário Canoas, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 02.670.844/0001-75.
Em seu art. 2º, a Lei Municipal nº 219/00, em conformidade com o determinado no art.
2º, inc. I, da Lei Municipal nº 033/97, prevê que “A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério
do chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura
Municipal, Relatório circunstanciado dos serviços prestados a coletividade no ano precedente.”
O descumprimento à exigência fixada no citado art. 2º, por três anos consecutivos,
implica o término dos efeitos da declaração de utilidade (art. 3º, inc. 1, Lei Municipal nº 219/00).
A Creche Lar Infantil Casa do Caminho protocolizou junto à Prefeitura, em
18/01/2005, os relatórios dos serviços prestados à coletividade referentes aos anos de 2001, 2002, 2003
e 2004.
Vê-se, portanto, que a entidade deixou de atender a determinação legal, pois, por mais
de três anos consecutivos, deixou de apresentar relatório circunstanciados dos serviços prestados.
Ainda, de acordo com informação prestada pelo Presidente da Creche Lar Infantil Casa
do Caminho, em virtude dos requisitos previstos na Deliberação nº 02/2005, do Conselho Estadual de
Educação do Paraná, que trata de “Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de
Ensino do Paraná”, os custos para manutenção da creche tornaram-se bastante elevados, razão por
que esta deixará de prestar os serviços que justificavam a declaração de utilidade pública.
Assim, é necessária a revogação da Lei Municipal nº 219/00.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme prevê
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GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
Rm 2005 / 2008
o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de ad parsação e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
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2005 / 2008
PROJETO DE LEI
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 219, de
23 de novembro de 2000, que declara de
utilidade pública a Creche Lar Infantil Casa
do Caminho, do Município de Pontal do
Paraná.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 219, de 23 de novembro de 2000, que declara de
utilidade pública a Creche Lar Infantil Casa do Caminho, do Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Paraná, 24 de janeiro de 2006.
JOYCE ARAÚJO
PROCU
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