materia nº 13/2016

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº 011/2016 Processo: 125/2016
Anteprojeto de Lei: 013/2016 Decreto: Resolução:
Iniciativa do: Poder Executivo
Apresentado em: 19/02/2016
COMISSÕES TÉCNICAS
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DODIA. / |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1582 DE 02 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: “Autoriza o Podor Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 193.500,00 e a afetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
| A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
E = Abrir crédito adicional especial, no valor de RS 193.500,00 (cento e
noventa e três mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela
Lei Municipal Nº. 1.572, de 23 de dezembro de 2015; e
— criar, incluir, e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a
fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.0208.2430011 - Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Atividade — Manutenção da Casa de Passagem
3.1.90.11.00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil R$ 69.000,00
3.1.90,13.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 15.180,00
3.1.90.18.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Clvil R$ 2.000,00
3.1.890.49.00.00 — Auxilio Transporte R$ 5.000,00
3.3.90.34.00.00 — Outras Desp. de Pess. Decorrentes de Contrato de Terc. R$ 60.000,00
3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R5 14.820,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo RS 17.000,00
3.3.90.32.00,00 — Material, Bem ou Serviço p/ Dsitrib. Gratuita RS 1.500,00
3.3.90.39,00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Juridica RS 2.000,00
3.3.90.82.00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos & Material Permanente RS 3.000.00
Fonte de Recursos — O — Ordinários — Livres — Exercicio Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 193.500,00
An. 2º, Para dar cobornura ao total do Crédito Adicional Especial de que
trata esta Lei, serão ulilizados os recursos oriundos da anulação das seguintes dotações
orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
E A GEO CEC ri a ij iso (1
RODOVIA PR 407 - CEP 63255.000 Fone!FAX [041] 3872-7000 EMail: pref ur
Balnaário do Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR q
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B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
os
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02.08.243.0011.5.002 — Equipamentos e Infraestrutura para Políticas de Atenção a
Criança e ao Adolescente
4.4.90,51.00.00 — Obras E Instalações CR — 89 R$ 20.000,00
4.4.90,52,00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 90 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários Livres — Exercício Corrente
08.02.08.243.0011.8.003 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pass, Clvil CR - 91 R$ 115.000,00
3.3.90,14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR— 94 RS 2.000,00
3.3.90,33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR-— 96 R$ 2.000,00
4.4.80,52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 100 RS 13.000,00
Fonte do Recursos — O — Ordinários Livres — Exercicio Corrente
08.02.08.243,0011.6.010 — Gestão de Políticas para a Criança e ao Adolescente
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais CR — 101 R$ 12.000,00
3.3.90.14.00.00 - Diárias — Pessoal Civil CR — 102 R$ 2.000,00
3,3.90,33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR-— 105 RS 2.500,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess, Jurídica CR— 107 | RS 7.000,00
4.4,90,52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 110 R$ 3.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se
refere esta Lai R$ 193.500,00
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e lei Municipal nº 1528, de 15 de julho de 2015. (LDO 2016).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 02 de março de 2016.
f ', Prefeito
Cotia Hu
ACIR SEBASTIÃO SILVA RENAN DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal do Ação Social Procurador Geral
e Relações do Trabalho
RODOVIA PR 407 = CEP 81255.000 FonaiF AX (0:41) 1972-7000 EMail : prefeitura pontaldoparana pr qc tr
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 010/16
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 193.500,00 e a ofetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 01 DE MARÇO DE 2018, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a;
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 193.500,00 (cento &
noventa e três mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do Municipio, aprovado
pela Lei Municipal Nº, 1.572, de 23 de dezembro de 2015, e
|| = criar, incluir, e codificar o programa, projeto, elemento de despesa & à
fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações
orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO
TRABALHO
08.02 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02 082430011 — Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Atividade — Manutenção da Casa de Passagem
3 1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil R$ 89.000,00
3.190 13.00.00 - Obrigações Tributárias e Contnbulivas R$ 15.180,00
3 4,90.15.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil RS 2.000,00
3.1.90.49,00.00 — Auxílio Transporte R$ 5.000,00
3 3.90.34.00.00-Outras Desp. de Pess. Decorrentes de Contrato de Terc.R$ 50.000,00
à 3.90.47,00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 14.820,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 17.000,00
3.3.90.32,00.00 — Material, Bem ou Serviço pf Dsitrib. Gratuita RS 1.500,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess, Jurídica R$ 2.000,00
4,3.90.92.00.00 — Despesas de Exercicios Anterinres R$ 4.000,00
4.4,90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R5 3.000,00
Fonte de Recursos —0 — Ordinários — Livres — Exercicio Corrente
As, Beira Mar sn" = Pontal do Sul — CEF 83255-000 - Pontal do ParanáTPR — Fone (041) 3455-8961
câmura-ppr 7 hotmail com
* CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Total do crédito adicional especial a que se refero esta Lei
R$ 193.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao lotal do Crédito Adicional Especial de que
trata esta Lel, serão utilizados os recursos oriundos da anulação das seguintes
dotações orçamentárias:
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO
TRABALHO
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Cnança e do Adolescente
08.02.08.243.0011.5.002 — Equipamentos & Infraestrutura para Políticas de Atenção a
Criança e ao Adolescente
4.4.90,51.00.00 — Obras e Instalações CR — 89 R$ 20.000,00
4.4 90.52,00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 80 RS 15.000,00
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários Livres — Exercicio Corrente
08.02.08.243,0011.6.003 = Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11,00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR — 91 R$ 115.000,00
3.3.90.14.00,00 — Diárias — Pessoal Civil CR — 94 R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção CR — 96 RS 2.000,00
4.4 90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 100 R$ 13.000,00
Fonte de Recursos — O - Ordinários Livres — Exercicio Corrente
08.02 .08.243.0011.5.010 — Gestão de Políticas para a Criança e ao Adolescente
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais CR — 101 RS 12,000,00
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR — 102 R5 2.000,00
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR-— 105 RS 2.500,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica CR = 107 R$ 7.000,00
4.4,90,52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 110 RS 3.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários Livres — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional espocial à quo
se refero esta Lei R$ 193.500,00
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de
maio de 2013 (PPA 2014-2017) e lei Municipal nº 1528, de 15 de Julho de 2015. (LDO
2016).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 02 de março de 2016.
JSEIAS LEAL
Presidente
Av. Beirá Mar s/nº « Pomal do Sul - CET 83255-000 = Pontal do Paraná? PK = Fone (041) 3455-8940
câmara pps hotmail com
putas a
LE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
RE GABINETE DO PREFEITO
oq cato
Oficio nº 030/2016 — GABIPGM Pontal do Paraná, 15 do fevereiro de 2016.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 011/2016
Excelentissimo Senhor Presidente;
Conforme preceilua o Artigo 67, inciso XII, da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, soliclar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº
011/2016, acompanhada do Projeto de Lel que "Autoriza o Podor Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 193.500,00 e a efetuar allerações de
natureza técnica no orçamento vigento do Municipio."
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada
estima e distinta considoração,
ROSSI
PREFEITO
COR MENDER SEL SIDA fre quis ras PPA a
Das
Processo nº 0478 J0[h Hose fh T|
Data de Protvento [2 0a
Interessado Poster Excomiva
Assumo Nisisancay MT JO = GAB
Excelontíssimo Senhor
OSÉAS LEAL
Presidenta da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
a
RODOVIA PR si7 — CEP 01255-000 FonoiFAX (041) 2572-7000 EMail ; prefeituradipumtaldagarmna pr gov br
Balnoário «da Praia da Lesto = Pontal do Paraná - PR
SS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“| GABINETE DO PREFEITO
| e À
MENSAGEM Nº 011/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
193.500,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
O presente projato tem por objetivo, por meio da abertura de crédito
adicional especial, dar suporte para as despesas de manutenção da Casa de passagem.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na oportunidado,
reiteramos nosso protesto de admiração e apreço ao dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Oss
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonoiF AX (0'+41] 3972-7000 EMail : proteiturafipontaidoparana prooyte
Balneário de Praia da Lesto — Pontal do Paraná - PR
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TER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ú GABINETE DO PREFEITO
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proscto DELE /2/A0/4
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 193.500,00 e a efetuar
altorações do natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| = Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 193,500,00 (cento e
noventa e três mil & quinhentos reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela
Lei Municipal Nº, 1.572, de 23 de dezembro de 2015; e
H — criar, incluir, e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a
fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02,08.243.0011 — Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Alividade — Manutenção da Casa de Passagem
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess, Civil RS 69.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas RS 15.180,00
3.1.90,16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil RS 2.000,00
3.1.90.49.00.00 — Auxilio Transporte RS 5.000,00
3.3.90.34.00.00 — Outras Desp. de Pess. Decorrentes de Contrato de Terc. R$ 60.000,00
3,3.90,47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas RS 14.820,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 17.000,00
3.3,90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p! Dsitrib. Gratuita RS 1.500,00
3.3,90,39,00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica R$ 2.000,00
3.3.90,92.00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores R$ 4,000,00
4 4,90,52,00.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 3.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários — Livres — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lel RS 193.500,00
Art. 2º, Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que
trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação das seguintes dotações
orçamentárias: =
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02.08.243.0011,5,002 — Equipamentos e Infraestrutura para Políticas de Atenção a
Criança e ao Adolescente
4.4,90.51.00.00 — Obras o Instalações CR — 89 R$ 20.000,00
4.4.80:52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 90 RS 15.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários Livres — Exercício Corrente
E. |
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonaiFAX [0""41) 3972-7009 EMail : prefeitura pontaldoparana ar gov br
Balnsário du Praia do Leste — Pontal do Paraná - PR
sam PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“1 GABINETE DO PREFEITO
08.02.08.243,0011.6.003 — Manutenção do Conselho Tutelar
3,1.90.11.00.00— Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess. Civil CR —- 91 RS 115.000,00
3.3.90,14,00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR — 94 R$ 2.000,00
3.3,90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR - 96 R5 2.000,00
4,4.90,52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 100 RS 13.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários Livres — Exercício Corrente
08.02.08.243.0011.6.010 — Gestão de Politicas para a Criança e ao Adolescente
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais CR — 101 RS 12.000,00
3.3.90,14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR — 102 RS 2.000,00
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR — 105 R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00 — Qutros Serviços do Tercairos — Pess. Juridica CR— 107 R$ 7.000,00
4,4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 110 R$ 3.000,00
Fonte de Recursos — O — Ordinários Livres — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do credito adicional especial a que se
refere esta Lei R$ 193.500,00
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e lei Municipal nº 1528, de 15 do julho de 2015. (LDO 2016).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 15 de fevereiro de 2016.
)
|
Prefeito
ACIR SEB SILVA
Secrotário Municipal de Ação Social
e Relações do Trabalho
AN DE OLIVEIRA SANTOS
Procurador Geral
cs eee Eee
RODOVIA PR 407 - CER 03255-000 ForsiFAX (041) 3972-7000 EMail: profedura pontaldapararna jet sgou tr
Bntngário do Praia de Loste = Pontal dá Paraná - PR