materia nº 20/2016

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº 019/2016 Processo: 0160/2016
Anteprojeto de Lei: 020/2016 . Docreto: Resolução:
Súmula: * Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial, no
valor de R$ 355.467,85, no orçamento vigente do Municipio”.
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Iniciativa do: Poder Executivo Dec,
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Apresentado am: 26/02/2016 ac A
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COMISSÕES TÉCNICAS
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URBANISMO IM
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ENCAMINHADA E LIDA NASESSÁO DO DIA. / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM... / Jo
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. JJ
CM 4 PICPLICCLA CUATARÃA EL / 1!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1586 DE 02 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor do RS 355.467,85, no
orçamento vigente do Municipio.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 = Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 355.467,85 (trezentos e
cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta é sete reais e oitenta e cinco centavos),
no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº, 1572, de 23 de
dezembro do 2015, e;
H — Criar, incluir e codificar o programa, O projeto, o elemento de despesa e
a fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15.452.0031 — Apoio Administrativo e Manutenção Geral — Ações da SMOU
Projeto — Construção de Infraestrulura de Acesso e Rolorma da Passarela para
pedestres em Pontal do Sul
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações RS 341.250,00
Fonte de Recursos — Contrato da Repasse nº 1.018.470-01/2014 MTUR — Excesso-
Exercicio Corrente
4.4.90.51.00,00 — Obras é Instalações RS 14.217,85
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
refere esta Loi R$ 355.467,85
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os seguintes recursos:
|- Oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária;
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15.452,0031 — Apolo Administrativo e Manutenção Geral — Ações da SMOU
“RODOVIA PR AG CEP ESESSOÃO FonaiFAX (ST SONETOS EMA 1
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonaFAX (D*41) 3972-7000 EMail : iu pv br aú
Balngário da Prata du Lesto — Pontal do Paraná - PR '
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B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
med
12.01.15.452.0031.2.030.000 — Gestão de Serviços URbanos
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Juridica CR —333 R$ 14.21785
Fonte de Recursos — 0 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
IH — Oriundos do Contrato de Repasse que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Municipio de Pontal do Paraná, objetivando a execução de ações rolativas
ao Ministério do Turismo / Infraestrutura, Valor do Repasse: R 1.250,00 entos e
renta e um mil, duzentos uenta reai
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 355,467,85
Art. 3º, Fica ainda, em consanância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promovor as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lein”, 1528, de 15 de julho de 2015 (LDO 2016).
Art. 4º - Esta Loi entra em vigor na data de sus publicação,
Pontal do Paraná, 02 de março de 2018.
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Prefeito AA
MURILO B. DE “> a RE SANTOS
Secretário Municipál de Obras e Urbanismo Procurador Goral
1
RODOVIA PR 407 - CEP 03255-000 FoneiFAX (0947) J972-/000 Ema: prefonurafipontaldoparana pr gov hr
Balneário do Praia do Lesto - Pontal do Paraná - PR
7 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 014/16
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir cródito
adicional especial, no valor de R$ 355.467,85, no
orçamento vigonte do Municipio."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 01 DE MARÇO DE 2016, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 355.467,85 (trezentos
e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sele reais e oitenta e cinco
centavos), no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº, 1572,
de 23 de dezembro de 2015, e:
H— Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa
ea fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15.452.0031 — Apoio Administrativo e Manutenção Geral — Ações da SMOU
Projeto — Construção de Infraestrutura de Acesso e Reforma da Passarela para
pedestres em Pontal do Sul
4.4.90.51.00,00 — Obras e Instalações R$ 341.250,00
Fonte de Recursos — Contrato de Repasse nº 1.018.479-01/2014 MTUR - Excesso-
Exercicio Corrente
4.4.90,51.00.00 — Obras e Instalações RS 14.217,85
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
rofere esta Lei RS 355.467,85
Av. Beira Mar sin” - Portu do Sul - CEP 83255-000 — Poncal do Pariná!'PR — Fone (01) 3455-8960
cdmara-ppróhotmail cum
pum CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| Estado do Paraná
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta
Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
E - Oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
12.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01,15.452.0031 — Apoio Administrativo e Manulenção Geral - Ações da SMOU
12.01.15.452,0031.2.030.000 — Gestão de Serviços URbanos
3.3.90,39,00.00 — Outros Serviços de Terceiros -Pess. Jurídica CR -333 R$ 14.217,85
Fonte de Recursos — DO — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
| — Oriundos do Contrato de Repasse que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Municipio de Pontal do Paraná, objetivando a execução de ações
relativas ao Ministério do Turismo / Infraestrutura. Valor do Repasse: RS 341.250,00
entos e quarenta é um mil, duzentos & enta reais),
Total de recursos utilizados para esta Lei RS 355.467,85
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de
maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº. 1528, de 15 de julho de 2015 (LDO 2016).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 02 de março de 2016
SEIAS LEAL
Presidente
Ave Beira Mar s/nº = Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parand?PR = Fone (041) 3433-8960
ciimsrapprialhotmail com
GABINETE DO PREFEITO
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Oficio nº. 040/2016 - GAB
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| me À
Pontal do Paraná, 24 de Fevereiro de 2018,
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 019/2016
Excelentissimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 Inciso Ill da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
019/2016, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 355.467,85, no orçamento vigente do
Municipio."
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração,
EDGAR ROSSI
PREFEITO
FORMER MM NE RNA fato per segal Pesada
Processo o Je Spa Hora ds 36
Data de Protocolo Je n% Jet
Interessado Poder Exceuno
*esunto Memsaserm nó nto IA -GAR
Excelentissimo Senhor
OSEIAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
É na proou tr
Rodovia 55000 AX (044) 3972-1000 EMail - Tefmtura ypontaltenatana
Ri uidodo Ed de Lesia = Pontal do Paranã - PR
To PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
|” é
MENSAGEM Nº 019/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Veraadoras;
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir cródito adiciona) especial, no valor de R$
355.467,85, no orçamento vigente do Município."
O Presente Prmjeto visa a abertura de crédito especial para execução de
Infraestrutura de Acesso e Reforma da Passarela de Pontal do Sul — objeto do Contrato
de Repasse 1.018,.479-01/2014 com o Ministério de Turismo, conforme contrato em
anexo. O valor total do empreendimento será de R$ 355.467,85, sendo RS 341.250,00
de repasse da União e R$ 14.217,85 de contrapartida do municipio.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos ds admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal,
EDGAR ROSSI
PREFEITO
"*49] 3073-7000 EMail : profodurafipontatdoparana proa tr
Rodovia PR 407 - Km 11 - CEP sm Esreypdera il psd ad a pente
Tv PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
R GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor do R$ 355.467,85, no
orçamento vigente do Municipio."
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| = Abrir crédito adicional especial, no valor de R5 355.467,85 (lrezentos e
cinquenta & cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais a oitenta e cinco centavos),
no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1572, de 23 de
dezembro de 2015, e;
| — Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e
a fonte de recursos especificados lecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01,15.452.0031 — Apoio Administrativo e Manutenção Geral - Ações da SMOU
Projeto — Construção de Infraestrutura de Acesso e Reforma da Passarela para
pedestres em Pontal do Sul
4.4.90.51.00.00 — Obras o Instalações RS 341.250,00
Fonte de Recursos — Contrato de Repasse nº 1,018,479-01/2014 MTUR — Excesso-
Exercicio Corrente
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações RS 14.217,85
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do cródito adicional especial a que
rofere esta Lei RS 355.467,85
Art. 2º - Para cobertura do crêdito adicional especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os seguintes recursos:
|- Oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12,01 — Diretoria Geral
12.01,15.452.0031 — Apoio Administrativo e Manutenção Geral — Ações da SMOU
12.01.15.452.0031.2.030.000 — Gestão de Serviços URbanos
Rodovia PR 407 - Km 10 - CEP 83255-000 FoneiFAX (044) 3072-7000 EMaa : proteturatopostaldogarnas pegou hr
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Baloaário do Proin de Loste - Pontal da Paraná » P'
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GABINETE DO PREFEITO
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Fonte de Recursos — 0 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
EE: PREFEVTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
ao Ministério do Turismo / Infraestrutura. Valor do Repasse: 1.250,00 (trezentos
quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais)
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 355.467,85
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com q artigo 1º desta Lei, o Executivo
aulorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017)€ Lein", 1528, de 15 do julho de 2015 (LDO 2016),
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 24 de fevereiro de 2016.
EDGAR ROSSI Fo Y
Prefeito =
A Za 7
unido RAS SOBRINHO RENAN DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Procurador Geral
Rodovia PR 407 =km IE -CEP BIASS ONO Fones mese eee eme 4
Rodovia PR 407 = Km 18- CEP 83755-000 FonuiFAx (0º"41) 1972-7000 Elaail - fretoitura fi pomialdopo ana pr ay Br
Balnnário de Prala da Lesto — Pontal do Paraná - R
CAIXA
Contrato de Mepasse
CONTRATO DE REPASSE Nº TAS ATOM MINISTÉRIO po TURISMO!CAIXA
PROCESSO Nº suTanino) 4
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CEDESRAM À UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍRIO pe
FONTAL DO PARANA - PR, OBJETIVANDO À EXECUÇÃO NE AÇÕES RELATIVAS AO MINISTÉRIO 1)
TORISMOINFRAESTRUTURA.
regulamentação. Decreto VIKTA, do dezembro de 1946, e suas alirrações, Decreto nº 4 VM, de 25 de juldo de UW7, e
suas alterações, Pustariy Interministerial MPOGMPCTL nº SO7, de 24 de novembro de 2, Lei de Ueretrizes
Orçameatárias vigente, Dirutrizes Operacionais do Concedente para 0 exercicio, Contiatu de Prestação de Servaços (CPS]
Firmado eme q Concedente e 4 Coixa Econintsica Federal e demais normas que regulamenta a espécie, as quais ns
Contracantes 8º sujeitar, deste Jáçma forms ajustada m seguir.
SIGNATÁRIOS
1 CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DO TURISMO, representado pela
Caixa Econimica Feiterat, Instituição financeira sob é fura de empresa pública, dotada de persunalidade jurídica de direito
Privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 23 de agaso de 1969 0 comstitulds pelo Decreto nº 66,103, de 6 de março de 197,
222.533.439.00, resulente € dumiciado à Rua Deputado Meijur Alencar Furado, 17H, up 1803, Mossiengui, Ri20a.| fd,
Curtiba- Paraná, corsforme Procuração lavrada ers notas do D'Olcio de Notas e Protesto de Hrasilin PF, am livia 2873 [14029
€ UJ0, em 12MI8/2014, Carmvante denominada simplesmente COMPROMITES
1 — CONTRATADO MUNICHNO DE PONTAL DO PARANA - PH, ementa no CONTAM sab on 0] 09 ES on] -s3,
Neste mu Tepresentado pelo respectiva Prefeito, Sr EDGAR ROSSI, portador du RG nº $.279,214.4 SSPTR e CPE mn
599 MH7.160404, sesideniy e domiciliada à Run Jato Goulam, TM4 — Pontal dy ParsnáviPR, doravante denominnto
rimplesmente CONTRATADO.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO: PONTAL. DO PARANAPH,
CONDIÇÃO SUSPENSIVA: Documemação
|) Projeto Háxico constituido Por desenhos, memuszis descritivos, expecificaçães técmeus, orçamento, eremngrarmas c lema
elementos térniços necessários € suficientes à peccisa caracterização da chra a scr executada € atendimento às Normas de
Acessibilidade,
BW Titularidade qe área de intervenção,
3) Manifestação du órgão emhiental, solicitado my check fig,
Prazo paca entrega da documentação pelo CONTRATADO: & (oito) meses,
Prazo para análise pela CAIXA, após apresentação da dacumentação: 4 tuts) mês
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTANIA
Recursos do Repasse ds União R$ 342.250,00 (riezentos e quarenta é mil, duzentos é cimyuenta roms)
Recursos da Contraparida aportada peln CONTRATADO 4$ 8.560,29 (oito mus], euinkentos € sessenta rezis e Minde € move
centavos), /
Recursos do Investimento Uepesse + Comteapartidas R$ 149 xj nz ftrsecntos e quarenta e move mil, oitocentos e dez raso
VIRIE E ove centavos)
Nata de Empenho nº MU SNCRDUSSS, emitida em (1 OM,
duzentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 540007,
Programa de Trabulha; 216952076 /0VO 0051
Natureza da Despesa; 44404 |
Cama Comente Vinculada do CONTRATADO: 030% 4
de RS 147.250,00 frsezentos e ijtsazenta € tpm mail,
Ens Pego ]
CAIXA
PRAZOS
Data da Assinatura do Contras de Iepasse e Amex: PROSAS,
Termino da Vigência Contratual. 104042017
Prestação de Contas: 4) fsessenta) dias após o leme ds vigência contratual vu conclisão Ea execução do obyrto, m que
ucorer primero.
Arquivamento: [O anne contados dy aprovação da prestação de curtas pelo CONTRATANTE pu da instauração da Eonsnta de
contas especial, se for n casu.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária da Estudo de PARANÁ
ENDEREÇOS
qu geço para entrega de currespendências so CONTRATADO: Rodovia PR AO, Em 19, Balneário Praia de Lexe — Punsal
o Paran PR
mora! para enteçga de coments CONTRATANTE: Rua Comelheno Laurindo, nº 284, 67 Andar, Centro —
nba PR,
/
/
Curiba, A de sctombro de 2014, 7
E IA me
Assinaturas Contratado
Nome: EDCIAR ROSSI
CPE; SVO TRT tis
Nanm: lisa lest te Dei: Aona Lelo,
Iota atoa onza 2
CAIXA
Anexo 99 Contrato de Repane — Condições Gerals — Setor Público
CONTRATO DE MEPASSE Nº MUSATEAM MINISTÉRIO DO TURISMO CAIXA
PROCESSO Nº su7anzag4
Pelo presents Avexo ss partes jceminadas no Comtento de Repasse. parttuam as cláusulas q segusr:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS É LIA SUSPESSIVA
[Sha partes integrantes da Cemiruta Us Repasse. independente de transcrição:
2) 0 Anexo my Concraty do Repasse — Condições Geruja;
bjo Anexo as Contyata de Repasse — Condições Consplementares, especificas de cada Concedente, se for p caso;
«jo Plana de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Cony ênsas € Contratas de Bepasse (SIDONV)
11—A eficácia deste Insymimers, cusa haja mens inseridos em enrulição suspensiva, está vurubicianada à apresentação pela
CONTRATADO de toy a documentação mu prazo fixado mo Contrato de Repasse e à otálise fivuráve! pela
CONTRATANTE.
LEDS prazo fixado Prata atendimento da eosdição atapenssua pondera ser procrogudo, mira útica vez, por igual perindo, mos
terms de atu regulamentar do Canvedende
112-0 CONTRATADO, deste Já e por este Instimento, secunhece e cá sua amuêncio que v mão atendimento des exigências
Bo prazo fixada ou u cão aprovação da documentação pela CONTRATANTE Iruplicará a rescisão de pleno ilireito dus presente
Contrato de Reçusse, endepundente de notificação
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 Como fomta mútua de Cooperação na excrução do abjeto da Consta de Regusse. sho uhrigações das partes:
2I-DA CONTRATANTE
L atsalisar € aprovar a documentação técnica, itsttucional E Turblica das propostas selecionadas,
FE celebrar o Comtiato de Repasse, após atesdimento dus equisitas pelo CONTRATADO), & pesblicas seu extrara, mo
Diácia Oficisl da Lniãa (DOU), é sexpectivas alierações, se (oy 1 casa,
Ma acompanhar e prestar a execução finca-fitanceisa do abieio prevista no Placa de Trahalio, com ns correspondentes
IV. traraferiras CONTRATADO as tecursos financeits. na Forma do cronograma de desercbnlso aprmvado, vbuervado
o dispor ma Cláusula Quinta deste lnstnsmenta,
Y comunicar a assinatura é liberação de recutsus so Ponter Legislativa ma forma disposta ria legislação,
VE amalizar eventuais svlicitações de reformulação dos Prajctos Técniçus, aubimetendo-a, aquando for u cam, au
Concedente;
Vil Tomece, quando Feultáitadas pelus órgãos de controle externo e” tos Himites ale mea eotrprlência específica.
i relativas so Contra:a de Repasse independerte de qui subicial;
vim recebes e analisar es prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem core ralificá-do quantos ala mão
apresentação no praga finado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for e caso, p
currespondente Tomada de Cont Especial
PulesTo grana 3
CAIXA
22-DOCONTRATADO
t
m
Iv
vê,
vil
IX
xam,
xIv.
XvI
Xvil
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XIX
Cunugnar to Urçamento do excreicia corrente vu, em [et que autorize sua inclusão, us zecurços preces aderio qura
Executar o olióeto do Contruty de Repasse €, nó caso de Investimento que extrupole O exercicio, eomstenci em [qua
Plurtangal es recsaos para atemter às despesas em exercleios fueurs que, anualinente consiatão do seu Orgementi,
uliservar as comtições paza recedimenta de secursos da União e para inscrição em restos à Parar estabelecidas prin
Lei Complementar nº 1, de 04 de maia de 2000,
Comtipromece-se, nos pasos ey que couber a Instituição da contribuição de melhoria, mos termos edu Colin
Fry «4 ão efetuar cobrança que Iesulte em montante superior à contrupartida apurtada se Contrito
de j
motor w disposto nas Less nº M0.048, de UM de muveribro de MNA, e 10N9S, de 19 de cezercdra de DOM, é no
Decreta nº 5.296, de 02 de degemhro de 2004, sebativursente à promoção de acessbilitato das pesas puortubas de
deficiência fEsica ou com malhilidaie reduzida;
selecionar as úyras dé intervenção e us beneficiários Stuais em cenfurmudade cem es direiravy estubolecidas grelos
Concedente, penlenda estabelecer multas que busquem rellcir situações de vulseravitidale ecunômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre ijue houver alterações;
aplicável,
emttipatibilizas q ubjcio do Contsata de Repasse cant roms e procedimentus de preservação ambrental ersicipal,
extadisa) qu federal, conforme n cas.
execute e fiscalizar va trubalhisa necessários 4 Cunsecução da oleo pactuado my Ceotto Er Repasse, ubssrv ando
prazos e custos, designando profissional habilitados na Focal da imervenção com u respectiva Anotação qe
Responsabilidade Técinca (ART),
assegurar, na su insegrnlidade, a qualidade técnica dos prujeus e da execução aos produtas € sErvIçaS contratadas,
em conduzemidade com ms mortas brasilciras € os nuntuutivos des programas. ações c atividades, detgrreinando q
cormeção de vícius que possam enmprometer 3 fruição do benríicio pela pepulsção beneficiária, quando detrezados
pela CONTRATANTE vu polia ir de controle;
realizar O processa licitatório, soh sua inteira fespensnhilidade, quando egitar pelo regise de execução indirem, nus
testuus da Lei nº N.6h6, de 21 de punto ale 199% € suas alterações ais da Lei 12462, de 04 de agosta de 201 e sua
+ € demais normas gertoentes À matéria, assegurando a coreção dus foucedimentos legais, q
rufiriência do projem básico, da Planilha orçarentário diseriminariva eo percentual de Hontficação e Despezss
Eniloretas (EIS) tsilizado e respectivo detalhemento de sua cumpusição;
prever no edita) de licitação ss composições de custus unitárias e o detalhamento de encargos sociais e lo [DI que
integram o erçamento do projeto básico da obesa ciou +EPvIço, em Ctimprimendto gu ar. 9, F2º, inciso FE, da Lei
R 606/03 cig a Súmula nº 258 du Tribunal de Contas da Unida,
observar 0 disposta no Decreto NT IA, de 8 de Abril de 2013, mas liciluções que realizar pela Lei E 065/94, no
Emo de contratação de obras au serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração
firimada pelo represer;junte legal do CONTRATADO acerca do stendinento vo disposta e refesido Decreto;
Uislizar, para aquisição de hens e serviços contsns, a imodalidade pregho, nos termos da Lei nº 1h 520 de |7 de jul
És 2002, e do regulamento prevásto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 205, preferencialimente a eua frrma
eletrônica, devendo sex justifieuda pelo CONTRATADO a impossibilidade de sun utilização,
apresentar declazação expressa firmada um ccpresentente legal do CONTRATADO, cu registo na SICONV que a
substitua, atestarulo q arerulimento (fas disposições legais mplicáveis mu pracedimnento licitasória;
apresentar declaração expressa «my fornecer declaração emitida pela empresa vencedora ita licitação, atestado que
esta não possui ext seu quadro societário servidor público da miva, ou empregado de empsess pública qu de
sociedade de ecosmmia mista, serio de sua inteira responsabilidade u fiscalização dessa obrigação;
serviço e a proposta de preço total ulertads pos cads licttante com w seu respectiva CNT), 6 terra de homulogação e
adjudicação, w extrato do CTFF € seus respectivos aditivos, 2 ART dos projetos, dos executores e ia fisculização de
obras, e ns húlctns de predições,
Pegistzar no SICONV as atas e us ênfosmações subje us partaçi
coma us informações referentes ds dispensas e inexspibilidades;
inserir, quando ds celebração de comratos com terceiros
da abjeto du Curtrato de Repasse, cláusula
ex Os dinpãos au entidades públicas enncedentes mu
é seus documentos e registros cuntâbeis,
Suspensas (CEIS), a tepuluridade das empresss e/ou
dd no impedimento daquelas em contatar com o Poder
Ale ES ie smarço de 2010,
atestar, qior aneio do Codasiro Nacinnal de Ermpresas Inn
profissionais participantes do processa de firitação, em
Público, em atendimento ao disposto na Poruria CGU nº À
CAIXA
XRIL dnstuurar processo aministrarivo =purulúca, inclusive processo administrativo disciplanar, quazulo co mestulmdo 1
Cesvio ou malversação de recursos públicas, incgularidade na execução do CTEF est gestão fitarecira des Contiatu
de Repusse, comunicando ts) fety 5 CONTRATANTE:
xxim apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução lixico-finunceira relativos 49 Contratuy de Repasss, bem cum
ds integralização da contrapartida em perilicidade eormparivel com o Sonvgrama de desentulay esmubelecido,
XXIV Pesponsahilizar-se pela conclusto do empreendimento quando o ubjeta fo Curiraio de Repasio prever ceperas mia
execução parcial e for etapa de enpreendimento maior, a fim de assegurar sua funciwralidade:
XXV. estimular a participação dus beneficiários fimais na elaboração e implementação du ebjen do Contrato de: Hepasse,
XXvL mutificar vs partúlos políticos, vs sindicatos de trabalhadores e as entidades ermpresariais com mede no im picipio vu
Distrito Federal quando ocores 4 liberação de recursos Financeiras Pela CONTRATANTE, em conferrsil ade enc 3
Lei nm" 9.482, de 24 de março de [997, facultada a notificação par meio eletrônico,
XXVIL fomecer é CONTRATANTE, q qualquer tempo, infosmações sobre as nçies desenvolvidas para viabilizar a
acumpankamento e avaliação do processa;
XVII divulgar, em qualquer ação pratsocioma] relacionada am objeto ejny objetivo do Contrato de Repasse, 6 nome ar
gratna, & Origem do teçucso, o valor do financiamento € o none do CONTRATANTE « da Concede nte, comu
entes purtepantes, obrigando-se o CONTRATADO a corrmicas expressamente à CAIXA a data, farei e local
ende exurrerá a ação Pivmecional, com antecedência mígina de 72 (setenta e duas) horas, subs pena de sus pensão da
Ibereção dos recursos fimmiceiros, absesvadas as Timitações impostas pela Elestoral nº OS, de Mi de setembro de
1992,
XXIX. — cumpsimeter-se a uislezar a assinatura do Concedente acompanhada da mares do Cover Federal nes prlblicações
decurentes do Contrato de Repasse, aberreados gs limisações impostas pela Eleitoral syº 9,504, de 30 de setembro de
1997,
XXx realizar lempestvamente no SICONV us atos é os procedimentos selativis à lutmalização, execução, licitação,
+ Prexinção de contas e informsações acerca de tomada de contas espeçia] do Conteato de Repasse
Rx, Prestar contas dos recursos erassferiidos pela CONTRATANTE destinados à consecução du objeto mu pra gu fixado
no Contrato de Jegpasse;
XXX Operar, manter e conservar adequadamente o Património público pursdo pelos investimentos deçuerentes do Contrato
de Repasse, após sua execução, de forma a possibiliar a sus funcronalidade;
XXXI, responder solidariamente, vs entes consarciados, 20 emo «la execução da obycia cemtentizal que consórcios priblicas,
XXXIV. aplicar, no SICONV, us recursos creditados dim conta bancária vinculada oo Contrato dz Mepass em case emmesa de
Cláusula Sétima deste Hiistrumento,
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de epasae 00 conselho local ou instância de corstrole amil da áres vincilata
au prograira de governo que origimiy a transferência, o mues houver,
XXXVI tomar outras providências necessirias à hos execução do objem
CLÁUSULA TERCEIHA - DO VALOR
3-A CONTRATANTE trans fertrã, me CONTRATADO, até u limites do Valor das Resursus de Repasse fixado mu Contrato de
Repmsse de ncurdo com o Fromugrama de deseimbulso e com o plano de aplicação conszantes do Plan de Trabalha.
34-00 CONTRATADO aportará, ao Cunttuto de Repasse, q value dos Stecursos de Comirapartda fixado mo Comisato de
Repasse de aconto com q Crunograma de desermbulso e com q plana de aplicação comsantes do Plesm do Trabalho d conta ue
recursos alocados em seu orçamento
32-05 recurvos transferidos Pela Unido cos recenus do CONTRATADO destitadus 26 Contrato de Repasse, figurando nu
Orçamento do CONTRATADO, obedecendo 3a desdubzumento poe fontes de recursos e elementos de despesa.
33 - Recursos ajionais fecessáriias à consecução do objeto da Contrato de Repasse terdo 4 seu spurte soh resqumeakhil lado
exclusiva do CONTRATADO.
314 -Taés a mavisuentação financesta deve se; efeuada, obrigatoriamente, na conta especílica vinculada ao Contran de
Repasse, ent agência la CAIXA, isenta à cobrança de tarifas hancárias
“o
4
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARÁ INÍCIO DO 0
+00 CONTRATADO, por meio deste Instrumento, Inanilista sua
CONTRATANTE para o inicin da execução as abjeto deste Contra de
41— À autueização ocormetá apés a finalização du pracesso de
ie comrmal e o crédito de recursos de repasse na
comia vinculada, este se for 0 casa. É em
CS JA
jo?
CAIXA
4.3 — Eventual execução do olgeta realizado entes da auturização da CONTRATANTE não será objeto de muschição quota
liberação de secursoe até a emissão da autorização acena disposta
43 — Caso a cuntratação seja efctuna no perinda pre-elestoral, o CONTRATADO declira estar ciente de que a eutesiração de
inleio de objeto e s Mbezação dus recursos penente vcorrerá apús firalizudo o psocesso elertural a se aculizar mo quês de
ums, consederada, incfusive, a eventual ocurrência de seguida tiro, em atendimento 30 artsgo 74, meo VI, É) inca “a” da
1 0º 9,504,97
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E by DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
3 A liberação dos tecursos financeiros olusterezá aus eronagruma de deseonbolso de acordo cur as metas E Feres cms tugas de
execução do mbjety € será realizada moh blugacio. após eficácia comtrutusl, respeitando e disponibilidade fis enceira Ju
Concedente ulemitidas as exspências cuclzsisais vigentes,
de desembalso, após a auturização pasa iniciy du objetu, depois de atestada, pela CONTRATANTE, à execução fisica e a
erre rs «lu aparte da contiuparrida da “rama currespundente € posteriormente a comprovação financeira da etapa artrriur
pela CONTRATADO.
5.10 —No casg de execução do ubjeto contrarus| Por regime de execução diseta. a Wbesação dos tecurses relativos 4 promeira
parcela sesá antecipada na forma da cronvgrama ide desesubolan aprovado, ficando & liberação dz segunda pascela seguintes,
cumibicionada à aprovação pelz CONTRATANTE de selatíriu de execução cam curmprevação da aplicação dus recurss dz
última parcela liberada.
43 No cam de ubras e serviços de engenharia de pequena valur, cuja value de repasse da Lnião seja inferior 2 R$ 754.000,00
(setecentos e Cizqustta mil regis), 4 liberação es recursos pelo Concedente ca conta venculada, ucorrerá de acordo cum 4
eronograma de desesmbolsu aprovada, em ma isáximo três parcelas comespundentes a 40% fenguenta por ces), Ms flrinta
pur centu) e 2% (vinte por cesto) du valur de repasse da Unido.
3.2.) -Nesse caso, 8 desbloqueo das recurams ocurrerá apús apresestação do relatório de esccução de cada etapa bm objeto du
contrato de repasse devidamente ajestada bela fiscalização da CONTRATADO
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FISANCENLA DOS RECURSOS
comia! CUM 4 Execução do Cometa de Repasse cortei 4 conta de recurso alocados nos respectivos onsamsestos dos
contratantes,
6.1 — A emissão do empentn plurianual, quando for o casa, ocoirerá de scusdo cam determanação especifica du Concedente,
com incorporação so Contrato de Repnsse mediante Apossilmmento
67 A eficicia deste Ipstrumenjo está sondicinttada à valhtade dos empenhns. que é determina par instrumento Jegral. finda
a qual, sem a total liberação dos freursos, à Cuntrato de Repasse fica automaticamente extinto
021 Ny casu de perda da validade dos empenhos por mutivo de cancelamento de Restos à Pagar. o quantitativo figo
Financeira pinterã ses seduzido até a <tnpa do objeto contratado que npecserte ysciurelidade
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FISANCEIRA
7— Or resuitsos soipente podido ser btilizados para Pagamento do despesas constantes do Plana de Frabolho ou pesa aplicação
Do mercado finenceiry, mas hipóteses previstas em Jej vu na Portasa Interministerial MPOGMEBCGU nº 507, cle 24 de
tovembro de 2017, vetada sua utilização em finalidade diversa da pavtaada nesse ento.
TIA programação e = exceução flnenceira deverta «er reúlicidas em de acundo cam n matureza é 4 fonte de
recursos, se fuz a cos f
7.2 — Anes da realização de codá paamento, o CONTRATADO imelyi
1-2 destmação da recurso;
Homme e CNPJ uu CPF do fomecedor, quando Fr os cane,
HT = 0 cattrato a que se refere a Pagamento realszado,
TOS au opaÓls n
CALXA
Vea meta, etaqi ou fase ds Plana de Trabalho telziva ao pagamento;
V- 4 comprovação da recehipiento definir do objeso do contrato, mediante inclusão rm Sistema das guias fiscais ui
documentos contilvem
23-0s pagamentos devem ser realizados mediante exédiro na conta bancária de titularidade dos firmecedutes e presmadures de
ssrviços, facultada o dispensa deste procedimento ima Enaos vitadas abaixo, em que q crédica poderá ser realizados vim conta
bancásio de titularidade du próprio CONTRATADO, devenda ser registado no SICONY o beneficsirin final da despeu
a) pur ato da auloridade misirma do Concedente,
bla execução du objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
<i no ressarcicmento ay CONTRATADO pus pagamentos realizadas às prúpoias custas decurrentes de atrasos ne Hlseração de
recursos pelo Concedente e em valores uléri ida esstrapartida pecrunda.
73,1 - Esecpcianaimente, poxterá ses sealizado, uma Uma vez na decorrer da agência do Contrato de Repasse, pagamento s
pessoa fisicm que não passa conta bancária, desde Wse permitida a Identificação du beneficiário pels CONTRATANTE, é
sbservado o lemite de R$ ENG,00 (pilocenties reais) por famecedor ou prestadur de serviçus,
7.5 Os recursos trasisferádios, enquanto são utilizados, serão aplicados em calemer de Peupança se o prazo previsto para sum
utilização for igual uu superinr 4 um mês, cx em findo de aplicação financeira de curso prazo ou operação de mercado she
lasirenia em titulos da divida Pública federal, quanto a sua utilização estiver Prevista para prazo menos que tm mês
75.1 A enlicação dos tecursos, credindos na conta bancária vinculada so Contrato de Mepasse, eis fundo de curto rara será
atstimnálica, após mesiatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesia ao fundo ea asa de regularização da conta,
ficunda 9 CONTRATADO responsável pela aplicação em cademeia de Puspança por intermédio do SICONV, se 0 prazo
prevista para utilização dos recursos transferidas fist hgual cu superior a ums mês
7,53 — Os rendimentos provenientes da aplecação los recursos serdo computados 2 crédio do Comeato de Reposse para
comecução do ses objeto, salvo na exceção aba disposta, devendo constar de demoneerativo especifico que integrará a
prestação de contas, vedada 2 ma vttização como constepartida
7.524 — Tedos qr rendipentos provenientes da aplicação dus recursos dus contas eurtentes, eu casu de obras é »ermças dr
engenharia de pequeno vutur, cujo valor de repasse seja inferior u R$ TSD OVO (setecentos e cirquenta mil reis), devem ser
devolvidos à conta única do Tesouro py firral da execução da ebjoto comentado.
7522 - Na acoréccia de perias financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que cottproractam a execução do ubjcio
contratual, fica v CONTRATADO etrigados q apane adional de entstrupartida
74 — Eventuais saldos finguuciros verificados iando ta conehesão, denúncia, resciaho wi extinção ado Contrata de Hepasse,
Inclusive 05 provenientes das recertas avferidas em aplicações financeiras, deverão ser restinuidos à UNIÃO FEDERAL, no
prazo dipromoghvel de 34 (trinta) dias do evento; na formas tulicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena
da imediata instauração de Tomada de Contas Especint dio responsável.
761 - A devalução prevista acima será tcalizada observando-se a proponconal dos securzas transferndos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram apurtados, devendo, nus cnsus em que incida exclusivamente
snbie o repasse vu a contrapartida, tez devolvido apenas aa ente titular do vadur remuntrado.
7.7 - Deverão ser resteuidas, aónila, tudos vs valores rmnsferidom, pesescidas de Tegais é atualizados manezass A
partir ala Cata da recebimento, ne forma da Ispislação aplicável, nos seguintes casoé —- Za
te y
contas parcial cu final, 2
RE 9
CAIXA
dj quando os reçursos Foreim nlilizados em finalidade diversa da estabelecida nese Mistrumenta,
e) quandu houver utilização dus valores resúiluntes de aplicações finargeras desacordo cam o estalo Mecuho ms
item 7,52;
fi qunndo hauves impugnação de derpetas, se reelizadas em dessentio com as disposições do consraza celebrado
171 — Na bipdtese prevista no item 7/7, alines “Al, us FECUISAS que permmanecesam na corta específica, sem verem sido
desbloqueados em favor da CUNTRATADO, serão Cevulvidas acrescidas do resultado da splicação financeira, pus termos du
dem 2.5, no prazo de até MM (irimta) dias du vencimento da vigêecia do Contrato de Repasse. Apis esse perto mpalicar-se-i
IPCA mais juros de mora de 1º5 fam qu cento, ao mês, podendo ser deturidos vs tembimentes de aplicação
7:73 — Na hupólese prevista nm sem 7.7, alínea “Nº, em que a paris exccututs apresente Sencinnalidade, n devolução dus
teçuraoa já crcúitados cm conta e nho aplicadys mu ebjsso do Plano de Trabalha, acrescidas do resilinto da aplicação
financeira, mos termas do item 74, ocurrerá ma praca ale até M) ftrintay dias do vencimento da vigência contraual. Apebs esse
ni aplicar-se-á IPCA mais juros de mesa de 1% Cum que cento) mo mês, puleenho ser deduzidos ms rendimentos de
cação.
T73 Na hipótese prevista na (rem 7,7, alinea “b”, em que u pare executada não apresente funcionalidade, 3 devolução da
tulalidade dos recursos liberadas serescidas do resultado da aplicação fihancera, nos termus do item 7,5, vcorrerá apt icareuse
solire tá recursos eventualimente pastos, 4 mesma Percentual curno se tivessem permanecido aplicados dusante tudo « periodo
em cxderucta de ança, tus praco de até 30 (trinta) dias da vencimento da vigência du Contrato de Repane. Apds esse
periodo aplicarse-d IPCA mais juros de mora de 1% Cum pur certa) sa mês. poderio ser deduzidos vs rendimentos ale
aplicação.
TTA = Para aplicação dus tens 7,72 € 77,3, o fusciuralidade da parte executada será vervficada pela CONTRATANTE
775 - Na hipóicio prevista no mem 7.7, alíneas "d”, será insinurada Tonuda de Contas Esgectal, aléro da devolução dos
fecursos libermilos devidamente atualizados, ennforine exigido pura a quitação de débitos para core a Fazenda Nacional, com
hase na vasiação da Taxa Referencial dp Sisters Especial de Liquiilação e de Custúitia— SELIC, acumulmta mensalissente, até
9 último dia du itês anteriur ao da devolução dos tecursas, acrescido ese tbontente de 1º (um por cento nes mês de
elevação da devolução dos recursos à Cesta Única dy Tesauro Nacional.
77,31 — Ama na bipúteso do stem anterive, cam haja recursos que permenecesas sent desbloqueio em Favor alo
CONTRATADO, estes serdo imediatimonte devulvidas bela CONTRATANTE mo prazu de sté 30 (trinta) dias do vencimeno
da de contratual. aczeschlos do restiltado sta aplicação [inunceira Após esse período instazar-se-á Tomada de Come
Especial,
7.8 — Os casus forustos wa de força maior “ve uupeçam 0 CONTRATADO de prester contas dos recursos recebidos e
aplicados enscjaro » juntada de documentos € qustificativas, m serem enregues é CONTRATANTE. pura wndliso «
manifestação do Gestor da Programa,
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
5 — (ks bens remanescenes decorrentes do Contrato de Repasse serão de prupriciade do CONTRATADO, quado ala gua
vatinção, desde que vinculados à finalidade a que se destino
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
4 — €) Concedente é a gujoridade corsipetente para coordenar e definis as diretrizes da Proprana, calmencdi h CONTRATANTE
naconganhamento e avaliação das ações crmstantes ta Placa de Trabalho
9,1 — Sempre que julgar conveniente, a Contedente poderá promover visitas dn duco nei propúsiu da acampanhamento e
avaliação dos resultados das utividades desenvolvidas em raslo do Conto de Repúsee, ntweryinlas es normas tegais e
9.2 - É prerrogativa és União, por intermédio do Concedente eita CONTR ANTE, prumover a fiscalização fisizo-fimanceira
dar atividades referentes am Constato (le Repasse, bens cor, conservar, uualgug liptese. a Iuculdade de assume mo
transferir a responsabilidade da execução du objeto, no caso de ss para! do ol de, relevante que venha a ncorrer
em
« pa
EE ATE MIO!
ww
PÁ
USULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CUNTANILIZAÇÃO
1 = Obriga-se a CONTRATADO q Fegistiar, em sus contabilidade aralitica, em conta especifica do grupo virenludos ag ativi
financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como comirapiartida conta adequada no passivu financeisu, cum
subcontas ilemificando 4 Contrato de Repasse ea especificação dz despess
MEI — As fatuzas, recibes, notas fiscais É quarquer ausras documentus comprobatórios du Uespesas serão exulidos em mom
da CONTRATADO, devidamente identificados com u mare do Prograns ey número da Costruto de Repasse, e maratahos em
niquiva, em orders cronulógica, tar própria local eim que forem contabilizados, à disposição Gus irgãos de conttule intesmo É
enterro, pelo prazu Gxado no Comrara ie Repasse
MLi = O CONTRATADO deverh encaminhar cópias dos emmprovantes de despesas ou de outros documentos 4
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
HI = A Prestação de Contas refereme 404 tecursos financeiras aeverá ser apresentada à CONTRATANTE pas camuiçães
fixadas no Contratu de Repasse,
14 — Quando a prestação de contas não fuz encaminhada no preco fixada, « CONTRATANTE estabelecerá fresco robxiiquo
de 30 (trinta) dios para mua apresentação, va recolhimento das seçursos, incluídos vs rendimentos la aplicação no mercado
fizanceiro, atualizados pels taxa SELO,
1.7 Casa a CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva ns recussus nos termas da item enteriar, sa
término do prazo estabelecido, à CONTRATANTE registrará a imadimplência no SICONYV por emmíssio do dever de tar
cmmitas € comunicará o fsta no dirgão de contabilidade mnabítica, pata liso de instauração de Tomada de Contas Especial anb
aquele argumento e adução de multas medidas para reparação du dano 39 erérin, soh pena de respunsahilização solutária
11,3 —Cabe sa pocírito e 20 guveriados sucessores Prestar cuentas dos recursos provementes dus Certrutos de Repasse firmada
pela mes untecessnr
13.1- Na impossihilidade desea prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, é inseri no SICONV documento
even justificativas que dessunstrem o atxpedimento e mo medidas adotutas para o respisando da patrismúra público
11,32 — Quando a impossibilitade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, à novo admimisator
solicitará a instansação de toisusuda de contas especial,
CLÁGSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
[3-0 CONTRATADO é respumsável pelas despesas extraordinárias incomidas pela CONTRATANTE, quando solicitar
a) reanálico de enquadramento de Plana de Trabalho e de projeros de engenharia e de trabulha social, quando haver;
bh visturia de ctupas de obras não previstas vrigonalemente.
e) publicação de extraiu ny Diério Qficial da Unido Eecomeme de alteração comiratual de responsabilidade dy
CONTRATADO,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA AUTORIA
[3— Os serviçus de audifutia serdo teslizados pelas úrgãos de comple msemo e extermo da Unido. sem elidis à cempelêrcia
dos árgãos de controle jntezau e extemo do CONTRATADO, em conformidade com à Capitao VI do Decrecu nº $I,872, de
23 de dezembro de |986.
utormo 20 qual esteçs subesdinuts q
os elreza 9 qiretamente comi q
ale fiscalização au auditoria
CONTRATANTE e do Tribunul de Contas ds Unido a todas is ulos e
134 - É livre o memo, a qualquer tempa, de servidores da Sisteiia de ps
Enstrumento pactuado, bem coro aus focais de execução das obras, quando rj
Loka Toa ar!
1X
ESULA DÉCIMA QUARTA = A IDENTIFICAÇÃO DAS UNHAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 E obrigatória a adentificação do cinprecmbimento com placa segundo modelo femecita pela CONTRATANTE, durenio a
pesiudo de durção da algu, deveralo ser afixada ho prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da ausmrização da
CONTRATANTE para q iisicio dos trabalhos. mo pera de suspensão da libesação dos recursos frnascerros, aliservados qe
limitações impostas pela Eleitucal nº 9,844, de 34 de setembro de 1497.
141 — Em qualquer ação promocional selacinrsada com 6 ole do Conrrato de Repasse será nbrpaloriamente destaca q
pericipação da CONTRATANTE, da Concedente, bem como u nbjeto de aplicação dos fecurners, ubservado v disposto my E |”
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 = A vigência deste jnssmmento iniciar-se-l na data Ce sua assinatura e escerruresosd ao término de sua vigência, e umatantes
tu Contrato de Repasse, ponsibilizada n sus Prortugução mediante Termo Aditivo c aprovação da CONTRATANTE, quintos
a ocurrência de fato supervenienio que impeça 3 consecução da objeto mo prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA «TA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 Comiruto de Repame poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
conitatantes respocsáveis pelus obrigações asvumidas uu sua vigência, eredstando-se-lhes, igualmente, os beneficios astgunidas
no meto periodo, aplicando, no que coubes, a Fortaria Interministerial MPEUIM PCC nº 507, de 24 de noveriiros de 20] |
e dermais pormms pestipeates à rutéria,
16.1 = Constitui rmucivo para rescisão do Contento de Kepasse o descumprimento ale «qualquer das Clissulas paceuais,
particularmente quaculo curstatada pela CONTRATANTE q utilização dos recursos cr desavurdo cum o Plano de Trateiho qu
a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e sinés 4 verificação de qualyucr circunstância que enseje
a icstauração de Tomada de Contas Especial
16.1.1 — À rescisão do Contrato de Repasse, ns furia acima prevista e sem que tenham sido os valores resttuídas 4 União
Federal, ensejasã u instauração de Tuma de Contas fispecial
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — po PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
IT— A existência de restrição de CONTRATADO não fui comsiiterada úlnce 2 celebração du presente matramento, em varão
da decisão fiminar concedits nos termos especificmlos no Comíato dr Repasse, n ijua) autorizou 2 celebração deste
instrumento, coniiciunada à decisão final,
171 = Ainda que passenormeme segulamzada à tesinção upontads ny Contrato de Kejasse, n desistência da ação qu a decisão
Juilicial desfaverável 20 CONTRATADO implicará u descorstinição Jus efeitos da respectiva hinmsinar, com 4 fescisão do
presente contrato e « devolução de todos vs recursos que eventualmente tenha recebida, atualizntos ma forma da Legislação em
vigar.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
VE=A alicração deste Instrumento, mu casa da necessidade de ajustamento da eua programação de execução fisica e financeira,
inclusive a alieração do prazo de vigência fisado no Contato de Repasse, será feita por meia de Termo Aditivo e será
provoçada pela CONTRATADO, mediante apresertação das respectivas justificativas, no prazo rmitrirco de DO (sinta) elias que
antecedem q términn da sum vigência, sendo necessária, para sum implementação, a uprovação da CONTRATANTE
181 = A alicração da prazo de vigência do Contrata de Repussc, em decorrência de atraso na liberação dos recursos por
responsabilidade do Concedente, será promovida “ee fica” pela CONTRATY Himitala so periodo du atrasa verificado,
fazendo digsa tnediato comunicado ao CONTRATADO
182 A alicração contrata) referente ao valur do Consemo de
trajaração dos recursos de repasse soh decisão uniteteral exclusiva do C
feita por meio de Termo Aditivo, ficando s
te.
lação da execução da objeto pacivado ou
untratado, desde que tevidameme justificado e
Etesto as o me
181 É vedada a alieração do ohjeso de Contrato de Repasse, exe:
para sedução ou exclusão de meta, seus prejuizo da funcronalidade
aprovado pela CONTRATANTE.
IXA |
PAN
USULA DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE. OCONHÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios uu Cumprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser mpresentadis em
emginal ou em cápis autenticada.
191 — As enmmiticações de fetms ey necsrências selagivas am Contrato serão cúnsiteradas toico regularmente festas se
entregues por casta protocolada, telegrama ou fas, nos undereços descritos mo Cestrato de Repasse
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO
20— Fica eleito o foro desemio no Comrao de Rejassê para alininsir as contlitos decnrrentes deste Instramerto, ciem remusu qa
expressa de qualgues outro, pur mais privilegiado queseja.
Pera que mta seus efestos juricos e le; Julie fara dele, sento extraiidas as Tespectivas cópias, que terão, q mesmo
E, por estarem assim justas e partzados erga in Instrumento, que será assizado pelas partes e pelas testemsantras abono,
nula,
valor da csipinal. vp
Curitiba, 1 de setembro de 2ihtz
Assinargara 1
Nome EDGAR ROSS)
Assinatizra Contratante
Nome: JORGE KALACHE Fi
CPE: 222.513.434.09
CPR: 599,787.169.04
Cr PELA 44G-4G cre: has Les vias
EMPRSTRA ns H
CAIXA
Anexo so Contrato de Regrasse - Condições Complementares
MINISTÉRIO DO TURISMO
1— No cava de cortratação de operações na desbitu du Ministério do Tuzama, o CONTRATADO deve instalar placa de
inutguração quasidly da conctusão da nbra, conforme padrão Ná pela CONTRATANTE
Curitiba, 18 de setersbyy de 2034
í os nd
ma AE LR O o sdt— e
Assinarura Contratante Assinarura Corrtrataday
Nome JCOROL KALACHE [Lito Nurse EDGAN ROSSI
CRF 222841000 CPF. 390,787 [4
Testemunhas
Nome Eg4 Livia Lesat Iyz Lo
cre: SP Cad. 445 -4S = Las. 349 Is
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