materia nº 8/2006

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: Oxlot Processo Nº: LsttosO
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COMISSÕES TECNICAS
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
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FINANÇAS O.F. 2 =
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Educ. C.S.A.T.M.A.
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de 2006 .
OBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
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Em Discussão e Votação a Emenda em Do po — Quando MM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 22 FEVEREIRO de 2.006.
Ofício nº 09/06- IL
Senhor Prefeito :
Anexo encaminho à Vossa Excelência, Projeto de Lei sob o nº
09/06 , autografado por esta
presidência , para providências preceituadas no
Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná.
SOLICITANTE w procESas
Câmara Municipal ds Pontal :
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul Paraná - Ot 03/05 | 127/06 |
ASSUNTO:
ET meme Data Entrada
Encaminha Projeto da Lei nº 09/2005 - | e
ronda de prazo para pagto. Do [ 23022006
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SAMA SA MU AL DE FONIAL DO PARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 09/06
SÚMULA: “ Prorroga o prazo para pagamento do IPTU/2006 e das taxas e
contribuições para custeio de serviços públicos recolhidos
junto daquele , em parcela única , com concessão de uma
bonificação de até 15% sobre o valor do imposto”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2.006,
APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica prorrogado até 20 de março de 2006 o prazo para
pagamento , em parcela única , do IPTU/2006 e das taxas e contribuições para
custeio de serviços públicos recolhidas junto daquele , com a concessão de
uma bonificação de até 15%( quinze por cento) sobre o valor do IPTU
lançado, previsto no art.-233, parágrafo único , da Lei Municipal nº 080 , de
22 de dezembro de 1997.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prof. Getúlio Serafim do Nascimento, em 22 de fevereiro de 2006.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
]
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
|
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS:
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 07/06
HORA: 16:00
DATA: 14/02/06
ÇÃO: ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ *
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
14/02//06 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
DUAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, À REALIZAR-SE NOS DIAS 20 e 21, DE
FEVEREIRO DE 2.006 ÁS 17:30 HRS
| Em discussão e votação a Mensagem nº07/06 que
capeia o Anteprojeto de Lei nº 08/06 , de autoria do Poder
Executivo.
“ Prorroga o prazo do IPTU/2006 e das taxas e
contribuições para custeio de serviços públicos recolhidas junto
daqueles, em parcela única , com a concessão de uma bonificação
de até 15% sobre o valor do imposto”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 07/06,
de autoria dessa Presidência .
| “Altera a Lei Promulgada nº 006/04, de 10 de setembro
“de 2004”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2006
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
e PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 14 de fevereiro de 2006
Ofício Circular n.º 07/06
Senhores Vereadores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Inciso I e II da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná, resolvo convoca-los para duas
Sessões Extraordinárias nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2006, às 17:30
horas.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
Valdevino Simões Périco
Presidente
Ilustríssimos Senhores.
Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná !PR - Fone (41) 455-1574
Prefeitura Mun icipal
Pontal do Paraná
o a
ESTÃO
sida (2008
GABINETE DO PREFEITO
k di
Pontal do Paraná, 13 de leverciro de 2000.
“RIANA MUNICIPAL DE PONTAL DO Paran
70-00
Ofício nº 058/06-GAB Processo ne OP
112/Ô 0%; aos E
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XII, da Lei Orgânica do Municipio
Yimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordiniii
sime de urgência, por essa Casa Legi lativa. a Mensagem nº 07/06. acompanhada do P
ei que “Prorroga o prazo Para pagamento do IPTU/2006 e das taxas « contr ibuições
usteio de serviços públicos recolhidas junto daquele, em parcel
ma bonificação de até 15% sobre o valor do imposto”.
Meto vi
pa “
a única, com a concessão de
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de cleval:!
istinta consideração.
ustrissimo Senhor .
LDEVINO SIMÕES PÉRICO
sidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
à Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000
eário de Praia de Leste — Pontal do Paraná -
Le (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeiturampontale doparana.pr go
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
E GABINETE DO PRENEITO
GESTÃO
2005/2008
MENSAGEM Nº 07/06
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Prorroga
9 prazo para pagamento do IPTU/2006 e das taxas e c
públicos recolhidas junto daquele, em parcela única,
até 15% sobre o valor do imposto”.
ontribuições para custeio de servicos
com a concessão de uma bonificação de
O presente Projeto de Lei visa alterar o prazo para o recolhimento do ||' )
determinando que o vencimento da parcela única, com desconto de até 15% (quinze por cento)
sobre o valor do imposto devido. seja prorrogado para o dia 20 de março de 2006.
tr
Tal alteração se deu en: decorrência de problemas na impressão dos
dados não coincidiram com as informa sões prestadas por esta Prefeitura, referentes do
impostos devidos.
Carma tr
Desse modo, evitaremos o retrabalho do envio c posterior retorno dos respectivos
carnês, bem como que o contribuinte tenha que passar pelo transtorno de deslocar-se mais do que
ma vez até a Prefeitura para a correção dos valores indevidamente impressos nos carnês,
Por fim, a urgência deste projeto de lei complementar resta curactori
xigiiidade do prazo para envio e recebimento dos referidos carnês de IPTU.
Diante do exposto, e ecrtos da importância do projeto de lei. solicitamos que seja
tipreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa | cgislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Municipio
portunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componcin |
Câmara Municipal.
a Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonelFAX (0º41) 3972-7000 EMail : preteituran
rmjpontaldopar
Ineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
acaso não
GESTÃO
2005 7/2008
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: Prorroga o Prazo para pagamento do
IPTU/2006 e das taxas « contribuições para
eusteio de serviços públicos recolhid:s junto
daquele, em parcela única, com à concessão de
uma bonificação de até 15% sobre 0 valor do
imposto.
Art. 1º Fica prorrogado até 20 de março de 2006 o prazo para Pagamento, cr |
única, do IPTU/2006 e das taxas e con ribuições para custeio de serviços públicos recolhidas quinto
aquele, com a concessão de uma bonificação de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do
PTU lançado, previsto no art. 233, parágrafo único, da Lei Municipal nº 080. de 22 de dezembro
e 1997,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 13 de fevereiro de 2006.
JOYCE ARAÚJO DALLºSTELLA COSTA
PROCURADORA GERAL
Rup Noêmio Gabriel Si» 575-CEP 83255 oneiFAY (041) 3972-7000 EMail : pre soiturasipontaldoparan q
Balneário de Praia de | ste - Pontal do Paran
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 07/2006
A PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação do Poder Legislativo Municipal a seguinte proposição:
“Fixa O vencimento do Procurador Geral e dos
Secretários Municipais da Prefeitura Municipal
de Pontal do Paraná para o período de 2006 a
2008, e dá providências correlatas”.
Ar. 1º O Vencimento mensal do Procurador Geral do Município e dos
Secretários Municipais fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Ao Procurador Geral do Município e aos Secretários
Municipais, quando pertencerem aos Quadros de Pessoal Permanente do
Município de Pontal do Paraná, ficam resguardados os direitos às vantagens de
natureza pessoal legalmente adquiridas e à percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 2º Aos Vencimentos fixados por esta lei, será assegurada revisão, nos
mesmos índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, a título de
revisão de caráter geral, respeitados os limites constitucionais previstos no Artigo
37, incisos X, Xle XV, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o “caput” deste artigo, será
concedida com intervalos mínimos de 12 (doze) meses.
Art. 3 Altera do artigo 3º da Lei Municipal nº 569/05, o valor dos itens
de Secretário Municipal e Procurador Geral do Município, que passam a ter a
seguinte redação:
Cargo Símbolo Quantidade Sal. Mensal
em R$
Secretário Municipal SM 1 R$
3.500,00
Procurador Geral do Município PG 01 R$
3.500,00
Art. 4º Fica revogado o artigo 3º da Lei promulgada nº 06 de 10
setembro de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir do primeiro mês subsegiiente ao de sua
publicação.
Sala das Sessões em
Valdevitô-Simiges Périco « 026 [oc
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal
Sul — CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná !PR - Fone (41) 4558950 3 ==
rd
PROTOCOLO
07 de fevereiro de 2006.
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
( .
| CAMÃÂRA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| Estado do Paraná
LEI N.º 006/04.
SÚMULA: “Fixa Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, do Município de
Pontal do Paraná.”
AUTOR: Vereadores
. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2.004, APROVOU E EU
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS $7º E 8º
DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal é fixado
em parcela única de R$ 7,500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice- Prefeito Municipal é
fixado em parcela única de R$ 3,500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais é
fixado em parcela única de R$ 2,500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Art. 4º - Os subsídios de que esta Lei, entrarão em vigor
na legislatura seguinte, podendo somente ser alterados por lei especifica,
observada a iniciativa provativa da Câmara Municipal e serão atualizados
anualmente, de acordo com os vencimentos dos servidores públicos
municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Av. Beira Mar S/nº - Pontal do Sul — Fone/Fax: (041) 455-1574 — CEP 83.255-000 - Pontal do Paraná — Pr.
Estado do Paraná
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º janeiro de
2005, ficando revogada a Lei Municipal 213/00 e demais disposições em
contrário.
(Pas CAMÁRA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Qua
“Palácio 20 de Dezembro”, em 10 de Setembro de 2.004.
GINO FE EA AMAR
e us
P idente
Av. Beira Mar S/nº
- Pontal do Sul — Fone/Fax: (041) 455-1574 — CEP 83.255-000 - Pontal do Paraná — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Assunto: Remuneração do Grupo Gestor do Poder Exccutivo
Estudo sobre o impacto orçamentário-financeiro
Considerações preliminares.
Os integrantes do Grupo Gestor do Poder Executivo do Município de
Pontal do Paraná (Secretários Municipais, Procurador Geral e Assessores). desde
há muito tempo, vem percebendo uma remuneração bruta, sem qualquer
acréscimo, no valor de R$ 2.500,00.
Em períodos antericres ao exercício de 2005, presente estnva ;
possibilidade de remunerar melhor o gestor municipal, por intermédio da
concessão da denominada RETIDE “gratificação de tempo integral c de
dedicação exclusiva”,
Além disso, diversos registros contábeis indicam que cram lil
valores, mensalmente, à maioria dos gestores, como “suprimento de fundos”.
A atual Administração, desde o seu início, não efetuou qualquer
pagamento a título de RISTIDE; portanto, desde janeiro de 2005, vêm
remunerando os seus Secretá-ios Municipais, Procurador Geral e Assessores com
o valor bruto mensal de R$ 2 500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Em relação às responsabilidades (sempre existentes), cabe ressaliar à
ocorrência de modificações e do aprimoramento da legislação que norteia os
procedimentos relacionados és finanças públicas.
Novas exigências foram adicionadas às responsabilidades atribuidos aos
gestores públicos, exigindo naior presença e dedicação.
Para atender aos efeitos dessa situação e ao propósito de também atualiza
monetariamente os valores, na maioria dos municípios já foram adotads
providências destinadas à correção e à melhoria da remuneração dos int:
do Grupo Gestor.
Ao serem confrontados com os limites preconizados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal — 51,3% e 54% - fica evidenciada a existência de
margem para suportar o inipacto orçamentário-financeiro da decisão a scr
adotada.
Por pertinente ao assunto, há a obrigação de se mencionar «no
Administração Municipal não pode desconhecer o fato de que, em respeito à
programação já estabelecida, no curso deste e dos dois próximos exercícios, irá
também utilizar parte do espa«o existente entre os limites mencionados.
Ao longo do corrente «exercício ocorrerá o comprometimento de despe:
com pessoal para os fins de implantação dos efeitos decorrentes do novo “oluno
de cargos, carreiras e salários” e da solução da quantidade de pessoal para a área
da Saúde, mediante a admissão via concurso público para os “empregos
públicos” a serem criados por lei.
Em decorrência dessas mediadas, estima-se que, no corrente exercício.
haverá um comprometimento do índice entre 5% a 7,25% . Tal fato. no entanto
pelo seu efeito, não ultrapassará o limite legal.
Em função das medidas administrativas visando à redução do total da
despesa de manutenção e, especialmente, em relação à melhoria da arrecadação
municipal, resta esclarecida e fundamentada a presença de situação favor]
concessão da alteração pretenclida.
No que se refere aos dois exercícios subsegientes, o acréscimo da despesa
será normalmente assimilado, em função das diversas decisões, desde já
adotadas, com o firme propósito de reduzir custos operacionais e de melhorur à
receita própria do Município.
Existindo, como existe situação favorável no que se refere ao impacto
orçamentário-financeiro, há, portanto, a necessidade de definir qual o valor a ser
aprovado dentre os mencionados pelas três hipóteses apresentadas.
Com o específico propósito de dar coerência à estruturação do:
componentes de um plano de remuneração de pessoal como um todo, de deimir a
escala de valores das tabelas de remuneração, de respeitar intervalos entre as
classes e níveis, seria de tedo recomendável, pelo prisma técnico, viesse a ser
aprovado, como melhor ou ideal alternativa, o valor previsto pela 3º hipótese.
E o que nos parece.
Conclusão.
Para se poder concluir a respeito do impacto orçamentário-financciro. os
valores resultantes do acréscimo da despesa foram confrontados:
- com o montante da despesa atualmente processada:
- com o total da despe;a executada no exercício de 2005;
- com o total das dotações orçamentárias existentes;
- com o valor resultante do provável aumento da receita estimada; e
- com os índices de zastos com pessoal em relação à Receita Corrente
Líquida, no sentido dc identificação da repercussão dentro dos limites do
denominado “exercício móvel”.
Como parâmetro principal da comparação, tomou-se por base a situação
correspondente ao exercício le 2005, onde:
- o total da Receita Corrente atingiu a cifra de R$ 22.3 14.326,40; e
- O total dos gastos coin pessoal permanente e de cargos comissionados (oi
de R$ 7.454.930,00; diante do que, resulta o índice de 33,40%.
Ao ser considerado » total geral de gastos com pessoal e encarp:
(compreendendo o que se refere à contratação por tempo determinado e outras
despesas variáveis), identifica-se a importância de R$ 8.073.272,98 c o índice
passa a ser de 36,18%.
Processadas as comparações, ficou evidenciada a possibilidade
absorção do acréscimo pretendido para qualquer uma das três hipóiescs
formuladas.
Em nenhuma das hipó eses o índice de comprometimento da despesa com
pessoal não ultrapassará o limite máximo estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
No que se refere à variação percentual do índice de comprometimento, a
modificação não será signifizativa, mesmo em não havendo qualquer alteração
para mais do total da receita estimada para 2006.
Os indices resultantes :stariam situados entre 36,49% como mínimo (para
a 1º hipótese com 14 ocupantes de cargos) e 37,81% como máximo (para a 3º
hipótese com os 18 cargos previstos pela Lei 569/05).
Tendo por base os didos mencionados foram efetuados os cálculos e
projeções, com a especial “inalidade de identificar o impacto orçamentário-
financeiro correspondente.
Assim temos:
1) No que se refere à 1º hipótese (alteração do valor para R$ 3.500,00):
1.1 — em relação aos || cargos atualmente ocupados, o acréscimo total na
despesa seria de RS 186.340,00 (cento e oitenta e seis mil, trezentos c
quarenta reais); ou seja R$ 16.940,00, mensalmente, importe que
representa 2,95% a título de variação.
1.2 - em relação aos 1 cargos constantes da Lei 569/05, o acréscimo total
na despesa seria ce R$ 239.580,00 (duzentos e trinta e nove mil.
quinhentos e oitent: reais);
2) No que se refere à 2' hipótese (alteração do valor para R$ 4.000,00):
2.1- em relação aos 14 cargos atualmente ocupados, o acréscimo total nº
despesa seria de R$ 279.510,00 (duzentos e setenta e nove mil. quinhente
e dez reais), ou seja R$ 25.410,00, mensalmente, importe que repro:
4,43% a título de variação.
2.2 - em relação aos 18 cargos constantes da Lei 569/05, o acréscimo total
na despesa seria de R$ 359.265,00 (trezentos e cingiienta e nove mil.
duzentos e sessenta e cinco reais)
3) No que se refere à 3' hipótese (alteração do valor para R$ 4.500,00):
3.1- em relação aos 14 cargos atualmente ocupados, o acréscimo tolal nm:
despesa seria de R$ 377.680,00 (trezentos e setenta e dois mil, seiscentos «
oitenta reais), ou seja R$ 33.880,00, mensalmente, importe que representa
5,90% a título de variação
3.2 - em relação aos 18 cargos constantes da Lei 569/05, o acréscimo tota]
na despesa seria de R$ 479.160,00 (quatrocentos e setenta e nove riil
cento e sessenta reais).
No caso específico co Município de Pontal do Paraná, até o presente
momento, essa providência não foi adotada.
O aumento da responsabilidade somada ao transcurso do tempo sem
qualquer reajuste, por si só, justifica que se proceda à análise de viabilidade para
as medidas que se fizerem necessárias à alteração dos valores da remuneração
dos integrantes do Grupo Gestor do Poder Executivo de Pontal do Paraná.
Em respeito ao que consta da legislação e de orientações do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, pertence ao Poder Legislativo à iniciativa para
modificar os valores a serem pagos aos integrantes do Grupo Gestor do Poder
Executivo.
Ao se considerar a modificação pretendida como um aumento de despe
torna-se necessária demonstrar a estimativa do impacto orçamentário-f;
a que se refere o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Análise do impacto orçamentário-financeiro.
Com o propósito de subsidiar a decisão a ser tomada a respeito do novo
valor de remuneração do Grupo Gestor, foram utilizados os seguintes dados:
a) o total de 18 cargo: constantes da Lei 569/05;
b) o total de 14 cargos atualmente ocupados;
c) o valor de R$ 2.500,00 como remuneração atual;
d) o valor de R$ 3.501,00 como 1º hipótese de nova remuneração:
e) o valor de R$ 4.00/),00 como 2º hipótese de nova remuneração:
f) o valor de R$ 4.509,00 como 3º hipótese de nova remuneração:
£) o total das dotações existentes no Orçamento de 2006 para as despess
com pessoal e encirgos;
h) o total geral projetado para 2006 para as despesas com pessoal e
encargos sociais;
i) a possibilidade estimada da modificação do total da receita estimada
para o exercício de 2006 e para os dois próximos exercícios; c
J) os efeitos da alterazão a partir do mês de março do corrente exercício.
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
E GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
2005 7/2008
Pontal do Paraná, 13 de fevereiro de 2006.
“MARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
“ee PIS
Ofício nº 058/06-GAB Processo nº 06
Dota fi ô /
Ot anE
Hora JQ: SO
Resp he,
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste. respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária e em
regime de urgência. por essa Casa Legislativa. a Mensagem nº 07/06. acompanhada do Projeto de
Lei que “Prorroga 0 prazo Para pagamento do IPTU/2006 e das taxas e contribuições para
custeio de serviços públicos recolhidas junto daquele, em Parcela única, com a concessão de
uma bonificação de até 15%, sobre o valor do imposto”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Hustríssimo Senhor .
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail - prefeituradpontaidoparana pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
e
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
O GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO o
Ma” 2005 7 2008
MENSAGEM Nº 07/06
Excelentissimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda C âmara Municipal projeto de lei que “Prorroga
9 prazo para pagamento do IPTU/2006 e das taxas e contribuições para custeio de serviços
públicos recolhidas junto daquele, em parcela única, com a concessão de uma bonificação de
até 15% sobre o valor do imposto”.
O presente Projeto de Lei visa alterar 0 prazo para o recolhimento do IPTU/2006,
determinando que o vencimento da parcela única, com desconto de até 15% (quinze por cento)
sobre o valor do imposto devido. seja prorrogado para o dia 20 de março de 2006.
Tal alteração se deu em decorrência de problemas na impressão dos carnês. cujos
dados não coincidiram com as informações prestadas por esta Prefeitura. referentes aos valores dos
impostos devidos.
Desse modo, evitaremos o retrabalho do envio e posterior retorno dos respectivos
carnês, bem como que o contribuinte tenha que passar pelo transtorno de deslocar-se mais do que
uma vez até a Prefeitura para a correção dos valores indevidamente impressos nos camês.
Por fim. a urgência deste projeto de lei complementar resta caracterizada pela
exigilidade do prazo para envio e recebimento dos referidos camês de IPTU.
Diante do exposto. e certos da importância do projeto de lei. solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência. por essa Casa Legislativa. conforme
prevê o Artigo 67. inciso XIII. c/c Artigo 23. inciso |. ambos da Lei Orgânica do Município. e. na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraGipontaldoparana prgov br
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Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
ma area PS
GESTÃO
2005/2008
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: Prorroga o prazo para pagamento do
IPTU/2006 e das taxas e contribuições para
custeio de serviços públicos recolhidas junto
daquele, em parcela única, com a concessão de
uma bonificação de até 15%, sobre o valor do
imposto.
Art. 1º Fica prorrogado até 20 de março de 2006 o prazo para Pagamento, em parcela
única, do IPTU/2006 e das taxas e contribuições para custeio de serviços públicos recolhidas junto
daquele, com a concessão de uma bonificação de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do
IPTU lançado, previsto no art. 233, parágrafo único. da Lei Municipal nº 080. de 22
de dezembro
de 1997
Art. 2º Esta Lei entra em v igor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 13 de fevereiro de 2006.
JOYCE ARAÚJO DALL'STELLA COSTA
PROCURADORA GERAL
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