materia nº 22/2016

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº 021/2016 Processo: 0182/2016
Anteprojeto de Lei: 022/2018 Decreto: "Resolução:
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R DATA) Jo
DATA: | Jo
URBANISMO LM O vara td
FINANÇAS O,F.
EDUC.CSATMA Dl mta
0BSs.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. | JJ
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO À EMENDA EM) [o
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / |
EM 4º DISCLISSÃOG E VOTAÇÃO EM / E]
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
AE)
"
LEI Nº, 1588 DE 02 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 104.085,61, e a efetuar
altorações de naturoza técnica no orçamento vigente do
Município."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 104.085,61 (cento a
Quatro mil, oltenta e cinco reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente do
Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1572, de 23 de dezembro de 201 5.e;
= Criar, Incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e
a fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - FUNREBOM
03.02.08.182.0005.2.006.000 - Gestão dos Recursos do FUNREBOM
3,3,71.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 12.281,81
Fonte de Recursos — 515 — FUNREBOM - Exercício Corrente
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08,01 — Diretoria Geral
08.01.08.244.0010.2.013.000 — Manutenção das Atividades de Proteção Social
4,4.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores RS 16.565,84
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
09.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.03 — Departamento de Cultura
09.03.13.392.0016.2.020.000 — Gestão de Políticas e Ações Culturais
4.4.90,92.00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores RS 27.650,90
Fonte de Recursos — O— Ordinários (Livres) — Exercício Corrento
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10,01.12.367.0018.2.022.000 — Gestão e Politicas para a Educação
4.4.90.92.00,00 — Despesas de Exercicios Anteriores RS 40.008,95
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre as Impostos — Exercicio Corrente
RODOVIA PR 407 — CEP 81255.009 FonalFAX [0:47] 3072-7000 Email ; prefeituratrpowisidoparana.pr.gaw be
Balneário de Praia de Lusta - Pontal do Paraná - PR
g PREFEFTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
md
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15.452.0031.2.030,000 — Gestão do Serviços Urbanos
4.4,90,82.00.00 — Despasas de Exercícios Anteriores R$ 7.580,11
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
rofere esta Lei R$ 104.085,61
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Loi,
serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 — FUNREBOM
03.02.06.182.0005.1.107.000 — Pastilhamento da Caixa D'água e Ampliação das
Instalações
4.4.90,51.00.00 — Obras e Instalações CR — 28 R$ 12.281,81
Fonte de Recursos — 515 - FUNREBOM — Exercício Corrente
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.01 — Diretoria Geral
08.01.08.244,0010.1.099.000 — Equipamentos e Infraastrutura em Assistência Social
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 74 RS 16.565,84
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
09.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.02 — Departamento de Turismo
09.02.23.695,0014.1.156.000 — Construção do Portal Turistico do Guaguaguaçu
4.4.90,51.00.00 — Obras e Instalações CR — 168 R$ 27.650,90
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Correnta
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10,02,12.365.0019.1.183,000 — Construção de Centro Municipal Infantil no Jardim
Jacaranda
4.4.90.51.00,00 — Obras e Instalações CR — 222 R$ 40.006,95
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre as Impostos — Exercício Corrente
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01,15.452,0031.2.030,000 — Gestão de Serviços Urbanos
3,3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica CR- 333 R$ 7.580,11
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livros) - Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 104.085,61
Pas
RODOVIA PR 407 - CEP 53255-D00 FonoiFAX (041) 1972-7000 EMail ; profosurafipontaldoparana pe gv br
Buinaário de Prala do Lestu — Pontal do Paraná - PR ;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Lois nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lei n”, 1528, de 15 de julho de 2015 (LDO 2016),
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 02 de março de 2016,
a ROSSI
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ANTOS
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RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonsiF AX (0º"41) 3972-7000 EMail : prstuilurafipospidoparana pr nov br
Balneário do Prala do Leste - Pontal do Parana - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 016/16
Súmula: “Autoriza o Poder Exocutivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 104.085,61, e a
efotuar alterações de natureza tócnica no orçamento
viganta do Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 01 DE MARÇO DE 2016, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI,
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor da R$ 104.085,81 (cento e
quatro mil, oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente do
Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 1572, de 23 de dezembro de 2015, e;
H— Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa
e a fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03,02 —- FUNREBOM
03.02.06, 182.0005.2.006.000 — Gestão dos Recursos do FUNREBOM
3.3.71.82.00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores RS 12.281,81
Fonte de Recursos — 515 — FUNREBOM — Exercício Corrente
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.01 — Diretoria Geral
08.01.08.244.0010,2,013.000 — Manutenção das Atividades de Proteção Social
4.4,90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 16.565,84
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.03 — Departamento de Cultura
09.03.13.392.0016.2.020.000 — Gestão de Politicas e Ações Culturais
4.4,90,92.00,00 — Despesas de Exercicios Anteriores RS 27.550.90
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
Av. Beira Mar s'nº = Fental do Sul — CEP 83255.000- Pontal do Parana?PR - Fone (04]) 3433-5960
cámara-ppraihormsail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tegel)
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01,12.361.0018.2.022.000 — Gestão e Politicas para a Educação
4.4.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores RS 40.006,95
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre as Impostos - Exercicio Corrente
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01,15.452.0031.2.030,000 — Gestão de Serviços Urbanos
4.4,90.92.00,00 — Despesas de Exercicios Anteriores RS 7.580,11
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abortura do cródito adicional especial a que
refere esta Lei R$ 104.085,61
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta
Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias,
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - FUNREBOM
03.02.06.182,0005.1.107.000 — Pastilhamento da Caixa D'água e Ampliação das
Instalações
4,4,90.51,00.00 — Obras e Instalações CR — 28 R$ 12.281,81
Fonte de Recursos — 515 — FUNREBOM — Exercicio Corrente
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.01 — Diretoria Geral
08.01,08,244.0010.1.099,000 — Equipamentos e Infraestrutura em Assistência Social
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 74 R5 18.565,94
Fonte de Recursos — O = Ordinários (Livres) = Exercicio Corrente
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.02 — Departamento de Turismo
09,02.23.695.0014.1.156.000 — Construção do Portal Turistico do Guaguaguaçu
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 168 R$ 27.650,90
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12.365.0019.1.183.000 — Construção de Centro Municipal Infantil no Jardim
Jacaranda
4.4,80.51.00,00 — Obras e Instalações CR — 222 R$ 40.006,95
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre as Impostos — Exercicio Corrente
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Ave, Besra Mur snº - Pomal do Sul - CER 13255-000 = Pontal do ParmátPR — Fone (04]) 3455-8960
câmara-ppréi hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Msmemndl
12.01 — Diretoria Geral
12.01,15.452.0031.2.030.000 — Gestão de Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Juridica CR-333 R$ 7.580,11
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) - Exercicio Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R5 104.085,61
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Le, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de
maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº. 1528, de 15 de julho de 2015 (LDO 2016).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 02 de março de 2016.
SEIAS LEAL
Presidente
Av Beira Mar sin" - Pontal do Sul CEP 83253-000 = Pontal do Parani?PR — Fone (Ud) 3455.8960
câimamppri hotmail.com
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
us
Ofício nº 046/2015 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 26 de fevereiro de 2016.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 021/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIll da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeifosamente, solicitar que seja apreciado de forma
extraordinária a Mensagem nº 021/2016, acompanhada do Projato de Lei que “Autoriza
o Podor Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 104.085,61,c a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município."
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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EDGAR ROSSI
PREFEITO
CONSENSOS RIO ae aah tod qm pad IMP aa
2.04, *
Preescs nt tez Dei (ora 13 ta
Dista de Prestencesho Di) itfas
nteressade Poder Escomiro
Assunto Mens mó DI Zi fo = AE
Excelentissimo Senhor
OSÉAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 - CEP 81255-000 FonniFAX (0:41 1972-7000 EMail : prefoiturafiponialdoparaaa prgov br
Balneário de Prala do Lento — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 021/2016
Excelontissimo Senhor Presidente,
Senhoros Versadores:
Seguo à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor do R$
104.085,61, e a efetuar altorações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio,”
O presente projeto visa a criação do dotação orçamentária a fim de
regularizar despesas de exercícios anteriores, referente a obras concluidas entre o
periodo de 2007 à 2012 para a Construtora Madeira Nobre Ltda. Me., conforme
empenhos e parecer técnico de conclusão de obras em anexo,
Diante do exposto e certos da Importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na oportunidade,
reiteramos nosso protesto de admiração e apreço ao dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
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EDGAR ROSSI
PREFEITO
,
RODOVIA PR 407 — CER 53255-009 FonaiF AX (041) 1972-7000 EMail ; profamuraigontaldoparanagrgov br
Balnoário da Prala de Lesto — Pontal do Paraná « PR
= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Te
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 104.085,61, e a efetuar
alterações de nalureza técnica no orçamento vigente do
Município."
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de RS 104.085,61 (cento e
quatro mil, oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente do
Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 1572, de 23 de dezembro de 2015, e;
Il — Criar, Incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e
a fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária;
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03,02 — FUNREBOM
03.02.06.182.0005.2.005.000 — Gestão dos Recursos do FUNREBOM
3,3,71.92,00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores R$ 12.281,81
Fonte de Recursos — 515 —- FUNREBOM — Exercicio Corrente
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.01 — Diretoria Geral
08.01.08.244,0010,2.013,000 — Manutenção das Atividades de Proteção Social
4.4.90.92.00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores RS 16.565,84
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) = Exercicio Corrente
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.03 — Departamento de Cultura
09.03,13,392.0018.2.020,000 — Gestão de Polilicas e Ações Cullurais
4.4.90.902.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores RS 27.650,90
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10,01 — Diretoria Geral
10.01,12,361.0018.2.022.000 — Gestão e Políticas para a Educação
4.4.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Antoriores R$ 40.006,85
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre as Impostos — Exercício Corrente
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelF AX (0*49) 3072-7000 EMail : pro! na pr
Batnaário do Prala de Leste — Pontal do Paraná « PR
tina PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| eme” À
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12,01.15.452.0031.2.030,000 — Gestão de Serviços Urbanos
4.4.90.92.00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores R$ 7.580,11
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a quo
roforo esta Lei R$ 104.085,61
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 — FUNREBOM
03.02,06.182.0005.1.107.000 — Pastilhamento da Caixa D'agua e Ampliação das
Instalações
4,4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 28 RS 12.281,81
Fonte de Recursos — 515 — FUNREBOM - Exercicio Corrente
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.01 — Diretoria Geral
08.01.08.244.0010.1.099.000 — Equipamentos e Infraestrutura em Assistência Social
4.4,80,51,00.00 — Obras e Instalações CR — 74 R$ 15.565,84
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
09.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.02 — Departamento de Turismo
09.02.23,695.0014.1.156.000 — Construção do Portal Turistico do Guaguaguaçu
4.4.90,51.00.00 — Obras e Instalações CR — 168 RS 27.550,90
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12.365.0019.1.183.000 —- Construção de Centro Municipal Infantil no Jardim
Jacaranda
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR — 222 RS 40,006.95
Fonte de Recursos — 104 — Educação / 25% Sobre as Impostos — Exercício Corrente
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15.452.0031.2,030.000 — Gestão de Serviços Urbanos
3.3.80.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Juridica CR- 333 R$7.580,11
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) - Exercicio Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 104.085,61
“RODOVIA PR aU CEP U3255000 FonviFAX [0-41) J9TETU0S EMail * peeteituradipomadopanapenockr '
Balneário de Praia do Lesto = Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Arm. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lel, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lei nº, 1528, de 15 de julho de 2015 (LDO 2016).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 26 de fevereiro de 2016.
a ROSSI
Procurador Geral
RODÓVIA PR 407 — CEP 63255-000 FonaiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituraMioorinicoparana prgov nr
Balneário de Praia da Lesta — Pontal do Paraná « PR
SECRETARIA MUN, DE A
RAÇÃ 3137/2011
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO /[/,1
1722/2011
2.108.894/0001-40
CONSTRUTORA MADEIRA
NOBRE LTDA ME
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1039/2007 ,
[SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO | 1705/2007 [R$ 36.715,37/R$ 2.475,45]
R$ 68294,64/R$ 16.595,53]
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 100.000,00 ,
R$ 22.830,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÃ:
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Enteseço Badoma PRAUT, EM (9 TA DE EMPE so
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03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTR/ Sopra RT
061920005.2,011,4490,51.00,00 OBRAS 2 INSTALACOES
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29945 -Construtora Madeira Nobre LEdA
Rua Manoel Marques 400 Praia de Lest
ERULEEÇO
REEQUIP. DO CORPO DE BONE
342
1 :134-20354-&
Pontal do Parana PH
puma BABE
UGrAÇÃO MEIO OECINAÇÃO PROC CONTEA emisaÃo VENCIMENTO
Convite 15 D5.07.07 0,11.07
VALID ONÇADI BALDO ANTENDA. VALOR DO INFERNO SALDO ATUAL
572.400,00 21.740,54 18.700,77 3.049,87
HEM] QUART. Jump RICIFICAÇÃO
1 7] UNDCONTRATACAO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM CONSTRUCAO CIVIL
PARA EXECUTAR SERVICOS DE
RECOMPOSICAO DE DUNAS NOS zostTOS
SALVA VIDAS 28.700,77
VALOR UMTÁRIO
VALOR TOTAL
18.700,77
INSS
IRRF
RETIDO SERVICO
REPASSAR DE TERCEIROS
INSS RETIDO SERVICO
IRRF A REPASSAR DE TERCETROS
INSS - RETIDO SERVICO
IRRF A REPASSAR DE TERCEIROS
oi pa
449051010400-EDIFICIOS ADMINISTRATIVOS
01020-Arreçadacao TAXA FUNFESOM nas
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INSS - RETIDO SERVICO
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0357/2007 PROCESSO LICITATORIO
180/2007,
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Rua Manoci Marques 400 Praia de Lestp
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024/2007 PROCESSO LICITATORIO
055/2007 PROCESSO 3156/07 3072/07
-MATERIAL
R$ 21.728,83 “MÃO DE
OBRA R$ 14.986,54
RETIDO SERVICO
RETIDO SERVICO
REPASSAR DE TERCEIROS
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Reduzuto: 10908
01104-25% Sobre demais impostos vinculados a &
IDTALUIQUIDO: 34. 569,3;
Conlerido em:
Emitido em:
Autorizo o Empenho da Despesa
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l 1 REF. CONTRATACAO Dz EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA CONSTRUCAO DE
CHEI- CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCACAO INFANTIL NO BALN. CANOAS
CFE CARTA CONVITE 019/2012-
PROCESSO LICITATORIO 122/2012
PROCESSO 7156/2012.
- MAO DE
CBRA - R$ 54.290,67 -
HATERTAL - R$ 14.003,97 68.254,64 68.294,64
INSS - RETIDO SERVICO 3.208,46
IRRF A REPASSAR p= TERCEIROS 437,5
INES - RETIDO SERVICO 1.948,31
IRRF A REPASSAR DE TERCEIROS 265,68
439051010300-CRECHES Reduzido; 1344
01104-25% sobre demais mpostos vinculados a e
Emitido em: Autorizo a Empenho da Despesa
Emlério Urderados da Despesa
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121610025,1.913 -414920,51.00.00 OBRAS E INSTALACOES | 388
DOAÇÃO 8: CURIA
EPMs-Construtora Madeira Nobre Ltdz 1 4114-0002035
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Convite 23 157
VALOR ORÇADO SALDO ARTEROS VAZÕES DO ENFERNO|
TEM] DUARI JURTO [ESPECENICAÇÃO T
PREF CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
EXECUTAR OBRA DE CONSTRUCAO no
COMPLEXO POLI ESPORTIVO JARDIM
JARCARANDA CFE CARTA CONVITE
023/2011 PROCESSO LICITATORTO
157/2011 PROCESSO 8424/2021.
-MAO DE CERA RS 25.725,41
443051010500-ESCOLAS/COLEGIOS
V3000-Recursos Ordinarios [Livres]
- Exercicio
TOTAL LIQUIDO: 29,726,41|
Emitido om: Autorizo o Empenho da Despesa | Conferido em:
Emtente Didenadar daliemem Ç o
Pagamento: Parcias Pagamentos Parciais
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EXECUTAR OBRA DE CONSTRUCAO DO
COMPLEXO POLI ESPORTIVO JARDIM
JACARANDA CFE CARTA CONVITE
023/2011 FROCESSO LICITATORIO
157/2011 PROCESSO 8428/2011.
“MATERIAL R$ 91.633,15
-MÃO DE OBRA R$ 8.356,85
100.000, 00
449051010500-ESCOLAS/COLEGIOS
01104-25% sobre demais Impostos vinculados a &
Reduzida: IRER
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Dotação
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Rua Manoel Marques 400 Praia de Leste
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1 4134-0002035
Pontal do Parana ?
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020/2010 PROCESSO LICITATORIO
136/2010 PROCESSO 5788/10.
“MATERIAL R$ 17.945,00
-MÃO DE OBRA RS 4,885,00 22,830,00 22.830,0(
449051010300-CRECHES
01104-25% sobre demais impostos v LUTAL LIYUIDO: 22,830,04
Emitido om
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
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150.000,00
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CMEI SIRI AZUL CFE CARTA CONVITE
620/2010 PROCESSO LICITATORIO
136/2010 PROCESSO 6788/10.
"MATERIAL BS 17.945,00
-MAO DE OBRA R$ 4.085,00 22,8320,00 22.830,00
1331
- 830,07
449051010300-CRECHES Reduzido
01104-25% sobre demais impostos vinculados à & TOTAL LIQUIDO:
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Emitido em: Autorizo o Emponho du Despesa | Contenido em:
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Rua Mancel Marques 400 Praia de Lest
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REP A CONSTRUCAO DA COZINHA
EXFERIMENTAL EM ESTRUTURA P3E
FABRICADA E CONCRETO ARMADO CEE
TOMADA DE PRECO 002/2010 PROCESSO
LICITATORIO 050/2010 PRocEsSO
2928/2010,
“MATERIAL R$ 177.247,93
-MAO DE OBRA RS 59.642,07
236,890,0
INSS - RETIDO SERVICO
751,48
IRRF A REFASSAR DE TERCEIROS
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Emitido em:
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Autorizo o Empenho da Despesa | Conterida em:
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Rua Mancel Marques 400 Praia de Leste | Pontal do Parana O
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Convite 5 0184 2 gsgol- peagrso |
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TEM] QUART 7 EmICIFICAÇÃO VALOR umiÃrio
VAROS IUIAL
1 1 REF A CONSTRUCAO DE EDIFI CACAÃO EM
ESTRUTURA PRE FABRICADA EM
CONCRETO ARMADO PARA AMPLIACAO DA
GARAGEM DE MAQUINAS E VEICULOS DO
MUNICIPIO, ZATIO SEC. OBRAS CFE
CARTA CONVITE 005/2010 PROCESSO
LICITATORIO 018/2010 PROCESSO
1259/10,
“MATERIAL R$ 121, 900,83
“MÃO DE GERA RS 19.844,33
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141.745,16 141.745,1
RETIDO SERVICO
INSS - RETIDO SERVICO
INSS RETIDO SERVICO
IRRF A REZASSAR DE TERCEIROS
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IRRP A REPASSAR DE TERCEIROS
IRRF A REPASSAR DE TERCEIROS
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CHFJ. 01629 3430001-82 NOTA DE EMPENHO
Endereço: Rodaszs PR SIT E 19
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003137/11 Globai Especial
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061820005,1.072.4490,51,00.00 OBRAS E INSTALACOES
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Rus Manoel Marques 400 Praía de mi Pontal do Parana PR
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78.500,81 20.499,19
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VALUES DAÇADO
59,000, 00 99.000,00
EEN QUANT [URI ESPECIFICAÇÃO
:5 1 REF CONTRATACAO DE EMPRESA
EXECUTAR SERVICOS DE REFORMA E
AMPLIACAO DA SEDE DO CORPO DE
BOMBEIROS CFE CARTA CONVITE
018/2011 PROCESSO LICITATÓRIO
2143/2011 PROCESSO 8125/11.
-MAO DE OBRA R$ 1.709,58
-“MATERIAL RS 76.791,23
449051010400-EDIFICIOS ADMINTSTRATIVOS Reduzido: 118
03515-PUNREBOM - Exercicio Anterior VUTAL LIQUIDO: 78.500,88
Conlerido om;
Emitido am: Autorizo o Empenho da Despesa
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061820005,2,072.4490,51,.00.00 OBRAS E INSTALACOES 369
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JE$is-construtora Madeira Nobre Ltda 1 4134-0002035
Rua Manoel Marques 40D Praia de Lest Pontal do Parana P
ENDETIÇO Fome CiuAnE
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Convite 18 14 29.153,11 28,12 12
VALOR GIÇANO O ARTES! VALOI DO EMPERND SALDO ANUAL
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REF CONTRATACAO DE EMPRESA
EXECUTAR SERVICOS DE REFORMA E
AMPLIAÇÃO DA SEDE DO CORPO DE
BOMBEIROS CFE CARTA CONVITE
018/2011 PROCESSO LICITATORTO
143/2011 PROCESSO 8125/11.
“MÃO DE OBRA R$ 50.000,00
50.000,90
4459051010400-EDIFICTOS ADMINISTRATIVOS
01515-FUNREBOM TOTAL LIQUIDO; | 30.000,00
Emitido em: Autorizo o Empenho da Despesa
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Emtsris Ordenados Despesa
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