materia nº 29/2016

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº 027/2016 Processo: 0227/2016
Antaprojeto de Loi: 029/2016 Decreto: Resolução:
Súmula: “Autoriza o P. Utivo a abrir crédito adi | al
val 1 5, a efetuar altera: de naty n
o nto vi o Municipio”.
Iniciativa do: Poder Executivo
Apresentado em: 21/03/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR DATA fo fo
FINANÇAS O.F. DATA. | Jo
URBANISMO IM mara to o
EDUC. C.SATMA. DATA fo Jo
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. LJ
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. Jo
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. | Jo —
EM 4º DISCUSSÃO E VoTacÃo EM / 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ad
LEI Nº. 1597 DE 06 DE ABRIL DE 2016.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 13.325,96, e a ofetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
|— Abrir crédito adicional especial, no valor de RS 13.325,96 (treze mil,
trezentos o vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), no orçamento vigente do
Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1572, de 23 de dezembro de 2015, e;
= Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e
a fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - FUNREBOM
03.02.06.182.0005.2.006.000 — Gestão dos Recursos do FUNREBOM
4,4,90.82.00,00 — Despesas de Exercicios Anteriores R$ 12.281,81
Fonte de Recursos — 515 — FUNREBOM -— Exercício Corrente
14.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de saúde
14..01,10.301.0043.2.034.000 — Gestão de Saúde Pública
4.4.90.92.00,00 — Despesas de Exercicios Anteriores RS 1,044,15
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exarcicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
refero osta Le] R$ 13.325,96
Am. 2º - Para cobertura do crédito adiciona! especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03,02 - FUNREBOM
03.02.06.182.0005.1.107.000 — Paslilhamento da Caixa D'água e Ampliação das
Instalações
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fono!FAX [0"41) 3972-7000 Email itura
Galnoária da Praia de Lostu - Pontal do Parana - PR
E] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
nd
4.4.90,51.00.00 — Obras e Instalações CR — 28 RS 12.281,91
Fonte de Recursos — 515 — FUNREBOM - Exarcicio Corrente
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01 — Fundo Municipal de saúde
14.01.10.301.0043.2.035,000 — Gestão da Estratégia Saúde da Familia
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos a Material Permanente CR — 413 R$ 1.044,15
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 13.325,96
Art. 3º, Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lei nº. 1528, de 15 de julho de 2015 (LDO 2016).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 06 de abril de 2016,
o,
EDGAR ROSSI ;
Prefeito /
em Ea
MAR EIRA SILVA RENAN DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária Municipal de Saúde Procurador Geral
4
RODOVIA PR 407 — CEP 5255-000 FonoFAX [0=41[ 3977609 EMail: prefeitueafPpontaldonarana pro Rr Ê
Balneário do Praia da Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 028/16
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor
do R$ 13.325,96, o a efetuar altorações de
natureza técnica no orçamento vigonte
do Município.”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2016, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Execulivo autorizado a
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 13.325,96 (treze mil,
trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), no orçamento vigente do
Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1572, de 23 de dezembro de 2015, e:
1 — Criar, incluir é codificar o Programa, o projeto, o elemento de despesa
e a fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações
orçamentárias:
03,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - FUNREBOM
03.02.06.182.0005 2.006.000 — Gestão dos Recursos do FUNREBOM
4.4.90.92.00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores RS 12.281,81
Fonte de Recursos — 515 — F UNREBOM — Exercício Corrente
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de saúde
14.01,10.301,0043,2.034.000 — Gestão de Saúde Pública
4.4.90.92.00.00 - Despesas de Exercicios Anteriores RS 1.044,15
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a quo
refare esta Loi R$ 13.325,96
Mw, Beira Mar s/nº = Pontal do Sul - CEP 83255440 — Pontal do Paranh?PR — Fone (04 | 1 3455.8960)
Cântara-ppridihotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Art. 2º - Para coberiura do crédito adicional especial de
que lrata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03,02 — FUNREBOM
03.02.08.182.0005.1.107.000 — Pastilhamento da Caixa D'água e Ampliação das
Instalações
4.4.90.51.00.00— Obras e Instalações CR —- 28 RS 12.281,81
Fonte de Recursos - 515 — F UNREBOM — Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de saúde
14,01.10,301,0043.2.035,000 — Gestão da Estratégia Saúde da Família
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR — 413 RS 1.044,15
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Loi R$ 13.325,96
Art. 3º, Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei O
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de
maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lein", 1528, de 15 de julho de 2015 (LDO 2016)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 06 de abril de 2016
OSEIAS LEAL
Presidente
Av. Beira Mar s“pº - Portal do Sul -C| ER 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (04 |] 3455.6960
cintars-ppríd hotmail, com
3]
]
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Oficio nº 060/2015 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 15 de março de 2016.
FORME NA ge PR joe Prsaiat Derramasa
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Processo ny" 227 214 ora 1º és 7
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Data de Prosocolo 27 04%214 2
Interessado Poder Executiva
Acsuedo Micmemecary mó IT InTA - Gau
Assunto: Encaminha Mensagem nº 027/2016
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado de
forma extraordinária a Mensagem nº 027/2016, acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
13.325,96, e a efeluar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município."
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
EDGAR ROSS!
PREFEITO
Excelentissimo Senhor
OSEAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
]
— "Nr
T” RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonoiFAX (Dº+41) 2072-7000 EMail - protuiturasopontaldaparana qe guw.br
PR
Bainnário de Prala de Loste - Pontal da Paraná -
a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| a” À
MENSAGEM Nº 027/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
13.325,96, e a efetuar altorações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Tal solicitação se faz necessária, visto que foi feito alguns ajustes de
valores referente a criação de dotação orçamentária que regulariza as despesas de
exercicios anteriores,
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislaliva, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço ao dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
E a
Ss!
PREFEITO
++
— o —-—— o — e ma
RODOVIA PR 407 — CEP 81255.000 FonaiFAX 4D"*41] 3972-7000 EMail : profa! ar |
Baipaário de Prala do Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
md
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 13.325,96, o a efetuar
altorações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio."
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 13.325,06 (trezo mil,
trezentos e vinte e cinco reals e noventa e seis centavos), no orçamento vigente do
Município, aprovado pela Le! Municipal nº, 1572, de 23 de dezembro de 2015, e;
| — Criar, Incluir e codificar o programa, O projeto, o elemento de despesa
e a fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações
orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 —- FUNREBOM
03.02.06.182.0005.2.006.000 — Gestão dos Recursos do FUNREBOM
4.4,90.92.00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores RS 12.281,81
Fonte de Recursos — 515 — FUNREBOM - Exercicio Corrente
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de saúde
14.01.10,301.0043,2.034.000 — Gestão de Saúde Pública
4.4.90.92.00.00 - Despesas de Exercicios Anteriores RS 1.044,15
Fonte de Recursos — 0 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
refere esta Lel R$ 13.325,95
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta
Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
03,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03,02 — FUNREBOM
03.02.06.182.0005.1.107.000 — Pastilhamento da Caixa D'água e Ampliação das
Instalações
4.4,90,51.00.00 — Obras e Instalações CR — 28 R$ 12.281,81
Fonte de Recursos — 515 — FUNREBOM - Exercício Corrente
s
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonciF AX [0"*41) 1972.7009 EMail : tura na pr
Balneário do Praia do Losto — Pontal do Parana - PR
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
! GABINETE DO PREFEITO
ns
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 = Fundo Municipal de saúde
14.01.10.301,0043.2,035.000 — Gestão da Estratégia Saúde da Familia
4.4,80.52,00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 413 RS 1.044,15
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 13.325,96
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de
maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº. 1528, de 15 de julho de 2015 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 15 de março de 2016,
Profaito
1
N x ] AM,
RE PA oIR tê
Procurador Geral
RODÓVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fona!FAX (0"*41) 1972-7000 EMail : prefoituradPpontuidogarana pr gov, br
Balneário do Praia de Lesto — Pontal do Paraná - PR