materia nº 32/2016

Câmara Municipal De Pontal Do Para
Estado do Paraná
| me)
Mensagem Nº 029/2016 Processo: 0273/2016
Anteprojeto de Lei: 032/2016 Decreto: "Resolução:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
lor de Ss. ea r técnica
srcamento vigente do Municipio”.
Iniciativa do: Poder Executivo
Apresentado em: 01/04/2016
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / f
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - Fone: (41) 3455-8950
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONT AL DO PARANÁ
ç GABINETE DO PREFEITO
es
LEI Nº 1603 DE 27 DE ABRIL DE 2016
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 507.812,47, no
orçamento vigente do Município. “
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a;
| Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 507.812,47 (quinhentos e
sete mil, oitocentos e doze reais e quarenta & sete centavos), no orçamento vigente do
Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1572, de 23 de dezembro de 2015, e:
H= Criar, inçlulr e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e
a fonte de recursos especificados tecnicamenta pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15.452.0031 — Apoio Administrativo & Manutenção Geral - Ações da SMOU
Projoto — Revitalização da Calçada da Orla de Prala de Leste
4.4.90.51.00.00 — Obras & Instalações RS 487,500,00
Fonte de Recursos - Contrato de Repasse nº 1.013.324-78/2013/MTUR — Excesso-
Exercicio Corrente
4.4.80.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 20.312,47
Fonte de Recursos - 0 — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
refere esta Lel RS 507.812,47
Art. 2º, Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei,
serão utilizados 05 seguintes recursos:
E- Oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01,15.452.0031 — Apoio Administrativo & Manutenção Geral - Ações da SMOU É
12.01,15.452.0031,2.030.000 — Gestão de Serviços URbanos
1
RODOVIA PR 407 CEP g325s-000 FoneiFAX (U**41) 3972-7000 EMail; ow tie
Batngório da Praia da Lento = Pontal do Paraná « PR 5%
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| me 7
3,3.90,39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica CR- 333 R$ 20.312,47
Fonte de Recursos — O — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
— Oriundo do Contrato de Repasse nº 1.013.324-78/2013, que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Município de Pontal do Paraná, objetivando a execução
do ações relativas ao Ministério do Turismo — Programa de Apolo a Projetos de
Infraestrutura Turística. Valor do Repasse: R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete
mile qui s reais).
Total de recursos utilizados para esta Lel R$ 507.812,47
Art. 3º, Fica alnda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lein”. 1528, de 15 de julho de 2015 (LDO 2016).
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 27 de abril de 2016,
Er Rossi
Prefeito
AS MM
MURILOB-DE C GO SOBRINHO RENAN DE OLÍVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Procurador Geral
1
ROGOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX [981] 39727000 Eliana; prefeitura igontaldonarana prgov br E
Bainnário do Praia de Loste — Pontal da Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 031/16
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 507.812,47, no
orçamento vigente do Municiplo.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 26 DE ABRIL DE 2016, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
1 — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50781247
(quinhentos e sete mil, oitocentos e doze reais e quarenta e sete centavos), no
orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1572, de 23 de
dezembro de 2015, e;
H — Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa
e a fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - Diretoria Geral
12.01,15.452.0031 — Apoio Administrativo e Manutenção Geral — Ações da SMOU
Projeto — Revitalização da Calçada da Orla de Praia de Leste
4.4.80.51.00.00 — Obras e Instalações RS 487.500,00
Fonte de Recursos — Contrato de Repasse nº 1.013.324-78/2013/MTUR — Excesso-
Exercicio Corrente
4.4.90.51.00,00 — Obras e Instalações R$ 20,312,47
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a q
refere esta Lei R$ 507.812,47
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os seguintes recursos.
Ave Beira Mar sin" Pontal do Sul - CER 83255-000 - Pomal da Parani?f'R — Fone (CM) 345S-S60
câmara-ppriihotimall com
)
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
!- Oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15.452.0031 — Apoio Administrativo e Manutenção Geral — Ações da SMOU
12.01.15.452.0031.2.030.000 - Gestão de Serviços URbanos
3.3.90.39.00,00-Outros Serviços de Terceiros — Pess. Juridica CR — 333 R5 20.312,47
Fonte de Recursos — O — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
|! — Oriundo do Contrato de Repasse nº 1.013.324-78/2013, que entre st
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Tunsmo, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Município de Pontal do Paraná, objetivando a execução
de ações relativas ao Ministério do Turismo — Programa de Apoio a Projetos de
Infraestrutura Turistica. Valor do Repasse: R$ 487.500,00 ntos e oitenta e
sete mil e quinhentos reais).
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 507.812,47
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, q
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de
maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lein". 1528, de 15 de julho de 2015 (LDO 2016),
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 27 de abril de 2016.
V
OSEIAS LEAL
Presidente
Av. Beira Mar sin" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pomal do Parani?PR — Fone (04 |) 3455-8960
Cdrmara-pprádhotemail cur
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS. ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
eo
Processo nº. 0273/2016.
Mensagem nº 029/2016.
Anteprojeto de Lei 032/2016,
Autor; Poder Executivo.
Sumula: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
507.812,47, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio”,
1 - Relatório:
De conjunto com o relatório da comissão de Legislação, Justiça e
Redação, o Senhor Prefeito Municipal, propõe o projeto de lei visando à abertura de
crédito especial no valor de R$ 507 B12,47, para a Execução da Revitalização da
calçada da Orla de Praia de Leste- objeto do contrato de repasse 1,013.324-78/2013
do ministério do Turismo conforme contrato em anexo
H— Analise,
Pela Consliluição Federal, e pela Lei Orgânica e Regimento Infemo, o
Poder Executivo tem competência para propor o anteprojeto de lei.
No tocante à iniciativa, hã respaldo legal ao Poder Executivo propor o
presente anteprojeto.
IH— Voto
Em face do exposto, somos pela tramitação do anteprojeto de lei.
No mérito também deve ser apreciado de acordo com a convicção de
cada parlamentar,
Por isso, voto pela sua tramitação.
Sala das Sessões, em 08 de abnil de 2016.
Beto Silva hos
Relator js. E
Resultado da Votação do Relatório do Relator.
Av. Beira Mar sínº - Pontal do Sul - CEP 81258-000 — Pontal do Purani?PR — Fone (04!) 3455-8960
eimura-pprãi howmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTA SA MAL LL IUNTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE TINANÇAS, ORÇAMENTO E! FISCALIZAÇÃO.
Cond?
Parecer da Comissão ao Anteprojeto do lei 032/2016.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, em
reunião no dia 08 de abril do comente ano, opinou pelo prosseguimento do Anteprojeto
de Lei em questão
Estiveram presentes os Senhores vereador Beto Silva e vereadora
Cleonice Silva do Nascimento
Vereador Beto Silva verdiAM ieonice
Relator Membro
Av, Beira Mus gin* - Pontal do Sul CEP 83255-000 — Pomul do Paraná?PR = Fone (041) 1455-8960
climira-ppeie hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Roeçad?
Processo nº. 0273/2016.
Mensagem nº 029/2018.
Anteprojeto de Lel 032/2016.
Autor; Poder Executivo
Sumula; “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
507.812,47, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio,"
|- Relatório
O Prefeito Municipal propõe o projeto de lei visando à abertura de crédito
especial no valor de R$ 507.812,47, para a Execução da Revitalização da calçada da
Orla de Praia de Leste- objeto do contrato de repasse 1.013,324-78/2013 do ministério
do Turismo conforme contrato em anexo.
ll - Analise.
Pela Consliluição Federal, e pela Lei Orgânica e Regimento Intemo, o
Vereador tem competência para propor o anteprojsto de lel,
No tocante à iniciativa, há respaldo legal ao Poder Executivo propor o
presente anteprojeto.
WH— Voto
Em face do exposto, somos pela tramitação do anteprojeto de lei.
No mérito também deve ser apreciado de acordo com a convicção de
cada parlamentar.
Por isso, voto pela sua tramitação.
Sala das Sessões, em 08 de abril de 2016.
José Juvanete Pereira
Relator
Av. Beira Mar sin” - Pontal da Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná)Pk — Fone (041) 3435-8960
clmari-ppráihotmuil com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado da Votação do Relatório do Relator.
Parocer da Comissão ao Anteprojeto de lei 032/2015.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em teunião no
dia 08 de abril do comente ano, opinou pelo prosseguimento do Anteprojeto de Lei em
questão.
Estiveram presentes os Senhores vereador Dr. Valdevino Simões, e
Juvanele e a Vereadora Nega.
Sala das Comissões, 08 dee
Vereador Juvanete Vereadora Nega
Relator Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Su] - CEP 832554000 — Pontal do Paranh?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-pprid hotmail com
-
É] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Va
Ofício nº 076/2016 — GAB/IPGM Pontal do Paraná, 31 de março de 2016.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 029/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIll da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado de forma
extraordinária a Mensagem nº 029/2016, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 507.81 247, no
orçamento vigente do Municipio.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
FORMERILA REE SMETTPA DO D PNTd qorh pena
Processo w" HITA DAH Hora ES 31
Data de Prosocolo HM Due
Intoressinto Pender Exeter o
Assunto Aicio nm! thTes Zides = CAS
Excelentissimo Senhor
OSÉAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonaiFAX (081) 3972-7000 EMail: proleilucofipontalgonaana prnee Br
Balneário da Prata do Leato — Pontal do Paraná - PR
PREFEFTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 029/2016
Excelontissimo Senhor Presidente,
Senhores Veraadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lai
qua "Autoriza o Poder Exacutivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
507.812,47, no orçamento vigente do Município."
O presente projeto visa a abertura de crédilo especial para a
Execução da Revitalização da Calçada da Orla de Praia de Leste — objeto do contrato de
Repasse 1.013.324-78/2013 do Ministério do Turismo conforme contrato em anexo.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na oportunidade,
reiteramos nosso protesto de aumiração e apreço ao dignos componentes dessa Câmara
Municipal,
Fa — E ]
EDGAR ROSSI
PREFEITO
“RODOVIA PA O SCE IDE —— — e 2
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonaiF AX (089) 3972-7000 EMail : protonurastgontaldoparana pr gay br
Balnaário do Praia do Laste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
|” À
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor do R$ 507.812,47, no
orçamento vigente do Município.”
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a:
|— Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 507.81 2,47 (quinhentos e
sole mil, oitocentos e doze reais s quarenta & sete centavos), no orçamento vigente do
Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1572, de 23 de dezembro de 2015, e;
H— Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e
a fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12,01.15.452.0031 — Apoio Administrativo e Manutenção Geral - Ações da SMOU
Projeto — Revitalização da Calçada da Orla de Praia de Leste
4.4.90,51.00,00 — Obras e Instalações R$ 487.500,00
Fonte de Recursos — Contrato de Repasse nº 1.013.324-78/2013)MTUR — Excesso-
Exercício Corrente
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 20.312,47
Fonte de Recursos — O — Ordinários (Livres) - Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adiclonal especial a que
refere osta Lei R$ 507.812,47
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lel,
serão utilizados os seguintes recursos;
|- Oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12,01 — Diretoria Geral
12.01.15.452.0031 — Apoio Administrativo s Manutenção Geral — Ações da SMOU
12.01.15.452.0031.2.030.000 — Gestão de Serviços URbanos
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica CR— 333 R$ 2031 2,47
Fonte de Recursos — O — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
SS
RODOVIA PR 407 = CEP 83255-000 FonoiFAX [9"*41) 2972-F000 EMail !
Balneário do Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
nals
H — Orlundo do Contrato de Repasse nº 1 013.324-78/2013, que entre sl
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela
Caixa Econômica Federal, 2 O Município de Pontal do Paraná, objetivando a execução
de ações relativas ao Ministério do Turismo — Programa de Apoio a Projetos de
Infraestrutura Turistica. Valor do Repasse: R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e ste
mil e quinhentos reais)
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 507.812,47
Art. 3º, Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, do 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lei nº. 1528, de 15 de julho de 2015 (LDO 2016),
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 31 de março de 2018,
EDGAR ROSSI
E
Prefeito
)
MURILO B. DE ARGO SOBRINHO RENAN DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Procurador Geral
Jd
— RODOVIAPR GT CEP SIZSSO0 Fonair AX (D=A) SETLTOVO Eai : prefeiturafiponialdoparmna prgav kr
Salnaário de Prala da Lesta - Pontal do Paraná - PR
CAIXA Anexo ao Termo de ormprnião Transferência Obrigatória —
E arte
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 1,013.324-78/ 20131 MINISTERIO DO TURISMO | CAIXA
PROCESSO Nº 2604,1013324-78 / 2013
CONVENIO SICONV Nº 700295/2013
ANEXO AQ TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTERIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DE
PONTAL DO PARANA - PR, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO MTUR -
PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS DE
INFRAESTRUTURA TURÍSTICA.
Pelo Tarma ds Compromisso nº DOVZOTYPR, as partes adianta nominedas & qualificadas, lêm, entro si, justo 8
acondada, o repasso de recursos do Orçamento Geral ca União a titulo da transiarência obrigatória, em conformidade
com as Partes integrantos desta Termo da Compromisso e com seguinto em conformidade com as
disposições contidas na Leal 11,578, do 26 ds novembro de 2007 e na Portaria MPOG nº 524, do 19 de dezambro do
2073, Dacreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1985, o suas altorações, Decreto nº 6,170, de 25 de julho da 2007, e
suas alterações, Portaria Intarministorial MPOGIMFICGU nº 507, de 24 do novembro de 2011, Lei de Diretrizos
Orçamentárias vigente, nas dirolrizas operacionais estabulocidas pelo MINISTERIO DO TURISMO para o axercicio,
bom como no Contrato de Prestação de Serviços firmado antro o MINISTERIO DO TURISMO q 4 Caixa Econômica
Federal o demais normas quo regulam a espécie, ns quais 2a partes, dosde já, se sujeitam, na forma ajustado à seguir
!=COMPROMITENTE — À União Fedora, par Intermédio da Concedenta MINISTERIO DO TURISMO, represontada
, Instituição financeira sob a forma do empresa pública, dotada de personalidade
polo Decrato-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1909 e constituida pelo Decreto nº
6.303, de 6 de março de 1970, regida polo Estatuto aprovado pala Decruto nº 7,973, de 28 de março de 2013, com
sada no Sofor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, Inserita no CNPJ-MF sob O nº 00,360.305/0001-04, na
qualidade ds Agente Operador, nos termos dos Instrumentos supraciados, nosia ato representada por JORGE
KALACHE FILHO, RG nº PRA 223-SSPYPR . CPF nº 222.533.439-00, rosidante e domiciliado à Rus Deputado Heitor
, Massunguô, 81200-110, Curiliba- Paraná, contorma procuração lavrada em notas do
da Brasilia/DF, no livro 2873 fla 029 q 030, om 12/05/2011, doravante denominada
1 — COMPROMISSÁRIO — MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA, inscrito no CNPJ-MF sab a nº * D1509G4 30001-
S2, neste nto representado polo respectivo Prefeito, k , ponador do RG nº 4.270.214.4 SSPIPR e
CPF nº 599,787.169-04, residenta 8 domiciliado à Rodovia PR 407 — Km 19 nº 215 — Pontal do Paraná/PR, doravante
denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO,
OBJETO DO ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO - TRANSFERÊNCIA OBRIGATOR
Apoio a Projeto do Infra-estrutura Turística.
MUNICÍPIO BENEF| [º)
PONTAL DO PARANA - PR.
: 1) Projeto Básico constituldo por desenhos, memoria especificações fácnicas,
Docurmantação rojati
orçamento, cronograma e demais técnicos nocessários 6 sufidenth a procisa caraciarização da obra a ser
exscutada o atendimento às Normas de Acessibilidade, 2) Titulridada d área de intervenção; 3) Manifastação do
soliciado no chock list.
Prazo para entroga da documentação pelo COMPROMISSÁRIO: 08
Prazo para análisa pola CAIXA após aprosentação da
ofita À gáts mil, quinhentos rogis).
aportada polo CONTRATADO R$ 10.0 (5oz mil roais).
Recursos do Investimento (Ropasse + Contrapartida) R$ 497,500,)0 [olbirocentos e noventa a sata mil, quinhentos
reais).
Nota de Empenho nº 2013NEB01570, emitida em 30/12/2013, no & R$ 487.500,00 (quatrocentos e aitanta e
os reais), Unidade Gestora 540007, Gestão
CAIX, A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória -
Parte | b
Programa de Trabalho: 23695207810V0 0001. 4
Naturoza da Dospesa: 444041.
Conta Correnis Vinculada do CONTRATADO: 0398.008.00847084-4. Conta Corante Vinculada do
COMPROMISSÁRIO: 3164.006.00647017-3.
PRAZOS
Dais da Assinatura do Contrato da Repasse e Anexos: 31/12/2013
Término da Vigência Contrutual: 30/04/2018.
Dusiação do Contas: 60 (sessenta) dias após o tármino da vigência contratual ou conciusão da axecução do olbjao,
O que ocorrer primairo.
: 20 anos contados da aprovação da prestação da contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
contas espocial, su for o caso.
tomada
FORO
Justiça Fodaral, Seção Judiciária do Estado do Par
Assinatura do COMPROMITENTE
Noma: Jorge Kalocho Fino
CPF: 222.533,439.00
1.013.324-78/2013 2
CAIXA Anexo ao Termo de Compramisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
Grau da Sigilo
FPÚBLICO
AMEXO AO TERMO DE COMPROMISSO 1013324-78 / 2013 / MINISTERIO DO TURISMO / CAIXA
CONVENIO SICONV Nº 709.295
PROCESSO Nº 2504.1013324-78 | 2013 y) )
Polo presanta Anexo 8a partos nominadas no Anexo 0 Termo do Compromisso — Transferência Obngatária — Parte |,
pactuam as clávsulas q soguir;
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes intograntes do Termo do Compromisso, Independento d tansorção:
8) 0 Anexo ao Tento de Compromisso - Transferência Obrigatória - Parte |
b) o Anuxo so Termo da Compromisso — Transtorência Obrigatória — Parte Il;
b) o Anoxo ao Termo do Compromisso — Transtorôncia Obrigatória — Parto Il, espocílicas da cada Concedente, se for
o caso;
€)o Plano do Trabalho sprovado no Sistema do Gostão da Convênios e Contratos do Ropasso (SICONV)
11 — A eficácia deste Instrumento, caso heja ltens insaridos em condição suspensiva, está condicionada é
apresentação polo COMPROMISSÁRIO da toda 8 documentação na prazo fixado no Termo da Compromisso —
Transisrância Obrigatória — Parte | e à análise favorável pela COMPROMITENTE.
11,1 - O prazo fixado pars atondimento da condição susponsiva podará ser prorrogado, uma única wsz, por Igual
periodo, nos farmos do ato rogulamantar da Concodonte,
1.1.2 - O COMPROMISSÁRIO, dosdo já 8 por este Instrumento, recanhecs & dá sum anuência que o não atendimento
das exigências no prazo fixado ou a não aprovisção da documentação pala COMPROMITENTE implicará a rascisão de
plana direito do presenta Tarma de Compromisso, independent ds notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objato do Termo de Compromisso, são obrigações das partes:
21 - DA COMPROMITENTE
|, analisar o aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
ll, celebrar o Termo de Compromisso, após atendimento dos requisitos pala COMPROMISSÁRIO, a publicar mess
extrato, no Diário Oficial da União (DOU), o respoctivas altarações, se for o caso;
Hi, acompanhar e atostar a exscução fisicofinancaira do objsto previsto no Pismo do Trabalho, com os
comespondontes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanas e tecnológicos
da COMPROMITENTE;
v, transtorir no COMPROMISSÁRIO os racursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso speovado,
o disposto na Cláusula Quinta dasts Instrumento;
V. comunicar s sssinatura q libaração da recursos ao Podor Legislativo na forma disposta na lagistação;
VI. analisar oventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetando-as, quando for o caso, ao
Concodanta;
Vil. fomecer, quando requisitadas palos órgãos de controle exiamo e nos límiles da sua competência especifica,
informações rolativas ao Termo da Compromisso indopondente de auts
VIIL. recobor o anafsar as prestações du contas encaminhadas pelo COMPRÔMISSÁRIO, baum como notificáto
quando da não aprosontação no prazo fixado e ainda quando constalád aplicação
Instaurando, sa for o caso, a comespondento Tomada de Contas Especial,
2.2 - DO COMPROMISSÁRIO
E consignar no Orçamento do exercicio corranto ou, em lel que autorize sçd são, 08 rocursos nocessários para
oxocutar o objeto do Termo do Compromisso e, no caso do invo D qub'erirapo
Plano Plurianual 05 rocursos para alendor às Sosposas om sxarci , anualmente constarão do sou
H observar ns condições para rocobimento de recursos da Unido a pará IA do em restos a pagar estabelecidas
pala Lei Complemantar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ni. manter em ogôncia da CAIXA conta bancária vinculada so Termo dá isso;
1,013.324-78/2013
Iv.
Y
VI,
VIL
VII
XxtIE,
comprometar-sa, NOS casos em que couber à Insituição da contribuição de malharia, nos termos do Cécigo
Jrtutário Nacional, à não efetuar cobrança que resulte em montania superior à contrapartida aportada ac Termo
Compromisso;
Decreto 18206, da OS do decada Sb de novembro de 2000, 10.088, de 19 da dazemro a 200, e no
Decreto ) o duzembro do + Felativamento à promoção de acessiblidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade rocuzida;
selociongr as áreas do intervenção e os benofíciários nais em confomidade com as cirutrizes astabeslocidas
pelo Concedente, podendo astabolscer outras que busquem mhlelir siuações do vulnerabilidado ocontmica o
social, Informando à COMPROMITENTE sempro que houver aliarações;
elaborar 08 projutos técnicos relacionados Bo objeto pactuado e aprosentar toda documentação jurídica, técnica
9 instiucional necassária à celobração do Tormo da Compromisso, de acordo com as normativos do k
bam como sad nun df Utularidado dominial da área de intervenção, licenças e aprovações dy
projoios emitidos órgão i competente » concessionárias de serviços públicas, conforme '
tarmos da logisiação aplicável; º “e ds
compatibilizar O objato do Torma de Comprumisso com normas e procedimantos da preservação armbienta!
moscas e eetadusl ou fedaral, conforma o c280;
Executar o Os trabalhos necessários à consecução do objoto pactuado no Termo de Compromisso,
obsarvando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intarvenção com a respectiva
Ancisção de agora eg (ART);
aAssogurar, na sua + E qualidade técnica dos projetos o da dos produios & i
contratados. em confomidade com as normas brasiliras é às normativos dos programas segue o canil
determinando & correção le vícios que possam comprometor a fruição do benofício pais poputação beneficiária,
quando detectados pela COMPROMITENTE cu pelos órgãos de controlo;
Safinir o regimo de execução, diria ou incirota, da objeto do Termo du Compromisso;
rualizar 0 processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando aptar pelo ragimo da execução indirsts,
nas termos ia Lei nº 8.666, da 21 de junho du 1893 e suas afierações, o dumais normas perinantes & malória.
assogurando 9 coração dos procodimontos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçarnantária
disoriminativa do percentual de Bonificação a Desposas Indiretas (BDI) utilizado 6 o rsspactivo detalhamento da
sua composição,
prever no odital de citação as composições de custas unitários é o detalhamento do encargos socisis e do BOI
Quo inlogram o orçamento do projato básico da obra efou serviço, em cumprimenta ao ar. 7º, 62º, inciso 1, da
Loi 8.656/93 cic a Súmuly nº 258 do Tribunal de Contas da União;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto na Decreto nº 7,983, de DB da
alwil de 2013, nas licitações que reslizar pars a contratação de obras ou serviços de engonharia, bem como
apresentar à COMPROMITENTE declaração firmada pelo rapresantante lagal do COMPROMISSÁRIO acerca do
atendimento do disposto no rafarido Decrato;
h utilizar, para aquisição do bena 6 sarviços comuns, a modalidado proção, nos temos ea Loi nº 10.520, cia 17 do
Julho da 2002, o do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 ds maio de 2005, praferencislmanta » sua
forma eletrônica, devendo sor justificada palo COMPROMISSÁRIO 8 impossibilidade de sus utilização;
aprosantar declaração expressa firmada por represontanta legal do COMPROMISSÁRIO, ou registro no SICONV
que a subsiitua, alastando o atendimento das disposições logais aplicáveis ao procedimento licitatório:
y no caso ds contrutação de prostação da serviços, aprasentar Geciaração expressa ou fornecor daciaração
omprasa vencodora Ú
emiida pota da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor
público da ativa, ou empregado de empresa pública ou dg sociodada de economia mista, sando de sus Infoira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
d prever no exiilai do licitação s no Contrato do Exocução ou Fomecimento (CTEF) que a responsabiltade pela
qualidado finalidade,
das obras, matoriais s sarviços execuiadosHMornocidas é da empresa contratada para esta
inclusiva 8 promoção de resdoquações, sempre quo dateciadas impropriodades que passam compromater 8
do 2
consecução fiscalização ' ,
registrar no SICONV q axiraio do edita! da licitação, o preço estimado pela Administração para à oxocução do
serviço o m proposta do praço total ofertada par cada licitante com o sau respectivo CNPJ, o temo de
9 adjudicação, O oxtrato do CTEF 6 saus respectivos aditivos, a ART dos projotos, dos executores
a da fiscalização de obras, q os bolntins do modições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes a respectivas propostas das licilações, bem
como 8g informações referontes às dispensas 6 inaxigibilidades;
, Inserir, quando da colobração de contratos com fercoiros para execução do objoto do Tema de Compromisso,
cláusula que obrigus o torcairo a permitir 0 livra acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concsdentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle Int 0/0 axiamo, a seus documentos &
rogistros contábeis;
atastar, por moio do Cadastro Nacional do Emprosas Inidánes
emprasas aiou profissionais participantes do procasso de cit ça
contratar com o Poder Público, um atandimanto ao disposto na Pg
instaurar processo administralivo apuratório, Inclusive processg
dasvia ou malversação de recursos públicos, irregularidade na fáecu
da Compromisso, comunicando tal feto & COMPROMITENTE; A. /
1,013.324-78/20
CAIXA Anexo ao Termo de ore ten rt)
XxIv,
xXv.
XXVI.
Xxvi
XXVIII,
XXXVI,
KXXVIIL
apresentar à COMPROMITENTE retatários de execução Tisico-financeira relativos o Termo de Compróminso,
bem como da integralização da contrapartida, em poriodicidade compalival com o cronograma de desembalso
estabolocido;
A rasponsabilizsr-so pala conclusão do empreendimento quando o objeto do Tarmo de Compromisso prevar
apenas sua exacução parcial e for etapa de empreendimento maior, s fim de Basegurar sua funcionalidade;
estimular & participação dos benaficiários finais na 9 Implementação do objeto do Tessmo de
Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gorado por estas investimentos:
R notificar os partidos políticas, 08 sindicatos de trabalhadores e as ontidades empresariais com sed no municipio
ou Distrito Fodarl quando ocorrer a liberação de rocursos financeiros pola COMPROMITENTE, em
conformidade com 8 Lai nº 9,452, do 20 da março da 1997. facultada 9 notificação por meio eletrônico;
fomocar à COMPROMITENTE, à qualquer tempo, informações sobra as ações desenvolvidas para vmbilizas o
acompanhamento a avaliação da processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada 30 objeto eiou objetivo do Termo ds Compromisso, o nomo
do Programa, a origem do rocursa, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE & do Concedente,
como antes participantes, obriganda-ss o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamenta à CAIXA à data,
forma & local onda ocorrerá a ação promocional, com antocadência minima de 72 (salanta e uns) horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financoiros, vhservadas as limitações impostas pota Eleitoral nº
D.54M, da 30 do satambro do 1907;
comprometor-sa a utilizar a assinatura do Concadento acompanhada da mama co Governo Fodoral nas
decomentes do Termo do Comprominso, obsorvadas as limitações impostas pela Eloitoral re* 8.504,
cha 30 de setembro da 1907;
realizar tompestivamenta no SICONV os atos 6 os procadimontos relativos à formalização, execução, licisação,
Bcomponhamanto, prestação de contas q informações ocorca de tomada de contas especial do Tormo de
Compromisso e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesso Sistema;
, prestar contas dos recursos transferidos pela COMPROMITENTE destinados à consecução do objslo no prazo
fixado no Temo da ,
propiciar, no local do execução das obmsiserviços, os meios e as condições nocossários para que u
COMPROMITENTE possa reglizar inspeções poriódicas, bem como os órgãos ts controlo usamo:
, operar, maniar a conservar adequadamonto o patrimônio público gerado pelos investimentos dacomontas do
Termo da Compromisso, após sua xacução, da forma a possibilitar a sua funcianalidado;
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da exscução do objelo contratual poe consórcios
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Tormmo de Compromisso om
do poupança, se 0 prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e renlizar os
pagamentos do dospasas do Tormo de Compromizso também por intermédio do SICONV, chservadas as
disposições contidas na Cláusula Sétima desta Instrumento;
comprometer-so q zelar pelo corto aproveitamonto!funeionameanto dos bens resultntos da transferência
efetuada pola União, bom coma promovor adequadamento sua manutenção;
tomar outras providências necassárias à bos execução do objato do Termo ds Compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A COMPROMITENTE tranaferirá, oo COMPROMISSÁRIO, até O limite do valor das Recursos de Repasse fixado
no Tarmo de Compromisso de acordo cam o cronograma de desembolso a com o plano de implicação constantes do
3.1 — O COMPROMISSÁRIO aportará, so Termo do Compromisso, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no
Temo da Compromisso da acordo com o cronograma de desembolso 8 com o plano do aplicação constantos do Plano
de Trabalho à conta de rocursos alocados em seu orçamento.
32 - Os recursos transferidos pola União a 03 recursos do COMPROMISSÁRIO destinados ao Termo de
Compromisso, fgurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo 99 dasdobramento por fontes de
Fecursos q elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessárias à consecução do nbjsto do Termo de Compromissg-terdo o seu aporto sob
responsabiidade
exclusiva do COMPROMISSÁRIO. /
3.4 — Toda a movimentação financeira devo ser efetuada, obrigatoriamente, na pépecihca vinculada ao Tarmo
de cobrança de tarifas bancárias. ;
Compromisso, om agência da CAIXA, Isenta à
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O COMPROMISSÁRIO, por meio desls Instrumento, manifesta
autorização ascrita da COMPROMITENTE para o inicio da execução do
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CAIXA Anexo ao Termo da Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte!
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Part ||
4,1 — À mulorização ocorrerá após a finalização do procasso de análise pós-contratunl e o cródito do rocu nas de
repasse na conta vinculada, este so for q cuso.
para liberação da recursos até 8 emissão da autorização ecima
4,2 = Evantual esscução do objato realizada antos da autorização da COMPROMITENTE não será objeto de O]
N
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5=A liboração dos recursos financeiros obeducará ao cronograma de desemboiso da acordo com as metas € fases
ou olapas da axocução do objeto e será realizada sob bloqueio, após aficácia contratunl, respeitando a disponibilidade
financeira do Concadanta e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5,1 — À autorização do saquo dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, do acordo com o
cronograma de desambolso, upós a autorização para início do objeto, depois do alustada, pela COMPROMITENTE, a
exocução fisica e a comprovação do aporte de contrapartida da etapa comespondents o postoriemmente a
comprovação financaira da etapa antorior pelo COMPROMISSÁRIO
3.1.4 — No caso do axacução do objoto contratual por regimo de execução direta, a llboração dos recursos rolativos 4
primeira porcola será antecipada na forma do cronograma de desembotso aprovado, ficando a liberação do sogunda
parcela u seguintes, condicionada à aprovação pala COMPROMITENTE da relatário de execução com comprovação
da aplicação dos recursos da úllima porcola liberada.
5.2 - No caso de obras e sorviços de engenharia da paqueno valor, cujo valor da ropasse da União seja Inferior = R$
750.000,00 (setoconios e cinquenta rmil ruais), a liberação dos racursas pelo Concedente ne conta vinculada, acomrá
de ucordo com o cronograma de cesembolso aprovado, em no máximo três parcelas comespondentes q 50%
(cinquenta por conto), 30% (trinta por conto) a 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
521 — Nessa caso, 0 desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de exscução da cada utapa
do objeto do Termo de Compromiaso dovidamanta atestada pola fiscalização do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com q exocução do Termo de Compromisso correrão à conte de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes,
64 — A omissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá do acordo com determinação especifica do
Concodante, com ao Termo da Compromisso medianta Apostilamento.
6.2 — A aficácia desto Instrumento está condkionada à validade dos empanhos, que é determinada por Instrumonto
legal, findo o qual, sam a total liberação dos recursos, 0 Termo de Compromissa fica automaticamente extinto.
62,1 — No caso de ponta da validade dos empenhos por motivo da cuncalamonto de Rastos a Pagar. o quentilativo
fisico-financuiro poderá ses reduzido alé a etapa do objelo contratado que apresente funcionascado,
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento da despesas constantes do Plano de Trabamo ou
para aplicação no mercado financeiro, nas hipótasas previstas em lui ou na Portaria Interministerial MPOGIME/CGU nº
507, da 24 du novembro de 2011, vodada sua utilização em fnalidade diversa da pactuada nesta Instrumento,
74—A programução e a exacução financoira daverão ser rolizadas am saparado, de acordo com à naturoza e a
fonto do rucursos, ss for o caso.
2 - Antes da realização da cada pagamento, o COMPROMISSÁRIO incluirá no SICONV, no minimo, as soguintos
formações:
E-a destinação do rucurso,
H = 0 nome e CNPJ ou CPF do lomecador, quando for o caso;
HI-o contrato o que se refere o pagamento realizada;
Ii -a meta, ntapa ou fase do Plano da Trabalho relativa so pagamento;
nte inclusão no Sistama das
7.3 — Os pagamantos davem ser realizados madianto cródio na conta de Elulanidado dos fomecadores é
presiadores de serviços, facultada 8 dispensa dasta procedimento nos ú
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CAIXA esstmsinmanm mama DO p
Bar realizado em conta bancária de tilutaridade da próprio COMPROMISSÁRIO, devendo ser registrado no SICONV 0
beneficiário final da despesa:
a) por alo da autoridade máxima do Concedonta;
bJ na exocução do objato pelo COMPROMISSÁRIO por regime direto;
Ej no rassamimento so COMPROMISSÁRIO Por pagamentos raalizados às próprias custas decorrentes da atrasos na
liberação do recursos pelo Concodente a em valoras além da contrapartida poctusda.
pagamento 4 pessoa fre Poderá er matizado, uma única vez no decora a vgnca a Torno ce Com promo,
Pagamento a pessos Una ad o utia corta bancária, desde que permitida 8 ideniiicação do beneficiar as
COMPROMITENTE, e observado q limite da R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor qu Prestador de serviços.
pero emtoto m Panslerdoa pela COMPROMITENTE não poderio ser Ulizados pera despesas eisiuadas em
posteriomania esse Eosistor À vigência do Termo da, Campromisto, parmido "o parcsasds “lstindas em
Conceçoa EomProvedamento ranizadas na vigência da Term da Comprormado e vga dec StaE
autorizado pelo Concedonta.
previo par ae vindo enquanto não udizados, serão picados em cademeia do pospança 20 0 prazo
operação do qua Vilização for igual ou auporior a um mês, Gu em fundo da aplicado mar osPaNRS ae prazo ou
para peso menor qu CD o PER em tados da vida pública foder, quando, à ua uicaã cur PRE OU
mas.
Guri prado a ão dos Fecurmos, creditados na conta bancária vinculada ao Termo do Compromisso, em fundo de
curio prazo sor automática, após assinatura pala COMPROMISSÁRIO do raspectivo Termo da Adesão so fundo no
ato da regularização da «ficando o COMPROMISSÁRIO responsável pela aplicação am cademeta go
ms odio do SICONV, va à prazo provo porauilização doa recursos Irarfeidos (or aus mi So Poupança
5.
Corprenião ear proveninias da apicação dos fucursos serdo computados a crádio do Termo do
Tmtagrard e posta SOU Objeto, salvo na excoção abaixo disposta, devendo constar de conmrmaado
Sspoeíico que integrará a prostação de contas, vadada a um ublização como contr nora
rendimentos
serviços do engenharia da Pequeno valor, cuja valor da repasse seja Inferior a R$ 750.000,00 (sstecentos a cinquonta
mil reais), davam “er devolvidos à conta única do Tesoura ao final da axacução da objeto contra
7.5.2.2 — Na ocorrância COMER enanceiras decorrantes da aplicação dos recurecs, que compromatam a oxecução
do objeto contratual, fes o COMPROMISSÁRIO obrigado so aporte adicional de contrapartida”
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou axiinção do Termo de
es ron Inclusive 05 provenientas cas recoitos mularidas om aplicações financeiras, daverão ser rostituldos à
UNI a mando pe do IMprSrrogéval de 30 (int) ias do evento. na forma indicada pelo COME RO! Ei tuldos à
Spoca da msltuição, sob pona da imediata instauração do Tomada de Contas Espesiai do Eid COMP
comrapanida soda Brovsia acima será realizada observando-se a proporcionaidade dos recursos tanafeidos « da
contrapartida prevista, Indapancdente da ápoca em que foram Bportados, duvendo, nos casos em que incida
*eeusivamênio sobra o ruparas ou a contrapartida, ser devolvida aponae ao onte lulas do nen ai AS
7.7 — Deverão ser rastituldos, sinda, todos os valoras transferidos, acrescidos Su juros legais é atuslizados
a paru da deta do recobimento, ns forma da legistação aplicável, Nos seguinias casos:
instrument
e) quando oe voc Pere Remiada no prazo regulamento a respactva prestação da conias parcial ou il
o) quando poroeirsos forem utlizados em fnalidado diversa a estabalocida nesta Ineinaia
inata houver Ulização dos valores msutanios a aplicações fnancairas em desacordo com o estabolecido no
À quando houvar impugnação da dospesa, se rdizadas om desacordo com as dispostos do ts cetrado.
774 7 Na hipólasa prevista no item 7.7, Siines "8", 0 fecuraos que permaneceram na conta especifica, sem terem
sido desbloqueados em favor do COMPROMISSÁRIO, serão davolvidos acrescidos do resyitado da Eplicação
granceira, nos lemos do item 7.5, no prazo da até 20 (lrnta) dias do da vigência do Termo ce
Após essa poriodo aplicar-se-á IPCA mais jurms da mara do 1%, | no más, podendo ser
deduzidos 0s rendimentos de aplicação.
7.72-Na hipóteso prevista no item 7,7, alínea “b”, em que a parte funcionalidaga, a devolução
dos recursos já creditados em conta 8 não aplicados no objete de Pla lho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos turmos da Item 7.5, ocorrerá no prazo de alé ) dias do vencimento da vigência
1.013.324-78/2013
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — cl
contratual. Após esse poriodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora ce 1% (um por canto) Bo mês, podends
deduzidos os rendimentos co aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no Hem 7.7, alinea “b”, em que a parte ereculada não apresente funcione lidade, à
Gevolução da fatalidade dos mcursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos farmas do flsm
7.5, ocomerá aplicando-sa sobro 09 rocursos aventusimanto gastos, o masmo percentual como se tivessom
permanecido aplicados durante tado o periodo em cadameata de poupança, no prezo de até 30 (lrinta) dias co
vencimento da vigôncia do Terno de Compromisso. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora do 1%
tum por conto) Bo más, podondo sar daduzidos os rendimentos de apicação.
T.7A — Para aplicação dos llems 7,72 0 7,73, a funcionalidado da parto executada será verificada pola
COMPROMITENTE.
7.7.5 — Na hipótoso prevista no item 7.7, alines “d”, será Instaurada Tomada de Contas Especial, alêm da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação do dábitos para com a Fazenda
Nacional, com base no variação da Taxa Rofarencial do Sistoma Espocial de Liquidação o ce Custódia — SELIC,
acumulada mensalmonte, até 0 Último dia do mãs anterior vo da davalução des recursas, gcrescido essa montante da
1% (um par conto) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Canta Única co Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Amca na hipótase do ilem antorior, Caso haja recursos quo permaneceram sem desbloqueio em favor do
COMPROMISSÁRIO, asies serão Imediatamente devolvidos pala CONTRATANTE no prazo de atá 20 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após essa periodo instaurur-se-á
Tomada de Contas Especial,
7.8 — Os casos foruitos ou de força maior que impaçam o COMPROMISSÁRIO do prestar contas dos recursos
rocobidos a aplicados onsejarão a juntada do documentos e justiscalivas, a sorom entregues à CONTRATANTE, para
análisa e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AQ TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescantas decorrentes do Tarmo da Compromisso serão de propriadada do COMPROMISSÁRIO,
quando da sua extinção, desde qua vinculados à finalidade a quo so destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
8 -— O Concodenia é a auloridade competents para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento s avalinção das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre quo fuçar convenionto, o Concedente poderá promover vistas in foco com o propósito do
acompanhamento a avalinção dos rasuttados das atividades desenvolvidas am razão do Tarmo da Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes so assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por Intarmédio do Concedento o da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico
financoira das atividades rofarentes so Termo da Compromisso, bem como, consarvar, am qualquer hipótese, q
facukdado do assumir ou transforir a responsabilidado da axecução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocormor.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, um sum contabilidade analítica, em conta especifica do grupo
Desa nara coa Coto an Rag aa do 0 CONTRATANTE, fondo conto conbipanida sont adlcuada no
subcontas
passivo ho
do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decroto nº 93.872, da 23 de dezembro de 1985.
10.1 — As faturas, rocibos, notas fiscais o quaisquer outros documentos comprobatórios do despesas sorão amitidos
em nomo do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o nome do Prograr
Compromisso, o mantidos em arquivo, em ordam cronológica, no próprio oca! ep
disposição dos órgãos de controle intemo e externo, pelo prazo fixado no Termo di
10.1.1— O COMPROMISSÁRIO dovará encaminhar cópias dos comprovantef d
à CONTRATANTE sampra que houvor solicitação.
1,013.324-78/2013
| j
U
CAIXA Anexo so Termo de Compramisso — Transferência Cora pa NN
|
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
W— A Prostação do Contas referanto sos recursos financoiros dovará ser apresentada & CONTRATANTE nas
condições fixadas no Termo de Compromisso.
11.1 = Quando a presiação de contas não for encaminhada no prazo fixado, 4 CONTRATANTE estabelocerá o prazo
aplcação do mese) ds para sun apresoniação, au recorimenta os recuos dos sister o prazo
aplicação no mercado financeiro, atuglizados pela taxa SELIC.
Prestação de contas
dever da praias cora PiRtO estabolacido, 3 CONTRATANTE registrará & Inadimplência no Sica mo do tam
da Contas Espeto nas à comunicar o fio ao órgão de conisbiidada anal, pare de aee ABS visão do
da responsa Po aquele argumento à adoção da outras medidas para reparação dns auração à sob pona
11,31 medo com pasibáidado dessa prestação do contas, dave mpresoniar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
plc “OM tlcativas que demonstrem o Impecimento a 84 medidas adetacs gar v Ene ist PO SICONV
nais ra da ee POcenêsidado de peostar contas docoror de ação ou omissão do antecessor 9 novo
administrador solicitará a instauração de tomada da contas espocal
12- O COMPROMISSÁRIO 4 responsável pelas despesas astroordinárias inconídas pela CONTRATANTE, quando
solicitar;
puedo de anguntamanto da Pano do Tao o da prio o engana é e ro ani. ue
uver,
b) vistoria do etapas de obras não rara;
€) publicação de extrato no Diário ial da União decorrente do aiteração contralust du rasponsabiicade do
COMPROMISSÁRIO,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 - Os sorviços msaudtoria sarão realizados polos drgãos de contro Intemo e extama do Unido, sem alii à
competência dos órgãos de controla intamo a axtamo do COMPROMISSÁRIO, am contormidado com o Capítulo Vi do
Decrolo nº 93.872, do 23 do dezembro de 1088.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
4-É à identificação do com placa segundo modelo fornecido pala CONTRATANTE,
PAS faça rvenah duração da obra, devendo ser Gfkada po a essundo 15 (quinzo) «ins, cantados a partir da
mancha Ca CONTRATANTE nara o inicio dos inbalhos, sob para de suspensão da ficara E Petr da
fmancuiros, observadas as limitações impostas pein Eleitoral nº 9.504, da 30 de soe do 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o vbjato do Termo de 6 ErOmisso sorá obrigatoriamonta
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concadento, bem
1,013.224-782013
»
CAIXA Anes ao Temo de Compromisso - Transferência Obrigatória Parto )
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA i
15 — À vigência desto Instrumento Iniciar-se-á na data de sya assinatura é uncorrar-se-é do tórmino de su vigôncia,
constantes no Tormo de Compromisso, possibilitado a sua prorrogação medianto Termo Adilivo 4 aprovação da
CONTRATANTE, quando ds ocorrência de fato supervenienta que impeça a consecução do objato no prazo mosrdado,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
18 O Termo do Compromisso poderá sar danunciado par quulquor das partes o rescindido à qualquer tempo, ficanda
Dener antes responsáveis polas obrigaçõos assumidas na sua vigência, creditando-sa-lhes, igualmente, 4
benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Intorministarial MPOG/MFICGU nº 507,
de 24 da novembro de 2011 o demais normas pertnentes à matéria.
1641 a conttilui motivo parm rescisão do Termo do Compromisso o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pacturdas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a ulilização dos Ficursos em desacordo com q
irma da Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento aprosentada e ainda a verificação de
Qualquer circunstância qua ensejo a instauração da Tomaça da Contas Especial,
J8.1 15 À rescisão do Termo do Compromisso, na forma acima pravista é sem que tenham sido as valorus rasttuldos
à União Foderal, ensejará a insizuração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
rindo enistência do restrição do COMPROMISSÁRIO não foi consldorada óbico à cetebração da presenta
instrumento, em razão da decisão liminar concediia nos termos especificados no Tarmo de Compromisse, & qual
autorizou a celsbroção deste instrumento, condicionada à decisão final.
37.1 — Ainda qua posteriormente regularizada 9 restrição apontada no Termo de Compramisso, a desistência ds ação
ou a decisão judicial destavorável ao COMPROMISSÁRIO Impicará 8 desconstituição dos efeitos da respectiva
lminar, com a ruscisão do prosente Termo e & devolução da fados 08 recursos que eventualmente lonha ressbido,
atualizadas na forms da Legislação om vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
par A alteração desta Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento ca sua programação ds execução fisica e
financeiro, inclusivo a alisração do prazo da vigência fizado no Tarmo de Compromisso, sorá falta por moiç des Term
Aditivo m será provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresontação des rospectivas juslificativas, no prazo
minimo de 30 (trinta) dias que antecedem O término da sum vigência, sendo necossária, para sua implementação, &
aprovação da CONTRATANTE.
ao tração do prazo do vigência do Termo de Compromisso, em decorrência do atrasa na liboração dos
recursos por responsabilidade da Concedente, será promovida "de oficio” pola CONTRATANTE, lenitada ao periodo
do atraso verificado, fazendo disso imediato Comunicado ao COMPROMISSÁRIO.
(82 mA alteração contratual referenta no valor do Termo du Compromisso sará falia por meio de Termo Aditivo,
ficando a majoração dos recursos da passe sob decisão unilateral axclusive do Concedente.
18.3 — É vedada a altaração do objeto do Termo da Compromisso. excuto para 8 ampliação da axocução do objeto
hosidodo ou para redução au exclusão de meta, sem projuízo da funcionalidade do abjaio contratado, desce que
dovidamento justificado e sprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18. 28 documentos Insirutórios ou comprobatórios relativos à execução do Tarmo da Compromisso davardo sor
apresontados em original ou um cópia autenticada. PA
19,1 — Às comunicações de fafos ou ocorrências relativas ao Tomo é
regularmonta faltas se entreguas por carta protocolada, telegrama ou n
Compromisso
“ww
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Ill
Grau de Sigilo
“PÚBLICO
ANEXO AQ TERMO DE COMPROMISSO Nº 1,013.324-78/ 20131 vrreno DO TURISMO | CAIXA
PROCESSO Nº 2894.1013324-78 /2013
CONVENIO SICONV Nº 799295/2013
MINISTÉRIO DO TURISMO
1 — No caso de contratação do operações nó fnibito ig
placa da inauguração quando da conclusão da obiá; ti forme ff
O do Turismo, o COMPROMISSÁRIO dovo instalar
jo fornecido pia COMPROMITENTE.
Curitiba, 34 de dazembro de 2013.
Assiinatum do COMPROMITENTE
Nome: Joga Kalscho Filho
CPF; 222.533.430-00
Testemunhas
a Dia.
CPF: 698.214,109-87
1,013.324-78/7013 1
é CAaIX, A Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 1013324-78/2013-PR
ições
Termo, a ação definida como intogrante do Programs de Acslsração do Crescimento (PAC), nos larmos de Portas
MPOG nº 524, da 18 de dezembro 2013, descrita nos Anexos q no Plano de Trabalho.
Deciara qua oa recursos necessários é composição da contrapartida estão assegurados na forma ca Lei Orçamenária
Anual nº 1368, da 18 de dazembro de 2013 deste Municipio de Pontal do Paraná - PR, conforma cópias anexas.
q
Pontal do Paraná, 31 de dezembro de 2013,
Asy presentanto Legal
Noma: Edgar Rogsl
CPF: 509,787.169-04