materia nº 15/2006

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: oto Lob 063) 06
Iniciativa do: Poda Qriniino :
Apresentadoem If 1031 06 Obs.: —NOs—
COMISSÕES TÉCNICAS
TR DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. >
URBANISMO .M 1
2 »
Educ. C.S.A.TM.A.
1
7 »
OBS.:
Pose a lou nº 430 6
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia aí /.
Em Discussão e Votação a Emenda em y /
Em Discussão e Votação Única / po ER o
Em 1º Discussão e Votação em 2) 03,06. — uso
Em Disc. e Votação a Redação Final em AS 03/00.
LEINC 649, DE M DE MARÇO DE 2066.
Autoriza o Chefe do
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ast* Faca o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pontal do Paraná autorizado à ceder
timóvens, em comodato, pelo prazo de vinte anos, procrogóves por igual período, para 4 Univervadade
Federal do Paraná, institução sem fim lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 75.095.67370001-49, com sode
dá Rua XV de Novembro, 1299 - Caritiha — Parado imóveis a seguir descritos:
E- Lote nº OU da quadra nº O! da planta loteamento BALNEÁRIO MIRASSOL, situado mo
ug demorado Lage é Marquinho, em Praia de Leste, deste municipio e Comarca, sem benfestonas.
com as seguantes dimensões c confrontações, de quem da res oiha o terreno. frente 16,00 metros para uma.
ma qem denominação: Intel direta: 25,50 metros para a Rua Rio Grande do Norte, com a qual faz
esquina , lteral esquerda 25,50 metros com o lote 1º 2; é fundos 16,00 metros com o loxe nº 24;
perfazendo a área total de 408.00? (quatrocentos « oito metros quadrados) Conforme Matrícula nº
SAL478 do Catómo de repito de imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr
= Lote né (2 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, sado
no huge dememenado Lage e Marquinho, em Praia de Leste, deste Município é Comarca, sem
benestoia. com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rea olha 0 terreno freme 17,00
metros com a ras sem denominação; lateral direta 28,50 metros com o lote nº 01; lateral esquenta 25.50
metros com o Joe 0; e fundos 1740 meros com os lotes 4 e 24; petfizendo à área total de 433,80 m”
dqmocentes é ema e três metes e coleta centimeos quadrados Conforme Matncula nº 38 47) do
Cartório de regostro de Imóveis da Comarca de Parmmagaá-Pr
UM - Lote nº 03 da quadra af 1 da planta de loscamento BALNEÁRIO MARISOL. stzado
no lugar denominado Lage é Marquinho, em Paris de Leste, deste Municipio e Comarca, sem
benfeitorias. com as seguintes dimensões e confivatações, de quem da raa olha o ferreno frente 1690
meros para sema ria vem denominação; lateral direta 25,50 metros com o lote 1º (2; Isteral esquerda
258,50 meros com 4 Ra Estado do Bio, com a qual faz esquina; é fundos 16,00 metros com o lote nº 04 ;
perfazendo a área total de 408,00 m (quatrocentos e oo metros. quadrados) Conforme Matrcua nº
34.480 do Cartóno de regpstro de Imóvess da Comarca de Paranagud-Pr
Tv - Lote nº 06 da quad 1º (1 da pinta de lotamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado
no hogar dememsinado Lage e Marquinha, em Pres de Lese, deste Munmcípio e Comarca, sem
benfestoras. com as seguintes dimensões € confrontações. de quem da ras olha 0 terreno: freste 13,00
ro cus à Estado do Ro tal ita 4,0 ae com slots 3 e 2; Mt queda 24.0
metros com o lote nº OS; e fds 13,00 meros com o lote 24, perfazendo a área total de 318.50 mr
(irezentos e dezonto mesros e cingéemta contimesros. quadrados) Conforme Mutrícuia nº 18481 do
Cantério de regusro de Imórvess da Comurca de Paraagad-Pr.
V - Lote nº OS da quadra nº Ol da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISOL, sado no
lug dexominado Lage e Marquinho, em Praia de Lee, deste Municipio e Comarca, sem benfeitoras.
com as segamtes dumensões « confrontações. de quem da rua olha 0 terreno. frente 13,00 metros com a
ru Estado do Rio; lsteral direita 24,50 metros com & lote nº 04, lateral escquenda 24,50 metros com o lote
nº 06; é fendas 13,00 menos com lote nº 23; perfszendo a área jota! de: 318,50 mr (ireestos e deito
metros é conquenta centímetros quadrados). Conforme Mutricula nº 38.482 do Cartório de regssro de
móves da Comarca de Paranaguá-Pr.
Vi- Lote a 06 da quadea nº 0) da planta de katcamento BALNEÁRIO MARISSOL. mundo no
age denomnado Lage é Marquinha, em Praia de Leste. deste Munucípio + Comarca, se beníntoras.
om as segisesdimenes confoctações, de quem da ru olha q fxego: fee 13,00 metes com à
a Estando do Roo, Iteral direta 24.90 metros com o lote nº 0; lateral esquenda 24,50 metros com o lote
4º: e fados 13,00 meses com o lote nº 22; perfizendo a área total de 318,30 mº (emos e dezonto
metro conqlenta contimemos quadrados) Conforme Matricula nº 38.483 do Canóno de regro de
mó da Comarca de Praga ma
Continuação da Lei nº 649/2006
VII Le 07 a quadra nº O da pla de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, sudo
no lugar demominado Lege é Murquinha, em Praia de Leme. deste Municipio e Comarca, sem
benfetanas, com as seguintes dimensões é conffuntações de quem da a olha o terem: frente 13,00
ras com 4 ros Estado do Bão; tea! direta 24,90 metros com o lote nº 06, Iaeral esquerda 24.50
st coa o Joe a O, e dos 13,0 mtos com lote 1º 21; pesfzedo à áca tal de 318.0 m?
dezenas é deaçião meios e cinquenta exntimessos quadrados). Conforme Masicala nº- 38484 do
Carnámo de registro de Imóvess da Comarca de Paramaguá-Pr. |
VE Lote a 8 da quadra a O da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISOL, suado
no huge denominado Logs é Marquinha, em Praia de Leste, deste Municipio e Comarca, sem
emfeincias, com as seguintes dimensões é contratações, de quem da rua alha o teremo: free 13,90
rmesos com a ma Estado do Ri; Iteral dia 24,90 meros com o Jte nº 7], Intel exqueda 24.50
tr com o lote 0% dos 13,00 metros com lote nº 20; pefzedo a área total de 318,50”
desenos + dezoito metros e cinquenta centimetros quadrados). Conforme Msricals nº 34485 do
Catano de regotro de Iraóvens da Comarca de Parazaguá-Pr.
[X- Lote sº 09 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISOL suado no
lugar denominado Lage é Marquinho, em Pri de Leste, dee Manicípio + Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes dimensões é confrontações. de quem da rua olha o jerreno: frente 13,00 metros com à
rs Estado do Rio; iteral deita 24,50 tetos com o Joe e (08, Iateral esquenta 24.50 metros com 0 lote
10, e fundos 19,90 meros com 0 lote nº 19, perfiendo à área total de 318,80 me? xezentos e dezoto
os é cinquenta centimetros quadrados) Conforme Mutricala nº 38.486 do Canário de regito de
imóves da Comarca de Parmnagud-Pr.
X- Lote a 10 da quado nº O da placa de loteamento BALNEÁRIO MARISOL, situado é |
huge denominado Lage e Marquinho, cm Pri de Leste, deste Município e Comunca, sem benfeitorias
com seguintes dimensões e confrontações, de quem da as olha o fereno: frente 13,0 metros com a
ras Estado do jo; atra dita 24,90 meios cem o Joe nº 09; Iteraleaquerda 4.50 mesmos com ole
x UI e fundo 13,00 sets com o Jota” 18; petzendo dee foal de 318,59 me” (ento « dezoito
metros é cingienta centimetros quadrados). Conforme Mutncuia 1º 38.45/ do Lanono de regutro de
Imóveis da Comarca de Paranagud-Pr.
X0- Lote 11 da quadra né O! da planta de loicamento BALNEÁRIO MARISOL, situado no
dugar denominado Lage « Marquanha. em Praa de Leste, deste Mumucipio € Comarca, sem benfiiora,
com as segsánies dimensões e confrontações, de quem da ras olha q terreno: frete 13,00 metros com a
rea Estado do Rio. Iateral direita 24,50 metros com 0 lote nº 1, lateral esquerda 24,50 metros com o lote
x 12, e findos 13,00 metros com 0 lote nº 17; pefiendo a ána total de 318,50 me” (reze e dean
mete é cinqenta centimetros quadrados) Conforme Mumcata nº 38 488 do Cartano de regustro de
Imóveis da Comarca de Paranagui-Pr.
Xl Lote nº 2 da quadra nº 04 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado
mo lugar denominado Lage e Marquinho, em Praia de Leste dese Municipro e Comarca, sem
Benfegoras, com as segpnmtes dimensões e confrontações. de quem da rua olha 0 temreno: frente 13.00
metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com O lote nº 11; lateral esquenda 24.50
memos com o lotes 13 e Id: e fumos 13,00 metros com o loe nº 16; petizendo à área total de 318.50 me”
(trezentos e dezoito metros e cinquenta centimetros quadrados). Conforme Mutncala nº 38489 do
Canário de registro de Imóveis da Comarca de Parmnaguá-Pr
XE Lote a E3 da quadra nº Ol da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado
mo lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Muncipio « Comatra, sem
Semfesdoras, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente 16,00
meros para a Avenida Brasi; lateral diseita 25.50 metros com a rum Estado do Rio, com a qual faz
esquina, Iteral esquerda 25,50 metros com o lote nº 14; é fimdos 16,00 mesmos com o lote m” 12,
peefazendo à área total de 408,00 mm” (quatrocentos € orto rezas quadrados) Conforme Matricula 1º
38 490 do Cartário de registro de Imóveis da Comarca de Paranagad-Pr
XIV- Love nº 14d quadra e” OU da plata de etcameno BALNEÁRIO MARISSOL, situado
ne lagar denominado Lage e Marquinho, em Praia de Leste, deste Manicípio « Comarca, sem
defesorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua oíha o terreno: frente 17,00
meros com à Avenida Brasi: tera! derita 25,50 metros com o lote nº 3, nteral esquerda 25,50 metro
5 feeaos e demo ietos e cingeata centers quadrados) Conforme Matricula 1º 31.496 do
Continuação da Lei nº 649/2006
com O late e” [$, + fundos 17,00 metros com ou lotes 12 e 16 perfazendo a área toi de 493.50 me
quatrocentos e rt é três mtos e cinqenta centimesos quasrados). Conforme Matricula nº 18.491 do
Cartório de registo de Imóveis da Comarca de Paranagua +.
XV Lote nº 15 da quadra aº O! da plana de loteamento BALNEÁRIO MARISOL, situado
DO lugar denominado Lage « Marquinho, cm Pruis de Leste, deste Menicpio é Comueca, sem
benfiaris, com a seguintes dimemades e confrstações, de quem da ma olha o Jereo: nte 16,00
tros para a Avenida Brasi; lateral dieta 25,50 metros com lote nº 14, lateral cxquerda 25,50 metros
som à nua Rio Grande do Norte, com a qual faz esquina, é fundos 16,00 metros com o lote xº té:
pesfizendo x árca total de 408,00 m (quatrocentos e cito metros quadrados). Conforme Matricula 1º
38.49 do Camário de registro de Imóveis da Comarca de Paramaguá-Pr.
XVI: Lote nº 16 da quadra sº 01 da plama de loteamento BALNEÁRIO MARISOL sado
Do lagar denominado Lage e Marquinho, cm Praia de Leste, deste Mumicipio é Comarca, sem
benfioras, com us seguintes dimenales e confivarações, de quem da res olha o terreno: Sente 13,00
metros com à rua Rio Grande do Nori Inter deita 24,50 metros cons ou lotes nº 15 é 14; foral
merda 24,30 meros com o lote 17; e fundos 13,00 metros com à lote nº 12; pefizendo à ca total
e 318, me prezntos e demoro meros e cinta centimetros quadrados) Conforme Matricula a”
38.483 do Camnio de retro de Imóveis da Comarea de Paranaguá Pr
XVI Lote a 17 da quadra sº OU da plata de Istemmento BALNEÁRIO MARISSOL,
Do luge denominado Lage é Marquinho, em Prais de Lese, dese Municipio é Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões confiontações, de quem da rua olha o terreno: ice 1,09
retos com à ra Rio Grande do Norte, lateral dita 24.50 metros com a lote x 16, lateral esquenta
34.90 pers com o Joe nº [8 é fado 13,00 metros com o lote nº 1; perdaseado a dera total de 31.50
e Cem é do meros e comple centimetros quado) Conforme Mtrcul nº 38484 o,
Cartbro de regpso de imúvens da Comarca de Paramaguá- Pr
XVI: Lote 0º 18 da quades nº O] da planta de lotcamento BALNEÁRIO MARISOL.
“tudo no gar denominado Lage e Marquinho, em Pra de Leste, deste Município « Comarca sem
Senfitoias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frete 13,00
meros com ra Roo Grande do Norte, Ideal dieta 24.50 metros com o lote 1º 17; Ideal esquerda
24,50 metros com o lote nº 19, e fados 13,00 metros com o Joe nº 10, perfazendo a área total de 318.50.
“me (iezentos e dezoito metros é cingdesta centimetros quadrados). Conforme Matricula nº 32.495 do
Cartao de regpstro de Imbvers da Comarca de Paranaguá Pr h
MIX Lote nº 19 da quad º 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISOL situado
DO huge denominado Lage é Marquinho. em Praia de Leste, deste Municipio e Comarca, sem
beniorias, com as seguintes dimensões e confrvatações, de quem da rua olha 9 temeno: frente 13,90
memos com a ras Rio Grande do Norte; iteral direita 24,50 mesmos com o lote sº 18; laterais o
24.5 meros com o lote nº 20, e fados 13,00 metros com o jate 1º 09; perfizendo a área total de 318.50
Camório de regomo de Imóveis da Comarca de Parmagud: Pr
XX Lite nº 20 da quadra nº 01 da planta de iocamento BALNEÁRIO MARISSOL. situado
do lugar demeenimado Lage € Marquinho. cm Pra de Leste, deste Municipio é Comarca, vem
Denfeioras, com as seguintes dimensões e confruntações, de quem da rus olha 6 terero Frente 13,00
rtros com a ras Rio (Grande do Nors, lteral deita 24,50 metros com o lote nº 1 Iteral esquerda
34,80 retos com o lote nº 21; e fu 13,00 metro com o lot nº 08, perfazendo à dee total de 31.50
1 zen e dezoito metros e cngleta centimetros quadrados) Confarme Muticala nº 497 do
Caron de regusro de Imóveis da Comarca de Paramagaé-?r '
KO Lote nº 21 da quadra nº Ot da plata de loteamento BALNEÁRIO MARISOL, situado
tm logar demommado Lage é Marquinho. em Pra de Lose, deste Municipio « Comarca, sem
denfstarias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o lemeso: frente 1.99
metros com a ram Rio Cirande do Norte, lateral deita 24.50 metros com ' lote nº 20, iteral esquerda
24.50 memos com o lote nº 22, e fios 13,00 metros com o Jte 1º 07; perfizendo a área total de 318.50
É (eee é dezoito meros é inglesa cetmeros quadrados). Conforme Maicula nº 18.498
Ctemo de repasso de Imóveis da Comarca de Parmaguá- Pr
s
XXI Lage nº 22 da quadra O! da placa de ioteameito BALNEÁRIO MARISSOL. stands
De hogar demcenimado Lage é Marqumha, em Praia de Leste, deste Município é Comarca, sem
s
Continuação da Lei nº 649/2006
enfeisonias. com — apises disenões e confiontaçõs, de quem da ra olha o dee: ice 13,00
ec Go à Ro Cedo do Not; Anel dieta 24,50 metros com o lote nº 21 ira esquerda
24.90 metros com o lote nº 23: é fundos 13,06 metros com o Jote nº 06: perfazendo a área tatal de 318.50
do (trezentos e dezoto mesros € conqlenta contimesros quadrados) Conforme Mutmexis 1º 34.499 do
Cartório de regestro de imóvezs da Comarca de Parmaguá-Pr.
XX Le nº 23 da quadra a” O! da plana de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL,
situado no lugar denomunado Lage é Marquinho, em Prais de Les. deste Municipio e Comarca. sem
benáeitorias. com as seguintes dimensões « confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente no
metros com a rua Rio Grande do Norte, lateral deita 24,50 metros com o lote nº 22; Isteral esquerda
24.50 metros com o lote nº 24, é fundos [3,00 mstrus com lote nº 05; pexfazendo a fra total de 318.50
tmÊ ftrezentos e dezoito metros e cinçjbenta centimetros quastrados). Conforme Mutncula nº 38500 do
Cód registra de Imóveis da Comarca de Paraaguá-Pr.
XKIV- Love nº 24 da quades sº O! da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISOL.
tado no lugar denominado Lage é Marquiha, em Pri de Leste, deste Municipo « Comarca, sem
bendiocias, com ns seguintes dimensões e confivatações, de quem da rua olha o terveno: free 13,00
metros com à ros fio Grande do Norte, lateral diseita 24,50 metros com 0 lote nº 23, inseral esquerda
24,50 metros com os lotes | e 2; € fundos 13,00 metros com o lote nº 04; perfazendo a árca iotal de
JU8L90 m (resentos« dezasto metros é completa centimetros quasirados). Conforme Marmcala 1º 38 50
“do Camóro de regra de lmmóvess da Comarca de Paranagud-Pr.
Parigrado ico: Os imóveis coja descrição e identificação são tratadas mese ago podexão
dez mficados, sofrendo ajustes que se dormem necessários, cx relação ds confrontações « medida, por.
ocaso da lavratura e vegustro do contrato
Art Oy iménei referido not artigo astecas, destinado à contrução +
fame de esti de pedaço de camarões maio ativa e oo e
Mt A censo terá caráter de exciusemidade. não podendo à Universidade Federal do Paraná,
emp.
om o imóvel à tercessos, bem com. See ld fo pe para 06 fa previsto mo
“42 É vedada a cação tl pl do be, briga a Lienidad oder do
Paraná 4 conservar o imóvel como se fora sex, sob pera de automática rescisão do contrato, além de
rs condições qe a Acmiistração bica entender relevantes
Em co de resido oq teme do paro do come, xs benfteis efa no
se evento ao pesmbnio pico msi, o cabendo à Univenidde Federal do Preá
cosiques tipo de indemação.
Art 3º Esta Les entra em vigor na data de sua pulbiicação
Pontal do Paraná, JO de março de 2006.
4 E
JOYCE A COSTA
1
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 013/06
SÚMULA:“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em
comodato imóveis que especifica para a Universidade Federal
do Paraná, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 29 DE MARÇO DE 2.006,
APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art.1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pontal do
Paraná autorizado a ceder imóveis, em comodato, pelo prazo de vinte anos,
prorrogáveis por igual período, para a Universidade Federal do Paraná,
instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº75.095.679/0001-49,
com sede à Rua XV de Novembro, 1299 — Curitiba — Paraná, os imóveis a
seguir descritos:
I — Lote nº0l da quadra nº01 da planta loteamento
BALNEÁRIO MIRASSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
16,00 metros para uma rua sem denominação; lateral direita: 25,50 metros
para a Rua Rio Grande do Norte, com a qual faz esquina ; lateral esquerda
25,50 metros com o lote nº 02; e fundos 16,00 metros com o lote nº 24;
perfazendo a área total de 408,00m? (quatrocentos e oito metros quadrados).
Conforme Matrícula nº 38.478 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca
de Paranaguá-Pr.
II — Lote nº 02 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
17,00 metros com a rua sem denominação; lateral direita 25,50 metros com o
lote nº 01; lateral esquerda 25,50 metros com o lote nº 03; e fundos 17,00
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
metros com os lotes 4 e 24; perfazendo a área total de 433,50 m? (quatrocentos
e trinta e três metros e cingiienta centímetros quadrados). Conforme Matricula
nº 38.479 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
HI - Lote nº 03 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Paria de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de-quem da rua-olha o terreno: frente
16,00 metros para uma rua sem denominação; lateral direita 25,50 metros com
O lote nº 02; lateral esquerda 25,50 metros com a Rua Estado do Rio, com a
qual faz esquina; e fundos 16,00 metros com o lote nº04 ; perfazendo a área
total de 408,00 m? (quatrocentos e oito metros quadrados). Conforme
Matricula nº 38.480 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de
Paranaguá-Pr.
IV - Lote nº 04 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com os
lotes 3 e 2; lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 05; e fundos 13,00
metros com o lote 24; perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos e
dezoito metros e cinquenta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº
38.481 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
V - Lote nº 05 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua-olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote
nº 04; lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 06; e fundos 13,00 metros
com o lote nº23; perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito
metros e cingienta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº 38.482 do
Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
VI- Lote nº 06 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SAMA MtitAt AL VE IUNIAL DUO FARANA
Estado do Paraná
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote
nº 05; lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 07; e fundos 13,00 metros
com o lote nº 22; perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito
metros e cinqiienta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº 38.483 do
Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
VII- Lote nº 07 da quadra nº Qlda planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage -e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote
nº 06; lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 08; e fundos 13,00 metros
com o lote nº 21; perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito
metros e cingiienta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº 38.484 do
Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
VIII- Lote nº 08 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote
nº 07; lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 09; e fundos 13,00 metros
com o lote nº 20; perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito
metros e cingienta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº 38.485 do
Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
IX- Lote nº 09 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote
nº 08; lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 10; e fundos 13,00 metros
com o lote nº 19; perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito
metros e cinqiienta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº 38.486 do
Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
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| X- Lote nº 10 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote
nº 09; lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 11; e fundos 13,00 metros
com o lote nº 18; perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito
metros e cinquenta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº 38.487 do
Cartório de registro de Imóveis da Comarca dê Paranaguá-Pr,
XI- Lote nº 11 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote
nº 10; lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 12; e fundos 13,00 metros
com o lote nº 17; perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito
metros e cingiienta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº 38.488 do
Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XII- Lote nº 12 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote
nº 11; lateral esquerda 24,50 metros com os lotes 13 e 14; e fundos 13,00
metros com o lote nº 16; perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos e
dezoito metros e cingiienta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº
38.489 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XIII- Lote nº 13 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
16,00 metros para a Avenida Brasil, lateral direita 25,50 metros com a rua
Estado do Rio, com a qual faz esquina; lateral esquerda 25,50 metros com o
lote nº 14; e fundos 16,00 metros com o lote nº 12; perfazendo a área total de
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
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408,00 m? (quatrocentos e oito metros quadrados). Conforme Matricula nº
38.490 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
, XIV- Lote nº 14 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
17,00 metros com a Avenida Brasil; lateral direita 25,50 metros com o lote nº
13; lateral esquerda 25,50 metros com o lote nº 15; e fundos 17,00 metros com
Os lotes 12 e 16; perfazendo a área total de 433,50.m? (quatrocentos e trinta e
três metros e cingienta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº
38.491 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XV- Lote nº 15 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
16,00 metros para a Avenida Brasil; lateral direita 25,50 metros com o lote nº
14; lateral esquerda 25,50 metros com a rua Rio Grande do Norte, com a qual
faz esquina; e fundos 16,00 metros com o lote nº 16; perfazendo a área total de
408,00 m? (quatrocentos e oito metros quadrados). Conforme Matricula nº
38.492 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XVI- Lote nº 16 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita'24,50 metros com
os lotes nº 15 e 14; lateral esquerda 24,50 metros com-o lote nº 17; e fundos
13,00 metros com o lote nº 12; perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos
e dezoito metros e cingiienta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº
38.493 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XVII- Lote nº 17 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
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o lote nº 16; lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 18; e fundos 13,00
metros com o lote nº 11; perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos e
dezoito metros e cinquenta centímetros quadrados). Conforme Matrícula nº
38.494 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XVIII- Lote nº 18 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e-Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha-o-terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com
o lote nº 17; lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 19; e fundos 13,00
metros com o lote nº 10; perfazendo a área-total de 318,50 m? (trezentos e
dezoito metros e cinquenta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº
38.495 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XIX- Lote nº 19 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com
o lote nº 18; lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 20; e fundos 13,00
metros com o lote nº 09; perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos e
dezoito metros e cingiienta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº
38.496 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XX- Lote nº 20 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua-olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com
o lote nº 19; lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 21; e fundos 13,00
metros com o lote nº 08; perfazendo a área total de 318,50 mí? (trezentos e
dezoito metros e cinquenta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº
38.497 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr .
XXI- Lote nº 21 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83,255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
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seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com
o lote nº 20; lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 22; e fundos 13,00
metros com o lote nº 07; perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos e
dezoito metros e cingienta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº
38.498 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XXII- Lote nº 22 da quadra-nº 01 da-planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com
o lote nº 21; lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 23; e fundos 13,00
metros com o lote nº 06; perfazendo a área total de 318,50 mí (trezentos e
dezoito metros e cinquenta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº
38.499 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XXIII- Lote nº 23 da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com
o lote nº 22; lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 24; e fundos 13,00
metros com o lote nº 05; perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos e
dezoito metros e cinquenta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº
38.500 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XXIV- Lote nº 24-da quadra nº 01 da planta de loteamento
BALNEÁRIO MARISSOL, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com
o lote nº 23; lateral esquerda 24,50 metros com os lotes 1 e 2; e fundos 13,00
metros com o lote nº 04; perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos e
dezoito metros e cinquenta centímetros quadrados). Conforme Matricula nº
38.501 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul —- CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
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Estado do Paraná
Parágrafo Único: Os imóveis cuja descrição e identificação
são tratadas neste artigo poderão ser unificados, sofrendo ajustes que se
tornem necessários, em relação às confrontações e medidas, por ocasião da
lavratura e registro do contrato.
Art.2º - Os imóveis referidos nos artigos antecedentes, destinar-
se-ão a construção e funcionamento de laboratório de produção de camarões
marinhos nativos e outros espécimes marinhas.
$1º - A cessão terá caráter de exclusividade, não podendo a
Universidade Federal do Paraná, ceder o imóvel a terceiros, bem com deverá
utilizá-los apenas para os fins previstos no caput.
82º - É vedada a alienação total ou parcial do bem, obrigando-se
a Universidade Federal do Paraná a conservar o imóvel como se fora seu, sob
pena de automática rescisão do contrato, além de outras condições que a
Administração Pública entender relevantes.
$3º- Em caso de rescisão ou término do prazo do comodato, as
benfeitorias efetuadas no imóvel, reverterão ao patrimônio público municipal,
não cabendo à Universidade Federal do Paraná qualquer tipo de indenização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prof. Getúlio Serafim do Nascimento, em 30 de março de 2006.
E RT
ES pé Ri
N PRESIDENTE
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
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GESTÃO
Ram 2005 / 2008
Pontal do Paraná, 13 de março de 2006.
ne PROTOCOLO
Ofício nº 096/06-GAB sa LLLÍ ES.
/Y Le 4
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária e em
regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 010/06, acompanhada do Projeto
de Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em comodato imóveis
que especifica, para a Universidade Federal do Paraná, e dá outras providências”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Wustríssimo Senhor .
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0'*41) 3972-7000 EMail : prefeituraf)pontaldoparana.pr.gov.br
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g É 2005 / 2008
Mensagem nº010/2006
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação da Augusta Câmara Municipal, o anexo
Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em comodato
imóveis que especifica, para a Universidade Federal do Paraná, e dá outras providências”.
O projeto objetiva viabilizar a construção e funcionamento do
laboratório de Produção de Camarões Marinhos Nativos, tendo como finalidade principal a
produção de pós-larvas.
Consta do projeto de referido laboratório, cinco setores:
v
Setor de Maturação: onde são mantidas as fêmeas que produzirão as larvas;
Setor de Larvicultura: onda as larvas são criadas até atingirem a fase de pós-larvas;
Setor de Alimentação: onde os alimentos para as larvas são produzidos;
Vo vw
Setor de Logística: onde ficam os sistemas de circulação, armazenagem e bombeamento
de água e ar para o laboratório;
> Setor Administrativo: hall de entrada, secretaria, escritório, copa e vestiários.
Em verdade, o projeto da Universidade Federal do Paraná, através
de seus técnicos e pesquisadores já o credencia a receber do Município de Pontal do Paraná, em
comodato, imóvel, pelo prazo de vinte anos, prorrogáveis por igual periodo, vez que o benefício
para a população local, especialmente, para o setor de turismo é incalculável, vez que anexo ao
laboratório será construído o oceanário, aberto à visitação pública, o que, sem sombra de dúvidas,
será o importante ponto de atração turística para o litoral paranaense e, em especial, para nosso
Município.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaldoparana.pr.gov.br
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Re 2005/2008
Como se sabe, em todo o país é grande a necessidade de geração de
renda. A proposição acima, estabelece, assim, uma valiosa parceria entre o Poder Público e a
respeitável entidade de ensino voltada para essa importante missão, que além de repovoar nosso
litoral -proposta ambientalista, gerará mais renda aos nossos munícipes, através do turismo.
Esperando contar com a aprovação unânime do Legislativo para
essa importante proposição, na oportunidade, reitero a Vossas Excelências protestos de elevado
apreço e destingiiida consideração, acelerando o ritmo de trabalho em prol da comunidade
pontalense.
Pontal do Paraná, 13 de março de 2006.
Ru
Pre
)
Exmo. Sr.:
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
NESTA
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaldoparana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em comodato imóveis
que especifica para a Universidade Federal do Paraná, e dá outras providências”.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pontal do Paraná autorizado a ceder
imóveis, em comodato, pelo prazo de vinte anos, prorrogáveis por igual período, para a
Universidade Federal do Paraná, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
nº75.095.679/0001-49, com sede à Rua XV de Novembro, 1299 — Curitiba — Paraná, os imóveis a
seguir descritos:
I- Lote nº01 da quadra nº01 da planta loteamento BALNEÁRIO MIRASSOL, situado no lugar
denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente 16,00 metros
para uma rua sem denominação; lateral direita: 25,50 metros para a Rua Rio Grande do Norte,
com a qual faz esquina ; lateral esquerda 25,50 metros com o lote nº 02; e fundos 16,00 metros
com o lote nº 24; perfazendo a área total de 408,00m? (quatrocentos e oito metros quadrados).
Conforme Matrícula nº 38.478 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
H — Lote nº 02 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
17,00 metros com a rua sem denominação; lateral direita 25,50 metros com o lote nº 01; lateral
esquerda 25,50 metros com o lote nº 03; e fundos 17,00 metros com os lotes 4 e 24: perfazendo a
área total de 433,50 m? (quatrocentos e trinta e três metros e cinqienta centímetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.479 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituram)pontaldoparana.pr.gov br
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HI - Lote nº 03 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Paria de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
16,00 metros para uma rua sem denominação; lateral direita 25,50 metros com o lote nº 02;
lateral esquerda 25,50 metros com a Rua Estado do Rio, com a qual faz esquina; e fundos 16.00
metros com o lote nº04 ; perfazendo a área total de 408,00 m? (quatrocentos e oito metros
quadrados). Conforme Matricula nº 38.480 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de
Paranaguá-Pr.
IV - Lote nº 04 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com os lotes 3e 2; lateral
esquerda 24,50 metros com o lote nº 05; e fundos 13,00 metros com o lote 24; perfazendo a área
total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cingiienta centímetros quadrados). Conforme
Matricula nº 38.481 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
V - Lote nº 05 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no |
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote nº 04; lateral
esquerda 24,50 metros com o lote nº 06; e fundos 13,00 metros com o lote nº23; perfazendo a
área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cingiienta centímetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.482 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaldoparana.pr.gov br
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fm 2005/2008
VI- Lote nº 06 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote nº 05; lateral
esquerda 24,50 metros com o lote nº 07; e fundos 13,00 metros com o lote nº 22; perfazendo a
área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cingienta centímetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.483 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
VII- Lote nº 07 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote nº 06; lateral
esquerda 24,50 metros com o lote nº 08; e fundos 13,00 metros com o lote nº 21; perfazendo a
área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cinquenta centimetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.484 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
VIII- Lote nº 08 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote nº 07; lateral
esquerda 24,50 metros com o lote nº 09; e fundos 13,00 metros com o lote nº 20; perfazendo a
área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cinquenta centímetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.485 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FonclFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaldoparana.pr.gov.br
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IX- Lote nº 09 da quadra nº 01 da Planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote nº 08; lateral
esquerda 24,50 metros com o lote nº 10; e fundos 13,00 metros com o lote nº 19; perfazendo a
área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cingiienta centímetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.486 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
X- Lote nº 10 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote nº 09; lateral
esquerda 24,50 metros com o lote nº 1 I; e fundos 13,00 metros com o lote nº 18; perfazendo a
área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cingienta centimetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.487 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XI- Lote nº 11 da quadra nº 01 da Planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote nº 10; lateral
esquerda 24,50 metros com o lote nº 12; e fundos 13,00 metros com o lote nº 17; perfazendo a
área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cinquenta centimetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.488 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail: prefeiturafipontaldoparana.pr.gov.br
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2005 / 2008
XII- Lote nº 12 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Estado do Rio; lateral direita 24,50 metros com o lote nº 11; lateral
esquerda 24,50 metros com os lotes 13 e 14; e fundos 13,00 metros com o lote nº 16; perfazendo
a área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cingiienta centímetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.489 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XIII- Lote nº 13 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
16,00 metros para a Avenida Brasil; lateral direita 25,50 metros com a rua Estado do Rio, com a
qual faz esquina; lateral esquerda 25,50 metros com o lote nº 14; e fundos 16,00 metros com o
lote nº 12; perfazendo a área total de 408,00 m? (quatrocentos e oito metros quadrados).
XIV- Lote nº 14 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
17,00 metros com a Avenida Brasil; lateral direita 25,50 metros com o lote nº 13; lateral esquerda
25,50 metros com o lote nº 15; e fundos 17,00 metros com os lotes 12 e 16; perfazendo a área
total de 433,50 m? (quatrocentos e trinta e três metros e cingiienta centímetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.491 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 Email : Prefeiturafipontaldoparana prgov.br
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XV- Lote nº 15 da quadra nº 01 da Planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
16,00 metros para a Avenida Brasil; lateral direita 25,50 metros com o lote nº 14; lateral esquerda
25,50 metros com a rua Rio Grande do Norte, com a qual faz esquina; e fundos 16,00 metros com
o lote nº 16; perfazendo a área total de 408,00 m? (quatrocentos e oito metros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.492 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XVI- Lote nº 16 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com os lotes nº 15 e 14;
lateral esquerda 24,50 metros com o lote nº 17; e fundos 13,00 metros com o lote nº 12;
perfazendo a área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cingiienta centímetros
quadrados). Conforme Matricula nº 38.493 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de
Paranaguá-Pr.
XVII- Lote nº 17 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com o lote nº 16; lateral
esquerda 24,50 metros com o lote nº 18; e fundos 13,00 metros com o lote nº 11; perfazendo a
área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cingienta centímetros quadrados).
Conforme Matrícula nº 38.494 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaidoparana pr.gov.br
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XVIII- Lote nº 18 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado
no lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com o lote nº 17; lateral
esquerda 24,50 metros com o lote nº 19; e fundos 13,00 metros com o lote nº 10; perfazendo a
área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cingiienta centimetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.495 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XIX- Lote nº 19 da quadra nº 01 da Planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com o lote nº 18; lateral
esquerda 24,50 metros com o lote nº 20; e fundos 13,00 metros com o lote nº 09; perfazendo a
área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cinqienta centímetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.496 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XX- Lote nº 20 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com o lote nº 19; lateral
esquerda 24,50 metros com o lote nº 21; e fundos 13,00 metros com o lote nº 08; perfazendo a
área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cingienta centímetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.497 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr .
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaldoparana.pr.gov.br
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XXT- Lote nº 21 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte: lateral direita 24,50 metros com o lote nº 20; lateral
esquerda 24,50 metros com o lote nº 22; e fundos 13,00 metros com o lote nº 07; perfazendo a
área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cingiienta centímetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.498 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XXII- Lote nº 22 da quadra nº 01 da Planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado no
lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com o lote nº 21; lateral
esquerda 24,50 metros com o lote nº 23; e fundos 13,00 metros com o lote nº 06; perfazendo a
área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cingúenta centimetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.499 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
XXIII- Lote nº 23 da quadra nº 01 da planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado
no lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com o lote nº 22; lateral
esquerda 24,50 metros com o lote nº 24; e fundos 13,00 metros com o lote nº 05; perfazendo a
área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cingiienta centímetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.500 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
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XXIV- Lote nº 24 da quadra nº 01 da Planta de loteamento BALNEÁRIO MARISSOL, situado
no lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente
13,00 metros com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita 24,50 metros com o lote nº 23; lateral
esquerda 24,50 metros com os lotes 1 e 2; e fundos 13,00 metros com o lote nº 04; perfazendo a
área total de 318,50 m? (trezentos e dezoito metros e cingiienta centímetros quadrados).
Conforme Matricula nº 38.501 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-Pr.
Parágrafo Único: Os imóveis cuja descrição e identificação são tratadas neste artigo poderão ser
unificados, sofrendo ajustes que se tomem necessários, em relação às confrontações e medidas,
por ocasião da lavratura e registro do contrato.
Art.2º - Os imóveis referidos nos artigos antecedentes, destinar-se-ão a construção e
funcionamento de laboratório de produção de camarões marinhos nativos e outros espécimes
marinhas.
$1º - A cessão terá caráter de exclusividade, não podendo a Universidade Federal do Paraná,
ceder o imóvel a terceiros, bem com deverá utilizá-los apenas para os fins previstos no caput.
82º - É vedada a alienação total ou parcial do bem, obrigando-se a Universidade Federal do
Paraná a conservar o imóvel como se fora seu, sob pena de automática rescisão do contrato, além
de outras condições que a Administração Pública entender relevantes.
$3º- Em caso de rescisão ou término do prazo do comodato, as benfeitorias efetuadas no imóvel,
reverterão ao patrimônio público municipal, não cabendo à Universidade Federal do Paraná
qualquer tipo de indenização.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaldoparana.pr.gov.br
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paranál3 de março de 2006.
JOYCE ARAÚJO “SFELLA COSTA
PROCU RA GERAL
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