materia nº 18/2006

Câmara Municipal de Pontal do Parar
Mensagem Nº: 043/06 Processo Nº: 64/06 -.
Ante Projeto: oldlol
Emendas”
POLO AMO DO (po cep Lip 040 QU das
Nº OA vue Balas niael DT
Iniciativa do: Ledyy trreaboo
Apresentadoem |4 | 03/06 Obs.: — 00
COMISSÕES TÉCNICAS
CE SN SE DES DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. 2 a
URBANISMO I.M 1
2 »
Educ. C.S.A.T.M.A.
1
2 »
OBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia / RÃ
Em Discussão e Votação a Emenda em a / — punido
Em Discussão e Votação Unica) po AEE
Em 1º Discussão e Votação em WB ,03, ob — ooo 4
Em Disc. e Votação a Redação Final em 24,09 , 06
Continuação da Lei nº 650/2006
VIII = Lote sob nº 08 (oito) da quadra nº O1 da planta de loteamento “Balncário Mirassol”,
situado no lugar denominado Lage e Masquinha, em Praia de Leste, deste Município é
Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral direita
24,50m (vinte e quatro metros « cinquenta centímetros) com o lote nº (17; Iateral esquerda:
24,50m (vinte e quatro metros é cinquenta centimetros) com o lote nº 09, e fundos: 13,00m
(treze metros) com o lote 1º 20; perfizendo a área total de 318,50m” (trezentos « dezoito
metros e cinquenta decimetros quadrados). Conforme Matrícula n* 38.485 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR.
LEI Nº 458, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Altera à destinação de use comum do Município para
meo especial, os lotes 04 a 24 da quadra nº 0! do
Balneário Mirassol.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
1X — Lote sob nº 09 (nove) da quadra nº 01 da planta de loteamento “Balneário Mirassol”,
situado mo lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e
Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio, lateral direxta |
24,50m (vinte e quatro metros e cinqdenta centimetros) com o lote nº 08; lateral esquerda:
24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centimetros) com o lote nº 10, e fundos: 13,00m
(treze metros) com o lote nº 19, perfazendo a área total de 318,50m! (trezentos e dezoito
metros e cinquenta decimetros quadrados) Conforme Matricula n.º 38.456 do Canário de
Art 1º Fica aberada a destinação de uso comum do Manicípio pars uso especial os imóvess
barro idenificados
1 Lote sob nº 01 (am) da quadra nº OU da planta de lotesmmento “Balneário Misusso”,
situado no lugar demcemimado Lage e Marquinha, em Prais de Leste, deste Mumcipo é
Comarca. sem benfestoras, com as seguntes medidas e confrontações, de quem da rea
olha o terreno: frente: 16,00m (dezesseis metros) para a rua sem denominação; lateral
direta: 25,50m (vinte e cinco metros e cinglenta centimetros) para a rua Rio Grande do
Norte, com a qual faz esquina, Isteral esquerda: 2$.50m (vinte + cinco metros é cinqdenta
centimetros) com o te nº 03; e fumos: 16,00m (dezesseis com o late nº 4,
perfazendo a árca total de 408,00? (quatrocentos « oito metros
Conformg || X— Lote sob nº 10 (dez) da quadra nº O! da planta de loteamento “Balneário Mirassol”,
Masricula n.º 38.478 do Cartório de Regpstro de Imóveis ds Comarca de Paranaguá - PR.
situado no lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e!
Comarca. sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua.
olha o terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; Isteral direita:
24.S0m (vinte e quatro metros e cinquenta centimetros) com o lote nº 09, lateral esquerda:
24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centimetros) com q lote nº | 1; e fundos: 13,00m
(treze metros) com o lote nº 18, perfazendo a área total de 318,50m' (trezentos « dezoito
metros e cinquenta decimetros quadrados). Conforme Matricula n.º 38,487 do Cartónio de
Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR.
Mi - Lote sob nº 02 (dous) da quadra nº (7) da planta de loteamento “Balneário Miramoi”.
situado nO lugar denominado Lage e Marquinha. em Prosa de Leme. deste Munscipro e
Comarca, sem benfexioras, com as seguintes medidas € confrontações. de quem da ra
calha o terreno: frente 17,00 (dezessete metros) com uma ras sem denominação, interal
sesta: 24, S0m (vinte € cinco metros « cimqlenta centimetros) com 0 lote nº 01, lateral
esquerda 25,50m (vinte e cinco metros e cimqõenta centimetros) com o lote nº 03; e
fumos: 17,00m (dezessete metros) com os lotes nº 04 é 24, perftzendo 4 área total de
433, Sim” (quamocentos e tmnta e trés mesros € cinqóenta decimetros quadrados)
Conforme Matrícula nº 38.479 do Cartório de Regstro de imóveis da Comarca dg
Paranaguá - PR
XI Lose sob nº 11 (onze) da quadra nº 01 da planta de loteamento “Balneário Mirassol”,
situado no lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município €|
Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes medidas c confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: (3,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral direita:
24,50m (vinte é quatro metros e cinquenta centimetros) com o lote nº 10, Iuteral esquerda:
24,50m (vimte e quatro metros e cinqdenta centimetros) com o lote nº 12; e fundos: 13,00m.
(treze metros) com o lote nº 17, perfizendo a área total de 318,50mº (trezentos e dezoito
metros e cinquenta decimetros quadrados). Conforme Matricula n.º 38.488 do Cantónio de
Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR
HI Lote sob nº 03 (és) da quadra nº O da planta de loteamento “Balneário Misao” "
aetuado no lugar denoenimado Lage e Marquinha, cm Prais de Leste. deste Municipão é
Comarca sem bendestonas, com as seguintes medidas « confrontações. de quem da raa
olha o terreno free: 16.00m (dezesseis meiros) para uma ras sem denominação, lateral
direta 25,50m (vinte e cinco metros e canqenta centimetros) com O lote nº 07. iseral
esquerda: 25 Sem (vinte e canco metros e cinquenta centimetros) com a rua Estado do Rin,
com a qual faz es e Ho: 16,00m (dezesseis metres) com o lote rg 04, perfuceado | XII — Lote sob nt” 12 (doze) da quadra nº 01 da planta de loteamento “Balneário Mirassol”,
4 dee tal de 408 tm (quaocents + oo metro quadrados) Conforme Matricula * | | situado no lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Municipio c
38.480 do Cartório de Regostro de Imóveas da Comarca de Paramagud - PR Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
A 24,50m (vinte é quatro metros e cinquenta centimetros) com o lote nº 11; lateral esquerda:
Ltd rm o qq e lp (vinte e quatro metro e cinqdenta centímetros) com os lots 1º 13 14 é fundos
Comasca, sem benfeitorias, com as seguntes medidas confronações, de quem ds nas 13,00m (treze metros) com o lote nº 16: perfazendo a área total de 318,50mº (trezentos e
clha o lerreno: Sete: 13,00m (ineze metros) com a rua Estado do Rio; Interal direta dezoito metros € cinquenta decimetros quadrados). Conforme Matrícula n* 38.489 do
24,S0m (vinte e quatro metros € cinqdenta centímetros) com os lotes nº (3 e 02, lateral
esquerda: 24,50m (vinte e quatro metos e cinquenta centimetros) com o lote nº 05, é
fundos: 13,/00m (reze metros) com o lote nº 24; perfazendo a área total de 318. S0m*
qurezentos e dezomo mesos s cinglemta decimetros quadrados) Conforme Maircuis 1.”
38 481 do Cartório de Registro de Imóvesa és Comarca de Parmaguá - PR
Xl = Lote sob nº 13 (treze) da quadra nº O! da planta de loieamento “Balneário
Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha. cm Praia de Leste, deste
Município e Comarta, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações. de
quem da rua olha o terreno: frente: 16,00m (dezesseis metros) para a Avenida Brasil,
lateral direita: 25,50m (vinte e cinco metros « cinquenta centimetros) com a rua Estado do
Rio, com a qual faz esquina, Iateral esquerda: 25,50m (vinte € cinco metros c cinquenta
centimetros) com o lote nº 14; e fundos: 16,00m (dezesseis metros) com o lote nº 12.
perfazendo a área total de 408,00m” (quatrocentos e oito metros quadrados) Conforme
Matricula n.º 38.490 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR
V = Lote sob 1º OS (cinco) da quadra nº Ol da planta de loteamento “Balneário Mirasmol”.
sutzado nO lugar demominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Mumcipo e
Comarca, sem benfeitorias, com as segumtes medidas e conficetações. de quem da rua
olha o terreno: ficase- 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral drmta
24.50m (vinte & quatro metros « cimqienta centímetros) com o lote nº (4; lateral esquerdas
24.Sôm (vinhe e quatro metros e cinqleata centimetros) com o lote nº (6, e fundos: 13,4Hm
(treze metros) com o lote aº 29, perfazendo a área total de 318.50m” (trezentos e dezoito
metros e cinquenta decimetros quadrados). Confirme Matricula n.º 38 482 do Cansrio de
Rego de Imbvea da Comasa e P PR XIV — Lote sob nº 14 (quatorze) da quadra nº O! da planta de loteamento “Balneário
Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Merquinha, em Praia de Leste, deste
Município e Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de
quem da rua olha o terreno: frente: 17,00m (dezessete metros) com a Avenida Brasil;
inseral diresta: 25,50m (vinte e cinco metros e cinqõenta centimetros) com o lote nº 13.
lateral esquerda: 25.50m (vinte e cinco metros e cinquenta centimetros, com o lote nº 15. é
fundos: 17,/00m (dezessete metros) com os lotes nº 12 e 16, perfazendo a área total de
433,50 (quatrocentos e tmnta e três metros c cinquenta decimetros quadrados).
Conforme Matricula n* 38.491 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Paranagus
Xv
VI — Lote sob nº 06 (seis) da quadra =” 0! da planta de loteamento “Balneário Mirassol”,
semado no lugar denominado Lage € Marquinha, em Presa de Lose. deste Muncipo e
Comarca, sem benfeitorias, com as seguantes medidas e confroncações, de quem da us
calha 0 terreno: frente: 13,000 (treze metsus) com a rus Estado do Rio; lateral direnta
28, Sm (vinte e quatro metros e crnqenta centimetros) com a lote 1º (5; lateral esquerda
24.50 (vinte e quatro metros e cimqjenta centimetros) com o lote 3º 07, € fundos: 13,00m
ftreze metros) com o lote nº 22, perfazendo a área total de 318,50m! (irezentos + dezoúto
metros é cinglienta decimmesros quadrados). Conforme Matrícula n.º 38 483 do Cartírio de
Regpsiro de Imóvecs da Comarca de Parmmaguá - PR
VII - Lote sob nº 0 (sete) da quadra nº O! da planta de loteamento “Balneário Mira!
situado no lugar denceminado Lage « Marquinha. em Praia de Leste, dese Muracipro «
Comarca. sem benfesoras. com as seguintes medidas e confrontações, de quem da ria
olha ayterreno freste: 13,00m (reze messos) com à rua Estado do Rio, lateral direita
24,S0m (vinte e quatro metros e cnqdenta centimetros) com o lexe nº 06, lateral esquenta
34.$Om (vinte e quatro metros e cinquenta centimetros) com o lote nº 08, e fundos: 1340m
(treze metros) com o lote nº 21; perfazendo a área total de 318.5m” (trezentos e dezorto
metros e cinquenta decímetros quadrados) Conforme Matricula n* 38 484 do Canúmo de
Regstro de imóveis da Comarca de Paramagai - PR Paranaguá - PR.
LEI Nº 480, DE SU DE MARÇO DE 2006.
Altera a destimação de use comam do Município para
uso especial, os lotes O! a 24 da quadra mw O!
Balneário Mirassol
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
abaixo
Art 1º Fica aberada a destinação de uso comum do Manicípio pars uso especial os imóvess
identificados:
É - Lote sob nº O! (re) da quadra nº 01 da planta de loteamento “Balneário Mirassol”,
mtaado nO lugar dencemmado Lage e Marqunha. em Prais de Leste, deste Mamscipo €
Comarca, sem benfestorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: 16,00m (dezesseis metros) para a rua sem denominação: lateral
Gireta 25.50m (vinte e cinco metros e cinqdenta centimetros) para a rua Rio Grande do
beer rio ez ovino ea
com à late nf
centimetros) com o lote nº 02; e fundos: 16,00m (dezesseis
perfizendo a área total de 408,00m” (quatrocentos « oito metros
Conformg
Matricula n.º 38.478 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR.
ME - Lote sob nº OZ (dous) da quadra nº 01 da planta de loteamento “Balneário Mirasmoi”,
stuado no lugar denominado Lage e Marquinha. em Prusa de Lene. deste Muncipoo e
Comarca, sem benfextorias, com as seguintes medidas € confrontações. de quem da ria
olha o terreno: frente 17,00cm (dezessete metros) com uma ras sem denominação, lateral
direita: 28, SOm (vinte € cinco metros « cinqdenta centimetros) com 0 lote nº 0, lateral
esquerda: 25,50m (vinte é cinco metros e cinquenta centimetros) com o lote nº 03, é
fundos: 17,00m (dezessete metros) com 06 lotes nº 04 e 24, perfazendo a área total de
433,S0em” (quamocentos e innta e trés meros e cinqóenta decimetros
quadrados)
Conforme Matricula nº 38.479 do Carmo de Rego de Imóveis da Comarca dg
Paranaguá - PR
MI — Lote sob nº 03 (és) da quadra nº O da planta de loteamento “Balneário Mirassoi”"
setuado no lugar denoenimado Lage e Marquinho, em Praia de Leste. deste Municipio e
Comarca. sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha 0 terreno: freme: 16.00m (dezesseis metros) para uma ras sem denominação, lateral
direta 25,50m (vinte e cinco metros e camqõenta centimetros! com 0 lote nº 07, iueral
Continuação da Lei nº 650/2006
VIII = Lote sob nº 08 (oito) da quadra nº 01 da planta de loteamento “Baincário Mirassol”.
situado no lugar denominado Lage e Masquinha, em Praia de Leste, deste Mumcipio e
Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral direita:
24,50m (vinte e quatro metros « cinquenta centímetros) com o lote nº (17; Iateral esquerda:
24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centimetros) com o lote nº 09, e fundos: 13,00m
(treze metros) com o lote nº 20; perfazendo a área total de 318,50m* (trezentos e dezoito
metros e cinquenta decimetros quadrados). Conforme Matrícula nº 38.488 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR.
1X — Lote sob nº 09 (nove) da quadra nº 01 da planta de loteamento “Balneário Mirassol”,
situado no lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município €
Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio, lateral direrta |
24,50m (vinte e quatro metros € cinqdenta centimetros) com o lote nº (8; iaterai esquerda
24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centimetros) com q lote nº 10, e fundos: 13,00m
(treze metros) com 9 lote nº 19, perfazendo a área total de 318,50m” (trezentos e dezoito
quadrados) Conforme
Matricula nº 38.486 do Cartório de
X - Lote sob nº 10 (dez) da quadra nº O! da planta de loteamento “Balneário Mirassol”,
situado no lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e!
Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua.
olha o terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral direita:
24.50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o lote nº 09, lateral esquerda:
24,50m (vime é quatro metros e cinquenta centimetros) com o lote nº | 1; e fundos: 13,00m
(treze metros) com o lote nº 18, perfazendo a área total de 318,50m' (trezentos « dezoito
metros e cinquenta decimetros quadrados). Conforme Matricula n* 38,487 do Cartório de:
Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR.
XI Lose sob nº 11 (onze) da quadra nº 01 da planta de loteamento “Balneário Mirassol”,
situado no lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Municipio €|
Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: (3,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral direita:
24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centimetros) com o lote nº 10, Interal esquerda:
24,50m (vimte e quatro metros e cinquenta centimetros) com o lote nº 12; e Fundos: 13,00m
(treze metros) com o lote nº 17, perfuzendo a área total de 318,50mº (trezentos e dezoito
spa stage Po CARE
eua: 25 Sn (ri e cinco metros e cinqenta cetimtos) com a ria Estado do Ro, | Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR.
com a qual faz esquina: e fios 16,00m (dezesseis metros) com o lote ni 04, periuccado | XII — Lote sob nº 12 (doze) da quadra nº 01 da planta de loteamento “Balneário Mirassol”,
área total de 408 Oto (quasrocentos « oito metros quadrados) Conforme Matricula n* | | situado no lugar denominado Lage é Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e
38 440 do Canóro de Rego de Imóveas da Comarca de Paranaguá - PR
IV - Love sob nº 04 (quatro) da quadra nº O! da planta de loteamento “Balneário Mirassei”,
sstuado no lugar denominado Lage e Marquinha, em Praia de Leste, deste Munucipo +
Comarca, sem benfeitorias, com as segmntes medidas c confrontações. de quem da na
olha o derreno: frente: 13,00m (treze: metros) com a rua Estado do Ro; lateral duresta:
24,S0m (vinte e quatro metros € cinqdenta centimetros) com os lotes nº (3 e 02, lateral
esquerda: 24,50m (vinte e quatro mesos e cinqdenta centimetros) com o lote nº 05, é
fundos: [3,00m (ueze metros) com o lote nº 24; perfazendo a área total de 318. 50m*
trezentos e dezomo mesos + decimetros quadrados) Conforme Matricuis n.*
38.481 do Cartório de Regpstro de Imóveza és Comarca de Parammagaá - PR.
V = Lote sob 1º OS (cinco) da quadra nº Ol da planta de Ioteamento “Balneário Mirasmol”.
stnado no lugar demominado Lage € Marquinho, em Prata de Leste, deste Munscipuo e
Comanca, sem benfeitorias, com as segumtes medidas e confirntações. de quem da ras
olha O teen: ficose: 13,00m (reze metros) com à rua Estado do Rio; lnteral direta
24.50m (vinte é quatro metros « cinqienta centímetros) com o lote nº (4; luteral esquerdas
24. Sm (vinhe e quatro mesros e cinqlicata centimesros) com o lote nº 06, e fundos: 13,40m
(treze metros) com o lose sº 23, perfazendo a área total de 318.50m” (trezentos « dezarto
metros e cinquenta decimetros quadrados) Confirme Matricula n.º 38 482 do Cansno de
Regotro de Imóveis da Comarca de Paramaguá - PR
VI — Lote sob nº 06 (seis) da quadra «º 0! da planta de loteamento “Balneário Mirassol”,
senado no lugar denominado Lage € Marquinha, cm Praia de Lose. deste Municipio e
Comarca, sem bexfertorias, com as seguintes medidas e confroncações, de quem da rus
calha 0 terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a ru Estado do Rio; lateral direta
28, Sôm (vinte e quatro metros e cinqenta centimetros) com a lote 1º (5; lateral esquerda
24.5 (vinte e quatro metros e cimqjenta contismetros) com o lote 3º 07, « fundos: 13,00m
treze metros) com o lote nº 22, perfizendo a área total de 318,50! (Irezentos + dezoito
metros e cinqenta decirmesros quatrados). Conforme Matrícala nº 34.483 do Cartímio de
Regostro de Imóvea da Comarca de Parmmaguá - PR
VII - Lote sob nº 07 (sete) da quadra nº O! da planta de loteamento “Baineário Miras*
nituado no lugar denceninado Lage € Marquinha, em Praia de Leste, dese Munacipro €
Comarca. sem benfestoras. com as seguntes medidas e confrontações. de quem ds ra
olha agterreno. frente 13,00m (reze menvs) com à rua Estado do Rio, lateral direta
24, S0m (vinte e quatro metros e cnqlienta centimetros) com o lote nº 06, lateral esquenta
24.5Om (vinte é quatro metros e cinquenta centimetros) com o lote nº 06; « fundos: 13,00m
(treze metros) com o lote nº 21; perfazendo a área total de 318.5Gm” (trezentos e dezodo
meros e cinçdenta decimetros quadrados) Conforme Matricala nº 38 484 do Carmo de
Regpssro de Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR
24,50m (vinte é quatro metros e cinquenta centimetros) com o lote nº 11; lateral esquerda
(vinte e quatro metros e cinquenta centimetros) com os lotes nº 13e 14, é fundos:
13,00m (treze metros) com o lote nº 16: perfazendo a área total de 318,50m" (trezentos «
decimetros Conforme Matrícula n* 38.489 do
XI = Lote sob nº 13 (treze) da quadra nº O! da planta de Joleamento “Balneário
Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Murquinha. cm Praia de Leste, deste
Município e Comarta, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações. de
quem da rua olha o terreno: frente: 16,00m (dezesseis metros) para a Avenida Brasil;
a área total de 408,00m*
Matricula n.º 38.490 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranagua - PR
XIV - Lote sob nº 14 (quatorze) da quadra nº O! da planta de loteamento "Balneário
Mirassol”, situado no lugar denominado Lage « Merquinha, em Prais de Leste, deste
Município e Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de
quem da rua olha o terreno: frente: 17,00m (dezessete metros) com a Avenida Brasil;
lateral diresta: 25,50m (vinte € cinco metros e cinqdenta centimetros) com o lote nº 13;
lateral esquerda: 25.50m (vinte é cinco metros e cinquenta centimetros, com o lote nº 15. é
fundos: 17,/00m (dezessete metros) com os lotes nº 12 e 16, perfazendo a área total de
433.50mº (quatrocentos e imnta e trés metros c cinquenta decimetros quadrados).
Conforme Matricula n* 38.491 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Paranaguá
va le o
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RR RR E fg GL jo pi |
1 dd ti] Hui] pd GG Dalai Hg iii el
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PARECER JURÍDICO
ANTE PROJETO 018/2006
EMENTA: “Altera a destinação de uso comum do Município para uso
especial os lotes 01 a 24 da quadra 01 no Balneário Mirassol.”
Submetido o ante projeto a análise jurídica, nenhum óbice
existe sobre o aspecto legal.
SMJ, é o parecer.
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h
Daniel Gilberto Lemos Pereira
AB/PR 25947
“
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 015/06
SÚMULA: “Altera a destinação de uso comum do Município para uso
especial os lotes 01 a 24 da quadra nº 01 no Balneário
Mirassol”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 29 DE MARÇO DE 2.006,
APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica alterada a destinação de uso comum do Município
para uso especial os imóveis abaixo identificados:
I- Lote sob nº 01 (um) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha, em
Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes
medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno: frente: 16,00m
(dezesseis metros) para a rua sem denominação; lateral direita: 25,50m (vinte
e cinco metros e cinqiienta centímetros) para a rua Rio Grande do Norte, com
a qual faz esquina; lateral esquerda: 25,50m (vinte e cinco metros e cinqienta
centímetros) com o lote nº 02; e fundos: 16,00m (dezesseis metros) com o lote
nº 24; perfazendo a área total de 408,00m? (quatrocentos e oito metros
quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.478 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR.
II — Lote sob nº 02 (dois) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 17,00m (dezessete metros) com” uma rua sem denominação; lateral
direita: 25,50m (vinte e cinco metros e cinguenta centímetros) com o lote nº
01; lateral esquerda: 25,50m (vinte e cinco metros e cingienta centímetros)
com o lote nº 03; e fundos: 17,00m (dezessete metros) com os lotes nº 04 e 24;
perfazendo a área total de 433,50m? (quatrocentos e trinta e três metros e
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VI — Lote sob nº 06 (seis) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral direita: 24,50m
(vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o lote nº 05; lateral
esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cingienta centímetros) com o lote
nº 07; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote.nº 22; perfazendo a área
total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cingienta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.483 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR.
VII — Lote sob nº 07 (sete) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral direita: 24,50m
(vinte e quatro metros e cingienta centímetros) com o lote nº 06; lateral
esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cingienta centímetros) com o lote
nº 08; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 21; perfazendo a área
total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cingienta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.484 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR.
VIII — Lote sob nº 08 (oito) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral direita: 24,50m
(vinte e quatro metros e cingiienta centímetros) com o lote nº 07; lateral
esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cingienta centímetros) com o lote
nº 09; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 20; perfazendo a área
total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cinqiienta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.485 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) e FG
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IX — Lote sob nº 09 (nove) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral direita: 24,50m
(vinte e quatro metros e cingienta centímetros) com o lote nº 08; lateral
esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o lote
nº 10; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 19; perfazendo a área
total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros. e cinquenta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.486 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR.
X — Lote sob nº 10 (dez) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral direita: 24,50m
(vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o lote nº 09; lateral
esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o lote
nº 11; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 18; perfazendo a área
total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cingiienta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.487 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR.
XI — Lote sob nº 11 (onze) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral direita: 24,50m
(vinte e quatro metros e cingúenta centímetros) com o lote nº 10; lateral
esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cingienta centímetros) com o lote
nº 12; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 17; perfazendo a área
total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cingiienta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.488 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
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PA
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XII — Lote sob nº 12 (doze) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral direita: 24,50m
(vinte e quatro metros e cingiienta centímetros) com o lote nº 1; lateral
esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros é cinquenta centímetros) com os lotes
nº 13 e 14; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 16; perfazendo a
área total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cinqienta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.489 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR.
XIII — Lote sob nº 13 (treze) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 16,00m (dezesseis metros) para a Avenida Brasil; lateral direita:
25,50m (vinte e cinco metros e cingiienta centímetros) com a rua Estado do
Rio, com a qual faz esquina; lateral esquerda: 25,50m (vinte e cinco metros e
cinquenta centímetros) com o lote nº 14; e fundos: 16,00m (dezesseis metros)
com o lote nº 12; perfazendo a área total de 408,00m? (quatrocentos e oito
metros quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.490 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR,
XIV — Lote sob nº 14 (quatorze) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 17,00m (dezessete metros) com a Avenida Brasil; lateral direita:
25,50m (vinte e cinco metros é cinquenta centímetros) com o lote nº 13;
lateral esquerda: 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros) com o
lote nº 15; e fundos: 17,00m (dezessete metros) com os lotes nº 12 e 16;
perfazendo a área total de 433,50m? (quatrocentos e trinta e três metros e
cingiienta decímetros quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.491 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
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cingienta decímetros quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.479 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR,
HI — Lote sob nº 03 (três) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 16,00m (dezesseis metros) para-uma rua sem denominação; lateral
direita: 25,50m (vinte e cinco metros e cinqiienta centímetros) com o lote nº
02; lateral esquerda: 25,50m (vinte e cinco metros. e cingiienta centímetros)
com a rua Estado do Rio, com a qual faz esquina; e fundos: 16,00m (dezesseis
metros) com o lote nº 04; perfazendo a área total de 408,00m? (quatrocentos e
oito metros quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.480 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR.
IV — Lote sob nº 04 (gautro) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral direita: 24,50m
(vinte e quatro metros e cingienta centímetros) com os lotes nº 03 e 02; lateral
esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cingiienta centímetros) com o lote
nº 05; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 24; perfazendo a área
total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cingienta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.481 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR.
V — Lote-sob nº 05 (cinco) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral direita: 24,50m
(vinte e quatro metros e cingienta centímetros) com o lote nº 04; lateral
esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cingiienta centímetros) com o lote
nº 06; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 23; perfazendo a área
total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cingienta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.482 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR.
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XV — Lote sob nº 15 (quinze) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 16,00m (dezesseis metros) para a Avenida Brasil; lateral direita:
25,50m (vinte e cinco metros e cingienta centímetros) com o lote nº 14;
lateral esquerda: 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros) com a
rua Rio Grande do Norte, com a qual faz esquina; e fundos: 16,00m (dezesseis
metros) com os lotes nº 16; perfazendo a área total de 408,00m? (quatrocentos
e oito metros quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.492 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR.
XVI — Lote sob nº 16 (dezesseis) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita:
24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com os lotes nº 15 e
14; lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cingiienta centímetros)
com o lote nº 17; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 12;
perfazendo a área total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cinquenta
decímetros quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.493 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR.
XVII — Lote sob nº 17 (dezessete) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da-rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita:
24,50m (vinte e quatro metros e cingiúenta centimetros) com o lote nº 16;
lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com
o lote nº 18; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 11; perfazendo a
área total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cinquenta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula nº 38.494 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Paranaguá — PR.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950 a
a
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XVIII — Lote sob nº 18 (dezoito) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita:
24,50m (vinte e quatro metros e cingiienta centímetros) com o lote nº 17;
lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com
o lote nº 19; e fundos: 13,00m (treze metros) como lote nº 10; perfazendo a
área total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cingiienta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula nº 38.495 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Paranaguá — PR.
XIX — Lote sob nº 19 (dezenove) da quadra-nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita:
24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o lote nº 18;
lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com
o lote nº 20; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 09; perfazendo a
área total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cingiienta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula nº 38.496 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Paranaguá — PR.
XX — Lote sob nº 20 (vinte) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da-rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do-Norte; lateral direita:
24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o lote nº 19;
lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cingienta centímetros) com
o lote nº 21; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 08; perfazendo a
área total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cinqiienta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula nº 38.497 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Paranaguá — PR.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950 a
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XXI — Lote sob nº 21 (vinte e um) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita:
24,50m (vinte e quatro metros e cingiienta centímetros) com o lote nº 20;
lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cingiienta centímetros) com
O lote nº 22; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 07; perfazendo a
área total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros é cingiienta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula nº 38.498 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Paranaguá — PR,
XXII — Lote sob nº 22 (vinte e dois) da quadra nº 01 da planta
de loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita:
24,50m (vinte e quatro metros e cingienta centímetros) com o lote nº 21;
lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cingiienta centímetros) com
o lote nº 23; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 06; perfazendo a
área total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cingienta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula nº 38.499 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Paranaguá — PR.
XXIII — Lote sob nº 23 (vinte e três) da quadra nº 01 da planta
de loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do Norte; lateral direita:
24,50m (vinte e quatro metros e cingienta centímetros) com o lote nº 22;
lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cingienta centímetros) com
o lote nº 24; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 05; perfazendo a
área total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cinquenta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula nº 38.500 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Paranaguá — PR.
XXIV — Lote sob nº 24 (vinte e quatro) da quadra nº 01 da
planta de loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
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e Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e (Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o
terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do Norte; lateral
direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinqiienta centímetros) com o lote nº
23; lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e cinqiienta centímetros)
com os lotes nº 01 e 02; e fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 04;
perfazendo a área total de 318,50m? (trezentos e dezoito metros e cinquenta
decíimetros quadrados). Conforme Matrícula nº 38.501 do-Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Paranaguá — PR.
Art. 2º - Esta Lei entrará -em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº464/03.
Palácio Prof. Getúlio Serafim do Nascimento, em 29 de março de 2006.
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VALDEVINO SIMÕES PÉRICO >
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
fa 2005/2008
Pontal do Paraná, 13 de março de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Ofício nº 099/2006-GAB "ROTOCALO
Senhor Presidente: A
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de
forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº 013/06, acompanhada do Projeto de Lei que “Altera a destinação
de uso comum do Município para uso especial os lotes 01 a 24 da quadra
nº01 no Balneário Mirassol”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração, enquanto aceleramos o ritmo de trabalho em prol da
comunidade pontalense.
RUDISNEY GIMENES
PREFEITO MUNICIPAL
Iustríssimo Senhor |.
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
E | 2005 7/2008
MENSAGEM Nº 013/06
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto
de lei que “Altera a destinação de uso comum do Município para uso
especial os lotes 01 a 24 da quadra nº 01 no Balneário Mirassol”,
Os imóveis em questão encontram-se, hoje, destinado ao uso
comum do Município, para o fim específico de utilização parra eventos de natureza
turística, festiva, promoções artísticas, culturais, esportivas e religiosa.
No entanto, pretende-se implantar, no local, uma edificação
destinada ao laboratório anexo ao Oceanário, através de contrato de comodato com a
Universidade Federal do Paraná, sem custo para o Município.
Desse modo, todos os imóveis objetos deste Projeto de Lei
devem ser destinados a Uso especial. Os bens de uso especial, de acordo com o art
113, II, da Lei Orgânica do Município, são “os do patrimônio administrativo,
destinados ao uso da administração, tais como os edifícios das repartições públicas,
Os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público municipal, os veículos,
matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie”,
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por
essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1,
ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
HM (
RUDI KA fENES
PREFEITO ICIPAL
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituram)pontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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GESTÃO
2005 / 2008
PROJETO DE LEI
Súmula: “Altera a destinação de uso comum do
Município para uso especial os lotes 01 a 24 da quadra
nº 01 no Balneário Mirassol”.
Art. 1º Fica alterada a destinação de uso comum do Municipio
para uso especial os imóveis abaixo identificados:
I - Lote sob nº 01 (um) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 16,00m (dezesseis metros) para a rua sem denominação;
lateral direita: 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros)
para a rua Rio Grande do Norte, com a qual faz esquina; lateral
esquerda: 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros) com
o lote nº 02; e fundos: 16,00m (dezesseis metros) com o lote nº 24;
perfazendo a área total de 408,00m? (quatrocentos e oito metros
quadrados). Conforme Matrícula n.0 38.478 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR.
II - Lote sob nº 02 (dois) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 17,00m (dezessete metros) com uma rua sem denominação;
lateral direita: 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros)
com o lote nº 01; lateral esquerda: 25,50m (vinte e cinco metros e
cinquenta centímetros) com o lote nº 03; e fundos: 17,00m (dezessete
metros) com os lotes nº 04 e 24; perfazendo a área total de 433,50m2
(quatrocentos e trinta e três metros e cinquenta decímetros quadrados).
Conforme Matrícula n.º 38.479 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Paranaguá - PR.
III - Lote sob nº 03 (três) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 16,00m (dezesseis metros) para uma rua sem denominação;
lateral direita: 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros)
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituradDpontaldoparana.pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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com o lote nº 02; lateral esquerda: 25,50m (vinte e cinco metros e
cinquenta centímetros) com a rua Estado do Rio, com a qual faz
esquina; e fundos: 16,00m (dezesseis metros) com o lote nº 04;
IV - Lote sob nº 04 (qautro) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral
direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com os
lotes nº 03 e 02; lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e
cinquenta centímetros) com o lote nº 05; e fundos: 13,00m (treze
metros) com o lote nº 24; perfazendo a área total de 318,50m2
(trezentos e dezoito metros e cinquenta decímetros quadrados).
Conforme Matrícula n.º 38.481 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Paranaguá - PR.
V - Lote sob nº 05 (cinco) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral
direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o
lote nº 04; lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e
cinquenta centímetros) com o lote nº 06; e fundos: 13,00m (treze
metros) com o lote nº 23; perfazendo a área total de 318,50m2
(trezentos e dezoito metros e cinquenta decímetros quadrados).
Conforme Matrícula n.º 38.482 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Paranaguá - PR.
VI - Lote sob nº 06 (seis) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral
direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o
lote nº 05; lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e
cinquenta centímetros) com o lote nº 07; e fundos: 13,00m (treze
metros) com o lote nº 22; perfazendo a área total de 318,50m2
(trezentos e dezoito metros e cinquenta decimetros quadrados). =
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraGDpontaldoparana pr.gov.br
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Conforme Matrícula n.º 38.483 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Paranaguá - PR.
VII - Lote sob nº 07 (sete) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral
direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o
lote nº 06; lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e
cinquenta centimetros) com o lote no 08; e fundos: 13,00m (treze
VIII - Lote sob nº 08 (oito) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral
direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o
lote nº 07; lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e
cinquenta centímetros) com o lote nº 09; e fundos: 13,00m (treze
metros) com o lote nº 20; perfazendo a área total de 318,50m2
IX - Lote sob nº 09 (nove) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as |.
seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral
direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o
lote nº 08; lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e
cinquenta centímetros) com o lote nº 10; e fundos: 13,00m (treze
metros) com o lote nº 19; perfazendo a área total de 318,50m2
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail ; prefeituraMpontaldoparana pr.gov.br
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X -— Lote sob nº 10 (dez) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral
direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o
lote nº 09; lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e
cinquenta centímetros) com o lote nº 11; e fundos: 13,00m (treze
metros) com o lote nº 18; perfazendo a área total de 318,50m2
XI - Lote sob nº 11 (onze) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral
direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o
lote nº 10; lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e
cinquenta centímetros) com o lote nº 12; e fundos: 13,00m (treze
XII - Lote sob nº 12 (doze) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 13,00m (treze metros) com a rua Estado do Rio; lateral
direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o
lote nº 11; lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e
cinquenta centímetros) com os lotes nº 13 e 14; e fundos: 13,00m
(treze metros) com o lote nº 16; perfazendo a área total de 318,50m2
(trezentos e dezoito metros e cinquenta decímetros quadrados).
Conforme Matrícula n.º 38.489 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Paranaguá - PR.
XIII - Lote sob nº 13 (treze) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail: prefeituraf)pontaldoparana pr.gov br
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seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 16,00m (dezesseis metros) para a Avenida Brasil; lateral
direita: 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros) com a
rua Estado do Rio, com a qual faz esquina; lateral esquerda: 25,50m
(vinte e cinco metros e cingúenta centímetros) com o lote nº 14; e
fundos: 16,00m (dezesseis metros) com o lote nº 12; perfazendo a
área total de 408,00mz2 (quatrocentos e oito metros quadrados).
Conforme Matrícula n.º 38.490 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Paranaguá - PR.
XIV - Lote sob nº 14 (quatorze) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: 17,00m (dezessete metros) com a Avenida
Brasil; lateral direita: 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta
centímetros) com o lote nº 13; lateral esquerda: 25,50m (vinte e
17,00m (dezessete metros) com os lotes nº 12 e 16; perfazendo a área
total de 433,50m2 (quatrocentos e trinta e três metros e cinquenta
decímetros quadrados). Conforme Matrícula n.º 38.491 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR.
XV - Lote sob nº 15 (quinze) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e confrontações, de quem da rua olha o terreno:
frente: 16,00m (dezesseis metros) para a Avenida Brasil; lateral
direita: 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros) com o
lote nº 14; lateral esquerda: 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta
centímetros) com a rua Rio Grande do Norte, com a qual faz esquina; e
fundos: 16,00m (dezesseis metros) com os lotes nº 16; perfazendo a
área total de 408,00m2 (quatrocentos e oito metros quadrados).
Conforme Matrícula n.º 38.492 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Paranaguá - PR.
XVI - Lote sob nº 16 (dezesseis) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do
Norte; lateral direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta
centímetros) com os lotes nº 15 e 14; lateral esquerda: 24,50m (vinte
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.prgov br
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e quatro metros e cinquenta centímetros) com o lote nº 17; e fundos:
13,00m (treze metros) com o lote nº 12; perfazendo a área total de
318,50m?2 (trezentos e dezoito metros e cinquenta decímetros
Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR.
XVII - Lote sob nº 17 (dezessete) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do
Norte; lateral direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta
centímetros) com o lote nº 16; lateral esquerda: 24,50m (vinte e
quatro metros e cinquenta centimetros) com o lote nº 18; e fundos:
XVIII - Lote sob nº 18 (dezoito) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do
Norte; lateral direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta
centímetros) com o lote nº 17; lateral esquerda: 24,50m (vinte e
13,00m (treze metros) com o lote nº 10; perfazendo a área total de
318,50m2 (trezentos e dezoito metros e cinquenta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula nº 38.495 do Cartório de Registro d
Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR.
XIX - Lote sob nº 19 (dezenove) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do
Norte; lateral direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta
centímetros) com o lote nº 18; lateral esquerda: 24,50m (vinte e
quatro metros e cinquenta centimetros) com o lote nº 20; e fundos:
13,00m (treze metros) com o lote nº 09; perfazendo a área total de
318,50m2 (trezentos e dezoito metros e cinquenta decímetros
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana pr.gov br
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quadrados). Conforme Matrícula nº 38.496 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR.
XX - Lote sob nº 20 (vinte) da quadra nº 01 da planta de loteamento
“Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e Marquinha,
em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem benfeitorias, com as
direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) com o
lote nº 19; lateral esquerda: 24,50m (vinte e quatro metros e
cinquenta centímetros) com o lote nº 21; e fundos: 13,00m (treze
metros) com o lote nº 08; perfazendo a área total de 318,50m2
(trezentos e dezoito metros e cinquenta decímetros quadrados).
Conforme Matrícula nº 38.497 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Paranaguá - PR.
XXI - Lote sob nº 21 (vinte e um) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do
Norte; lateral direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta
centímetros) com o lote nº 20; lateral esquerda: 24,50m (vinte e
quatro metros e cinquenta centimetros) com o lote nº 22; e fundos:
13,00m (treze metros) com o lote nº 07; perfazendo a área total de
318,50m? (trezentos e dezoito metros e cinquenta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula nº 38.498 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR.
XXII - Lote sob nº 22 (vinte e dois) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do
Norte; lateral direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta
centímetros) com o lote nº 21; lateral esquerda: 24,50m (vinte e
quatro metros e cingúenta centímetros) com o lote nº 23; e fundos:
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana pr.gov.br
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XXIII - Lote sob nº 23 (vinte e trê ) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do
Norte; lateral direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta
centímetros) com o lote nº 22; lateral esquerda: 24,50m (vinte e
quatro metros e cinquenta centímetros) com o lote nº 24; e fundos:
13,00m (treze metros) com o lote nº 05; perfazendo a área total de
318,50m? (trezentos e dezoito metros e cinquenta decimetros
quadrados). Conforme Matrícula nº 38.500 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR.
XXIV - Lote sob nº 24 (vinte e quatro) da quadra nº 01 da planta de
loteamento “Balneário Mirassol”, situado no lugar denominado Lage e
Marquinha, em Praia de Leste, deste Município e Comarca, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações, de quem da rua
olha o terreno: frente: 13,00m (treze metros) com a rua Rio Grande do
Norte; lateral direita: 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta
centímetros) com o lote nº 23; lateral esquerda: 24,50m (vinte e
quatro metros e cinquenta centímetros) com os lotes nº 01 e 02; e
fundos: 13,00m (treze metros) com o lote nº 04; perfazendo a área
total de 318,50m2 (trezentos e dezoito metros e cinquenta decímetros
quadrados). Conforme Matrícula nº 38.501 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº464/03.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeiturafDpontaldoparana pr gov br
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