materia nº 23/2006

Câmara Municipal de Pontal do Paran:
Mensagem Nº: AGO Processo Nº:
Emenda: ao orkona. va Ubilido de TARA S EST ota SIN
de miles dotada, Leracgu da Tontol - Bolrnadeo
Sra mopi No!
Iniciativa do: Ne? Abosfucio Puúsuio do. ole
Apresentado em cá 1OS 106 Obs.: =
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. 2 a
URBANISMO |.M 1
2 »
Educ. C.S.A.T.M.A.
1
2 »
OBS.:
“Nato Ne
—a
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia f o;
Em Discussão e Votação a Emenda em J. Oqendo
Em Discussão e Votação Única E a ;S)
Em 1º Discussão e Votação em SO 05 ,06. — Ago
Em Disc. e Votação a Redação Final em 06 06,06.

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 07 junho de 2.006.
Ofício n º 028/06- IL
ecipamos nossos
t
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“e aa EE E E L.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Solicitante Nº PROCESSO
KMARA MUNICIPAL DEPONTAL DO
PARANÁ - OF. 02846 733/2006 |
Data Entrada
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 023/08
Ed!
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 023/06
SÚMULA : “Declara de Utilidade Pública a Associação da
Melhor Idade Coração de Pontal — Balneário
Shangri-lá”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ,
EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2006,
APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º -Fica declarado de Utilidade Pública a Associação da
Melhor Idade Coração de Pontal — Balneário Shangri-lá , pessoa jurídica de
direito privado inscrita no CNPJ sob nº 05.984.677/0001-25, entidade sem
fins lucrativos , com sede na Rua Siri, 619, Balneário Shangri-lá , Município
de Pontal do Paraná -PR .
Art. 2º- A entidade distinguida salvo motivo justo , a critério
do chefe do Executivo Municipal , deverá apresentar , até 30 de abril de cada
ano , á Prefeitura Municipal , relatório circunstanciado dos serviços prestados
á coletividade no ano precedente .
Art. 3º.Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública ,
se a entidade :
I-deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos , a
exigência do artigo anterior ;
H-substituir os fins estatutário ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos ;
Hl-alterar sua denominação e , dentro de noventa (90) dias
contados da averbação da alteração no Registro Público ,não
comunicar a ocorrência á Prefeitura Municipal .
Art 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Palácio “Profº Getúlio S
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83. —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
SERRA MiitiAL DA CAMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 —- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 029/06
HORA: 15:00
DATA: 29/05/2006
to
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESSES SEA AL LE LUNIAL DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
29/05/2006. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
55º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DO 3º PERÍODO DA
2º SESSÃO LEGISLATIVA
*Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 023/06 de
autoria do vereador Sebastião Ribeiro da Silva » que:
“ Declara de Utilidade Pública a Associação da Melhor Idade
Coração de Pontal Balneário Shangri-lá”
«GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 29 DE MAIO DE 2.006.
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROPOSIÇÃO Soddlo 6
Os OF LOC
ANTEPROJETO DE LEI N.º 023/2006 /
O Vereador SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA infra-astinadol no
uso de suas atribuições legais, submete á apreciação da Câmara a seguinte Proposição.
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a Associação da
Melhor Idade Coração de Pontal - Balneário
Shangri-lá”.
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação da
Melhor Idade Coração de Pontal - Balneário Shangri-lá- pessoa jurídica de direito
privado inscrita no CNPJ sob nº 05.984.677/0001-25, entidade sem fins lucrativos ,
com sede na Rua Siri ,619, Balneário Shangri-lá , Município de Pontal do Paraná- PR.
Art. 2º - A entidade distinguida salvo motivo Justo, a critério do
chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à
Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade
no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública,
se a entidade:
I - deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a exigência
do artigo anterior;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos;
III - alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias,
contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência à
Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
02 de maio de 2006.
— Sebastião Ribeiro da Silva
Vereador
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
erovante de Inscrição e de Situação Cadastral
contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer
divergência, providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
po pie] COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] “acima 7
EMPRESARIAL
OCIACAO DA MELHOR IDADE CORACAO DE PONTAL-BALNEARIO SHANGRI-LA
corstesa
2DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
DIBO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
q informada
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
UA SIRI 619
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.2! BALNEARIO SHANGRI-LA PONTAL DO PARANA PR
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
cercemea cereress
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
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É tido no dia 02/05/2006 às 14:58:05 (data e hora de Brasília).
ms
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ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE
Coração de Pontal
“SS BALNEÁRIO SHANGRILA ==
Pontal do Paraná, 27 de Abril de 2006
Hmº Sr.
Sebastião Ribeiro da Silva
M.D. Vereador do Município de
Pontal do Paraná - Pr.
Ilustríssimo Senhor:
Certo de que nosso pedido dispõe do vosso costumeiro atendimento, colocamo-nos a
disposição para quaisquer esclarecimentos, aproveitando a oportunidade para elevar nossos
protestos de elevada estima e consid :
Atenciosamente
É Gatti F É)
“ Presidente
Rua Copacabana, nº14 « Cep 83.255-000 » Balneário Shangri-lá * Pontal do Paraná « Paraná
CNPJ: 05.984.677/0001-25 + IM.: 2175 + FONE: (41) 457-5925