materia nº 48/2016

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
no)
Mensagem Nº 048/2016 Processo: 0463/2016
Anteprojeto de Lei: 048/2016 Decreto: Resolução:
Súmula: “Autoriza O Poder Executivo a abrir crédito adicional
] lor de 00.000 a ar altera
u ica no orçamento te do Município.”
Iniclativa do: Poder Executivo
Apresentado em: 20/05/2016
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R.
FINANÇAS O.F.
URBANISMO LM.
EDUC. C.S.A.T.M.A.
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! )
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(| PREFEPTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
B GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 122/2016 - GABIPGM Pontal do Paraná, 02 de junho de 2016,
Assunto: Encaminha Mensagem nº 054/2016
Excolentissimo Senhor Presidenta:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
054/2016, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crêdito adicional especial, no valor de R$ 600.000,00, e a cfetuar altorações de
natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
PREFEITO
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Excelentissimo Senhor
OSEAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fonoir AX (U'“41] 3072-7000 EMail : prefurananialioparana cegas a
Balnuária de Praia da Losta = Pontal do Paraná - PR
Pe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“3 GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 054/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crôdito adicional especial, no valor de R$
600.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município. "
O presento projeto de lei justifica-se através da necessidade de construção
do Posto de Saúde do Balneário Jacarandá, atendendo assim, o programa APSUS
(Atenção Primaria a Saúde) oriundo do Govemo do Estado do Paraná, constatado no
processo nº 13.759.260.6 SAS G1.
Diante do exposto e cerios da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na oportunidade,
reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
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PREFEITO
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RODOVIA PR 407 - CEP 13255-000 FonciF AX (0'*41) 3474-7000 EMail = prededura o gantaldoparsna gr goes or
Balnoário de Prala do Lesto - Pontal da Paraná + PR
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! GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 600.000,00, e a ofotuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio."
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a;
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mm!
reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1,572, de 23
de dezembro de 2015; e
H — Criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de
recurso especificado tecnicamonte pela seguinte dotação orçamentária:
14,00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01,10.301 — Atenção Básica
14,01.10.301.0043 — Saúde para Comunidade — Geranciamento Geral da Saude
Projeto — Construção do Posto de Saúde do Jardim Jacarandá
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
R$ 600.000,00
Fonte de Recursos — Programa VIGIASUS -SESA / PR — Excesso de Arrecadação —
Exercicio Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
R$ 600.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de quo
trata esta Lei, será utilizado o recurso oriundo do Governo do Estado do Paraná,
referente ao Programa APSUS, processo nº 13,759,260.6 SAS G1, para Construção do
Posto de Saúde do Jardim Jacarandá. Valor do Repasse: R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais).
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se
reforo esta Lei
R$ 600.000,00 N
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Balnoário do Praia de Lesto = Pontal do Paraná - PR
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Eae PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Am. 3º - Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Execulivo autorizado a promover as devidas allerações das Leis nº 1287, de 03 de maio
de 2013 (PPA 2014-2017) e lei Municipal nº 1528, de 15 de julho de 2015. (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 02 de junho de 2016.
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Cego ROSSI ;
Prefeito a:
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MARISTELA VIEIRA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
RODOVIA PR 407 — CEP 81255.000 Fonaif AX (021) 3972-3000 EMail: protodurascaontaldoparana pru Ur
Balnoario do Proia de Luste — Portal do Paraná » PR
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Po PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 111/2016 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 23 de maio de 2016.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 048/2016
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 Inciso XIII da Lol Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respoitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
048/2016, acompanhada do Projeto de Lol que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crádito adicional especial, no valor de R$ 600.000,00, e a efetuar allsrações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município. "
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
AR ROSSI
PREFEITO
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Excelentissimo Senhor
OSEAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-090 FongiFAX TE DE 3972-7000 EMail: RS eu ca TEpontaleoparasa pr eee
Balnuário de Praia do Leste — Pontal do Paraná
PREFEVTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 048/2016
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadoros:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
600.000,00, e a efetuar alterações de natureza tócnica no orçamento vigente do
Município. "
O presonte projeto de lei justifica-se através da necessidade de construção
do Posto de Saúde do Balneário Jacarandá, atendendo assim, o programa APSUS
(Atenção Primaria a Saúde) oriundo do Govemo do Estado do Paraná, constatado no
processo nº 13.759.260.6 SAS 61.
Diante do exposto e cerlos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na oportunidade,
reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
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RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonuiF AX (0"*41/ 1872-7000 EMail : profei idoparana prgovdr
Balnuário de Praia da Lesto — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 600.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| = Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lel Municipal Nº 1,572, de 23
de dezembro de 2015; e
Il — Criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de
recurso especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01.10.301 — Atenção Básica
14.01.10.301,0043 — Saúde para Comunidade — Gerenciamento Geral da Saúde
Projeto — Construção do Posto de Saúde do Jardim Jacarandá
4.4,90.51,00,00 — Obras e Instalações
R$ 600.000,00
Fonte de Recursos — 940 — Programa VIGIASUS -SESA / PR — Excesso de Arrecadação
— Exercicio Corrento
Total do crédito adicional especial a quo se refero esta Lei
R$ 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que
trata esta Lei, será utilizado o recurso oriundo do Govemo do Estado do Paraná,
referente ao Programa APSUS, processo nº 13,759.260.6 SAS G1, para Construção do
Posto de Saúde do Jardim Jacarandá. Valor do Repasse: R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais).
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se
roforo esta Lei E
R$ 600.000,00
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RODOVIA PR 407 — CEP 11255-000 FonuiF AX (0*-41) 3872-TONO EMail : pretos Mpomtatdogarana
Bainvário de Praia do Lesto = Pontal do Parana «
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E: | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
53) GABINETE DO PREFEITO
Rato)
Art. 3º - Art. 3º, Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas altorações das Leis nº 1287, de 03 de maio
de 2013 (PPA 2014-2017) e lei Municipal nº 1528, de 15 de julho de 2015. (LDO 2016),
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Parana, 23 de maio de 2016.
EDGAR ROSSI
Prefeito
JAIM LU COSSEAU R
Secretário icipal de Planejamento
Procurador Geral
—— aa ir is +
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonoiFAX (041) 3972-7000 EMail - prefadurafipantaltogarana prgovbr
Balmuário do Prala de Loste — Pontal da Paraná - PR