materia nº 49/2016

| Câmara Municipal de Pontal Do Paran
Estado do Paraná
Mensagem Nº. 049/2016 Processo: 0468/2016
Anteprojeto de Lei: 049/2016 Decreto: | Resolução:
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017 —
ara O Fi iro de 2017 edão vidências”.
Iniciativa do: Poder Executivo
Apresentado em: 31/05/2016
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COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR. DATA: ] I
FINANÇAS O.F. DATA. ! !
URBANISMO mM. DATA. ul ! !
EDUC. CSATMA. DATA: [) )
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! !
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1621 DE 19 DE JULHO DE 2016
Súmula: “Dispõe sobre as Dirotrizos
Orçamentárias — LDO - para o Exercício
Financeiro de 2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º - Ficam estabelecidas. em cumprimento aos dispositivos da
Constituição Federal, da Lel Complementar nº 101, de Os de maio de 2000. e da Lei
Orgânica do Município, as diretrizes para a elaboração do orçamento do Muncípio de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, compreendendo
| - As pnoridades, matas e despesa de capital da Administração Pública
Municipal,
H- As metas e os riscos fiscais,
IN - À organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - Às diretrizes gerais pars a elaboração e execução dos orçamentos «
suas alterações.
V- Às disposições relativas à divida pública municipal;
VI - As disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal e
encargos sociais;
Vil - As disposições sobre a receita própria municipal e alterações na
legislação tnibuténia,
VIIl - Às disposições gerais
CAPÍTULO Il .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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Art, 2º - Em consonância com os princípios e determinações especificas da
Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná, da Lei Orgânica do
Municipio, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e, em especial, da Lei
Complementar nº 101, de 04 ce maio de Z000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Municipal nº 1287 de 03 de maio de 2013 e suas alterações, as metas e pnondades para
o exercício de 2017 são as especificadas em ansxo, que integra esta Lei,
5 1º As metas € prioridades, constantes do Anexo |, terão prececência na
alocação de recursos na lei orçamentária do exercício de 2017, não se constituindo.
todavia, em limite à programação das despesas
& 2º O Poder Executivo identificará, no projeto da lei orçamentária anual,
par intermédio de projetos e ce atividates, s programação que contemple as proridados
das metas para 2017,
CAPÍTULO Ilt
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS
Am. 3º - As metas, as avaliações, os demonstrativos e os nscos fiscais
estão definidos em anexos, que inlegram esta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para a finalidade da Organização e Estrutura dos Orçamentos
entende-se por:
1 = Iunção, o maior nível ce agregação das diversas áreas de desposa que
competem ao setor público;
ll — subfunção. uma partição da função visando agregar determinado
subconjunto da despesa do setar público;
ll — programa, o instrumento de organzação da ação govemamenta!
vsando à concretização dos objetivos pretendidos;
IV — atividade. um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo
s pormanento, das quais resulta um produto necessério à manutenção da ação do
govemo,
V— projeto, um Instrumento de programação para alcançar 9 objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperisiçaamento da ação de govemo,
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GABINETE DO PREFEITO
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VI - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de coverno, das quais não resulta um produto, o não gerem
cantraprestação diroia sob & forma de bens ou serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para aúngir seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificanço os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação
S 2º Cada atividade e caca projeto identificarão a lunção e a subfunção às
quais se vinculam.
5 3º As categonas de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades ou projetos, e respectivos
subtitulos com a indicação de suas fontes de recursos.
Art. 5º - À proposta orçamentária será elaborada em consonância com ss
disposições constantes da Lei Complementar nº. 10%. de 4 de maio de 2000, e da Lei
Federal nº, 4,320, de 17 de março de 1964, respeitadas as instruções normativas e as
orientações de natureza técnica pertinentes, tendo seu valor fixado em reais, com base
na previsão ca estimativa da receita:
| - fornecida pelos órgãos competentes quanto às transterências legais da
União « do Estado,
Il — projetada, no concemente aos tributos é outras recoitas arrecadadas
diretamente pelo Município, com base em projeções a ser realizadas, considerando-se os
efeitos de alterações na legislação, variação do Indice de preços, crescimento económico
ou qualquer outro fator relevante
Parágrafo único. As operações de crécito previstas não poderão superar o
valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária
Ar. 6º - O projeto da lei orçamentária qua o Poder Execulivo encaminhará
à Câmara de Vereadores de Pontal do Paraná. conforme estabelecido na Lai Omânica
Municipal, para caractanzar a respectiva lol, sará consiituldo de:
1 — quadros orçamentários consolidados. demonstrativos e anexos da
receita e da dospesa, estabelecidos puta Lel Federal nº 4.320, de 17 de março de 1064,
e pela Lei Complementar nº. 101, de D4 de maio de 2000,
H— anexos de investimentos, riscos e metas fiscais.
Parágralo único. O projeto de les orçamentána poderá inclur a programação
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual — PPA, que tenham sido abjeto
de projetos de lei específicos, bem como atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas de caráter continuado
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Bainsário de Frgia de Lesto - Pontal ds Paraná + PA
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Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as
fontes ce recursos.
Art. B* - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes
limas, minimos a máximos:
|— as despesas com manulenção e desenvolvimento do ensino não serão
inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as
transferências onundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição
Federal e Lei Federal nº 9,424/98;
H — as despesas com saúde não serão infenores a 15% (quinze por cento)
em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe no inciso IH, do artigo 77,
dafinido na Emenda Constitucional nº 28/2000;
Hl — as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo =
remuneração de agentes políicos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não
poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente liquida,
IV - as despesas com pessoal co Poder Legistativo Municipal inclusiva a
remuneração dos agentes políticos, encargos patronais. proventos de Inalividade =
pensões não sará superior a 65% (sois por cento) da receita corrente liquida, se outro
infenor não lhe for aplicável, nos tarmos da Emenda Constitucional nº 25/00;
V - a despesa total co Pocer Legistanvo será fixaca em conformidado com
o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal;
VI — as despesgs com a remuneração dos profissionais do magisteno em
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme disposto na
Emenda Constitucional nº, 53/07 e respeitadas as Leis Federais nºs 9.394, de 20 de
dezembro de 1995, e 9,424, de 24 de dezembro de 1996, não serão inferiores a 60%
(sessenta por cento) do lotal dos recursos provenientes do Fundo de Manulenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FLINDES,
VIl — as despesas com atividades e projetos ao Fundo Municipal dos
Direitos ca Cnança e do Adolescente, receberão no minimo 2% (dois por cento) da
recaita provenionto das Transferências do FPM (Fundo de Participação dos Municipizs)
ao Municipio de Pontal do Paraná no Exercicio ds 2017.
An. 8º - À reserva do contingância não será Inferior a 1% (um por cento) do
total da receita comente liquida provista e se deslinará ao atendimento ds passivos
contingentes e outros nscos e eventos Fiscais imprevistos
CAPÍTULO V a
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RODOVIA PR 407 - CEF 83755-005 FongT AX [244] 1977-7009 EMail
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - Para elaboração do orçamento do Municipio para o exercicio de
2077, deverão ser observadas as direirizes gerais de que trata este capitulo, os
pnncípios estabelecidos na Consliluição Fecaral, na Constituição Estadual, na Lei
Federal nº, 4.320, de 17 de março de 1864, na Lei do Responsabilidade Fiscal, na Lei
Municipal nº 1287/2013 e na Lei Orgânica do Município.
Art. 11 - O projeto de lei orçamentaria co Município de Pontal do Paranã
pars o exercício financeiro de 2017 deve assegurar a transparência. o controle e a
responsabilidade para à execução do que for aprovado.
Art. 12 - Será estimulada a assegurada aos municipes de Pontal do
Paraná 5 participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através
da definição das prionidades de Investimento de interesse local, mediante regular
processo de consulta, viabilizada nas audiôncias públicas e itinerantes promovidas pela
Admunistração Municipal.
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal, tendo em vista a capacidade
financeira do Município e o respeito aos limitos fixados pela Lei Complementar nº. 101,
de 04 ds maio de 2000, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Anexo |
desta Lei a ser Incluídas na proposta orçamentária de 2017, podendo, se necassáro,
incluir programas para ações não relacionadas, desde que financiados com recursos
provenientes do excesso da armecadação própria municipal ou oriundos de outras esferas
do Govemo.
Am. 14 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercicio
financeiro de 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas, as
metas de receita e de despesas, estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a recaita estimada, assegurando o equilibrio entre receitas é
despesas
Arm. 15 - Para a elaboração co projeto de lel orçamentênia, serão
consideradas como unidades orçamentárias as que integram a estrutura adiministrativa
existente.
Art. 16 - Desde que fundamentadas em dispositivos legais e pertinentes.
poderão ser aprosantadas emendas relacionadas com a carração de erros ou omissões
ou com dispositivos do texto do projeto de tei
Art. 17 - As emendas 30 projeto de lei orçamentária anuz| somente podem
ser aprovadas caso:
|- sejam compatíveis com esta Lei;
se
RODOVIA PR 437 - CEP 83255-009 FonsiF AX [041 3072-7006 Elisa:
Deineário de Praia se Leste - Pontal do Fatamá - PA
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Ru GABINETE DO PREFEITO
Ht — indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa
criada, admitidos apenas 05 provenientes de anulação de despesa, excluldas as que
incidam sobre dotações de pessoal e seus encargos, serviço da divida e recursos
transferidos por outras esferas de govemo, das estabelacidas na função Educação e
Saude
Art. 18 - À proposta orçamentana devera tor a estrutura de codificação de
suas receitas 6 despesas de acardo com a padronização estabelecida pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela
instrução Normativa do Tnbunal do Contas do Estado do Paraná.
Ar, 19 - O orçamento municipal compreenderá as receitas e as despesas
do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das entidades da Administração Indireta e dos
Fundos Instiluldos e mantidos pela Administração Pública, de modo a evidenciar a
política e o programa de govomo, obedecidos na sua elaborução os princípios da
anualidade, da unidads, da universalidade, do equilibrio, da exciusividade o da
razoabilidade.
Art 20 - Na lei orçamentáns a discriminação das despesas quanto à sua
natureza far-se-á por categoria econômica, gruso de natureza de despesa, modalidade
de aplicação, fonte de recurso & elemento de despesa, sendo que o controle por sub-
elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo único. Será permitida a elaboração do orçamento em nivel de
modalidade de aplicação nó caso de tal procedimento ser legalmente permitido no
momento ca remessa da proposta orçamentána.
Ar. 21 - A lal orçamentária anual incluirá os seguintes demonstrativos:
|— da recaita, que obsdecera a legislação pertinente;
Il— da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária:
ll — do programa ce trabalho por órgãos e unidades orçamentárias,
demonstrando os projetos e atividades ce acordo com a classificação funcional
programática,
IV — outros anexos previstos em lei, relativos a consolidação dos ja
mencionados antenormente.
Art. 22 - Se 0 projsto de lai orçamentária anual para o exercicio financeiro
de 2017 não for sancionado ou promulgado até O primesro dia de janeiro do ano 2017,0
Poder Executivo poderá execular a programação constante no Projeto de Lei
Orçamentária de 2017, até o limite de 1/12 (uns doze avos) do total de cada dotação,
enquanto não se completar o ato sanção e promulgação.
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RODOVIA PR 457 - CER EIZ55-CO0 FongiF AX (041) 3972-1009 EMad |
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 23 - Tendo por base o limis determinado pelo artigo 20-A, 5 2º, da
Constiluição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20
(vinte) de cada mês, em conformidade com Cronograma de Desemboiso aprovado,
Ar. Z4 - Às despesas com o pagamento de precatórios Judicianos,
amortização da divida consolidada, juros a encargos correrão à conta de dotações
tecnicamente consignadas para esta finalidade, separando-se, parz fins de inclusão no
orçamento, as pertencentes ao Poder Executivo daquelas que são da responsabilidade
do Poder Legislativo.
Parágrafo unico. As dotações orçamentanas destinadas e aprovadas para
precatórios judiciários, amortização da divida consolidada, juros e encargos não poderão
ser canceladas para abertura de crédito adicional com outra finalidade
Ar. 25 - O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela
concessão de Contribuições e Auxilios às entidades privadas sem fins lucrativos,
conforme determinam o art. 116, ca Lei Foderal nº 8.666, de 27 de junho de 1903 e suas
alterações e a exigência do art 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as
quais autorizam a concessão de contribuições. auxílios e subvenções.
& 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos davorá apresentar:
| -cdeciaração de funcionamento regular no último ano,
Il - comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;
HI — cópia do ato de declaração de utilidade pública municipal;
IV — comprovação de formação da Unidade de Gestão de Transferâncias
Voluntárias — UGT da entidade, conforme Resolução TCEIPR nº 28/11, alterada pala
Resolução 48/2014, e
V — apresentação da certidão liberatória do TCE/PR e do Municipio de
Pontal do Paraná,
VI — plano do trabalho do Programa ou Projeto de Execução, com
responsável técnico ou coordenador.
8 2º As entidades privadas benaficiadas com recursos públicos municipais a
qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
venficar o cumprimento do metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
conforme Plano de Trabalho Aprovado.
Art. 26 - O Poger Executivo Municipal, observado o contido no antigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, « no artigo 29, desta Ley, incluirá no
RODOVIA PR 407 - CEP 83355-200 FonnFAX (0741) 3072-7000 Emei | gret o yr
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GABINETE DO PREFEITO
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projeto de lei orçamentária as devidas alterações a ser processadas por Lei ou Decreto.
durante a execução do orçamento, respaitada a tipicidade do procedimento 8, quando for
o caso, a fixação de limites percentuais em relação ao total da despesa autorizada
Art. 27 - Ficam os Poderes Executivo o Legistativo autorizados a abrir no
curso da execução orçamentária de 2017, créditos adicionais suplementares até o limite
de 35% (tinta e cinco por cento), da despesa fixada no orçamento/2017,
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
|— Incluir, nos alamentos de despesas constantes da Lei Orçamentária co
exercicio financeiro de 2017, os recursos do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte.
conforme o disposto no artigo 43, & 1º, |, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964, e tando por base o que consta da Portaria nº. 447, da Secretaria do Tesouro
Nacional — Ministério da Fazenda, e da Instrução Técnica nº. 38/2005, do Tribunal de
Conias do Estado do Paraná Os valores adicionados ao orçamento/2017, em
conformidade com as disposições deste artigo não serão computados para fins de limites
de ques trata o artigo 289;
Il — Realzar abertura de Cróditos Adicionais Suplementares é conta do
excesso de arrecadação, considerando aimta a tendência do exercisto, segundo as
fontes de recursos, na forma do artigo 43, Inciso | da Lel Federal nº 4320/64;
HW — Fica o Podar Executivo autorizado a fazer transposição,
remanejamento ou transferência de elemantos e suplementos orçamentários nas
mesmas ou enirs unidades orçamentárias, como também, de atividades ou projetos da
lol orçamentária vigenta no exercício de 2017, como permite o artigo 187, inciso VI, da
Constituição Federal;
Iv — Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos quatros
meses do exercicio de 2016, poderão ser reaberios no exercicio de 2017, por ato do
Chele do Poder Executivo Municipal, nos limites de seus saldos, conforme dispõe o
inciso IX. & 2º, do artigo 167 da Constituição Federal
V- A criar, allsrar ou extinguir os códigos da destinação de recursos,
composta por Identificador do Uso, Grupo de Destinação da Recursos e Fontes de
Recursos, incluídos na Le: Orçamentária Anual para 2017 e em seus Créditos Adisionais.
VI = Incluir ng Lei Orçamentária Anual para 2017, outras fontes de recursos
para atendar as suas peculiandades.
8 W Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições
| — Remanejamento: modalidade de realocação de recursos em sade intra-
organizacional, ou seja, de um Órgão pará outro nos casos de reestruturações
administrativas,
RODOVIA PR 467 - CEF 23255090 Fone'FAX [97741] J372-T050 EMail - ; ,
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GABINETE DO PREFEITO
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Il — Reestruturação administrativa: reforma administrativa da que resulte
criação, extinção, fusão ou cisão de órgãos na estrutura organizacional do Poger
Executivo;
ll — Transferência: modalidade de realocação de recursos que ocorre
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
IV — Transposição: modalidade do realocação de recursos quo ecorre no
nivel de programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
8 2º O valor adicionado ao orçamento em conformidade com O inciso IV do
capul deste artigo não será computado para fins dos limites de que trata o artigo 29
Art. 29 - No cecorer ca execução orçamentária, os quantitativos
orçamentários poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo,
tomando por base o Índico de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio
Vargas, ou outro Índice que vier substituí-lo,
Paragrafo único. No caso de extinção & sem substituição do Índice expresso
no capul deste artigo, o Poder Exscutivo adotará o indice que tiver base de cálculo mais
próxima desis.
CAPÍTULO Vi .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30 - Rospeitadas as prondades e limites definidos pela Lol
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e
considerando-se a capacidade financeira do Município. serão consignadas na proposta
orçamentária dotações deslinadas à amonização ca divida pública municipal e ao
pagamento dos correspandentes encargos
Parágrafo único. Na lei orçamentária, no Que se refere às responsabilidades
do Podar Executivo e do Poder Legistalivo, serão consignados Os recursos destinados à
amortização do principal da divida contratual, dos encargos e serviços e para pagamento
das despesas decorrentes de parcelamentos efetuados com a Previdência Social - INSS
e Contratos de Financiamentos
Art. 31 - O projeto de lei do orçamento anual poderá conter. na composição
da recoila total do Municipio, recursos provenientes de operações de crádito, respeitados
os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Il da Constituição Federal.
Art. 32 - À lei orçamentária poderá aulorizar à realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado O disposto no artigo 38, da Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000
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RODOVIA PR 407 - GEP 81755-000 FonaF AX (0"a1| 2077-7000 Emas ; E
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 33 - À Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria
Municipal! de Planejamento, até 31 de julho, = relação dos débitos, constantes de
precatórios judiciais a ser inclultos na proposta orçamentária anual, conforme determina
o artigo 100, 5 1º, da Constituição Fedaral, discriminada por ordem de pracegência e por
natureza jurídica, informando as requisições de pagamento recebidas até a presente data
a serem incluidas na LOA 2017:
Relação de Precatórios - ORDEM CRONOLÓGICA Município de Pontal do Paraná
BANCO SANTENSES | REGISTADO
MERIDIONA Sá &
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RNANDO [EWOS | REGUSTASO |
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ANTONIO — CARUOS | REQUISTADO |
FERNANDES |
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RODOVIA PR 467 — CEP 83255-690 ForeF AX [9º41] 3977-7005 EMad
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
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7 CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34 » As despesas com pesscal o encargos sociais do Municipio ficam
limitadas mos percentuais da receita corronto liquida, atendendo ao disposto na
Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº. 19/98 e, principalmente, ao que
consta dos artigos 18 e 20 da Lei Complementar nº 10%, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 35 - Observado o que dispõe a Constituição Federal e o limite
estabelecido pela Lei Complamentar nº 101, de 04 de maio de 2000, sora admitida a
instituição, a concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração,
aprovados por lai municipal específica.
Art 365 - Ficam os Poderes Executivo e Legislalivo Municipais autorizados a
proceder ao preenchimento das vagas existentes em seus respectivos quadros de
servidores públicos municipais, Inclusive as ocasionadas por demissões, aposentadoras,
morte e invalidez permanente
Parágrafo único. Para cumprimento deste artigo, o Poder Executivo e
Legislativa Municipais ficam sutorizados a realizarem, se forem o caso, concursos
públicos para as admissões do pessoal necessario.
Art. 37 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a
procederam à reposição salarial dos servidores púdlicos do Municipio, tendo por base, à
variação do INPC ou outro Indice oficial que venha a subsiliuílo, desde que sejam
atendidas as condições previstas pelos artigos 8º e 36 desta Lei e demonstrada à
existência de disponibilidade financoira para tanto
Am. 38 - Objetivando evilar a paralisação de serviços essenciais à
comunidade, fica o Podsr Executivo Municipal autorizado a proceder, quando for o caso,
à contralação temporária, nos termos do disposto no inciso IX, do artigo 37, ca
Constituição Federal, de servidores destinados às áreas de Saúde, Educação o
Assistência Social.
CAPÍTULO vil So “á
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GABINETE DO PREFEITO
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39 - Às receitas própnas municipais terão suas fontes e valores
revisados e alualizados, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam
influenciar sua progulividade e rendimento
Parágrafo único. Objetivando ajustar, atualizar e melhorar & receita própria
municipal será adotado dos seguintes procedimentos:
| = Revisão dos cadastros fiscais do Município, visando é atualização e à
expansão do número de contribuintes bem como a exclusão de cadastro de lançamento
de áreas pertencentes a Órgão governamentais, entidades e área de preservação
ambiental, de acordo coma legislação pertinente,
H — Revisão da Legistação Tributária de forma a instituir maior justiça fiscal
e permitir o atendimento das demandas da sociedade,
H| — revisão das isenções e da autros beneficios fiscais, visando ao integral
respeito, principalmente, sos princípios constitucionais da igualdade, do tratamento
tsonômico, da justiça fiscal e às detorminações da legislação federal complementar.
IV — Cobrança dos débitos inscritos ou não em divida ativa;
V— Quanto à renúncia, o Municipio observará o contido no artigo 14, da Lei
Complementar 101/2000, evitando a concassão de anistia, remissão e isenção, que
passam influenciar o desempenho de arrecadação do Municipio;
VI - À concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio, de natureza
tnbutária ou financoira, somente poderá ser aprovada, caso indique a estimativa de
renúncia de receita e as despesas em idênlico valor, que serão anulados, inclusive as
transtarências e vinculações constitucionais.
Art 40 - O montante previsto para as receitas de operações de crédilo se
for o caso, não poderá ser superior ao das despesas de capital constante do projeto de
lei orçamentária.
Art. 41 - À modificação da estimativa ca receita constante da proposta
Orçamentária, por parte do Poder Legislativo Municipal, só serã admilida se comprovado
erro ou omissão de ordem tácnica ou legal
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 - O Poder Execulivo Municipal, no prazo de alé 30 (trinta) dias após
a publicação da lei orçamentária de 2017, por Decreto, deverá estabelecer a
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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programação financeira e O cronograma de execução mensal de dasembolso, nos termas
do disposto no artigo 8º q 13 da Lei Complementar nº. 101, de Os de maio de 2000
Art. 43 - Ocorrendo a necessidade de limitação de empenho das dotações
arçamentanas e da movimentação financeira. para atingir o equilibrio entre receita e
despesa, serão fixados separadamente percentuais de limitação para o conjunto de
projato e de atividados, sendo calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes Executivo e Legistativo em cada um dos conjuntos, excluídas as despesas que
constituem odrigação constitucional ou legal de execução
5 1º O Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder Legistativo
Municipal o montante que deverá lomar indisponivel para empenho e movimentação
financeira, acompanhado da memária de cálculo, das parâmetros e da justificativa do ato
$ 2º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que lraia à
parágrafo antenor, publicará ato estabelacendo es montantes, calculados na forma do
caput deste artigo, que ficarão indisponiveis nas respectivas dotações para fins de
empenho e de movimentação financeira.
Art. 44 - Entendem-se como desposas irrelevantes, para fins do $7 do
artigo 16, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e ||, do artigo 24. da Lei Federal
nº B.666/93.
Art 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
dospesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária
Art. 46 - À lei orçamentária estabelecerá autorização ao Poder Executivo
para, sendo o caso, firmar contratos de gestão, celebrar acordos com as Organizações
Não Govemamentais e convênios com outras entidades sem fins lucrativas legalmente
instituldas.
Art 47 - Respeilada a finalidade de execução conjunta dos programas de
trabalho que baneficiem a população de Pontal do Paraná, o Poder Executivo Municipal
fica autorizado a firmar convênios, contratos de repasse, termos de adesão, scorcos e
ajustes, no sentido de contribuir, por intermédio de dotações a ser consignadas e
classificadas no orçamento anual como “contribuições”, “subvenções” e “auxílios”, para o
custeio de despesas de competência de autms entes da Federação ou de seu
orçamento, seus fundos e árgãos
Art. 48 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anua| e em seus créditos
adicionais, ds dotações a titulo de auxibos «e de subvenção social para entidades
privadas com ins lucrativos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 49 - Fica vedada a inclusão, ra lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, da concessão de auxilio ou subvenção social às associações. ciubes ou
sindicatos de servidores.
Arm. 50 - A concessão de auxiios para pessoas fisicas ozedecerá.
proferancialmente, mos critérios estabelecidos pelos programas sociais do Governo
Federal que onginam os recursos a sor aplicados, e, no caso de recursos próprios do
Municipio, será precedida da comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
8 1º Serão consideradas como carentes pessoas cuja renda per capita
mensal não ulirapasse, na média dos últimos 12 (dozo) meses, q valor correspondente &
05 (cinco) UFM — Unidade Fiscal do Municipio par individuo que compõe a familia.
5 2º Independará da comprovação de renda & concessão de auxílios em
casos de emergência ou calamidade públicos assim declarados por alo do Chefe do
Poder Execulivo e ratificados peio Governo do Estado do Paraná.
Art. 51 - Os valores das metas fiscais em anexo dovem ser vistos como
indicativo e, para tanto, ficam admitidas vanações de forma a acomodar a trajetória que
as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2017
Ant. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data ce sua publicação.
Pontal do Paraná, 19 de julho ce 2016
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Procurador Geral
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N.º 049/16
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias - LDO - para o Exercicio
Financeiro de 2017 e dá outras
providôncias. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 14 DE JULHO DE 2016, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento aos dispositivos da
Constituição Federal, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei
Orgânica do Municipio, as diretrizes para a elaboração do orçamento do Municipio de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, compreendendo:
|- As prioridades, metas e despesa de capital da Administração Pública
Municipal,
Il - As metas e os riscos fiscais;
ll - A organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos e
suas alterações;
V-As disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - As disposições sobre a receita própria municipal e alterações na
legislação tributária;
VIII - As disposições gerais.
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Estado do Paraná
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com os principios e determinações especificas
da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná, da Lei Orgânica do
Municipio, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, &, em especial, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Municipal nº 1287 de 03 de maio de 2013 e suas alterações, as metas e prioridades
para 0 exercício de 2017 são as especificadas em anexo, que integra esta Lei.
8 1º As metas e prioridades, constantes do Anexo |, terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária do exercício de 2017, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas,
$ 2º O Poder Executivo identificará, no projeto de lel orçamentária anual,
por intermédio de projetos e de atividades, a programação que contemple as
prioridades das metas para 2017.
CAPÍTULO Ill
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3º - Às metas, as avaliações, os demonstralivos e os riscos fiscais
estão definidos em anexos, que integram esta Lei.
CAPÍTULO Iv
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para a finalidade da Organização e Estrutura dos Orçamentos
entende-se por:
!— Iunção, o maior nivel de agregação das diversas áreas de despesa
que competem ao setor público;
Il — subfunção, uma partição da função visando agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
HI — programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
IV — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
V — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
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Estado do Paraná
J CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de govemo;
VI — operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção
às quais se vinculam,
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades ou projetos, e
respectivos subtitulos com a indicação de suas fontes de recursos.
Art. 5º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com
as disposições constantes da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e da
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, respeitadas as instruções normativas e
as orientações de natureza técnica pertinentes, tendo seu valor fixado em reais, com
base na previsão da estimativa da receita:
| — fomecida pelos órgãos competentes quanto ás transferências legais
da União e do Estado;
Il — projetada, no concernente aos tributos e outras receitas arrecadadas
diretamente pelo Municipio, com base em projeções a ser realizadas, considerando-se
os efeitos de alterações na legislação, variação do Índice de preços, crescimento
econômico ou qualquer outro fator relevante.
Parágrafo único. As operações de crédito previstas não poderão superar
o valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária.
Ar. 6º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara de Vereadores de Pontal do Paraná, confarme estabelecido
na Lei Orgânica Municipal, para caracterizar a respectiva lei, será constituldo de:
| — quadros orçamentários consolidados, demonstrativos e anexos da
receita e da despesa, estabelecidos pela Lei Federal nº, 4.320, de 17 de março de
1964, e pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
Il — anexos de investimentos, riscos e metas fiscais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a
programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual — PPA, que
tenham sido objeto de projetos de lei específicos, bem como atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas de caráter continuado,
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as
fontes de recursos,
Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes
limites, mínimos e máximos:
| —- as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não
serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos,
incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212
da Conslituição Federal e Lei Federal nº. 9,424/96;
Il — as despesas com saúde não serão inferiores a 15% (quinze por
cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe no inciso III, do artigo
7º, definido na Emenda Constitucional nº 29/2000;
Il — as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a
remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não
poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente liquida;
IV — as despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal inclusive a
remuneração dos agentes políticos, encargos patronais, proventos de inatividade e
pensões não será superior a 8% (seis por cento) da receita corrente liquida, se outro
inferior não lhe for aplicável, nos termos da Emenda Constitucional nº 25/00;
V-— a despesa total do Poder Legislativo será fixada em conformidade
com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal;
VI— as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamenta! público, conforme disposto
na Emenda Constitucional nº. 53/07 e respeitadas as Leis Federais nºs 9.394, de 20
de dezembro de 1996, e 9.424, de 24 de dezembro de 1996, não serão inferivres a
60% (sessenta por cento) do total dos recursos provenientes do Fundo de Manu
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB,
VII — as despesas com atividades e projetos ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, receberão no mínimo 2% (dois por cento) da
receita proveniente das Transferências do FPM (Fundo de Participação dos
Municipios) ao Municipio de Pontal do Paraná no Exercício de 2017.
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Art 9º. À reserva de contingência não será inferior a 1% (um por cento)
do total da receita corrente liquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
principios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei
Federal nº. 4,320, de 17 de março de 1954, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei
Municipal nº 1287/2013 e na Lei Orgânica do Municipio.
Art. 11 - O projeto de lei orçamentária do Município de Pontal do Paraná
para o exercício financeiro de 2017 deve assegurar a transparência, o controle e a
responsabilidade para a execução do que for aprovado,
Art 12 - Será estimulada e assegurada aos municipes de Pontal do
Paraná a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através
da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular
processo de consulta, viabilizada nas audiências públicas e itinerantes promovidas
pela Administração Municipal.
Art 13 - O Poder Executivo Municipal, tendo em vista a capacidade
financeira do Município e o respeito aos limites fixados pela Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Anexo |
desta Lei a ser incluidas na proposta orçamentária de 2017, podendo, se necessário,
Incluir programas para ações não relacionadas, desde que financiados com recursos
provenientes do excesso da arrecadação própria municipal ou oriundos de outras
esferas do Governo,
Art 14 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercicio
financeiro de 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas,
as metas de receita e de despesas, estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilibrio entre receitas e
despesas.
Art. 15 - Para a elaboração do projeto de lei orçamentária, serão
consideradas como unidades orçamentárias as que integram a estrutura administrativa
existente.
Art. 16 - Desde que fundamentadas em disposilivos legais e pertinentes,
poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou
omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.
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Estado do Paraná
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Art 17 - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente
podem ser aprovadas caso:
|- sejam compatíveis com esta Lei;
| — indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa
criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluldas as que
incidam sobre dotações de pessoal e seus encargos, serviço da divida e recursos
Fi por outras esferas de governo, das estabelecidas na função Educação &
aúde,
Art. 18 - À proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação
de suas receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pelo
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela Secretaria do Tesouro
Nacional e pela Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Art 19 - O orçamento municipal compreenderá as receitas e as
despesas do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das entidades da Administração
Indireta e dos Fundos instituídos e mantidos pela Administração Pública, de modo a
evidenciar a política e o programa de governo, obedecidos na sua elaboração os
princípios da anualidade, da unidade, da universalidade, do equilíbrio, da
exclusividade e da razoabilidade,
Art. 20 - Na lei orçamentária a discriminação das despesas quanto à sua
natureza far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, fonte de recurso e elemento de despesa, sendo que o
controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do
empenho, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único, Será permitida a elaboração do orçamento em nivel de
modalidade de aplicação no caso de tal procedimento ser legalmente permitido no
momento da remessa da proposta orçamentária.
Art. 21 - A lei orçamentária anual incluirá os seguintes demonstrativos:
|—da receita, que obedecerá a legislação pertinente;
Il — da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária,
Ill — do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias,
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programática;
IV — outros anexos previstos em lei, relativos a consolidação dos já
mencionados anteriormente.
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Art 22 - Se o projeto de lei orçamentária anual para o exercicio
financeiro de 2017 não for sancionado ou promulgado até o primeiro dia de Janeiro do
ano 2017, o Poder Executivo poderá executar a programação constante no Projeto de
Lei Orçamentária de 2017, até o limite de 1/12 (uns doze avos) do total de cada
dotação, enquanto não se completar o ato sanção e promulgação.
Art. 23 - Tendo por base o limite determinado pelo artigo 29-A, & 2º, da
Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia
20 (vinte) de cada mês, em conformidade com Cronograma de Desembolso aprovado.
Art. 24 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários,
amortização da divida consolidada, juros e encargos correrão à conta de dotações
tecnicamente consignadas para esta finalidade, separando-se, para fins de inclusão no
orçamento, as pertencentes ao Poder Executivo daquelas que são da
responsabilidade do Poder Legislativo.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias destinadas e aprovadas
para precatórios judiciários, amortização da divida consolidada, juros e encargos não
poderão ser canceladas para abertura de crédito adicional com outra finalidade.
Art. 25 - O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela
concessão de Contribuições e Auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos,
conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações e a exigência do art, 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, as quais autorizam a concessão de contribuições, auxílios e subvenções.
5 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
| - declaração de funcionamento regular no último ano;
ll - comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;
Hi — cópia do ato de declaração de utilidade pública municipal,
IV — comprovação de formação da Unidade de Gestão de Transferências
Voluntárias — UGT da entidade, conforme Resolução TCE/PR nº 28/11, alterada pela
Resolução 46/2014, e
V — apresentação da certidão liberatória do TCE/PR e do Município de
Pontal do Paraná.
VI — plano de trabalho do Programa ou Projeto de Execução, com
responsável técnico ou coordenador.
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agita
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resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
VI — operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
5 2º Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção
às quais se vinculam.
g 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades ou projetos, e
respectivos sublitulos com a indicação de suas fontes de recursos
Art. 5º - À proposta orçamentária será elaborada em consonância com
as disposições constantes da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e da
Lei Federal nº, 4.320, de 17 de março de 1984, respeitadas as instruções normativas e
as orientações de natureza técnica pertinentes, lendo seu valor fixado em reais, com
base na previsão da estimativa da receita:
| — fornecida pelos órgãos competentes quanto às transferências legais
da União e do Estado;
I| — projetada, no concemente aos tributos e outras receitas arrecadadas
diretamente pelo Municipio, com base em projeções a ser realizadas, considerando-se
os efaitos de alterações na legislação, variação do indice de preços, crescimento
econômico ou qualquer outro fator relevante.
Parágrafo único. As operações de crédito previstas não poderão superar
o valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara de Vereadores de Pontal do Paraná, conforme estabelecido
na Lei Orgânica Municipal, para caracterizar a respectiva lei, será constituido de:
| — quadros orçamentários consolidados, demonstrativos e anexos da
receita e da despesa, estabelecidos pela Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, e pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
|| - anexos de Investimentos, riscos e metas fiscais.
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S 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais a qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos, conforme Plano de Trabalho Aprovado.
Art. 26 - O Poder Executivo Municipal, observado o contido no artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1954, e no artigo 29, desta Lei, incluirá no
projeto de lei orçamentária as devidas alterações a ser processadas por Lei ou
Decreto, durante a execução do orçamento, respeitada a lipicidade do procedimento e,
quando for o caso, a fixação de limites percentuais em relação ao total da despesa
autorizada.
Art. 27 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir no
curso da execução orçamentária de 2017, créditos adicionais suplementares até o
limite de 35% (trinta e cinco por cento), da despesa fixada no orçamento/2017;
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a!
| — Incluir, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária
do exercício financeiro de 2017, os recursos do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em
cada fonte, conforme o disposto no artigo 43, S 1º, |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e tendo por base o que consta da Portaria nº. 447, da Secretaria do
Tesouro Nacional — Ministério da Fazenda, e da Instrução Técnica nº, 38/2005, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Os valores adicionados ao orçamento/2017,
em conformidade com as disposições deste artigo não serão computados para fins de
limites de que trata o artigo 29;
1 — Realizar abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta do
excesso de arrecadação, considerando ainda a tendência do exercício, segundo as
fontes de recursos, na forma do artigo 43, inciso | da Lei Federal nº, 4,320/64;
Wl — Fica o Poder Executivo autorizado a fazer Iransposição,
remanejamento ou transferência de elementos e suplementos orçamentários nas
mesmas ou entre unidades orçamentárias, como também, de atividades ou projetos da
lei orçamentária vigente no exercício de 2017, como permite o artigo 167, inciso VI, da
Constituição Federal;
IV — Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos quatros
meses do exercicio de 2016, poderão ser reabertos no exercício de 2017, por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, nos limites de seus saldos, conforme dispõe o
inciso IX, 8 2º, do artigo 167 da Constituição Federal.
V-A criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos,
composta por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de
Recursos, incluidos na Lei Orçamentária Anual para 2017 e em seus Créditos
Adicionais.
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câmara-pprieihetmuiLeom
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
VI - Incluir na Lei Orçamentária Anual para 2017, outras fontes de
recursos para atender as suas peculiaridades.
& 1º Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:
| - Remanejamento: modalidade de realocação de recursos em sede
intra-organizacional, ou seja, de um órgão para outro nos casos de reestruturações
administrativas;
H — Reestruturação administrativa; reforma administrativa de que resulte
criação, extinção, fusão ou cisão de órgãos na estrutura organizacional do Poder
Executivo;
IH — Transferência: modalidade de realocação de recursos que ocorre
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
|V — Transposição: modalidade de realocação de recursos que ocorre no
nível de programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
5 2º O valor adicionado ao orçamento em conformidade com o inciso |V
do caput deste artigo não será computado para fins dos limites de que trata o artigo
28.
Ar. 29 - No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos
orçamentários poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo,
tomando por base o Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio
Vargas, ou outro Índice que vier substituí-lo.
Parágrafo único. No caso de extinção e sem substituição do Indice
expresso no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o Indice que tiver base de
cálculo mais próxima deste.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art 30 - Respeitadas as prioridades e limites definidos pela Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e
considerando-se a capacidade financeira do Municipio, serão consignadas na
proposta orçamentária dotações deslinadas à amortização da divida pública municipal
e ao pagamento dos correspondentes encargos.
Parágrafo único. Na lei orçamentária, no que se refere às
responsabilidades do Poder Executivo e do Poder Legislativo, serão consignados os
recursos destinados à amortização do príncipal da divida contratual, dos encargos e
serviços e para pagamento das despesas decorrentes de parcelamentos efetuados
com a Previdência Social - INSS e Contratos de Financiamentos.
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câmara-pprZhoynail com
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Ee)
Art 31 - O projeto de lei do orçamento anual poderá conter, na
composição da receita total do Municipio, recursos provenientes de operações de
crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição
Federal.
Art 32 - A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38,
da Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 33 - À Procuradoria Geral do Municipio encaminhará à Secretaria
Municipal de Planejamento, até 31 de julho, a relação dos débitos, constantes de
precatórios judiciais a ser incluldos na proposta orçamentária anual, conforme
determina o artigo 100, $ 1º, da Constituição Federal, discriminada por ordem de
precedência e por natureza jurídica, informando as requisições de pagamento
recebidas até a presente data a serem incluídas na LOA 2017:
Relação de Precatórios - ORDEM CRONOLÓGICA Municipio de Pontal do Paraná
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DO SEGURO SOCIAL
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art 34 - As despesas com pessoal e encargos sociais do Municipio
ficam limitadas aos percentuais da receita corrente liquida, atendendo ao disposto na
Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº. 19/98 e, principalmente, ao que
consta dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº, 101, de 04 de maio de 2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal,
Art. 35 - Observado o que dispõe a Constituição Federal e o limite
estabelecido pela Lei Complementar n” 101, de 04 de maio de 2000, será admitida a
instituição, a concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, aprovados por lei municipal específica.
Art 36 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais
autorizados a proceder go preenchimento das vagas existentes em seus respectivos
quadros de servidores públicos municipais, inclusive as ocasionadas por demissões,
aposentadorias, morte e invalidez permanente.
Parágrafo único. Para cumprimento deste artigo, o Poder Executivo e
Legislativo Municipais ficam autorizados a realizarem, se forem o caso, concursos
públicos para as admissões do pessoal necessário.
Art. 37 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados
a procederem à reposição salarial dos servidores públicos do Municipio, tendo por
base, à variação do INPC ou outro indice oficial que venha a substituí-lo, desde que
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sejam atendidas as condições previstas pelos artigos 8º e 36 desta Lei e
demonstrada à existência de disponibilidade financeira para tanto.
Art 38 - Objetivando evitar a paralisação de serviços essenciais à
comunidade, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, quando for o
caso, à contratação temporária, nos termos do disposto no inciso IX, do artigo 37, da
Constituição Federal, de servidores destinados às áreas de Saúde, Educação e
Assistência Social,
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art 39 - As receitas próprias municipais terão suas fontes e valores
revisados e atualizados, considerando-se os falores conjunturais e sociais que possam
influenciar sua produtividade e rendimento,
Parágrafo único. Objetivando ajustar, atualizar e melhorar a receita
própria municipal será adotado dos seguintes procedimentos:
|— Revisão dos cadastros fiscais do Municipio, visando à atualização e à
expansão do número de contribuintes bem como a exclusão de cadastro de
lançamento de áreas pertencentes a órgão governamentais, entidades e área de
preservação ambiental, de acordo coma legislação pertinente,
Il — Revisão da Legislação Tributária de forma a instiluir maior justiça
fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade,
Ill — revisão das isenções e de outros benefícios fiscais, visando ao
integra! respeito, principalmente, aos princípios constitucionais da igualdade, do
tratamento isonômico, da justiça fiscal e às determinações da legislação federal
complementar,
IV — Cobrança dos débitos inscritos ou não em divida ativa,
V— Quanto à renúncia, o Municipio observará o contido no artigo |4, da
Lei Complementar 101/2000, evitando a concessão de anistia, remissão e isenção,
que possam influenciar o desempenho de arrecadação do Municipio;
VI — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício, de natureza
tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada, caso indique a estimativa de
renúncia de receita e as despesas em idêntico valor, que serão anulados, inclusive as
transferências e vinculações constitucionais.
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Art. 40 - O montante previsto para as receitas de operações de crédito
se for o caso, não poderá ser superior ao das despesas de capital constante do projeto
de lei orçamentária.
Art 41 - A modificação da estimativa da receita constante da proposta
orçamentária, por parte do Poder Legislativo Municipal, só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal,
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 - O Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2017, por Decreto, deverá estabelecer a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos
termos do disposto no artigo Bº e 13 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art 43 - Ocorrendo a necessidade de limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir o equilibrio entre
receita e despesa, serão fixados separadamente percentuais de limitação para O
conjunto de projeto e de atividades, sendo calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes Executivo e Legislativo em cada um dos conjuntos,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução,
8 1º O Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder Legislativo
Municipal o montante que deverá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, acompanhado da memória de cálculo, dos parâmetros e da justificativa do
alo.
& 2º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes, calculados na forma do
caput deste artigo, que ficarão indisponíveis nas respectivas dotações para fins de
empenho e de movimentação financeira,
Art. 44 - Entendem-se como despesas imelevantes, para fins do $ 3º, do
“artigo 16, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e II, do artigo 24, da Lei
Federal nº. 8.666/993.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 46 - A lei orçamentária estabelecerá autorização ao Poder Executivo
para, sendo o caso, firmar contratos de gestão, celebrar acordos com as Organizações
Não Governamentais e convênios com outras entidades sem fins lucrativas legalmente
instituídas.
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câmara-ppráthormait com
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Estado do Paraná
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Art. 47 - Respeitada a finalidade de execução conjunta dos programas
de trabalho que beneficiem a população de Pontal do Paraná, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a firmar convênios, contratos de repasse, termos de adesão,
acordos e ajustes, no sentido de contribuir, por intermédio de dotações a ser
consignadas e classificadas no orçamento anual como “contribuições”, “subvenções” e
“auxílios”, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação
ou de seu orçamento, seus fundos e órgãos.
Art 48 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais, de dotações a titulo de auxílios e de subvenção social para
entidades privadas com fins lucrativos,
Art 49 - Fica vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, da concessão de auxilio ou subvenção social às associações, clubes ou
sindicatos de servidores.
Art. 50 - A concessão de auxílios para pessoas fisicas obedecerá,
preferencialmente, aos critérios estabelecidos pelos programas sociais do Governo
Federal! que originam os recursos a ser aplicados, e, no caso de recursos próprios do
Municipio, será precedida da comprovação do estado de necessidade dos
beneficiados.
& 1º Serão consideradas como carentes pessoas cuja renda per capita
mensal não ultrapasse, na média dos últimos 12 (doze) meses, o valor correspondente
a 05 (cinco) UFM — Unidade Fiscal do Municipio por individuo que compõe à família.
& 2º Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em
casos de emergência ou calamidade públicos assim declarados por ato do Chefe do
Poder Executivo e ratificados pelo Governo do Estado do Paraná.
Art 51 - Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como
Indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória
que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2017.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 14 de julho de 2016.
SEIAS LEAL
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CER 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
emura-ppráihetmuil com
V a
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMEN [O E FISCALIZAÇÃO.
Usei
Processo nº. 0468/2016.
Mensagem nº 049/2016.
Anteprojeto de Lei 049/2016.
Autor; Poder Executivo
Sumula' “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017- Para o Exercicio
Financeiro de 2017 e dá outras providências ”
|- Relatório:
Conforme já relatado no parecer anterior dessa comissão no referido
anteprojeto o mesmo foi encaminhado a esta comissão no dia 13 de junho de 2016,
onde solicitamos ao Presidente desta Casa de leis que abrisse prazo aos nobres
vereadores e vergadoras para que apresentassem emendas e em seguida voltasse a
esta comissão para parecer final,
Constatamos que na sessão Ordinária do dia 14 de junho do corrente
ano, o presidente da Casa abriu O prazo para apresentação de emendas por parte dos
nobres Edis & tendo como prazo final a data do dia 21 de junho de 2016,
Il— Analise.
Não teve nenhuma emenda ao anteprojeto de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2017
Hi = Voto
Em face do exposto, somos pela tramitação do anteprojeto de lei.
No mérito também deve ser apreciado de acordo com a convicção de
cada parlamentar.
Por isso, voto pela sua tramitação.
Sala das Sessões, em 28 de junho de 2016
Beto Silva
Relator
A ele Marin" = Pontal do Sul CPR S3TSS- AO Postal do Psrana PR Fone (DE) ASS-sapO
cdmmara-ppro otima com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Resultado da Votação do Relatório do Relator.
Parecer da Comissão ao Anteprojeto de lei 049/2016.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. em
reunião no dia 28 de junho do corrente ano, opinou pelo prosseguimento do
Anteprojeto de Lei em questão.
Estiveram presentes os Senhores vereador Beto Silva e vereadora
Cleonice Silva do Nascimento
Sala das Comissões, 28 de junho de 2016.
Marcelo Ribeiro da Silva
Presidente
Vereador Beto Silva Vereadora Cleonice
Relator Membro
A Beira Mar sm" = Pontal do Sul - CER BIDES-ON O Pontal do Parima?PR Fone (Up SS 896
estomago Meter HE cum
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIARIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997,
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4- EXPEDIENTES RECEBIDOS:
S— ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 032/2016.
14h00min.
10/06/2016.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
14/06/2016. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
17º SESSÃO ORDINÁRIA DA 5º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 7º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA H DE
JUNHO DE 2016 AS 18h00min
/ Está em discussão e votação a Redação Final ao Anteprojeto de Lei
nº 047/2016, que capeia a Mensagem nº047/2016 de iniciativa do Poder
Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a dar denominação de Ruas da área “A”
da Planta de Loteamento Monções - Chácara São Pedro”.
/ Está em discussão e votação a Redação Final ao Anteprojeto de Lei
nº 050/2016, que capeia a Mensagem nº052/2016 de iniciativa do Poder
Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 420.546,64, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”,
” Está em discussão e votação a Redação Final ao Anteprojeto de Lei
nº 052/2016, que capeia a Mensagem nº054/2016 de iniciativa do Poder
Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 600.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
=" "=D Ariana
ESTADO DO PARANA
” Está em discussão e votação a Redação Final ao Anteprojeto de Lei
nº 053/2016, que capeia a Mensagem n2056/2016 de iniciativa do Poder
Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 350.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
“Está em 2º discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 043/2016,
que capeia a Mensagem nº2044/2016 de iniciativa do Poder Executivo, já
com as emendas incluidas que:
“Altera o Artigo 6º e cria Parágrafo Único da Lel Municipal 1578/16
REFISPONTAL de 29 de janeiro de 2016”.
“Está em 2º discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 051/2016,
que capeia a Mensagem n2053/2016 de iniciativa do Poder Executivo, já
com a emenda incluída que:
“Institui, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, o prazo de
licença-paternidade dos servidores públicos municipais”,
Y” Está em 1º discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 055/2016,
que capeia a Mensagem nº058/2016 de iniciativa do Poder Executivo,
que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 490.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Y Está em 1º discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 057/2016,
que capeia a Mensagem nº059/2016 de iniciativa do Poder Executivo,
que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 513,500,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”,
ts
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
dá Está em discussão e votação única, o Ofício do Poder Executivo
solicitando autorização do Poder Legislativo afim de realizar a troca da
Fonte de Recurso do Projeto de Lei nº 037/2016, que se encontra no
Poder Executivo para Sansão, onde foi constatado que foi mandado
errado para esta Casa de Lei, o código da Fonte de Recurso que está no
Projeto "Fonte de Recurso - 1.000”, e que a correta seria “Fonte de
Recurso — 304”.
FIGURA EM PAUTA
O Anteprojeto de Lei nº 056/2016, que capeia a Mensagem nº
057/2016, altera 0” Plano Plurianual (PPA) 2014/2017", onde abro o prazo
até o dia 21/05/2016, para apresentação de Emendas.
O Anteprojeto de Lei nº 049/2016, que capeia a Mensagem nº
049/2016, “Dispõe as Diretrizes Orçamentárias — LDO”, onde o prazo final
de apresentar as Emendas, se encerra no próximo dia 21/05/2016.
PUBLICAÇÃO
Convite da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, para a
CAMINHADA INTERNACIONAL NA NATUREZA — CIRCUITO GRACIOSA, que
será realizada no dia 19/06/2016.
e mh TRCTÊ TT> - REA
LAS pabolvoçi "
OSFIAS L.EAL
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARÁ NÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIARIO OETTIAL DA CAMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 24 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 = ORDEM DO DIA;
3 - MENSAGEM PREFEFTURAIS,
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANEM [3:
4- EXPEDIENTES RECEBIDOS
5- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 = ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA,
DIÁRIO Nº: Dto,
HORA: [5hyQmin
DATA: 03/06/2010,
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ .
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISL ATIVA
17º SESSÃO ORDINÁRIA DA 5º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 7º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 07 DE
JUNHO DE 2016 AS i5h0ômia
“ORDEM
DO DIA
VÁ Está em discussão e votação única, o Veto Total ao Projeto de Lei nº
018/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que:
"Dispõe sonre é instituição do Programa Farmácia Solidária”.
“ Está em discussão e votação, à Redação Final ao Anteprojeto de Lei
nº 045/2016, que capeia a Mensagêm nº 046/2016 de iniciativa do Poder
Executivo, que:
"autoriza vu Poder Executivo à abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 817, A14,34, no orcaménto vigente do Municipio”.
Obs.; “Este crédito é pord o Secreturia Municipal do Ecreoçõo”.
” Está em 1º discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 043/2016,
que capela a Mensagem nº044/2016 de iniciativa do Poder Executivo,
que:
“altera O Artigo €º e cria Parágrafo único da Lei Municipal 1578/16
REFISPONTAL de 29 de janeiro de 2016”.
Y Está em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto
de Lei nº 043/2016, protocolado sob o Processo Legislativo nº 0452/2016,
apresentada pelos Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
Y Está em 12 discussão e votação, O Anteprojeto de Lei nº 047/2016,
que capeia à Mensagem nº047/2016 de iniciativa do Poder Executivo,
que:
“autoriza o Poder Executivo a dar denominação de Ruas da área “a
da Planta de Loteamento Monções - Chácara São Pedro”.
E Está em 12 discussão e votação, O Anteprojeto de Lei nº 050/2016,
que capeia a Mensagem nº052/2016 de iniciativa do Poder Executivo,
que:
“autoriza o Poder Executivo a abrir rrédito adicional especial, no valor
de R$ 420.546,64, e = efetuar alterações de natureza tecnica no orçamemo
vigente do Municipiv”.
“ Está em 1º discussão e votação, O Anteprojeto de Lei nº 051/2016,
que capeia a Munsagem nº053/2016 de iniciativa do Poder Executivo,
que:
“ynstitui, no âmbito do Municipio de Pontal do Paraná, O prazo de
licença-paternidade dos servidores públicos municipais”.
/ Está em 1º discussão e votação, O Anteprojeto de Lei nº 052/2016,
que capeia a Mensagem nº054/2016 de Iniciativa do Poder Executivo,
que:
“Autoriza O Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, No v
de R$ 600.000,00, e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
Y Está em 1º discussão e votação, O Anteprojeto de Lei nº 053/2016,
que capela a Mensagem nº056/2016 de iniciativa do Poder Executivo,
que:
“autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza tecnica no orçamento
vigente do Municipio”.
y !
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ESTADO DO PARANÁ
| PUBLICAÇÃO I
/ Publicamos nesta edição o Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Anteprojeto de Lei nº049/2016, que, capela
a Mensagem nº 049/2016, onde dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
LDO 2017 — Para o Exercicio Financeiro de 2017 e dá outras providências”.
Diante do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento E
Fiscalização, comunico mos Senhores Vereadores que o prazo para
apresentação de emendas na LDO será de duas Sessões Ordinárias se
iniciando no dia 14/06 e terminando no dia 21/06, para que após a
apresentação das emendas por partes dos Nobres Edis, a Comissão possa
emitir o parecer final do Projeto.
“ “Ofício nº 121/2016, Retirada da Mensagem 048/2016".
(pa
SarT
OSEIAS LEAL
Presldente
o PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ
In GABINETE DO PREFEITO
oa quan a a ce ae
fício nº 110/2015 GAB-PGM Pantal do Paraná. 13 de maio do 2016
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 047/2016
Exceunissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XI] da Lai Orgânica do Municipio,
vimos alravés deste, respeitosamente, soliciiar que seja apreciada à Monsagem nº
047/2016, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a dar
denominação de Ruas da área “Aº da Planta de Loteamento Monções — Chácara
São Pedro”
Aprovellamos q oponunidade para externar rassos protestos de elevada
eração.
estima € distinta consid
ro Ross!
PREFEITO
MEM RRA RET fede poa PNR TE EU e A aÃ
ART
Mrs sida mtas Hora rms
Data de Protocolo Ts dy jr,
Entorestado Funber Expsuivias
Nesunca Memsagem a (ist Tio ads ouro!
Excelentíssimo Senhor
OSÉIAS LEAL
Prosidento da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
DG A er a ia À
” =
Fiedovia Pr ST = bm 10 = CER 83733000 Forair AR (981) 3377-7020 Ehdant prresfess! ires Sponcaidogarana pr gy br
tainparia ca Prais do Leste - Pontal um Pasasa - Pa
tg PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ua
MENSAGEM Nº 047/2016
Excelentissimo Senhor Prosidente,
Senhores Vurgadores
Sugua à apreciação dussa Colenda Câmara Municipal projelo de lei que
“Autoriza o Podor Executivo a dar denominação do Ruas da área “A” da Planta de
Loteamento Praia das Monções - Chácara São Pedro”
O presanto Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de regularização do
denominação das ruas da área “A” - Chácara São Pedro — Uma vez que esta área
encontra-se em fase de regularização fundiára.,
Diants do exposto, e coros da importância do projeto de lei, solicitamos
que suja apraciado e aprovado, um regims de urgência, pola totalidade dos membros
desta Casa do Leis, diante do elevado inuresse públco que O reveste 6, ra
oportunidade, reilemmos nossos protestos de admiração e aproço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 13 do maio du 2016
E]
PREFEITO
E
Riodonta Pr 4ET = um 11- CER EIZES-DIA FanuF AZ (S-41| MANI-TÃOS Elas; preto tura E pontaldoparana pr ço cr
Bainsánio de Praia do Luata - Portal da Pares + Ti
e ie im eme
” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
tar denominação de Ruas da área "A"
da Planta de Lotaamento Prala das
Monções = Chácara São Pedro”
Art. 1º- Fica q Poder Executivo aulonzado a dar denominação das rvas que
seguem. situadas na área “A” de matricula nº 36.313 - a regularizar - denominada
Chácara São Pedro, conforme ANEXO | desta Le:
* Ruz Anambós, ontre à civisa com o municipio de Matinhos e a divisa com o
Balneário Iracomá;
* Rua Bororós, entre a divisa com O muncgipo de Malinhos u a divisa com a
Balneário lracemã,
* Rua lanomâmis, entre à divisa com o muncipio de Molinhos e E divisa com o
Balngário Iracemã,
+ Rua Mamorês, projongamento da tua com mesmo nome no Balneáno Beltramy,
* Rua Timbiras, prolongamento da rua com mesmo nome no Balneário Praia das
Monções:
* Rua Tapuias, prolongamento dá rua com mesmo nome ro Balneário Praia das
Monções;
* Rua Tupis, prolongamento da (ua com mesmo nome no Balneána Praia das
Monções,
* Rua Tupinambás, prolangamonto da rua com masmo nome no Balneário Praia
das Monções,
* Rua Gusnandi, entre a Rua Bororós e o final da refonda área denominada
“Chácara São Pedro”,
Art. 2º. Esta lei entra um vigor na data de sua publicação. revogadas as
dispossções em contrário
(ad araná, 13 da maio co 2018
Profoito Municipal
REN LUIZ ÊARLOS KREZINSKI
Procurador Goral Secretário Municipal de Habitação
e Urbanismo
EL Gi id e 2
Rogova Pr 407 — hem 18 — CEP 43255-003 Fome't AM [0-1 39TI-7090 EMail protauduro Eiporiultoparana pras br
Dalnescin de Praia de Leste = Pontal do Parana - PA
“pRada> PREFEITURA MUNICIPAL DE VONTAL DO PARANA
E | Secreturis de Habitação e Assuntos Fundlários
Departemento de Goaprocessamento
En?
Qlicio nº 010/2016
Ponta” do Paraná 23 de maio de 2016,
Uma. Sr.
LUIZ CARLOS KREZINSKI
Secretário Murvengal de Matstação e Asgoatos Fungianas
Sunhor Secretário,
Vonho pelo presonta inlormar quo não existe cadastrado no Munucipro da
Pontal do Paraná outras ruas donominas fora da Chácara São Pedro com o noma
do rua Anambés, tua Bororos, rua lanomâmis, rua Mamorés, rua Timbiras, rua
Tapuias, rua Tupis, rua Tupinambás, rua Guanandi. segue para sua análise e
considurações.
É o quo se apresenta para o mamemo.
Direicr de Gocprocossamento e Cadasyro Tócnico
Wilson Kioski
Oouio é Gecpeomaamecis
Petar Sapos
Wadarã Pradi = Emis CEP RITIRMO Font AM bio DOT] O + mad prsbiiigona pomuidegarama po gue dr”
Mucaenrto dy Prato dr tento Pomeniio Parana PR
CERTIDÃO 1º qpiteto TEOR
NEGISTAO DE InDvLIS Matinhos: Paraná
Musa Er, Peoque Vermelha, 288 Centro - COP SI TROOLO «Pora: 41) Mea-1001
CFICIAL ALTENTE MINAS DE MACEDO FILHO
terenta: E
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atm, 18 de Eoesstem de 771]
Mutregto e! 317
IMUNAL. ARLA “0”, iocalopudo mm mrrrentasa roroaca 44 prosa ds comentei PRARA DAS MEINCCIES, queda our fosal dogos +
Foaen dr Momiiços de Prenai 6h Pivtod, reis Comarca de Mittomn-dM, midedo SIT] enter de femme (Matmiio) pass o hrs
Merment durtigo na Exapott, polo Macy freio (roecamay de ques Ca ras Mammado alba o srvsotl, mede H6 55 matar do euteasho Ga
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togrotósio Alemerea, e diaria [06 vociemo tu Mus Fngontoiry Mucaedo Messsemi, sa pismea istnderreis [ste isstuiçãos iomsbijipio
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CERTIFICO que q presente docuemento é fes capressõo dos meqshos emstenins no Fregusera che leepóncars ce
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FUNARPEM — SELO QUGITAL Nº 8400, PAST aims, Comrale: Tap vCma
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q PREPEVEDRA DO MENTORHO DE PONTAL DO P ARANÁ
(| GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 122/2016 — GABIPGM Pontal do Paraná, 02 de junho de 2016.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 054/2016
Exceientissimo Senhor Presidente”
Conforme preceitua o Arugo b/ inciso AMI da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
054/2018, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de RS 600.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município. *
Aprovellamos a oportunidade para extemar nossos protestos do elevada
astima < distinta consideração
pq res a
DGAR ROSS!
PREFEITO
E RALAHLA MITOS ECCLEEN O DRE C T PEE Na
a MAO
Process q” AMO DOLA Pia SO ST
Data de Protenseo: 12 Go TUA
ismercespdo Pralio Fuemabtivos
A sastanto Mlesesmaçan py ATA IDO - SAD
Excelentissimo Senhor
OSÉAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
aticdé poa tepritaç GUp ESSA |
RODOVIA ER auT = CER EZ255-000 PanoiF a (Uh) SaTE e uuu TIRA escort Mó e det hd gde
Basnaario du Praia da Leste — Pontal do Parana « ER
e PREBELTURA DO MUNECÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
w GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 054/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Podor Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
600.000,00, e a efetuar alterações de naluroza técnica no orçamento vigente do
Município.
O presente projeto de lei justifica-se airavés da nocessitade de conisit ução
do Posto de Saúte do Balneário Jacarandá, atendendo assim, o programa APSUS
(Atenção Primaria a Saúde) oriundo do Govemo do Estado do Paraná. constatado no
processo nº 13.758. 260,5 SAS 61
Diante do exposta e certos da imponância do presente projoto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na oponundade,
seileramos nosso protesto de aemiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal
EDGAR ROSSI
PREFEITO
9
RODOVIA PR 407 - CEP ES2SS-U0U Forwlax (a at) 1373-7009 EM. popinuutiosEcTIMvAI
tis RII o 4
Satnoario de Prova de Luste — Pontal de Parana - PR
= PREFEPTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
4) GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 600.000,00, e a sfetuar
alterações do natureza técnica no orçamento vigente do
Município,”
Am. 1º - Fica o Poder Executivo autorzado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais) no orçamento vigente do Município. aprovado pala Lei Municipal Nº, 2.572, de 23
de dezembro de 2015; e
Criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte do
racurso especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária;
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,0140,301 — Atenção Básica
14,01.10.301.0043 — Saúdo para Comunidade - Gerenciamento Geral da Saúde
Projeto — Construção do Posto de Saúde do Jardim Jacarandá
4,4 90.51,00.00— Obras e Instalações
RS 600.000,00
Fonte de Recurens — Programa VIGIASUS -SESA ! DR — Excesso de Arrecadação
Exercicio Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
R$ 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura so total do Crédito Adicional Especial de que
tmta esta Lei, sorá utilizado o recurso oriundo do Govemo do Estado do Paraná,
referente ao Programa APSUS, processo nº 13.759.260,6 SAS G1, para Construção do
Posto de Saúde do Jardim Jacarandá Vntor do Repasse: R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais),
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se
reforo esta Lei ny,
RS 500.000,00 t>
beca
e
RODOVIA PR 407 — CEP 0JEsS-LUU FonuE AR (Wo) JUTA TODO Edil ponho ter Fepossiguiiogerranta pu uu z T
Salnuario de Prata do Leste = Pontal io Parana - PR
e
Ofício nº 122/2016 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 02 da junho de 2016.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 054/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceilua o Artigo 67 inciso XIll da Lei Orgânica do Municipio,
vimos alravés deste, respeitosamente, solicitar Que seja apreciada a Mensagem nº
054/2016. acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município. "
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
E
úle ROSSI
PREFEITO
CÁMARA sa CRER DE Prom Tra ques PAM Ai À
Processo nº AMIDO Hora [47 E
Data de Protaculo Utfr Deb try
Interessado Poder Executiva
Arsunto Mensagem nº NSYINTE - GAR
Excelentissimo Senhor
OSEAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
ii AC a == CC re À
RODOVIA PR 407 - CER 83255-000 FonaraX (041) 39727009 Email: prsteltrafepontaldopargia, pr guy ar
Bainvária ce Praia br Leste — Pontal do Parana - PR
—-—.. 00
MENSAGEM Nº 054/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de fei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
600,000,00, e a efetuar altorações de nalureza técnica no orçamento vigente do
Municipio,
O presente projeto de lei justifica-se alravés da necessidade de construção
do Posto de Saúde do Balneário Jacarandá, atendendo assim, o programa APSUS
(Atenção Primaria a Saúde) oriundo do Govemo do Estado do Paraná, constatado no
Processo nº 13,759.260.6 SAS G1.
Diante do exposto e certos da importância do Presente projoto de lei,
Solicitamos que seja apreciado aprovado por essa Casa Legislativa, e na Oportunidade,
reileramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal,
EDGAR ROSSI
PREFEITO
7
RODOVIA PR 407 - CEP N3ISSACO FonaiF AN (US) INFETUO Ela | preteriroionialiypario, Ars rnioonialdyparina pags hr —
! pLaov br
Balnoário de Praia eo Lusie — Pontal do Paraná »
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 600.000,00, e a ofetuar
alterações de natureza tscnica no orçamento vigente do
Município.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor do R$ 600.000,00 (seiscentos mil
feais) no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal Nº 1,572, de 23
de dezembro de 2015; e
H — Criar, Incluir & codificar o programa, Projeto. elemento de despesa e a fonte de
recurso especificado tecnicamente pola seguinte dotação Orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,07.10,301 - Alenção Básica
14,01.10.301.0043 — Saúde para Comunidade — Gerenciamento Geral da Saúde
Projeto — Construção do Posto de Saúde do Jardim Jacarandá
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
R$ 800.000,00
Fonte da Recursos — Programa VIGIASUS -SESA / PR - Excesso de Arrecadação —
Exercício Comente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
R5 600.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédilo Adicional Especial da que
trata esta Lel, será utilizado o recurso oriundo do Govemo do Estado do Paraná,
referente ao Programa APSUS, processo nº 13 759.260.6 SAS G1. para Construção do
Posto de Saúde do Jardim Jacarandá, Valor do Repasse; R$ 800.000,00 (seiscentos mil
reais).
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se
refere esta Loi
R$ 600.000,00 cs
— RODOVIAPRANLCEPIINSCE CET |
RODOVIA PR 407 — CEP SI255005 FonciF AX [D-41) 1973.7000 Eta. Rreleilyra opa donarana pe mgo br
Balpuário de Praia de Lesto - Pantal vu Paraná PR
——
Art. 3º
Execulivo aulorizado
de 2013 (PPA 2014
* AM. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º
a promover as devidas alterações das Leis nº
-2017) e lei Municipal nº 1528, de 15 de julho de
desta Lei, o
1287, de 03 de maio
2015. (LDO 2016).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 02 de junho de 2016.
- k 2 2
DGAR ROSSI 3 )
Prefeito é
MARISTELA VIEIRA SILVA REN IA di santos
Secretária Municipal do Saúde
Procurador Geral
WE INI EMA a—— 4
ROGOVIA PR 407 - CEP 89255009 FonniF AX (0727) JT 2 TUCÔ Email. greh
- Bleleituragipentaldoparnas pr gov br
Bainuário do Praia de Lustg - Pontal do Paraná - PR
ras PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ
NA GABINETE DO PREFEITO
Ce
Ofício nº 118/2016 - GABIPGM Pontal do Parana, 31 de maio do 2016
Assunto: Encaminha Mensagem nº 052/2016
Excelentíssimo Senhor Presidenta:
Conforme preceijua o Artigo 67 Inciso XI da Lai Orgânica do Município,
vimos através desligo, respeilosamenta, solcilar Que seja apreciada q Monsagem nº
052/2016, acompanhada do Projeto de Lei quo “Autoriza o Podar Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 420.546,64, o = efetuar altorações de
natureza técnica no orçamento vigente do Municipio. "
Aprovaiiamos a
Dporunidade para axtemar nossos protestos de elevada
astima o distinta considoração
DGAR ROSSI
PREFEITO
tstervesoadu Iuler Executa o
Astintos Mensagens nº NILDO «CARS = ;
manda mar e perpraa ao PRESTAR imo asia “q
Premier nº ISS QUI oa ft 25 En
Dim vie Prosuçulo NERI
Excelentíssimo Senhor
OSÊAS LEAL
Presidenta da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
I
“CC RODOVAPRS CE IÍDO ——
WODOVIA PR 407 - CEP BIISS 90) FonsFAR forrar 20721002 Emas Dtule tirediponisttigarana pe npo fe
Balneário de Pralé du Lasso - Portal du Pararg s PR
à
?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(
MENSAGEM Nº 052/2018
Excelentíssimo Sonhor Prosidonte,
Senhores Vereadores:
Segue à apruciação dessa colenda Câmara Municipal, projsto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
420.540,64, e a ofotuar alterações do natyroza técnica no orçamento vigente do
Município, "!
O presenta projeto de tel justifica-se pela necessidade de adequação do
orçamento para fins de pagamento de precatórios junio ao TJPR.
Diante do exposto é cerios da importância do presente projsto co lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legisialiva, e na oportunidade,
reiioramos nossa protesto do admiração e apreço aos cigros componentes dassa
Câmara Municipal.
e ROSSI
PREFEITO
RODOVIA PH 407 - CURE BJISSADO Foref ax 1741] 1972-1305 EMed ; qrele tora pomiaidocarana pe gore toy
Matnei
ari ce Prais dm Leste - Porsal to Parsmá - PR
ao PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ad
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abnr crédito
adicional especial, no valor do R$ 420.546,64 e a clotuar
alicorações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municiplo.
Art. 1º» Fica o Poder Eseculivo autorizado a:
| = Abnr credito adicional especial, no valor da RS 420.546,84 (qualzocantos a
vime mil, quinhentos e quaronta a seis reais e sessenta « quatro centavos) ro omçamunto
vigonte do Municipio, aprovado pola Lel Municipal Nº, 1.572, de 23 de dazambro de
2015;e
lE— criar, incluir e codificar o programa, projato, elemento de despesa a a fonte de
racurso especificado lbcricamente pela seguinta dotação orçamentária;
07.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
07.01 — Procuradoria Geral
07.01.02.062.0009.2.012.000 — Gerenciamento de Assuntos Jurídicos
4.4.00.91.00.00 — Sontenças Judiciais
R$ 420 546,64
Fonto de Recursos — 1000 — Ordinários (Livres) - Exercicio Corrente
Total do crédito adiclonal espacial a que se refere esta Lel
R$ 420.545,64
Art 2º. Para dor cobertura ao total do Crédito Adicional Especial du que
tmja esta Lel, serão utiiizados os recursos oriundos da amulação parcial da segunte
dotação orçamentária;
07.00— PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
07.01 — Procuradoria Geral
07,01.02.062.0009.2.042.000 — Gerenciamento de Assuntos Jurídicos
3.3.90.91.00.00 — Sentonças Judiciais CR - 67
RS 420.546,64
Fonte de Recursos — 1000 - Orginários (Livres) = Exarcicio Corrente
]
REGOMAPR GIT-CEP SITSSOS Fono AX [UCA SETE TIDO UAM; preleduastponiatdogarana pegue
Buteaáciu de Preia ce Lenta — Punta” do Paraná -
pas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Can!
Total dos recursos uillizados para abertura do crédito adicional especial a que so
refero esta Lei
R$ 420,546,64
Am. 3º - Art. 3º. Fica ainda, em consonância com q artgo 4º dosta Lei, o
Executivo autorizado à promover us devidas altorações das Leis nº 1287, do 03 de maio
de 2013 (PPA 2014-2017) e lei Municipal nº 1528, de 15 de julho de 2015. (LDO 2018).
Ar. 4º - Esta Lol onira em vigor na dala de sua publicação,
Pontal do Parana. 31 de maio de 2016.
EDGAR ROSS!
Prefeito
AMA.
DE OLIVEIRA SANTOS
“ Procurador Geral
a Te —— é
ROCOVIA Pl ap? - CER E Fonaif AX (3º"41) JB72-70L0 Emisil preto oca opor dou prana pros pr
Naingório de Praia de Lenta - Pontal do Parma - PH
—=-— ND]
| PRETIEILICS De Me Se tre DE PONTA DO PARANA
W CA BINFAL DO TRETEITO
Ofício nº. 1212016/GAB Pontal cu Forara, 12 de junho de 201h
Assumo: Retirada da Mensagem nº 048/2016
Excclentissimo Senhor Presidente:
vimos por mein deste, respotosamente solicitar q retlrada da
Mensagem nº 048/2016 a do Projeto de Les que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 600.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do municipio. “
Aprovetamos a oportunidade para extumar nossos protestos de
elevada estima é distinta consideração
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PREFEITO
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Exculentissimo Senhor
OSEAS LEAL
Presidente da Camara Municipal ce Pontal do Paraná
RODÓVIA ER 497 - DEP 83255-000 FonaiEAX (Dea) J524 2500 Eta qratintiut a o sontaldo pega pt ques 4
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Ofício nº 4121/201G/GAB Portal co Eram (UZ do junho de 2016
Assunto: Retirada da Mensagem nº (48/2016
Excolentissimo Senhor Presidente:
Vimos por meio deste, respaltosamente solicitar a cotimuda da
Mensagem nº 048/2016 « do Projeto ve Les que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
créctito adicional suplementar. no valor de R$ 600.000,00, o à efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do municipio, ”
Aprovetamos a uporunadacdo Data Gxiurmar |
vossos protestos de
elevada estima e distinta consideração
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PREFEITO
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OSEAS LEAL
Presidente dz Câmara Municipal de Pontal do Parana
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í CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Processo nº. (1468/2016.
Mensagem nº 049/2016.
Anteprojeto de Lei 049/2016,
Autor: Poder Executivo
Sumula: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias LDO 2017- Para o Exercicio
Financeiro de 2017 e dá outras providências."
|- Do Relatório:
O Anteprojeto de Lei fol encaminhado para esta Comissão no dia 01 de
junho de 2016, para emissão de Parecer no prazo de 10 dias.
O projeto original foi encaminhado através do Oficio 112/2016 GAB,
protocolado em 31 de maio de 2018, foi publicado no Diário Oficial da Câmara em 01
de junho de 2016, conforme Regimento Interno, deve figurar em pauta por no minimo
duas Sessões Ordinárias, para recebimento de Emendas (Prazo de 05 dias), para
finalmente ser apreciado e votado pelo Plenário.
O relatório. Passa-se a fundamentação
H —Da Analise.
Considerando que a Sessão Legislativa está do seu encerramento e não
hã tempo hábil para tramitação regular do projeto de lei, pois restam apenas 09
Sessões Ordinárias, é conveniente que seja imediatamente aberto o prazo para
apresentação de Emendas. pelo prazo de duas Sessões Ordinárias, para que então
ser emitido um Parecer Único, sobre o Projeto e suas Emendas.
HI — Voto
Em face do exposto, volo envio de requerimento ao Presidente da
Câmara, solicitando o acolhimento do presente parecer e determinando a abertura de
prazo para apresentação de Emendas, e após, seja emitido um Parecer único desta
Comissão, viabilizando a tramitação do projeto e respectivas emendas, à apreciação e
votação do douto plenário da Casa,
Sala das Sessões, end
E
Av. Beira Mar s/nº = Pontal do Sul CER S32SS AM Pontal do Paran tPR = Fone (47 ISS-8060
câmara-pprel Notas eae
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DI! FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
[eo]
Resultado da Votação do Relatório do Relator,
Parocer da Comissão ao Anteprojeto de lei 049/2016.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, em
reunião no dia 02 de junho do corrente ano, opinou pelo prosseguimento do
Anteprojeto de Lei em questão,
Estiveram presentes os Senhores vereadores, Marcelo do Tião, Beto
Silva e vereadora Cleonice Silva do Nascimento
Sala das Comissões, 02 de junho de 2016.
Marcelo Ribeiro da Silva
Presidente
| 21) 4
MV ora Cleonice
elajor Membro
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paruná?PR — Fone (041) 3455-8960
Cãimara-pprii hotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
nacnsdi
Of. 01Y16- DL
Pontal do Paranã, em 07 de Junho de 2016.
Exmo. Sr..
MARCELO RIBEIRO DA SILVA
DD. Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Ref. Anteprojeto de Lei 049/16.
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 60, Parágrafo V], Letra “b”, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, venho por meio, encaminhar a esta conceitua Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, para emitirem pareceres no prozo máximo de dez (10) dias útil o
seguinte Anteprojeto:
Anteprojeto de Lei nº, 049/16,
Súmula: * Dispõe sobre us Diretrizes Orçamentárias -LDO 2017- pora q
Exercicio Financeiro de 2017 e dá outras providência ”,
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atencivsumente b ad
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Director Legislativo
Av. Beira Mar snº « Pontal do Sul — CER 83255-000 — Pontal do Pariná/PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppráthotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ '
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| “ORDEM DO DIA;
2—- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5-ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 - ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 030/16.
HORA: 09h00min.
DATA: 01/06/2016.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ *
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
01/06/2016. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
” Anteprojeto de Lei nº 049/2016, que capeia a Mensagem nº. 049/2016,
de autoria do Poder Executivo, que:
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017 — Para o Exercicio
Financeiro de 2017 e dá outras providências”.
Obs.: Comunicamos aos Senhores Vereadores que já estamos enviando o
mesmo nesta data (01/06), para a Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, no intuito de emitir o parecer no prazo máximo de 10 (dez)
dias, onde essa presidência, após receber o Projeto com o Parecer da
Comissão, estará abrindo o prazo para aos Senhores Vereadores
apresentarem Emendas na LDO, por duas Sessões Ordinárias, sendo elas
nos dias, 14 e 21/06/2016.
“Os anexos estão sendo encaminhados por e-mail, caso algum Vereador esteja Interessado
em ter o mesmo impresso, solicitar a0s Departamento Legislativo".
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* OSFIAS LEAL
Presidente
[E | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
, H GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº, 112/2016 - GAB Pontal do Paraná, 25 de maio de 2016.
Assunto: Encaminha Mensagem nº, 049/2016
Excalentissimo Sennor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, Inciso IV, Art. 67, Inciso XI, Art. 140,
Inciso |l, 82º e & 3º, da Lei Orgânica do Município, venho através deste,
respoilosamente, solicitar que seja apreciada por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº
049/2016, acompanhada do Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2017 — Para o Exercicio Financeiro de 2017 e dá outras
providências.
Aprovaito a oportunidade para externar meus protestos de elevada estima e
distinta consideração,
ROSSI
PREFEITO
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Processo mn tida Delas bioma [to |'s
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Imteressento Fhulor Esccutivo
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Wustrissimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paranã
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FanolF AX (0"*41) 3972-7000 EMaM: profoiuca opoataldaparam
Entugário de Prain de Luste — Pontal da Paraná « PR
Em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Dj GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº, 049/2016
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal do Brasil, este
documento está voltado de forma integrada com o Plano Plurianual (PPA 2014/2017), e
na Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, para ser submetido ao exame dos Ilustres Vereadores desta Egrégia
Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre as Diretrizos Orçamentárias
— LDO 2017 - Para o Exarcicio Financeiro de 2017 e dá outras providâncias. "
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários
à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possivel, a
realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as
ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Público
e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na
execução do orçamento subsequente.
Art, 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecarão;
$2º-A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridados (a
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercicio
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamontária anual, disporá
sobre às alterações na legislação tributária e estabolecerá a politica de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.
Observe-se que prioridade pode ser entendida como o grau de precedência
ou de preferência de uma ação ou siluação sobre as demais opções. Também se
considera a relevância do empreendimento para a realização de objetivos estratégicos de
política econômica e social
O projoto de lei foi elaborado em conformidade com a legislação vigente,
sendo observadas, principalmente, as disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março da
1984, o previsto pela Lei Complementar nº 107, de 04 de maio de 2000 — Lei do
Responsabilidade Fiscal e determinado pelos artigos. 165 da Consliluição Federal,
Imporiante registrar que, desta forma, o Município respeitou a prerrogativa
legal ao concretizar a elaboração da presente proposta como um orçamento participativo
e dentro da realidade socioeconômica atual do Município.
No que se refere ao aspecto técnico, foram respeitados os disposilivos
constantes das Portarias dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e
Gestão, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, também, e, principalmente, aqueles
ariundos das Inslruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
RODOVIA PR 407 - CEF 83255-000 FonaiFAX [9"*47) 3972-7000 EM; protuiluracontalona
Balnaário de Praia da Lento - Pontal do Paraná - PR
Em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ademais, foram integralmente respeitados os princípios da Administração
Pública, em especial os princípios da Universalidade, Anualidade, da Unidade
Orçamentária, da Exclusividade e do Equilibrio. para garantir o atendimento à população
& à organização da administração pública.
Na identificação das ações que integram os programas de trabalho, foram
respeitados os limites constitucionais, as principais necessidades da população e a
efetiva capacidade econômico-financeira do nosso Municipio,
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais
Vereadores, O meu prolesto da mais alta estima e consideração.
E ROSSI
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 03255-000 FonsiFAX [041] 3972-7000 EM: prntyrturafrpontalsogarana. pr gov br
Balneário du Praia do Losto — Pontal da Paraná « PR
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: "Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias - LDO - para o Exercício
Financeiro de 2017 e dá outras providências."
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento aos dispositivos da
Constituição Federal, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei
Orgânica do Municipio, as diretrizes para à elaboração do orçamento do Municipio de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de 2017. compreendendo:
|- As prioridades, metas e despesa de capital da Administração Pública
Municipal;
| - As metas e os riscos fiscais;
Il - A organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos e
suas alterações;
V- As disposições relativas à divida pública municipal;
VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos socials;
VII - As disposições sobre a receita própria municipal e alterações na
legislação tributária;
VIII - As disposições gerais ú
3)
cs »
«*
CAPÍTULO Il é
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com os princípios e determinações específicas da
Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná, da Lei Orgânica do
Municipio, da Lei Fedoral nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e, em especial, da Lei
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonaiFAX [027] 39727000 EMAIL: poofantira: av e
Balnoário da Praia dy Lesto = Pontal do Parang - PR
Ra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Municipal nº 1287 de 03 de maio de 2013 8 suas allerações, as metas g prioridades para
O exercicio de 2017 são as especificadas em anexo, que integra esta Lei,
5 1º As metas e prioridades, constantes do Anexo |, terão precedência na
alocação de recursos na lei Orçamentária do exercício de 2017, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º O Poder Executivo identificará, no projeto de lei orçamentária anual,
por intermédio de projetos e de alividades, a programação que contemple as prioridades
das metas para 2017.
CAPÍTULO ||
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3º - As metas, as avaliações, os demonstrativos e os riscos fiscais
estão definidos em anexos, que integram esta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para a finalidade da Organização e Estrutura dos Orçamentos
entende-se por;
| — função, o maior nivel de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
IH — subfunção, uma parição da função visando agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
HI — programa, o instrumento de organização da ação govemamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
IV — atividade, um Instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo
& permanente, das quais resulta um produto necessário á manutenção da ação de
govemo;
V— projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo, das quals resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo,
VI — operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de govemo, das quais não resulia um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. SiCTE
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Balnoária do Praia de Losta — Pontal dg Paraná - PR
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PREFEVTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus
objetivos, sob a forma de alividados e projetos, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
5 2º Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às
quais se vinculam,
$ 3º As categorias de programação de que frala esta Lai serão identificadas
no projeto de ler orçamentária por programas, atividades ou projetos, e respectivos
subtilulos com a Indicação de suas fontes de recursos.
Art. 5º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as
disposições constantes da Lei Complementar nº, 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei
Federal nº, 4.320, de 17 de março de 1964, respeitadas as instruções normativas e as
orientações de nalureza técnica pertinentes, lendo seu valor fixado em reais, com base
na previsão da estimativa da receita:
|— fomecida pelos órgãos competentes quanto às Iransferôncias legais da
União e do Estado;
Il — projetada, no concernente aos tributos e outras receitas arrecadadas
diretamente pelo Município, com base em projeções a ser realizadas, considerando-se os
efeitos de alterações na legislação, variação do indice de preços, crescimento económico
ou qualquer outro fator relevante.
Parágrafo único. As operações de crédito previstas não poderão superar o
valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara de Vereadores de Pontal do Paraná, conforme estabelecido na Lel Orgânica
Municipal, para caracterizar a respectiva lel, será constituído de;
| — quadros orçamentários consalidados, demonstrativos e anexos da
receila e da despesa, estabelecidos pela Lei Federal nº, 4.320, de 17 de março de 1964,
o pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
ll— anexos de investimentos, riscos e metas fiscais.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária poderá Incluir a programação
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual — PPA, que tenham sido objeto
de projetos de lei especificos, bem como atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas de caráter continuado,
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as
fontes de recursos.
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FongiF AX 0""41) 1972-7000 EMail; 7
Balngário de Praia do Lestu = Pontal do Parana « PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
N GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º . Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes
limites. mínimos e máximos:
| — as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão
Inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluidas as
transferências oriundas de impostos consoante o disposto no anigo 212 da Consliluição
Federal e Lei Federal nº. 9,424/96;
Il — as despesas com saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento)
em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe no inciso Ill, do artigo 7º,
definido na Emenda Constitucional nº 29/2000;
Il — as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a
remuneração de agentes politicos, inalivos e pensionistas e os encargos patronais não
poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente liquida;
IV — as despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal Inclusive a
remuneração dos agentes políticos, encargos patronais, proventos de inatividade e
pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, so outro
inferior não lhe for aplicável, nos termos da Emenda Constitucional nº 25/00,
V— a despesa tolal do Poder Legislativo será fixada em conformidade com
o disposto no artigo 29-A da Conslituição Federal:
VI — as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em
efetivo exercicio de suas atividades no ensino fundamental público, conforme disposto na
Emenda Constitucional nº. 53/07 e respoitadas as Leis Federais nºs 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e 9.424, de 24 de dezembro de 1996, não serão Inferiores a 60%
(sessenta por cento) do total dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção &
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDER.
VIl — as despesas com atividades e projetos ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, receberão no minimo 2% (dois por cento) da
receita proveniente das Transferências do FPM (Fundo de Participação dos Municiplos)
ao Municipio de Pontal do Paraná no Exercicio de 2017.
Art. 9º - À reserva de contingência não será Inferior a 1% (um por cento) do
total da receita corrente liquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
CAPÍTULO V .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonaiFAX [0º*41) 3972-7000 EMail : prufaz by
Balnaário «e Prata do Lento = Pontal do Paraná - PR
escalas
E] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
y GABINETE DO PREFEITO
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Art. 10 - Para elaboração do orçamento do Município para o exercicio de
2017, deverão ser observadas as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os
principlos estabelecidos na Consliluição Federal, na Constituição Estadual, na Lei
Federal nº, 4.320, de 17 de março de 1964, na Lai de Responsabilidade Fiscal, na Lei
Municipal nº 1287/2013 e na Lei Orgânica do Municipio,
Art. 11 - O projeto de lei Orçamentária do Município de Pontal do Paraná
para O exercicio financeiro de 2017 deve assegurar a transparência, o controle e a
responsabilidade para a execução do que for aprovado.
Art. 12 - Será estimulada e assegurada aos municipes de Pontal do
Paraná a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através
da definição das prioridades de Investimento do interesse local, mediante regular
processo de consulta, viabilizada nas audiências públicas e itinerantes promovidas pela
Administração Municipal.
Art. 13 - O Poder Execulivo Municipal, tendo em vista a capacidado
financeira do Municipio e o respeito aos limites fixados pela Lel Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Anexo |
desta Lei a ser incluidas na proposta orçamentária de 2017, podendo, se necessário,
incluir programas para ações não relacionadas, desde que financiados com recursos
provenientes do excesso da arrecadação própria municipal ou oriundos de outras esferas
do Governo.
Art. 14 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercicio
financeiro de 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas, as
metas de receita e de despesas, estabelecidas nesta Lei, à fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas &
despesas.
Art. 15 - Para a elaboração do projeto de lei orçamentária, serão
consideradas como unidades orçamentárias as que integram a estrutura administrativa
existente.
Art. 16 - Desde que fundamentadas em dispositivos legais e pertinentes,
poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões
ou com dispositivos do Lexto do projeto de lei.
Art. 17 - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem
ser aprovadas caso:
|- sejam compatíveis com esta Lei;
Il — indiquem os recursos necessários em valor equivalento à despesa
criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que
incidam sobre dotações de pessoal e seus encargos, serviço da divida e recursos
— RDDOVIAPRAIT=CEF 53255-000 FonciFAX (027) 3072-0090 Eloa: EEE CRP X
Balreário da Praia de Lanto — Pontal do Paraná - PR 0
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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transferidos por outras esferas de governo, das estabelecidas na função Educação e
Saúde.
Art. 18 - À proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de
suas receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela
Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 19 - O orçamento municipal compreenderá as receitas e as despesas
do Poder Executivo, do Podor Legislativo, das entidades da Administração Indireta e dos
Fundos instituídos e mantidos pela Administração Pública, de modo a evidenciar a
política e o programa de govemo, obedecidos na sua elaboração os principios da
anualidade, da unidade, da universalidade, do equilibrio, da exclusividade e da
razoabilidade.
Art. 20 - Na lei orçamentária a discriminação das despesas quanto à sua
natureza far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade
de aplicação, fonte de recurso e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-
alemento de despesa será ofetuado no ato da realização do empenho, nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo Único. Será permitida a elaboração do orçamento em nivel de
modalidade de aplicação no caso de tal procedimento ser legalmente permitido no
momento da remessa da proposta orçamentária,
Art. 21 - A lei orçamentária anual inclulrá os seguintes demonstrativos:
| —da receita, quo obedecerá a legislação pertinente:
Il— da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
Hi — do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias,
demonstrando os projetos e alividados de acordo com a classificação funcional
programática;
IV — outros anexos previstos em lol, relativos a consolidação dos já
mencionados antoriormente.
Art. 22 - Se o projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro
de 2017 não for sancionado ou promulgado até o primeiro dia de janeiro do ano 2017, o
Poder Executivo poderá executar a programação constante no Projeto de Lei
Orçamentária de 2017, até o limite de 1/12 (uns doze avos) do total de cada dotação,
enquanto não se completar o ato sanção e promulgação.
Art. 23 - Tendo por base o limite determinado pelo artigo 29-A, 5 2º, da
Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
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destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Execulivo até o dia 20
(vinte) de cada mês, em conformidade cam Cronograma de Desembolso aprovado.
Art. 24 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários,
amortização da divida consolidada, juros e encargos correrão à conta de dolações
tecnicamente consignadas para esta finalidade, separando-se, para fins de inclusão no
arçamento, as pertencentes ao Poder Executivo daquelas que são da responsabilidade
do Poder Legislativo.
Parágrafo único, As dotações orçamentárias destinadas e aprovadas para
precatórios judiciários, amortização da divida consolidada, juros e encargos não poderão
ser canceladas para abertura de crédito adicional com outra finalidade.
Art. 25 - O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela
concessão de Contribuições e Auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos,
conforme determinam o ar, 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 do junho da 1993 e suas
alterações e a exigência do art 26, da Lei Complamentar Federal nº 101, de 2000, as
quais autorizam a concessão de contribuiçãos, auxílios e subvenções.
S 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidado
privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
|- declaração de funcionamento regular no último ano;
Il — domprovante de regularidade do mandato de sua diretoria:
| — cópia do ato de declaração de utilidade pública municipal,
IV — comprovação de formação da Unidade de Gestão de Transferências
Voluntárias — UGT da entidade, conforma Resolução TCE/PR nº 28/11, alterada pela
Resolução 46/2014; &
V — apresentação da certidão liberatória do TCE/PR e do Município de
Pontal do Paraná,
VI — plano de trabalho do Programa ou Projeto de Exocução, com
responsavel técnico ou coordenador,
5 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos,
conforme Plano de Trabalho Aprovado.
Art. 26 - O Poder Executivo Municipal, observado o contido no artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 29, desta Lei, incluirá no
projeto de lei orçamentária as devidas alterações a ser processadas por Lai ou Decreto,
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GABINETE DO PREFEITO
durante a execução do orçamento, respeitada a lipicidade do procedimento e, quando for
o caso, a fixação de limites percentuais em relação ao total da despesa autorizada.
Art. 27 - Ficam os Poderes Executivo é Legislativo autorizados a abrir no
curso da execução orçamentária de 2017, créditos adicionais suplementares até o limite
de 35% (trinta e cinco por cento), da despesa fixada no orçamento/2017:
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
[— Incluir, nos olementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do
exercicio financeiro de 2017, os recursos do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte,
conforme o disposto no artigo 43, 8 1º, 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e tendo por base o que consta da Portaria nº. 447, da Secretaria do Tesouro
Nacional — Ministério da Fazenda, e da Instrução Técnica nº, 38/2005, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná. Os valores adicionados so orçamento/2017, em
conformidade com as disposições deste artigo não serão computados para fins de limites
de que trata o artigo 29;
Il — Realizar abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta do
excesso de arrecadação, considerando ainda a tendência do exercício, segundo as
fontes de recursos, na forma do artigo 43, Inciso | da Lei Federal nº, 4.320/64;
ll — Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposição,
remanejamento ou transferência de elementos e suplementos orçamentários nas
mesmas ou entre unidades orçamentárias, como também, de atividades ou projetos da
lei orçamentária vigente no exercicio de 2017, como permite o artigo 187, Inciso VI, da
Constituição Federal:
IV — Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos quatros
meses do exercício de 2016, poderão ser reabertos no exercício de 2017, por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, nos limites de seus saldos, conforme dispõe o
inciso IX, $ 2º, do artigo 167 da Constituição Federal,
V-A criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos,
composta por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de
Recursos, incluidos na Lei Orçamentária Anual para 2017 e em seus Créditos Adicionais.
VI - Incluir na Lei Orçamentária Anual para 2017, outras fontes de recursos
para alender as suas peculiaridades,
51º Para os efeitos desta Lel, aplicam-se as seguintes definições:
| - Remanejamento: modalidade de realocação de recursos em sede Intra-
organizacional, ou seja, de um órgão para oulro nos casos de reestruturações
administrativas;
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Il — Reestruturação administrativa: reforma administrativa de que resulte
criação, extinção, fusão ou cisão de órgãos na estrutura organizacional do Poder
Executivo;
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Hll — Transferência: modalidade de realocação de recursos que ocorre
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
IV — Transposição; modalidade de realocação de recursos que ocorre no
nível de programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
82º O valor adicionado ão orçamento em conformidade com o inciso |V do
caput deste arligo não será computado para fins dos limites de que trata o artigo 29.
Art. 29 - No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos
orçamentários poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo,
tomando por base o Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio
Vargas, ou outro indice que viar substituí-lo.
Parágrafo único. No caso de extinção e sem substituição do indice expresso
no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base de cálculo mais
próxima deste.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30 - Respeitadas as prioridades e limites definidos pela Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e
considerando-se a capacidade financeira do Municipio, serão consignadas na proposta
orçamentária dotações destinadas à amortização da divida pública municipal e ao
pagamento dos correspondentes encargos,
Parágrafo único, Na lei orçamentária, no que se refere às responsabilidades
do Poder Executivo e do Poder Legislativo, serão consignados os recursos destinados à
amortização do principal da divida contratual, dos encargos e serviços e para pagamento
das despesas decorrentes de parcelamentos efetuados com a Previdência Social — Inss
e Contratos de Financiamentos.
Art. 31 - O projeto de lei do orçamento anual poderá conter, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados
Os limites estabelecidos no artigo 167, Inciso HI, da Constituição Federal.
Art. 32 - A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei
Complementar nº, 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 33 - A Procuradoria Geral do Municipio encaminhará à Secretaria
Municipal de Planejamento, até 31 de julho, a relação dos débitos, constantes x
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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precatórios judiciais a ser incluldos na Proposta orçamentária anual, conforme determina
O artigo 100, 8 1º, da Constituição Federal, discriminada por ordem de precedência e por
natureza jurídica, informando as requisições de pagamento recebidas até a presente data
a serem incluídas na LOA 2017:
Relação de Precatórios - ORDEM CRONOLÓGICA Município de Pontal do Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34 - As despesas com pessoal q encargos sociais do Municipio ficam
limitadas aos percentuais da receita corrente liquida, atendendo vo disposto na
Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº. 19/08 e, principalmente, ao que
consta dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 35 - Observado q que dispõe a Constituição Federal e o limite
estabelecido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será admitida a
Instituição, a concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração,
aprovados por lei municipal especifica,
Art. 36 - Ficam os Poderes Executivo o Legislativo Municipais autorizados a
proceder ao preenchimento das vagas existentes em seus respectivos quadros de
servidores públicos municipais, inclusive as ocasionadas por demissões, aposentadorias,
morte e Invalidez permanente,
Parágrafo único. Para cumprimento deste artigo, o Poder Executivo e
Legislativo Municipais ficam autorizados a realizarem, se forem o caso, concursos
públicos para as admissões do pessoal necessário.
Art. 37 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a
procederem à reposição salarial dos servidores públicos do Municipio, tendo por base, à
variação do INPC ou outro Índice oficial que venha a substituí-lo, desde qua sejam
atendidas as condições previstas pelos artigos 8º e 36 desta Lei e demonstrada à
existência de disponibilidade financeira para fanto.
Art. 38 - Objetivando evilar a paralisação de serviços essenciais à
comunidade, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, quando for o caso,
à contratação temporária, nos termos do disposto no inciso IX, do artigo 37, da
Constituição Federal, de servidores destinados às áreas de Saúde, Educação e
Assistência Social,
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 39 - As receitas próprias municipais terão suas fontes e valores
ravisados e atualizados, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam
Influenciar sua produtividade o randimento,
Parágrafo único. Objetivando ajustar, atualizar e melhorar a receita própria
municipal será adotado dos seguintes procedimentos:
| — Revisão dos cadastros fiscais do Município, visando à atualização e à
expansão do número de contribuintes bem como a exclusão de cadastro de lançamento
de áreas pertencentes a órgão govemamentais, entidades e área de preservação
amblental, de acordo coma legislação pertinente;
Il — Revisão da Legislação Tributária de forma a Instituir malor justiça fiscal
e permiliro atendimento das demandas da sociedade:
Ill — revisão das isenções e de outros benefícios fiscais, visando ao integral
respeito, principalmente, aos principios constitucionais da igualdade, do tratamento
Isonômico, da justiça fiscal e às determinações da legislação federal complementar;
IV — Cobrança dos débitos inscritos ou não em divida ativa;
V— Quanto à renúncia, o Municipio observará o contido no artigo l4, da Lei
Complementar 101/2000, evitando a concessão de anistia, remissão e isenção, que
possam influenciar o desempenho de arrecadação do Municipio;
VI — À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício, de natureza
tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada, caso indique a estimativa de
renúncia de receita e as despesas em Idéntico valor, que serão anulados, inclusive as
transferências e vinculações constitucionais.
Art. 40 - O montante previsto para as receitas de operações de crédito se
for o caso, não poderá ser superior ao das despesas de capital constante do projeto de
lei orçamentária.
Art. 41 - A modificação da estimativa da receita constante da proposta
orçamentária, por parto do Poder Legislativo Municipal, só será admitida se comprovado
erro ou omissão de ordem técnica ou legal,
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 42 - O Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias após
a publicação da loi orçamentária de 2017, por Decreto, deverá estabelecer a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos
do disposto no artigo 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
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Ant. 43 - Ocorrendo a necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir o equilíbrio entre receita e
desposa, serão fixados separadamente percentuais de limitação para o conjunto de
projeto e de atividades, sendo calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes Executivo e Legislativo em cada um dos conjuntos, excluídas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal de execução,
$ 1º O Poder Execulivo Municipal comunicarã ao Poder Legislativo
Municipal o montante que deverá tornar indisponível para empenho é movimentação
financeira, acompanhado da memória de cálculo, dos parâmetros e da justificativa do ato.
5 2º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes, calculados na forma do
caput deste artigo, que ficarão indisponíveis nas respectivas dotações para fins de
empenho e de movimentação financeira.
Art. 44 - Entandem-se como despesas Imelevantes, para fins do 8 3º, do
artigo 16, da Lei Complementar nº, 101, de 04 de maio de 2000, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il, do artigo 24, da Lel Federal
nº, 8.666/93,
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 46 - À lei orçamentária estabolecorá autorização ao Poder Executivo
para, sendo o caso, firmar contratos de gestão, celebrar acordos com as Organizações
Não Govemamentais e convênios com outras entidades som fins lucrativas legalmente
Instituidas.
Art. 47 - Respeitada a finalidade de execução conjunta dos programas de
trabalho que beneficiem a população de Pontal do Paraná, o Poder Execulivo Municipal
fica autorizado a firmar convênios, contratos de repasse, termos de adesão, acordos e
ajustes, no sentido de contribuir, por intermédio de dotações a ser consignadas e
classificadas no orçamento anual como “contribuições”, “subvenções” e “auxílios”, para 0
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação ou de seu
orçamento, seus fundos e órgãos.
Art. 48 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a titulo de auxílios e de subvenção social para entidades
privadas com fins lucrativos.
Art. 49 - Fica vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, da concessão de auxílio ou subvenção social às associações, clubes ou
sindicatos de servidores,
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Art. 50 - A concessão de ausilios para pessoas fisicas obedecerá,
preferencialmente, aos critérios estabelecidos pelos programas socials do Governo
Federal que originam os recursos a ser aplicados, e, no caso de recursos próprios do
Municipio, será precedida da comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
5 1º Serão consideradas como carentes pessoas cuja renda per capita
mensal não ultrapasse, na média dos últimos 12 (doze) meses, o valor correspondente a
05 (cinco) UFM — Unidade Fiscal do Município por indivíduo que compõe a família.
5 2º Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em
casos de emergência ou calamidade públicos assim declarados por ato do Chefe do
Poder Executivo e ratificados pelo Govemo do Estado do Paraná.
Art. 51 - Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como
indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória quo
as determine até o envio do projeto do lei orçamentária de 2017.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pantal do Paraná, 25 de malo de 2016.
Ca.
Prefeito ;
Procurador Geral
RODOVIA PR 407 - CER 83235-000 FonoiF AX (0"*41) 3972-7U00 EMail : pesfeltyramipontsldoparanaprgor tr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO — 2017
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Órgão: 01 PODER LEGISLATIVO
Unidade: 001 | CAMARA MUNICIPAL
Função: Ra] Legisintivo
Sub-Função: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo: Assegurar 2 funcionamento da Câmara Mnicipal, em consonância com os precerdos
constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferencendo plenas condições
de atuação aos Vereadores no exercício de sas funções; legislar sobre matéria de competância
do Município, organizar e administrar os seus serviços infernos, exercer externamente o controle
sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a
legislação municipal « executar outras atividades previstas na Lei Orgânica.
Total Projetos 0,00
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Total Atividades 3.300.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO — 2017
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Órgão; 2 PODER EXECUTIVO
Unidade; 4001 GABINETE PODER EXECUTIVO
Função; 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: -D002 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - AÇÕES DO GABINETE DO
PREFEITO
GOVERNO MUNICIPAL
ATIVIDADES
1 - Ações técnico-politico-sdministrativa pertinontes à Administração Municipal, aquisição bens,
produtos e serviços;
2 - Criação do Rede Integrada Direto com q Cidadão - Convênios, auxílios e subvenções com
instituições sem fins lucrativos;
5 -Criação Gabinete Vice Prefaito - Implantação e organograma;
16 - Manutenção das serviços públicos administrafivos a gerenciais - aquisição de bens, produtos
e serviços necessários so bom andamento dos serviços públicos do Podar Executivo;
7 - Estudos « projetos Implantar sistema de internet gratuita é população
8 - Aquisição de velculas.
Total Projetos 0,00
Total Atividades 600.000,00
Total Geral
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO — 2017
| À
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade: 001 GABINETE PODER EXECUTIVO
Função: 04 | Administração
Sub-Função: 124 Controlo Interno
Programa: .DDO3 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - AÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Objetivo: Controlar e fiscalizar os atos administrativos, visando à avaliação da ação governamental e da
gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e
aplicação das subvençães e renúncia de receita. Ações do Controle Intemo, controle e
coordenação superior » aquisição de bens, produtos e serviços, Coordenação das Rotinas do
Sistema de Controle Intemo. Cumprimento de obrigações legais e normativas Controle das
rotinas administrativas, financeiras, de pessoal, de gestão e de operacionalização dos serviços e
bens públicos.
1 - Ações do Controle Interno, controle e coordanação superior - aquisição de bens, produtos &
serviços;
2 - Coordenação das Rotinas do Sistema de Contrate Interno;
3 - Cumprimento de obngações legais e normativas;
4 - Controle das rotinas administrativas, financeiras, de pessoal, de gestão e de
operacionalização dos serviços e bens públicos Integração e articulação com os órgãos e
entidades da Administração Pública e organismos representativos da comunidade,
5 - Integração e articulação com órgãos e entidades da Administração Pública e organismos
representativos da comunidade,
Total Projetos 0.00
Total Atividades 50.000,00
Total Geral 50.000,00
Total Geral Gabinete Poder Exocutivo Co E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO — 2017
03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 DIRETORIA GERAL
Função: Da Adminisiração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa; -DOOS APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL
Objetivo: GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
ATIVIDADES
1- Reativar a Associação de Servidores
13 - Realização de Concursos Públicos, contratações temporárias e testes seletivos;
14 « Reformular o plana de cargos e salários,
15 - Treinamento, capacitação e formação de servidores;
15 - Parcerias e contratos Instituições educacionais;
17 = Promoção à saúdo do sorvidar;
18 = Leilão de Iinserviveis,
18 - Leilões públicos;
20 - Sistema Gerenciamento Patrimonial;
21 - Sistema de gorenciamento de Recursas Humanos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO — 2017
28 - Manutenção dos serviços públicos administrativos e gerenciais - aquisição de bens, produtos
e serviços necessários ao bom andamento dos serviços públicos da administração pública;
29 - Implantação e desenvolvimento do Plano de Informática & do Centro de Processamento de
Dados do Município;
30 - Fortalecer o quadro de pessoal de TI,
33 - Adequar a Infraesfrulura da rede e de dados;
34 - Adequar solução Wireless em toda estrutura;
35 - Estimular a utilização de software público;
36 - Criação e divulgação de arquivo público da legislação municipal — site oficial do Municipio:
37 - Rede de fibra óptica integração;
38 - Modemização do portal eletrônica;
39 - Implementar programada informatização;
40 - Ampliação da conexão da intemet;
1- Reforma, construção, revitalização e ampliação dos próprios;
2- Aquisição ou desapropriação de imáveis,
Total Projetos 1.300.000,00
Total Atividades 13,500.000,00
Total Goral
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO— METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO = 2017
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Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidado: 002 FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
Função: OB Segurança Pública
Sub-Função: 182 Defesa Cívil
Programa: 0005 GESTÃO FUNREBOM - SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
Objetivo: ciar 08 recursos provenientes da taxa de combate so incêndio, através do FUNREBOM,
possibilitando ao Corpo de Bombeiros a modemização de equipamentos, reforma das
dependências do Quartel para melhor atender a Corporação, além dos materiais necessários à
manutenção das atividades,
ATIVIDADES
1- Manutenção das Atividadas do Corpo de Bombeiros;
2 - Desenvolvimento de políticas de segurança e defesa civil;
3 - Convênios, auxllios e subvenções com instituições sem firs lucrativos;
4 - Aquisição de mobiliários o equipamentos bens, produtos e serviços Manutenção dos serviços
públicos administrativos e gerenciais - aquisição de bens, produros e serviços necessários ao
bom andamento dos serviços públicos de defesa civil e emergenciais;
PROJETOS
1- Aquisição de equipamentos específicos do Corpo da Bombeiros;
2 - Aquisição de veículos e máquinas, motores e botes, quadricículos e motos aquáticas,
3 - Reforma, adequação e ampliação das instalações do Quartel;
4 - Reforma, adequação e ampliação dos Postos Guarda-Vidas,
Total Projetos 350.000,00
Total Atividades 400.000,00
Total Geral Administração e Funrebom
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO — 2017
04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 001 DIRETORIA GERAL
Função: 04 Adm
Sub-Função: 123 Administração Financeira
Programa: 0008 GESTÃO FINANCEIRA MUNICIPAL
Objetivo: Planejar, coordener, executar e avaliar a política municipal, estabelecendo programas, projetos e
atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal, tributária e econômico-
financeira, promovendo registros contábeis reforentes a execução financeira e à fiscalização
tributária, bem como mocemizar e agilizar os serviços de administração a controle das receitas e
1 - Aperfeiçoamento e treinamento de funcionários;
2 - Contratação de pessoal na área de fiscalização tributária e contabilidade;
3 - Geoprocessamento de imáveis no Municipio;
4 - Criar Grupo Especial de Trabalho para implantação de Projeto paro incrementar a receita
municipal,
5 - Criar Programa “Peça Nota Fiscal" - pontos ao contribuinte — desconto no IPTU;
5 - Revisão e reforma do código inbutário;
7 - Atualizar a planta genérica de valores;
8 - Cumprimento da obrigações legais;
8 - Manutenção e Desenvolvimento de políticas públicas financeiras, aquisição de bens, produtos
e serviços;
10 - Parcerias Pública/Privada - Convênios — captação de recursos para projetos,
11 - Manutenção dos serviços públicos administrativos, operacionais e gerenciais - aquisição de
bens, produtos e serviços, necessários ao bom andamento dos serviços públicos financeiros e
para o cumprimento de obnigações legais e recuperação fiscal;
12 - Convênios, auxílios e subvenções com instituições sem fins lucrativos;
13 - Protestar extra judicialmente certidões ce divida ativa,
14 - Firmar convênio com órgãos de proteção Bo crédito;
15- Ampliação da base de contribuintes sem amentar a carga tributária (recadastramento
Imobiliário);
16 - Modernização dos Instrumentos de arrecadação e captação de recursos,
Total Projetos 0,00
Total Allvidades 1.500.000,00
Total Geral o 1500 688
DionéirSTC. Serena Kloss
“Secretária Mun. Finanças
Decreto nº sp7317015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO — 2017
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade; 001 DIRETORIA GERAL
Função: 04 | Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0007 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - AÇÕES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
Objstivo: [ATIVIDADES
1 - Publicidade dos Atos Públicos;
- Gerenciamento do Governo Municipal, aquisição de bens, produtos e serviços;
4 - Readequação da estrutura organizacional do Municipio;
5 - Coordenar a manter atualizado o *Censl da Cidadania — Sistema de Informações do
Municipe;
6 - Manter atualizado o Sistema de Informações —"Canal da Cidadania" — para o Planejamento e
Gestão Municipal, produzindo os dados necessários, com & frequência definida,
7 - Elaborar e coordenar a execução dos projetos, programas e planos do governo municipal
objetivando a viabilização de recursos nos órgãos do Governa Federal e Estedual,
8 - Convênios, auxílios e subvenções com instituições sem firs lucrativos;
9 - Profissionalizar a gestão municipal através da Implementação de unidades de custo dentro
das distintas secretarias;
10 - Assegurar a participação dos municipes e de suas entidades representativas em todas as
fases do processo de planejamento urbano;
11-Compatibilizar os planos a projetos de desenvolvimento urbano com propostas regionais ou
de municipios vizinhos;
1- Aquisição de velculos;
Total Projetos 50.000,00
Total Atividades 250.000,00
Total Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO —- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO- 2017
Órgão: 46 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidado: 001 DIRETORIA GERAL
Função: 4 Administração
Sub-Função: 121 Planejamento e Orçamento
Programa: -DDOS PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Objotivo: Coordenar as ações de planejamento operacional, tático e estratégico da administração
municipal.
ATIVIDADES
1 - Desenvolvimento de políticas públicas de planejamento urbaro e gestão orçamentária visando
a melhoria na prestação de serviços públicos, aquisição de bens, produtcs e sorviços;
2 - Estabalecer diretrizes para o crescimento ordenado do meio ambiente urbano, disponibilizar
informações e articular ações municipais visando o desenvolvimanto sustentável de Pontal do
Paraná;
3 - Criar Programa de Orçamento Perticipativo;
4 - Formação e Copacitação de servidores — Especialização!cursos;
5 - Coordenação e Elaboração dos Planos Municipais,
6 - Elaboração do Orçamento Público = PPASLDO/LOA e :
7 - Aprimoramento estratégico das funções e atribuições das secretarias o servidores;
B - Revisão e alterações da legislação municipal,
8 - Gestão do Plana Diretor e dos estudos de Impacto de vizinhança;
10 - Produção e o gerenciamento de informações geoprocessadas;
11 - Criar Núcleo de pesquisa do planejamento urbano;
12- Execução e Coordenação de projetos e programas do Municipio Parzerias Pública/Privada -
Convênios — captação de recursos para projetos;
14 - Convênios, auxílios e subvanções com instituições sem fins lucrativos;
15 - Apoio na Formação dos Conselhos:
a) Desenvolvimento Municipal (CDM);
b) Conselho da Cidade,
€) Comissão Municipal de Urbanismo (CMU);
16 - Construir indicadores de desenvolvimento econômica, social, serviçes públicos e outros,
Biravés de cooperação técnica com órgãos afins e instituições de ensino e pesquisa,
17 - Manutenção e Desenvolvimento de políticas públicas de Planejamento Municipal, aquisição
Total Projetos 0,00
Total Atividades 50.000,00
Total Goral *
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO - 2017
Órgão: o PROCURADORIA GERAL
Unidade: 001 PROCURADORIA GERAL
Função: D2 Judiciária
Sub-Função: 062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciána
Programa: 0009 PROCESSO JUDICIARIO
Objetivo: Oferecer respaldo jurídico ao Poder Executivo, executando as ações necessárias para a delesa
do interesse público, efetuando o ajuizamento da dívida pública bem como a perfeita aplicação
dos direitos constitucionais, da Lei Orgênica e demais dispositivos legais à Judiciais so Município,
ATIVIDADES
1 - Parecer Jurídico e manifestações,
2 - Formulação e Revisão da logislação Municipal,
M - Cumprimanto de obrigações das Sentenças, pagamento ds precatórios à determinações
judiciais;
captação do recursos para projetos;
13 - Manutenção dos serviços públicos adm nistrativos, operacionais e gerenciais - squisição de
bens, produtos e serviços necessários ao bom andamento des serviços públicos do defesa dos
interesses do Municipio;
14 - Convênios, auxílios e subvenções com Instituições sem fins lucrativos,
Total Projotos 0,00
Total Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO - 2017
Órgão: OB — SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL E REL. TRAB.
Unidado: 001 DIRETORIA GERAL
Função: OB — Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa; 0010 GESTÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo:
1- Desenvolvimento e execução de politicas publicas de assistência e desenvolvimento social
econômico, aquisição de bens, produtos & serviços;
|2 - Manutenção dos serviços públicos edministrativos, operacionais & gerenciais
5 - Aquisição de Material técnico (livro, video, e outros) para estruturação da biblioteca das
Trabalhadores do SUAS
8 - Desenvolvimento de programes e projetos para políticas de benefício social direto
7 - Realização do Conterências
B - Manulenção das programas sociais do Govemno Federal e Estadual - cumprimento de
obrigações legais
8 - Manulenção dos bens e próprios da Assistência Social
10 - Parcerias, Convênios, auxílios e subvenções com Instituições sem fins lucrativos
11 - Desenvolvimento do programas sociais e de desenvolvimento
12 - Parcerias Pública/Privada - Convênios — captação de recursos gara projetos
13 - Manutenção dos serviços públicos administrativos, operacionais 8 gorenciais e aquisição de
bens, produlos e serviços;
PROJETOS
1- Construção de equipamentos de sssistêncis social
2 - Reforma, ampliação e revitalização próprios da ação social
Total Projetos 200.000,00
Total Atividades 1.500,000,00
Total Geral
aetário do ES
eto nº 4754/15
E omntal do Parana
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO — 2017
| Pu” |
Órgão: 08 SECRETARIA MUN DE AÇÃO SOCIAL E REL TRAB
Unidade: 002 FUNDO MUN DOS DTOS DA CÇA E DO ADOLESCENTE
Função: OB | Assistência Social
Sub-Função: .243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0011 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
Objativo:
1-Manutenção e revitalização do abngo institucional para crianças e adolescentes, aquisição da
bens, produtos e serviços, materiais de limpeza & higiene pessoal (fraldas, lenço umedecido,
saboneto Infantil, e outros)
2 - Implantação e apoio aas programas de Fortalecimento de convivia familiar proporcionando
momentos de Interação e troca afetivas entre acolhidos e seus familiares
3 - Desenvolvimento de políticas públicas para atendimento e proteção da criança e adolescente,
aquisição de bens, produtos e sarviços
4 - Garantir a operacionalização do conselho e do fundo municipal dos direitos das crianças e
adolescentes, manutenção de atividades € ações, conselheiros
contdenação do CMDCA
8 - Execução de projotos e ações previstas no plano municipal e no ECA
10 - Aquisição de equipamentos, móveis e materiais permanentes aos locais do desenvolvimento
de politicas de proteção
11 - Manutenção programas do Governo federal e estadual Parcerias Pública/Privada -
Convênios - captação de recursos para projatos
Manutenção dos sorviços públicos administrativos, operacionais e gerenciais
12 - aquisição de bens, produtos e serviços necessários no bom andamento dos serviços
públicos para proteção e bem estar social da criança e adolescente
13- Convênios, auxílios e subvenções com instituições sem fins lucrativos;
PROJETOS
1- Construção e implantação da Sado do Conselho Tutelar
2 - Construção de equipamentos de assistência à criança
Total Projetos 300 000.00
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Total Atividades y3i:00,00
Total Goral e f a Bj
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EXERCÍCIO - 2017
08 SECRETARIA MUN DE AÇÃO SOCIAL E REL TRAB
Unidado: 003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
?
Função: os Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0012 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - ATENDIMENTO NORMAS
NOBS/SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1- Desenvolvimento de politicas públicas de Proteção a Comunidade, Pessoas e Familias em
Situação de Vulnerabilidade e Risco Social,
2 - Desenvolvimento de ações e políticas públicas de proteção é apoio as pessoas com
deficiências;
3 - Aquisição e distribuição de materiais, bens, produtos e serviços necessários so bom
andamento dos serviços públicos para o bem estar e desenvolvimento social,
4 - Implantar cursos de capacitação artesanal, objetivando complementação de renda;
5 - Implantar Centro de Capacitação e Geração ds Emprego e Renda,
Objetivo:
8 - Aquisição de sistema de climatização;
9 - Aquisição de equipamentos, materiais permanentes para a promoção social e
desenvolvimento dos projetos socivassistenciais,
10 - Implantar programas de fortalecimento de convivio comunitario em espaços publicos para
crianças e adolescentes atendidas em medidas de proteção,
11 - Implantar cozinha industrial comunitária,
12 - Implantação do “Programa de proteção à comunidade em situações de calamidade publica o
da emergencia",
13-Promaver inclusão digital das famílias,
14 - Criar programas de capacitação profissional objetivando geração de emprego e renda;
15 - Apoiar as Associações Comunitárias legalmente constituldas nos Projetos Sociais e de
Geração de Renda;
16- Aquisição de familia terapeutica de banecos para as atividades da Proteção Social Especial
(CREAS).
17 - Execução e manutenção dos programas do Govemo estadual e federal,
18 - Habilitação CRAS;
19 - Parcerias Pública/Privada - Convênios — captação de recursos para projetos,
20 - Manutenção dos serviços públicos administrativos, operacionais e gerenciais,
ir Sebastiao Silva
DOURO de Ação Soctal
Decreto n” az4anma
ps.Pontal do Paranã
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EXERCÍCIO — 2017
21 - Convênios, auxílios e subvenções com instituições sem fins lucrativos;
22 - Implantar Centro de Capacitação de Geração de Emprego o Renda,
23 - Implantar Centro do Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
24 - Aquisição de equipamento jogas educativos e materiais diversos para ações na faixa etária
de 0a 18 anos;
passagens, vale transporte, documentos, cestas basiças e otras),
28 - Apolo financeiro e fecnico através de convênio a programas executadas por entidades não
governamentais,
28 - Execução das ações básicas preconizadas pela lei orgânica de assistência social;
O = PAGE O nO Proteção Especial para pessoss em siluação de rua e abordagem
31 - Convenio com Instituição para serviço de acolhimento em república;
32 - Manutenção do programa de habilitação a reabilitação das pessoas com deficiência,
33 - Promoção de sua integração à vida comunitária,
34 - Execução da Programas de ação continuada nas areas da familia, criança, adolescentes e
pessoas com deficiência,
35 - Capacitação para Inserção no mercado de trabalho,
36 - Garantir à oparacionalização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia,
37 - Contratação de palestrantes p! ações de prevenção e combate à violencia, abandono e
maus tratos a pessoa com Daficiencia;
38 - Manter serviço de proteção especial para pessoas com deficiencia e suas familias,
|39 - Manter e equipar o Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos - SCFV,
PROJETOS
1- Construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Sacaal - CREAS;
2 - Construção e implantação CCF — Gentra de Capacitação Prafissionalizante,
3 - Construção e implementação da Casa de apoio às Mulheres Vitimas de Violência,
Total Projetos 230.000,00
Total Atividades 450.000,00
Total Geral a det 880.000,00
QUNICID-.
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p Sebastiao Si 2
E taário de Ação area
peçreto nº az54t a
p 34 Pantaldo Pata
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EXERCÍCIO — 2017
| e)
Órgão: 06 SECRETARIA MUN DE AÇÃO SOCIAL E REL TRAB
Unidado: 004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Função: 08 | Assistência Social
Sub-Função: 241 Assistência ao Idoso
Programa: 0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Objetivo:
1- Garantir a oparacionalização do Conselho e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
2 - Execução de Programas, Projetos e Ações aos idosos com desenvolvimento de políticas de
proteção e valorização, squisição de bans, produtos e serviços,
3 - Implantação de programas de grupos de convivencia € oficinas culturais Parcerias
Pública'Privada « convênios — captação de recursos para projetos;
4 « Manutenção dos serviços públicos administrativos, operacionais e gerenciais - aquisição de
bens, produtos e serviços necessários so bom andamento dos serviços públicos de proteção e
bem estar social do Idoso;
5 « Convênios, auxílios e subvenções com instituições sem fins lucrativos
PROJETOS
1 - Reforma, Ampliação do Centro de Convivência do Idoso
2 - Construção e Implantação do Centro de Acolhimento é Apoio no Idosa
Total Projetos 60.000,00
= === JD TT TETE
Total Atividades 30.000,00
TETE OS
Total Goral 80.000,00
[p= O a sAprss o co tus Ties]
Total Geral SMASRT / FMDCA | FMAS / FMDI foi fara 3.500.000,00
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LDO METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO - 2017
| Pt )
Órgão: 09 SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO
Unidade: 001 DIRETORIA GERAL
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0014 GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO
Objntivo: [GERENCIAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - POLÍTICAS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO!CULTURAL
ATIVIDADES
1 - Desenvolver palíticas públicas de promoção ao desenvolvimento econômico, social e cultural
da Município, aquisição de bens, produtos e serviços Parcerias Pública/Privada - Convênios —
captação do recursos para projetos;
2 - Manutenção das serviços públicos administrativos, oparacionais e gerenciais - aquisição de
bens, produtos e serviços necessários ao bum andamento das serviços páblicas de promoção so
desenvolvimento econômico e social;
3 - Convênios, auxílios e subvenções com instituições sam fins lucrativos,
Total Projetos 0,00
Total Atividades 100.000,00
“E
csciute 35R7ÍI014
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EXERCÍCIO — 2017
08 SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO
002 DEPARTAMENTO DE TURISMO
Função:
Sub-Função:
Programa:
Objetivo:
23 Comércio e Serviços
695 Tunsmo
0015 GESTÃO DE TURISMO
GERENCIAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO « POLÍTICAS
PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
2 - Atualizar o Inventário da oferta turística municipal, que já encontra-sa no site do MTUR;
3 - Estabelecer um Plano de Marketing para o Municipio,
4 - Promover o prato típico de Pontal do Paraná, a Cambira,
5 - Implantação do Centro de Comercialização do Guaraguaçu,
6 - Implantação do Terminal de Atendimento ao Turista Estrargeiro e Nacionais no Porto,
7 - Estudos e projetos para viabilização (convônios TCs União estado) e execução de:
Estruturação Estrada Guaraguaçu/Shangri-lá, Projeto Construção Portal da Entrada do Município,
Projeto Revitalização PR 412 - Caminho das lihas, Projeto Revitalização Canal DONOS -
Instalação Memorigl e estátua Ator Antony Quinn, Projeto Centre de Convenções, Projeto Orla;
B - Roativar Conselho Municipal do Turismo;
9 « Desenvolvimento de políticas públicas e programas de turismo sustentável, aquisição de
bens, produtos e serviços promovendo: Postos de Informações Turisticas, Sinalização turística,
Turismo Rural Colônia Pereira, Pesca Sustentável do Robalo Rio Guaraguaçu, Pesquisas de
demanda turística dos eventos lncais, planejar eventos turísticos, participar de feiras, exposições
e demais eventos de divulgação do turismo de Pontal do Paraná, Sinalizar praias e estradas
turísticas, Firmar parcerias com Sistema Nacional de Aprendizagem (Sistema S) para
capacitação no turismo, Formatar Roteiro Turístico Histórica/Cullural (resgate Mitotógico local) ,
Promoção do Pratos Tipicos, Revitalização Terminal de Embarque Ilha do Mel;
10 - Realizar regulamentação de homenagens e festividades locais Parcerias Pública!Privada -
Convênios — captação de recursos para projetos;
11 - Manutenção dos serviços públicos administralivos, operacionais e gerenciais - aquisição de
bens, produtos e serviças necessários ao bom andamento dos serviços públicos para
desenvolvimento e promoção do turnsmo;
12 - Convênios, muxilios e subvenções com Insiiluições sem fins lucrativos;
1- Construir e implantar o Centro de Atendimento ao Tunsta,
2 - Construir e implantar o Portal Turístico do Guaraguaçu,
Total Projotos 30.000,00
Total Atividades
Total Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO - 2017
[Mn |
Órgão: 09 SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO
Unidado: 003 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 3 Cultura
Sub-Função: 392 Difusão Cultural
Programa: 0016 GESTÃO CULTURAL
Objetivo:
1- Desenvolver politicas públicas de promoção so desenvolvimento cultural da Município,
aquisição de bens, produtas é serviços;
2 - Cooperaliva Cultural dos Artesãos,
3 - Crinr Cadastro Municipal de cultura (indicadores culturais),
4 - Resgate Cultural do Litoral Paranaense,
5 - Qualificação de Artesãos Identidade Local;
6 -Promover egregação de velor ao produto artesanal,
7 - Promover o Turismo Cultural,
8 - Promover Turismo Cultural da Ponta da Lança.
B - Fomentar Geração de Renda sobre o produto artesanal cultural,
10 - Aulas do dança como promoção da cultura regionalista,
11 - Crigr Sistema Municipal de Cultura (Fundo, conselho e Secretaria);
12 Criar Escola de Samba do Município,
13- Resgatar Bands Municipal;
14 - Cnar Dia Municipal da Cultura;
15 - Apoio a grupos culturais;
15 - Realizar Conferências e Festividades Culturais;
17 - Apoio a Instituições,
18 - Renlizar 1º Festival de Artes e Artesanatos do Litoral do Paraná;
19 - Aquisição de soltware Biblioteca Cidada,
20 - Participar de eventos regionais, estadual e federal sobre cultura & desenvolvimanto;
bens. produtos e serviços necessários aa bom andamento dos serviços públicos pars divulgação
e promoção cultural,
|23 - Convênios, auxílios e subvenções com Insiituições sem fins lucrativos,
PROJETOS
1- Construção e Implantação Centro Caiçara (Central de Cultura e História Local) - contrapartida,
Total Projetos 12.500,00
Total Goral
pocrato BSSTITAIA - & [sd £
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LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO — 2017
Gem?
Órgão: 09 SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO
Unidade: 004 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Função: 23 Comércio e Serviços
Sub-Função: 691 Promoção Comercial
Programa: 0017 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO EM INDUSTRIA E COMÉRCIO
Objetivo:
1-Reallzação de cursos de capacitação,
2 - Realizar Campanha de Incentivo à compra no comércio local;
|3 - Realizar feiras itinerantes,
|4 - Implantação de Escola Técnica de Turismo (Gastronomia e Hatelaria),
« Criar e implantar área Industrial;
7 - Criação Corredor Viário,
8 - Elaboração e implantação Sistema Viário Municipal — Urbano, Industrial e Portuário;
9 - Criar e implantar Conselho Municipal de Desenvolvimento da Industria e Comércia,
10 - Crisr e implantar Ouvidoria Comercial;
11-Otertar cursos de capacitação am parceria SEBRAE, FIEP, SESI, SENAI, SENAC,
42 - Parcerias Pública/Privada - Convênios — captação de recursos para projetos;
13 - Manutenção dos serviços públicos administrativos, aperacionais e gerenciais « aquisição de
bens, produtos e serviços necessários ao bom andamento dos serviços públicas de fomento,
15 - Promover linhas de investimentos so empreendedor local,
15 - Criar premiação para Setor Industrial e Comercial Apoio à realização de eventos,
17 - Captação de Eventos;
18 - Criação de “pacotes turísticos”, outras "festas gastronômicas" de menores proporções, feiras
de agronegócios, estimulo ao estila marítimo e à capacitação empresários o mão-de-gbra das
sotores voltados para 0 turismo SEBRAE, Ass. De Hotéis, SENAC;
PROJETOS
1- Construção Centro de Eventos & exposições (contrapartida;
Total Projetos 5.000,00
Total Atividades 12.500,00
Total Geral 18.500,00
Total Geral SMD / TUR / CULT /IND.COM Jaime 433. Uta,
8 eau
NESENTO
Decreto S5B7ITOIE E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO — 2017
Momo”
Órgão: O | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: DOS DIRETORIA GERAL
Função: 12 Educação
Sub-Função: .361 Ensino Fundamental *
-385 Ensino Infantil
Programa: 0018 GESTÃO EM EDUCAÇÃO
Objetivo:
1- Adaptação de lodos as prédios públicos aos padrões legais de acessibilidade:
2- Aquisição de máveis e equipamentos para todos próprios da educação;
3 - Manutenção e reforma dos bens máveis e Imóveis da Educação;
4 - Implementação, desenvolvimento e spoio as ações de formação continuada dos profissionais
da educação;
5 - Manutenção e ampliação de Convênios com Instituições! Órgãos Pútlicos e Privados;
8 - Elaboração da material didática e de apoio próprios para implementação a distribuição;
7 - Contratação, manutenção e ampliação de Convénio para contratação de estagiários e
menores aprendizes;
8 - Convênios € parcerias com Instituições de Ensino Superior para formação inicial e continuada
dos profissionais da educação;
S - Apolo a armação de conselheiros;
TO - Manutenção dos serviços públicos administrativos, operacianais e gerenciais - aquisição de
bens e serviços necessários ao bam andamento dos serviços públicos para má educação;
11- Implantação e manutenção de sistema informatizado de vagas nos CMEI's;
12- Implantação e manutenção do site na web;
13 - Contratação de serviços de manutenção dos laboratários de Informática e demais
equipamentos tecnológicos;
14 - Aquisição, Implantação, funcionamento e manutenção de equipamentos multimídia para
auditório informatizado e unidades escolares:
15 - Aquisição de equipamentos eletrónicos & tmcnclógicos para as escolas;
16 - Implantação e manutenção de exames especificos é periódicos para as manipuladoras de
prevenção do doenças e acidentes de trabalho;
1-Consinução de Instrumentos públicos para a educação;
2 - Construção de barracado para almoxeritado Central:
3-Aq
Total Atividades
Total Geral E
Dec, 5507/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO - 2017
| >
Órgão: NO | SECRETARIA MUNICIPAL DE E
Unidada: -D02 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
Função: 2 Educação
Sub-Função: 306 Alimentação e Nutrição
365 Ensino Infantil
0019 GESTÃO DO ENSINO INFANTIL
Programa: 28 GESTÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR
Objetivo: [GESTÃO DO ENSINO INFANTIL = PRE ESCOLAS ECENTROS DE ED
ATIVIDADES
1- Manutenção da Merenda Escolar Ensino Infantil,
2 - Implantação de Concurso para incentivo as boas práticas de manipulação de alimentos;
3 - Manutenção das próprios da educação Infantil;
4 - Curso de capacitação para merendeiras;
5 - Implantação de CMEI no balneário Vita Nova;
6 - Aquisição de Material Permanente;
10 - Construção e implantação de brinquedotecas nos Centros de Educação Infantil;
11- Aquisição, instalação, implantação e manutenção de recursos destinados à Brinquedoteca;
12- Aquisição, instalação, implantação e manutanção de recursos didáticos especificos para à
Educação Infantil;
1- Construção e implantação de unidades escolares de Educação Infantil.
2 - Reforma, amptiação e implantação das Unidades Escolares de Educação Infantil pasa
atendimento a demanda.
3 - Adaptação das unidades de Educação Infantil aas padrões legais de acessibilidade.
4 - Aquisição de bens e equipamentos para ensino infantil;
Total Projotos 1.000,000,00
E ET
Total Atividades 7.000.000,00
Total Geral
Dec. 5507/2018
Unidado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO —- 2017
40 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
-003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função:
42 Educação
Sub-Função: .351 Ensino Fundamental
Programa;
Objetivo:
365 Educação de Jovens Aduldos
967 | Educação Especial
-J06 Alimentação e Nutrição
0020 GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
0028 GESTÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR
0029 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
ÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTA
ATIVIDADES
1 - Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental;
2 - Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental — Educação Especial e EJA;
3 - Implantação de Cancurso para Incentivo as boas próticas de manipulação de alimentos;
4 - Curso de capacitação para merendeiras. Término do Complexo Paliespostivo na Escola
Ezequiel para atendimento das atividades da Escola Integral;
5 - Reforma, ampliação e implantação das Unidades Escolares de Ensino Fundamental para
atendimento ss escolas de tempo integral,
6 - Manutenção e reforma das unidades escolares de Ensino Fundamentat,
7 - Adaptação das unidades de Ensino Fundamental aos padrões legais da acessibilidade
Implantação da escola integral
B Formação continuada;
9 - Avaliação psicoaducacional,
10 - Aquisição de material permanenta (máveis e kit's pedagógicos);
1 - Distribuição de uniformes e kit escolar,
12 - Ampliação, reforma e adequação das escolas municipais;
13- Implantação de espaço bibliográfico e midiático;
14 - Aquisição, instalação, implantação e manutenção de recursos cidáticos especificos para o
Ensino Fundamental,
15 - Desanvolvimento de políficas públicas do desenvolvimento da educação básica:
16 - Parcerias Pública/Privada - Convânios — captação de recursos para projetos;
17 - Manutenção dos serviços públicos administrativos, operacionais & gerenciais - aquisição de
bens, produtos e serviços necessários ao bom andamento dos serviços públicos para o ensino
fundamental, especial e de jovens e adultos;
18 - Contrato de prestação de serviços;
|
Narcos Roverto Pacheco
Secratário bhopal de
Dec. 5507/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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EXERCÍCIO - 2017
18 - Manutenção e ampliação das pragramas de distribuição gratuita (kit escolares e uniformes),
22 - Distribuição de matenais e serviços;
PROJETOS
1-Desapropriação de áreas urbanas e rurais para destinação para unidades escolares,
2 - Construção, ampliação, reformas e implantação de Unidades de Ensino Fundamental,
Total Projetos 1.200.000,00
Total Atividades 12.200.000,00
Total Geral 13,400,000,00
Total Geral en: damental 23.300.000,00
dll
UM! », SA NUM
Marcos Roberto Pacheco E 3
Mhrvcel de Educação TO) a
Dec. 5507/2018 | dm
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EXERCÍCIO — 2017
| me |
Órgão: 41 SECRETARIA MUN DE HABIT E AS FUNDIARIOS
Unidade: 001 DIRETORIA GERAL
Função: 46 Habitação
Sub-Função: 122 Administração Goral
Programa: 0021 GESTÃO DE POLÍTICAS PARA HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Objetivo: ÃO POPULAR E DE INTERESSE
SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - MATRICULA E REGISTRO IMOBILIÁRIO -
REDUÇÃO DEFICIT HABITACIONAL.
ATIVIDADES
1- Elaboração Plano do Regularização Fundiária (Pontal Legal);
2 - Elaboração Plano Municipal de Habitação (Sinta-se em casa);
3 - Desenvolvimento de politicas públicas de diminuição deficit habitacional (por setor e genero) -
Aquisição de bens, produtos e serviços;
4 - Desenvolvimento de politicas públicas de regulamentação fundiária - contratação e aquisição
de bens, produtos e serviços,
5 - Inventário das áreas públicas - situação existante - ocupação e disponbilidade - Inventário de
loteamentos irregulares,
6 - Inventários de áreas screscidos e ruas ocupadas Intervenções jurídicas, urbanisticas,
socioambiantais para regularização de áreas públicas, Inteamentos irregulares de áreas
acrescidas e ocupação de ruas,
7 - Criar cadastro único de mutuários e diagnóstico de deficit habitaconal;
B - Gestão do Fundo Municipal de Habitação « reativação Conselho Municipal Habitação,
8 - Procedimentos judiciais, administrativos para o rogistro das regularizações em Cartório de
Registro Parcerias Pública/Privada - Convênios — captação de recursos para projetos,
promoção ds habitação e regularização fundiária;
PROJETOS
1- Construção de unidades habitacionais de interesse social;
4 - Construção de conjuntos habitacionais,
5 - Plano municipal do mobilidade urbana;
Total Projatos 50.000,00
Total Atividades 250.000,00
Total Geral
mai?
Órgão:
Unidado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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EXERCÍCIO — 2017
42 | SECRETARIA MUN DE OBRAS E URBANISMO
001 DIRETORIA GERAL
Função:
45 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programe:
Objetivo:
A52 Serviços Urbanos
-D0Z2 GESTÃO DE OBRAS E URBANISMO
0031 APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL - AÇÕES DA SECRETARIA
0032 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
-DU33 LIMPEZA PÚBLICA
0034 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
O DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS PUBLICAS E URBANISMO,
ATIVIDADES
1- Desenvolvimento e gestão de políticas públicas de Manutenção das áreas urbanas, aquisição
de bens, produtos € serviços,
2 - Urbanização de áreas da ocupações informal,
3 - Projeto e gestão do Projeto Orla maritima;
4 - Implantação e melhorias urbanísticas e arquitetônicas no centro comercial visando é
eslilização maritima;
5 - Regulamentação obras pera sustentabilidade urbana,
6 - Implantação de obras públicas com mobilidade urbana;
7 - Reestruturação dos órgãos públicos com adaptações e mobilidade,
8 - Criação da parques e jardins públicos;
9 “Implantação de sistemas de reaproveitamento da água, energia solar e Iluminação natural nos
prédios públicos;
1D - Manutenção dos serviços urbanos de coleta, remoção e disposição final do lixo urbano;
15 - Manutenção dos serviços de conservação de ruas, estradas, logradouros e vias públicas
urbanas e rurais,
16 - Manutenção ampliação Aterro Sanmánio e serviços do CIAS;
17 - Fiscalização e orientação em obras públicas e privadas Manulenção serviços de cadastro,
inscrição, aprovação e análiso de projetos » obras, desmambramentos, loteamentos,
regularizações e inscrições imobiliárias. Geoprocessamento e estudas de cadastramento e
recadastramento Imobiliário.
15 - Projetos de investimentos pars propostas de Transferências Voluntárias junio ao Govemo
Federal e Estadual,
19- Parcerias PúblicaiPrivada - Convônios - captação de recursos para projetos,
Objetivo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO - 2017
20 - Manutenção dos serviços públicos administrativos, operacionais e gerenciais - aquisição de
bens, produtos e serviços necessários ao bom andamento dos serviços públicos urbanos e
rurais;
21 - Criação de programas de incentivo a edificação sustentável;
22 - Programas de responsabilicade social com empresas e indústrias,
23 - Revitalização de canais de coleta de água pluvial Manutenção de Sistema de Residuos
sólidos — impeza dos reservatórios de retenção e melhoria do sistama de zoleta de lixo;
24 - Melhoria do sistema e varrição de vias públicas,
25 - Revitalização e urbanização do Aterro intermunicipal,
26 - Implantação de Projeto de Sinalização Viária,
27 - Reformulação da malha viária municipal,
30 - Manutenção e Revitalização da Rede de reter Pública;
31 - Implantação do sistema municipal de transporte coletiva,
32 - Implantação de Sistema de Fiscalização do Transporte Coletivo Municipal,
33 -Conservação, Manutenção & Revitalização dos bens próprios do Municipio - móveis é
Imóveis - aquisição de bens, produtos e serviços;
Such am, da Cs à tenis
Numa?
Objetivo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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EXERCÍCIO — 2017
PROJETOS
1- Construção da Oficinas o Barracões;
2 - Aquisição de máquinas e equipamentos,
3 - Construção e manutenção de pontes, pontilhões e passarelas;
4 - Construção ds calçadões;
- Construção de ciclomas;
« Construção de pistas de caminhadas;
7 - Construção de estradas pavimentadas nas vias de ligação,
- Pavimentação de ruas e vias públicas em conformidade e adequação local;
- Construção de vias e calçamentos nos locais reconhecidos como áreas de risco;
10 - Urbanização de áreas pavimentadas,
11 - Recapeamento em vias públicas;
12 - Urbanização em áreas pavimentadas,
13- Construção de Piers e Terminais de embarcaçõesConstrução de pontos de ônibus cobertos,
14- Criação, ampliação e revitalização de praças públicos Cons:rução de Memoriais (praças em
memária - locais antigos cemitérios),
15 - Aquisição de velculos;
15 - Construção da Instrumentos públicos;
17 - Reurbanização Urbana, orta e principais avenidas,
18 - Aquisição de maquinários de limpeza urmana e ara;
22 - Obras do utilização múltipla de recursos hidricos;
23 - Canalização de córregos e rios urbanos;
24 « Contenção de encostas em áreas de fisco,
25 - Ampliação de Rede de Iluminação Pública;
26 - Instalação de Super Postes,
27 - Aquisição da velculosde Maquinas e Equipamentos para Iluminação Pública;
2B - Construção Revitalização Orla (contrapartida TVs);
29 - Construção e revitalização de Parques e Praças Públicas;
Total Projetos 3.000.000,00
Total Atividades 10,458.500,00
Total Geral
13.455 500,00
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EXERCÍCIO = 2017
| Pe À
Orgão: 43 | SECRETARIA MUN DE RECURSOS NATURAIS
Unidade; 001 DIRETORIA GERAL
Função: AB | Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0023 GESTÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E SUSTENTABILIDADE
Objetivo:
0035 ADEQ O E REFORMA DO CEMITÉRIO
0037 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
0038 APOIO E INCENTIVO A AGRICULTURA E PESCA
1- Campanhas de conscientização da população e verenistas;
2 - Moniloramentos da balnesbilidade do mar, Realização de Congressos
3 - Formação dos Planos Municipais de Saneamento e Gestão Ambiental
14 - Apoio e manutenção Conselho Municipal de Maio Ambiente,
- Apoio a Instituições ambiantais/rurais;
7 - Criar e colocar am prática projetos e programas de sustentabilidade,
8 - Ofertar cursos e palestras, visando orientar nossa população sobre as benesses da efetiva
preservação amblental,
9 « Estabelecer parcerias entro nossa SMRN e as escolas municipais e 0s colégios estaduais,
bem como com a UFPR Apoia a Pesquisas ambientais,
10 - Sinalização Ambiental — Informação legislação municipal;
11 - Cadastro e catalogação da flora é fauna local,
12 - Estudos de impacto ambiental;
13 - Criar e desenvolvar programas de Responsabilidado Social das Empresas/Industrias,
14 - Fiscalização das ERB's = Estações de Radio frequência;
15 - Recuperação de áreas degradadas;
16 - Programas de contrate e gestão do lixo recictavel - políticas públicas - aquisição de bens.
produtos e serviços;
17 » Manutenção das serviços públicos administrativos, operacionais e gerenciais - aquisição de
bens, produtos « serviços; necessários ao bom andamento dos serviços públicos so meio
ambiente, recursos naturais, pesca e agricultura,
20 - Execução de Projoto de Horta Comunitária em 5 dos principais Balneários e nos 2 Bairros
Rurais — aquisição e equipamentos e insumos,
21 - Formação e Capacitação de egricultores Criação e Implantação do Projato Agricultura
Familiar = Merenda Escolar,
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LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO — 2017
2 - Fomento a egnicultura local,
Promover palestras, cursos, excursões, "dias-de-campo”,
24 - Estimular a certificação de produtos;
25 - Agropecuários, organizações corstificadoras, SEBRAE / EMATER,
1 - Aquisição de Veiculos;
2 - Criação Horto Florestal,
3 - Reforma e preservação do Parque Rio Pereque;
4 » Reforma, Construção, Revitalização, Ampliação e adequação do Sistema Mortuário
(Cemitérios, Câmaras Mortuárias, Capelas),
5 - Construção e Implantação de Usinas de Reciclagem de Lixo;
Total Projetos 180.000,00
Total Atividades 60.000,00
Total Goral
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EXERCÍCIO — 2017
ja |
Órgão; 43 SECRETARIA MUN DE RECURSOS NATURAIS
Lnidado: 002 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Função: 48 | Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0024 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Objetivo:
1 - Desenvolvimento de politicas públicas para proteção so meio ambiente - gerenciados e
formulados polo Conselho Municipal de Meio Ambiente - aquisição de bens, produtos e serviços;
2 - Parcerias com instituições públicas e privadas,
3 - Parcerias Pública/Privads - Convênios — captação de recursos para projetos,
14 - Manutenção dos serviços públicos administralivos, operacionais e gerenciais - aquisição de
bens, produlos & serviços necessários eo bom endamento dos serviços públicas ao meio
ambiente, aos recursos naturais,
1- Construção e Implantação de Usinas de Reciclagem de Lixo;
2 - Aquisição de Caminhão de Coleta Seletiva,
Total Projetos 100.000,00
Total Atividades 50,000,00
Total Geral 150.000,00
Total Geral SMRN ! FUMA
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EXERCÍCIO — 2017
À De |
Órgão: -1& | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidado: -D01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função; 40 Saúde
Sub-Função: .301 Atenção Básica
-304 Vigilância Sanitária
-305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 000 AÇÕES ESTRATÉGICAS DE VIGIÂNCIA SANITÁRIA
0042 VIGILÂNCIA PIDEMIOLOGIA E AMBIENTAL
0043 SAÚDE PARA COMUNIDADE - GERENCIAMENTO GERAL DA SAÚDE
-0045 AÇÕES DE ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE
-DO46 SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF - ACÇÕES COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
-D047 | SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
DOSH AÇÕES ESPECIALIZADAS
Objetivo: Criar disposilivos que assegurem a humanização da saúde, a referência e contra referência,
atenção especializadas, serviços de média complexidade, ambulatorial, imagem, Rx e ultrassom,
saúde mental, infernação hospitalar e atendimento de urgência e emergência, garantir a
assistência farmacóutica básica.
4 - Elaboração do Orçamento Público - PPA/ILDO/LOA Integrados com o SARGSUS e CMS,
5 - Aprimoramento estratégico das funções e atribuições dos Servidores;
6 - Implantação e desenvolvimento da Informatização dos Prontuários Medico Único Municipal,
Controle de Estoque de medicamentos, insumos e limpeza;
7 - Criar sistema cruzamentos de dados e e'aboração de Diagnóstico de Saúde do município;
8 - Criar Núcieo de pesquisa de patologias com treinamento para funcionários;
8 - Distribuição de materiais e serviços;
10 - Aquisição de equipamentos hospitalares e laboratoriais;
1- Participação nas políticas de saúde pública do Govemo estadual e Federal Gerenciamento
o exacução programas TFDs;
12- Contratos e parcerias para atendimento de programas de saúde - SAMU/CISLIPA e outros;
13- Parcerias Pública/Privada - Convênios — captação de recursos para projetos;
14 - Manutenção dos serviços públicos administrativos, operazionais e gerenciais - aquisição de
bens, produtos e serviços necessários so bom andamento dos serviços públicos de saúdo e
qualidade de vida;
15 - Execução e Coordenação de projetos e programas do Municípic;
16 - Implantar novos Centros da Refarância em Saúde do Trabalhador,
Gecretbria Municipal de Saúdo
Decrato nº 838215
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EXERCÍCIO — 2017
Objetivo: [Ações de controls dos ambientes de Interesse é do velar da dengue; controle da qualidado da
água para consumo humano; ações de imunização a de vigilância de eventos adversos pós
vacinação, implementação das ações pactuadas de monitoramento, investigação, notificação e
alimentação, manutenção dos sistemas de informação; desenvolvimento de ações de controle de
17 - Implantar novos serviços Sentinela em Saúde do Trabalhador Aquisição de bens, produtos &
serviços para Os programas de atenção básica e média complexidade em atendimento a
execução dos programas (combate as drogas - CAPS, vacinação, epidemiologia, vigilância
sanilária), manutenção, ampliação e revitalização dos programas de saúde: PSF - Programa
Saúde da Familia, Programa Agentes Comuinilárias de Saúde, Programa Saúde do Trabalhador,
Programa Saúde da Mulher e da Criança, Programa Saúde do Idosc, Programa Saúdo do
Homem, Programas de Saúde na Atenção Básica, Mádia e Alta Complexidade (complementar);
18 - Manutenção dos bens & próprios da saúde : Aquisição de bens, produtos e serviços
Implantação,
1 - Construção de Unidades Saúde,
2 - Centro de Especialidades;
3 - Ampliação da Farmácia Municipal e Equipe;
4 - Construção Centro de Contrale de Zooncsas (contrapartida);
5 - Suporte logístico: Aquisição de ambutancias, veículos, Onibus & Micro ônibus para programas
de saúde municipal e fora da domicílio;
6 - Reforma a ampliação dos prórpios da saúde;
Total Projatos 700.000,00
Total Atividades 14.000.000,00
Total Goral 14.700.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO — 2017
Órgão: 45 — SEC MUN DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Unidado: 001 DIRETORIA GERAL
Função: -D6 Segurança Publica
Sub-Função: .181 Policiamento
Programa; -D10D GESTÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA
Objetivo:
,
3 - Aquisição do veiculos, equipamentos e guamições para Guarda Municipal,
4 - Criar, estruturar e implantar ações da Defeza Clvil;
Total Projatos “ 0,00
Total Atividades
Total Geral j | «VU ip,
Marto
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LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO — 2017
-455 SEC MUN DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Unidado; 001 DIRETORIA GERAL
Função: 14 Direitos da Cidadania
Sub-Função: 422 Diretos Individuais, Coletivos Difusas
Programa: 0026 GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Objetivo:
ATIVIDADES
1- Desenvolvimento a execução de políticas públicas de defesa das direitos humanos,
iraitos do cidadão - políticas contra a vio!ência de genero e apoio ns
pessoas, aquisição da bens, produtos e serviços;
- Implantação de Projetos e políticas públicas voltadas ao atendimento de minorias:
3 - Fomento s formação de grupos comunitárias de atendimento as pessoas com direitos
negligenciados:;
- Familia Implantação de projetos de atendimento a pessoa Indigena,
9 - Cadastramento das famílias da área indígena do Município,
10 - Construção de Centro de produção é exposição do artesanato irdigena;
1 - Verificação e melhoria da qualificação educacional e cultural das familias da área indigena
do Município;
aquisição de bens, produtos € serviços;
EE E Peq
Total Projotos 0,00
Total Alividades | 150.000,00
Total Geral
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EXERCÍCIO — 2017
45 SEC MUN DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Unidado: 001 DIRETORIA GERAL
Função: 26 Transporte
Sub-Função: 125 Normatização e Fiscalização
Programa: D104 GESTÃO DE POLÍTICAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
Objetivo:
1- Manutenção da sinalização viária (horizontal e vertical);
2 - Projetos da educação no trânsito;
3 - Estruturação do DEMUTRAN para implantação, manutenção e fiscalização do transporte
Total Projatos 0,00
Total Alividades 250.000,00
Total Garal | 250.000,00
Total Geral SMCDH
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EXERCÍCIO — 2017
omni!
Órgão: 46 | SEC. MUN. DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
Unidade; 001 DIRETORIA GERAL
Função: 2 Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 Desporto Comuntário
Programa: 0027 GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESPORTO, LAZER E JUVENTUDE
Objetivo:
1 - Desenvolvimento de políticas públicas para realização de atividades esportivas e de lazer pela
população, aquisição de bens, produtos e serviços;
2 Treinamento de equipes,
3 - Competições;
4 - Cursos técnicos;
5 - Fomento a atletas do Município em competições estaduais, nacicnais 6 Internacionais;
6 - Implantação do Centro de Atletismo,
7 - Implantação de Escolinhas Esportivas em integração com SEED;
B - Parcerias Pública/Privada - Convênios - captação de recursos par projetos:
8 -Manutanção dos serviços públicos administrativos, operacionais a gerenciais - aquisição de
bens, produtos é serviços;
10 - Manutenção das praças,
11 - Escolinhas esportivas;
12 - Implantação da Escola de Surfe;
13 - Implantação de Central da Esportes de Areia;
14 - Realização de Eventos Esportivos de Verão no Ambito das Etapas Nacionais;
15 - Projeto Rua do Lazer;
16 - Realização de Festividades esporíivas € tradicionais,
17 -Implantação de Projetos de formação esportiva e cultural do jovens;
1- Aquisição de Micro Onibus;
2 - Construção de Parques Infantis;
3 - Construção Pistas de Skates;
Total Projetos 300.000,00
Total Atividades 380.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO — 2017
Came?
Órgão: 89 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade: 099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função; 80 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: -D099 R da ngênci
Objetivo: [Reserva de Confingência
SE O SS e
Total Projetos
Total Geral
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estudo do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Art ds, 82, Inciso Ida LRF
2017
ESPECIFICAÇÃO :
RECEITAS CORRENTES , ROLSGRGMO,SO) NTASAEN73A 01069625]
Recesta Tributária 4 DA DASM 56,73] SI O9PIPRRO| 320151709
ltevessa de Contribuições R & 429.760,00 AMAM ASTM
feeoeuta Patrimonial LOSSOS 01) 19721031
ftcrerta Agropecuária F 04)
Receita Endustral ae
Mecenta de Serviias 3 2 ] J70 600,0]
TT “ertrcas Comentes 25.523.897,91 J Ê ABES IHTAT] dm ATIMIA
E aRecestas Correntes 4.192.738,81 k 4 . TOM 635,32
RECEITAS DE CAPITAL, 1308.417,92
Overaçõe de Crédito
Aensção de Bens
Amorieação de Cmurestimos
Transferências de Comtal
Outras Receitas de Capital
HECEITAS CORRENTES - 1 TRAORCAMENTÁRIS
Recesso Tribeathisa - INTRAORÇAMENTÁRIAS
Recerca de Comrihusções - INTILAORCAMENTÁBIA
Receica Parrimonsal - NTRADRCAMENTÁRIAS
Heseita Agropectáras - INTRAORCAMENTÁRIAS
Iteseita Industrial - INTRAORCAMENTÁRIAS
Receita de Serviços - INTRAQUÇAMENTÁRIAS
Outras Receitas Corenses - INTRAGRCAMENTÁRIO d 0,00)
DIEDUÇÕES [34 RECEITA | as. SBMASOTM] A TIRADA?
NENÚNCIA Ê 0.09
RESTITUIDÕES | 0,0
Do RAS DEDIÇÕES SESESITIA] GIBMGZST] 459] HN777
TOTAL 58.346,41995 T0.539,86102 7220000000 NS000 MIMO Mo TALMDOOO PLKSTIAE NT
PONTALDO PARANA 5 de mnm de te
j
Comentários (
Santos
Geral
SLI
Ê E
oo 4
8 5 9 3)
470 É
ra
www elotech com.br 3082016 P. a, ai Bo
MUNICIPIO DE PONTAL DO FARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
W-DESPESAS
Ar 4,87, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
DESPESAS CORRENTES fl 3 6.869 973,20]
Pessoal e Encmpus Socims 194639739] ISASTADTA
Justos é Encargos da Divida 31.039,44
Outras Despesas Curremes É 32.100 247,05]
DESPESAS DE CAPITAL, (th 2.977,801.54]
Investimentos
Uiverções Financeiras
Amortização da Divida
Lu “A DE CONTINGÊNCIA q)
OTA LIV =(0+ + tn)
PONTAL DO PARANA M de mera de TUA
ontentá rios
wemceloech com br HUMSZDI6 Pág. 11
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
À Ne À
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
HM - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4º, 82º, inciso 1 da LRF
2017
RS
ESPECIFICAÇÃO o ea
RECEITAS DORRENTES (Ty ! u2.33 80 59B,630. ETTEÇA ] TEFEREER
Receita Tribustárca 3 BITGIE Sh
Receita de Contribuições 42 261,9
Receita Pmrimecial LS02 17497
APLICAÇÕES TINANCEIRAS [IH q!
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (UM) = 41 + 1Hy UM 440 159,19
Recesta Agropessaria as
Receita Indanrial Gui
Recenta de Serviços as 100
Transferênças Conrentes as BA SM
Qusras Receitas Corerars T4S239245
REC ASDECAPITAL (IV) o;
Op oe de Crédiin (Vj 4
Alienação de Mens (VI) 0
Asmanização de Esmpréstimues (VII) 0
Transferências de Capital [ET
Quirmt Receitas de Cepital ho
RECEITAS FISCALS CAPITAL (VIA = (VM VIVI) 000
RECEITAS CORRENTES - INTRADRÇAMENTÁRI? RU
| Beceita Teshutária - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00
Receita de Contribuições - INTRAORÇAMENTÁRIA u
Seceita Patreenoniul - INTRAORÇAMENTÁRIAS my
Receita Agropecuária - INTRADIRÇAMENTÁIIAS [7
Receita Industrial - INTRADRÇAMENTÁRIAS 0.00
Receita de Serviças » INTRAORÇAMENTÁRIAS :
Outras Ieseitas Comentes + INTRACRÇAMENTÁRI/ no
DEDUÇÕES DA RECEITA SPL ANTD
RENTÍNCIA o
RESTITUIÇÕES 00
DESCONTOS CONCEDIDOS 0.00
OUTRAS DEDUÇÕ «8.894 887.27
RECEITAS NÃO-TINANCEIRAS [OU RECEITAS
MECEITA TOTAL TETESINTaO| MUSIRENSO| MEARASOTIA] SENIANOLS) NAMRISSAS
[8 AS CORRENTES INF Ê AM tn.869 7 To UWZ336,05 61.256.296,3
Pes se Encareos Sociais 29.20] 046,1 AL MMATSO, 4676 SI
Juros e Encaneos da Duvida (Xp 0,00 200 OU 14
Custas Despesas Correntes 26.356.61271 3638479712
DESPESAS FISCAIS CORBENTES [XI = (X - Ny 25,934. 558,32 EI DMA 20,52
DESPESAS DE CAPITAL (XI SaMt 923,47 PESE
Investimemos 524.502,77 9.354.503,31
Imverções Financeiras 2.00 , K As
Amortização da Divida (XIVI 91,420.50 So vsafad )
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XV p= (NUM = XIVY 3984,302,97 DA ] | RUE em
RESERVA DE CONTINGÊNCIA exvIi | by as ,
DESPESAS NÃO FINANCUERAS (OU RECEITAS
FESCALS LÍGIA) XVI po | XD RN + XVTT
(DESPESNTOTAL ] ormsaanioo] orMMNSM| remo] mismo) me
DR no =s asa HA sem]
AU de masa de 2016 T
Comentários
www elotech com.br 3N0s ao Pág 17 N
MUNICIPIU DE PUNTAL UU FARANA
Estado do Paruná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
HI - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4,8 2º, inciso 1 da LRF
2017
R$
RT 7
RREERITICAÇÃO 4 | DEI dé | SE [ du fo ss
wuelntech com.br IIMISAEVT O Pág 12
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Estudo do Paraná
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art 4º,62º, Inelso Il du LRF
2017
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA (ll
DEDUÇÕES nily
Ativo Dlisgontvel
Haveres Financenus
4-1 Restos a Pugsr Procesados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍGIA cj = 1-1)
Hezeita de Prrvatizações IV]
Pass reconhecidos (W]
Div FISCALLÍIQUIDA (+ IV -W)
fh-2" 1
RESULTADO NOMINAL LHLATI AO
Notas
* Refere-se so valor prevssia da Divida Consulilada Liiuiuta dosexesciciode 2013 (RS 16,059,330.001
PONTAL DO PARANA 3) de mac de 2016
INGESTA Pipe 101
eve etotech cem. br
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
V- Montante du Divida Pública
Art4º, 57º, inciso 1 do LRF
2017
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA ff
Divida Mobuliária q,00
Ouaras Dividas am
DEDUÇÕES ll fá 171.529,83 mo
Ativo Disoontyel 15.577,591,89 no
Maveres Financeicus Ma, 00
805 622,0H
(+) Restos a Parar Processadis
NE tem
PONTAL DO PARANA 3 de mais de 20L6
Comentários
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
“E s METAS ANUAIS
2017
Consolidado
emunsto R$ 100
EGnE EO
ESPECIFICAÇÃO hi never TV [Vales Tometante Fá PE
Tecetas Primárias Cy RHIEMCOGNO TI4ILATAA] 25408 BETESEOIDO TIATLIMS) DELM) MIESTIASSO TIAPTASID] Di SM
Descesa Tosul EGO IO JFATSAMS IES MGTIRADONO THAIH|SAS! JAN0O GASTI6IOI TEETTASIOL Di, 364
Despesa não Fanamecira (lj MIAMI MEDLO TTIBOSIMN 25 5ET O MS MV IRIS TIUMMONADT DEVNA | FIT JNNM) TTUIDEZEOS Dn 306
Resultado Primário (IT) = 41-11 190 014,00 MMANT TA GI a isa mana nim atesta assa IIS
Resultado Nontanal eu 0,0) Ou quo ooo nom 00 nos aum
Btvida Púbtica Consolidada as cm eus “oa 00 no ou oo pos
Divitz Consolidada Liquida eo om fuoa ne nao am eum em um
FONTE Stem Dinect Cinudn Pubtuca Limeodado Respormavel, emereado em Fm Pia dm À Th 6 dim
Nota :
O cálculo das metas nelita descritas foi restizado comsiderandi-se o sezinte cenário muncrveconômico
PONTAL DO PARANA 43 ade mesaiis as 206
woelotech com.br FNOSQUI6 Fá,
MUNICIPIO DE PONTAL, DO PARANA
Estado do Paraná ú | 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Cá 3 É
ANEXO DE METAS FISCAIS Za m
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES a º
7017 Dog
Consolidado
AME — Dersonstrativos MI ALMLE, art da, Go inciso Ty
VALOR A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO "
Receita Total 32405,831,91 Eb THA 800,00 ULAST 268,93 SS
Regenas Primárias (E SS RAS TAGS 997026 DESA M6AT | 5518
Despesa Total 51 ,BHL733,5H 64 2751682,73 Ró 744 800,00 W1.657.268593 «8,514
Despesas Premarias (1) SLH2S235,5H fed 03468273 PLITEMARAS | 5,500]
Resultado Primásio [Il = (1 = (IE) a.010 506,3] 2747I,17 5.169.667,35 8,39)
Hesultado Nominal LIM ATI AM Lá DT AGTAL 1,00 0,000.
Divida Pública Consolulada 249.008,26 ao oo ot
+ Divida Pública Consolidada Liquita A ITTRATAL a0o o om
- a VALOR A PREÇOS CONSTANTES
CAÇÃO ais 1 201% 2019
Recesta Total 61.382.9:0,92 TMEAM AS] «2907 TIA LGAI TATA ML | «0002
Receitas Primarias (kb 65.418.54],13 NL4]0.89033] -29)8 $1.435657,97 ELA 009,67 «0,07
Despesa Total VIAS ADAM] 2957 TINTA 164,97 TIATTAS| OO | IMOz
Bespesas Promarias (1) 67H1b644,20 TT Ma 936, DIA TOM AT? 1 072.624,98 ny
Mesultado Prurmácaa HE = (1) = (11) 2317.84120 432398344] +56 447.583 20 20,6 5
+ Resultado Nomenal 15,H 1 404,87 1,00 900
+ Divida Pública Cimsisl iluda oo
Divida Pública Consolidada Liqueds «6.723.664,10 x vo
TR TE Tusena Eloms;h (iricão Pública, Valado Hespemavel torno em Mimaiolom Dheltm
tos
Decreto nf 5143/2015
m slotech.com.br DI 0S2ao Pag |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Time? 2017
Consolidado
“2015 2036 | 3 |
valor comente valce comente ( 1OSHS valo corvente £ 1170] valce comento / 4.15
Nona;
Metodologia de Calsula dos Valores Corstuntes
2014 +
[a] Ê 10.67
valor corrente x [05H
* Inflação Média (“5 anual) projetada com base no indice Nacional de Preços so Consumidor Amplo « IPCA, divulgado pelo IBGE
valor enrrente x 1.71
PONTAL DO PARANA 31 de nmtaio de 2016
3UUSADI6 Pág.”
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA AS nho A
LS
Estado do Paraná “ 3 af
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS > 4
COD DE udaç boas S g
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO =
amanaad Ç 2 Cy nais
2017 CRI
Consolidado
AME = Demoesiraivo é (LHE. art dos & Za, inciso My bi)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÓÔNICACAPITAL
RESERVAS
RESULTADO ACUMULADO
FON TE Sistema Eloeecã Gesiho Publica Ursdado Respemadrst , eouesido cms 3 | reai/ 2014 4 1h e dim
PONTAL DO PARANA 37 de mam de 2016
ww otechcom.br FUOS DA Pág 17
MUNICIMO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Pará
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
À Me À 2017
Consolidado
AME = Dermeonstentrao 2 ALE, ri.8o, É Do, ini Bs Ipe
Bases UMetas Variação (HEI)
ESPECIFICAÇÃO Ses Air E |
| ta) [A Ned=qb-a) | demputos |
Imeceita Total té KM 6H2,73 70.539 862,02 TS Im 4.46
|Secestas Irmarias (1) CXIMNRZI] THB) JOSIGRAR| 23, 7.214 229,29 1136
Despesa Total ADTABRII| DM oR] 67 Ido 165,38 DEM AMI as 44”
Despesas Primários (71) 14 (74 6H2,73 6.561 551,38 2.RR6.068,65 4,81
Resultado Prinsírio (OT) = (=> 780 Oui quo 28 ASTI SAN A 3321360,64 -S76,18
Resultado Nominal 14,277.8674] VAZTLESTAI 00 0,00
Divida Piihlica Comenlidata 00 249.008 2h 0,00
Divida Pública Comulidata Etcgalda e á á om 1,00
FONTE Sierra Elctech Cestão Mublica, Liradudo Merpussivel , ecretido vm 34 meai' DD io me 15h e 35ey
Nota:
ro Estatal Trevasto e Rezlizado pa 2015
— esPECIFICAÇÃO
| Previsõa de PIA Etadual mare J015
Valor eletivo frembizados do PRM Estadual para M01$
PONTAL DO PARANA JU demain de 20º 6
Procurador Geral
Decreto nº S143/M1S
ww edorech com.br JOS OLo Fáp dl
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ama? 2017
AMP — Demonstrativo 5 ILILF, artdo, $ Zu, incisa My ns 14
RECEITAS REALIZADAS
PONTAL IXDPANANA 31 de min de 2016
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MIT
LATE)
RENCINCIA DA RECETTA PREVISTA
Feito é Cormrihuicão [05 |
AMO SETOR PROCLAMA! BENENCIÁRIO COMPENSAÇÃO
PR O a a
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PONTAL DO PARANA 1 de meato de 2016
de Oliveira Santos
Geral
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ad 2017
Aumemo Permanente ds Reccits
14 Teams ferenteras Consteucionais
Marpem Fruta (1) = 41 + 18)
Saludos Llieticados (EV
lieqaçto de Nina DOCC
tempacto de Novis DOCE PRP
Margem Láguidta de Expuansaa de DOCE qUI-IVY
ECOS TU Siena Fletrsd Gesto Pública Linvsady Hevpermearel , ermabado em Hm TDMA au Libre Vim
PONTAL DO PARANA 31 de mme-de 26
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MECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
2017
R$ pa
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS «RPPS | EXCETO INTRA-OIRÇAMENTÁRIAS)
RECEITAS CORRENTES
Receitas Coestilunçães
Pessaal Cool
Pressa ita
Outras Itexentas de Comerhuições
Receita Prenmontal
Recersa de Serviços
Otras Jtecertas Carentes
Compensação Previdereária do RGT'S para o RPPS
Demais Receitas Corentes
RECEITAS DE CANITAL
Aleenação de Mens
Amemização de Emprésuraos
Ohsras Hecritos ade Crqital
(+) Deduções da Recein
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS + REPSU INTIALRÇAMENTARIAS)
RECEITAS CORRENTES
Receitas Camribuiçõer
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Prev ilêmesária pura Cobeztura de Déficit Atuineeat
Contribuição Prevlilênciária em Reoguemo de Déo e Emroeiarmentio
Recenn Ihmirimoril
Outras Blecertas Corentes
RECEITA DE CAPITAL,
Alienação de Elens
Armurtização de Empedstmos
Outras Iecertas de Copital
— As) Dectações da Neseita
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS()
” DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-DRÇAMENT, CAMENTÁNIAS)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Corentos
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pesasaal Cvil
Pessoal Ilalitar
Outema Despesas [revidesnsstras
Compensação Prevideeeiárias do RPPS para RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS € EN TRA-ORÇAMINTÁRIAS)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Coerentes
Despesas de Canital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIS(
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (UU = (1
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MINIS |rágs, 1/7
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
E, z RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
2017
AME = Dermonstrativo 6 (LRF art do, 5 Zu inciso PV, alinea a") R$ tm
APOMTES DE RECURSOS PARA O REGIME: PRORPIO DE PREVIDÊNCIA DO SE
TOTAL DOS APOINTES PARA RIP
Mano Financeira
ecra Iara Coberura de insulficiencias Financeiras
Recursos Para Formação de Reserva 0,00
Dutens Aportes Para o RPPS ROO
Plaso Previdenciarin 0,00
Recursos Para Cobertura de Déficit hrancero 0,00
Recursos Pero Cobertura de Déficit Atimtas 003
Churros Apores Para o RPPS qo]
Toserva Orçamentaria do RPPS aan
Sera € Dacitos do RPPS
TOTAL APORTES DE RECURSOS PARA (O RPPS
FOM TE Sivteres Eeeech Gindo Paldeca, Leudado Resporabor! emmecada mom SErmema DOS mo 17 6 Tirar
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ESTADO DO PARANÁ
LHI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DM À 2017
AME - Fabela à (LRF. am 4º 4 2º sncisa bV alinea a R$LOO
DESPESAS RESULTADO
FREVIDENCIÁINIAS | PREVIDENCIÁRIO
tey= ah)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO
BXENGICO tuy= (ud Exerlcia Amterimr ) (ch
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2017 nem quo om em
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ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
À À 2012
AME — Taheta 6 (LRF, aut neo 2! asa
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALE FINANCEIRO DO EXERCICIO
, : PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCLÁRIO tj = qu Exercígio Amerinr ) (ci
ta) (bh tejo qudy
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
DEMOSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO
LEI DE DIRETRIZ CAÇAMENTÁRIA
ANEXO DE METAS FICAIS
DEMOSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO DA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO 2017
Nome da Intervenção Valor [cio) | Prazo | Regime) | Situação ] Contrato | Licitação: Envio / Fonte de
Estimado t Exec, Atual Processamento | Recurso
(R$) (Dias)
REFORMA PASSARELA 04/12/2015 24/03/2016
PONTAL DO SUL 66.800,00 [03/11/2015 (12/2015)
a] 01/12/2015 24/03/2016
QUADRA FUTEBOL SOCIETY |367.460,41 [10/04/2015 85,00% 13/2015 (12/2015)
a 01/12/2015 24/03/2016
233.689,84 [01/09/2015 |120 15,00% 53/2015 (12/2015)
15,00% 33/2015
REFORMA E AMPLIAÇÃO
SEC. DE EDUCAÇÃO
24/03/2016
(12/2015)
REVITALIZAÇÃO PRAÇA
CENTRAL SHANGARI-LÁ 287.201,25 [28/05/2015
Bittencourt de
Secreto Mm de Coroa e Urtrandiomo