materia nº 38/2006

Câmara Municipal de Pontal do Paran:
Mensagem Nº: 026 | ol
menda: É Quien
ETs TE Piano UA x od - PR
Apresentadoem Lo/C% 1 o6 . obs. —mSoe-—
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. 2 =
URBANISMO I.M 1
2 »
Educ. C.S.A.T.M.A.
E
2 »
OBS.:
Aa nº o3S [ob
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia À /
/
Em Discussão e Votação a Emenda em a) Comodo —
Em Discussão e Votação Única. 4 J EP
Em 1º Discussão e Votação em OS, 0!,0b6 — Fosilp 8
Em Disc. e Votação a Redação Final em My, O o

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 03 de agosto de 2006.
Ofício nº 037/06- 1L
Senhçes prefeito: o e e
, Projeto de Lei
“esta Presidência ,
ei Orgânica do
sob o nº 035/06 &
para providências p pecenú
Município .
+
Sem mais o É pamos | nossos
agradecimentos. | GÊ
. a
Atenciosamente
à
Pri sidente
EXMO. SR.
IZAIR MARCELINO DA VEIC
DD. PREFEITO EM EXERCÍCIO D eee Nº PROCESS
PARANÁ - OL Ga706 NTALDO 4596/2000
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 8º 045 € 03600 Data Kra rm.
Game
Cod. Acesso Internet:
459620068493329770
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 035/06
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa de
Governo no Plano Plurianual - PPA 2006/2009, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006 e em seus
respectivos anexos”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ , EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 02 DE AGOSTO DE
d| 2.006, APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES -—QUE-ME- SÃO CONFERIDAS PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na Lei
Municipal nº 602, de 5 de agosto de 2005 - PPA 2006/2009, na Lei Municipal
I nº 603, de 5 de agosto de 2005 - LDO 2006, e em seus respectivos anexos,
para execução em 2006, o seguinte Programa de Governo:
FUNÇÃO DE GOVERNO 10 - SAÚDE
Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
Programa: Saúde para a Comunidade
Meta: Construção da Unidade de Saúde do Guaraguaçu
| Unidade: m? - Unidade específica do projeto: 100m*
| Projeto orçamentário: Construção da Unidade de Saúde do Guaraguaçu
Recursos para 2006: R$:103.000,00 (cento e três mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor.na data de sua publicação .
*, em 03 de agosto de pode,
Palácio "Profº Getúlio Serafim do Nascim
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO ORFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES :
ju
2-
4
5
6-
ORDEM DO DIA
MENSAGEM PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES ;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA :
DIÁRIO Nº :040/06
HORA: 14:00
DATA : 28/07/06
ELABORAÇÃO : ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SETAS SA AL UI UNIAL DO PARANA
Estado do Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
28/07/06 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
DUAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Á REALIZAR-SE NOS DIAS 01 E 02 DE
AGOSTO DE 2006, ÁS 17:00 HORAS
ORDEM DO DIA
Em discussão e votação a Mensagem nº 026/06 de
autoria do Poder Executivo.
“Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa de
Governo no Plano Plurianual — PPA 2006/2009”, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2006 e em seus respectivos
anexos ”.
- Em discussão e votação a Mensagem nº 027/06 de
autoria do Poder Executivo.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 453.000,70, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Gabinete da Presidência , em 28 de julho de 2006
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 28 de julho de 2006.
Ofício circular nº 017/2006
F
css que
Senhores Ver: TR r à
Conforme. seio Arrigo a Te E Da Lei
Orgânica do Município-d Il-do Pa
2º do Regimento Interno da Câmara Mur Evo convoca-los
para duas sessões extraordinárias. os o) fe 02 de agosto de
2006 ás 17:00 horas. ER
Sem pais 0 momento” ar
cipamos nossos
| PEA = E
agradecimentos. | SS |
VALDEVINO SIMÕES ÉRICO |
- Presidente
Ilustríssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83,255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
..
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 017/06
Valdevino Simões Périco Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos Artigos 23 inciso Ie Il da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná &0 Artigo 7º Parágrafo 2º do
Regimento Interno da Câmara Municipal .
Resolve: A É? 5 |
Sa a ==
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 01 e 02 de agosto “ás tio horas a fim de
discutir e votar as seguintes matérias: . E
* Mensagem nº 026/06 ;
Mensagem nº 027/06.
Iustríssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO GABINETE DO PREFEITO
Qu! 2005 / 2008
Pontal do Paraná, 26 de julho de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Processo Nº 223/06
Dei: LC | 03/06.
Hora: 46.394
Cs
ep mono
Ofício nº 245/2006-GAB
Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, 8 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, Tespeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 26/06.
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa de
Governo no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2006 e em seus respectivos anexos”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Nustríssimo Senhor .
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail; PrefeiturafDpontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO GABINETE DO PREFEITO
Rm? 2005/2008
MENSAGEM Nº 26/06
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir Programa de Governo no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2006 e em seus respectivos anexos”,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, nas leis que definem o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 e as Diretrizes Orçamentárias para 2006 (Leis Municipais
nºs 602/05 e 603/05, respectivamente), programa de Governo na função Saúde.
A meta a ser alcançada é a construção da Unidade de Saúde do Guaraguaçu, por
meio da execução do Convênio nº 1954/2005, firmado entre o Município e o Ministério da Saúde.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009 e na LDO 2006, o programa
descrito no art. 1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
À urgência para apreciação deste projeto justifica-se pela necessidade de incluir,
primeiro, a ação governamental acima descrita no PPA 2006/2009 e na LDO 2006, de modo a
permitir que o Município utilize os recursos obtidos através do repasse definido no citado
convênio.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituraMDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
Ra 2005/2008
PROJETO DE LEI 039 [Oto
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa de Governo no Plano Plurianual — PPA
2006/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2006 e em seus respectivos anexos.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na Lei Municipal nº 602, de 5 de
agosto de 2005 — PPA 2006/2009, na Lei Municipal nº 603, de 5 de agosto de 2005 - LDO 2006, e
em seus respectivos anexos, para execução em 2006, o seguinte Programa de Governo:
FUNÇÃO DE GOVERNO 10 - SAÚDE
Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
Programa: Saúde para a Comunidade
Meta: Construção da Unidade de Saúde do Guaraguaçu
Unidade: m? - Unidade especifica do projeto: 100m?
Projeto orçamentário: Construção da Unidade de Saúde do Guaraguaçu
Recursos para 2006: R$ 103.000,00 (cento e três mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 26 de julho de 2006.
RUDISNEY G NES
PREFEITO ICIPAL
JOYCE ARAÚJO DALÍ/STELLA COSTA
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturafDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR