materia nº 42/2006

Câmara Municipal de Pontal do Paran
Mensagem Nº: Solos Processo Nº: «
Ante Projeté
Emenda: Cotia. e Padua becrodoor os elit Qui
ne velo, du Rj gg0 00 00 à q almas REA de neto dé
De examntondo yrgunhe, de Munic puo
Iniciativa do: Edo Css iio
Apresentadoem Ju o? 106 Obs.: o o
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. 2 n
URBANISMO LM a
2 »
Educ. C.S.A.T.M.A. ú
2 »
OBS.:
loei nº 33 06
MR. :=1—— o
( NMa a Sr |
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia — Er RR
Em Discussão e Votação a Emenda em jp — Cmevndo
: de
Em Discussão e Votação Única / y
Em 1º Discussão e Votação em dO po? ,06. — Yosdo u
Em Disc. e Votação a Redação Final em 3 ,oP , 06,
LEI Nº 669, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 690.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
ACÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações
orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
12 Função: EDUCAÇÃO
361 — Subfiunção: ENSINO FUNDAMENTAL
10.01.12.361.0004 — Programa: Ampliação do Patrimônio
Público
10.01.12.361.0004.1.012.000 — Projeto: Construção do
Centro de Capacitação para Formação Continuada de
Profissionais da Educação
4.4.90.51.00.00 - Elemento de despesa: Obras e Instalações
R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01104 — 25% sobre demais impostos
vinculados a Educação
10.01.12.361.0004,1.013.000 — Projeto: Cobertura de pátio
para prática pedagógica de Educação Física e contra tumo
na Escola Municipal Anita Miro Vernalha
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações
R$ 140.000,00
Fome de Recurso: 01104 — 25% sobre demais impostos
vinculados a Educação
10.01.12.361.0004.1.014.000 — Projeto: Cobertura de pátio
na Escola icipal Ezequiel Pinto da Silva
4.4.90.51.00,00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações
R$ 150.000,06
Fonte de Recurso: 01104 — 25% sobre demais impostos
vinculados a Educação
10.01.12.361.0004.1.015.000 — Projeto: Cobertura de pátio
para prática pedagógica de Educação Física e contra tumo
na Escola Municipal Luiz Antonio Amatuzzi de Pinho
44.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações
R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01104 — 25% sobre demais impostos
vinculados a Educação
'otal do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei
R$ 690.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial
excesso de arrecadação verificado na Fonte de Recursos
1104 — “25% sobre demais impostos vinculados à
Educação”, no valor correspondente a R$ 690.000,00
seiscentos e noventa mil reais), conforme o disposto no Inciso
II, do $ 1º, do am. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Total dos recursos utilizados para a abertura do
R$ 690.000,00
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Pontal do Paraná, 31 de agosto de 2006.
RUDISNEY GIMENES
PREFEITO
JOYCE ARAÚJO DALE'STELLA COSTA
PROCURADORA GERAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 31 de agosto de 2006.
Ofício nº 041/06- 1L
providências preceif
Município .
nossos
PROCESSO
EXMO. SR. Solto TALDO 5143/2006
RUDISNEY GIMENES câmara MUNCI
DD. PREFEITO MUNICIP GROJETOS DELEIS SOB Data Entrada
037 e 038/06 31/08/2006
Internet:
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - Col Aces
51432006831163446320
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SATA COMA AL DE TONIAL DO PARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 038/06
Súmula :"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 690.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ , EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE
2.006, APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LET.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento
vigente do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 690.000,00
(seiscentos e noventa mil reais) e a criar, incluir e codificar programas de
trabalho, os projetos, os elementos de despesa e as fontes de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 - Diretoria Geral
12 - Função: EDUCAÇÃO
361 - Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
10.01.12.361.0004 - Programa: Ampliação do Patrimônio Público
10.01.12.361.0004.1.012.000 - Projeto: Construção do Centro de Capacitação
para Formação Continuada de Profissionais da Educação
4.4.90.51.00.00 - Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados a Educação
10.01.12.361.0004.1.013.000 - Projeto: Cobertura de pátio para prática
pedagógica de Educação Física e contra turno na Escola Municipal Anita Miro
Vernalha
4.4.90.51.00.00 - Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 140.000,00
Fonte de Recurso: 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados a Educação
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83,255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESSE A IA AL DE IONIAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
10.01.12.361.0004.1.014.000 - Projeto: Cobertura de pátio para prática
pedagógica de Educação Física e contra turno na Escola Municipal Ezequiel
Pinto da Silva
4.4.90.51.00.00 - Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados a Educação
10.01.12.361.0004.1.015.000 - Projeto: Cobertura de pátio para prática
pedagógica de Educação Física e contra turno na Escola Municipal Luiz Antonio
Amatuzzi de Pinho
4.4.90.51.00.00 - Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados a Educação
10.01.12.361.0004.1.016,000 — Projeto: Reforma de barracão nos fundos da
Escola Expressão para atendimento ao Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00 - Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados a Educação
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 690.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata
esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação
verificado na Fonte de Recursos 01104 - "25% sobre demais impostos
vinculados à Educação”, no valor correspondente a R$ 690.000,00 (seiscentos
e noventa mil reais), conforme o disposto no Inciso II, do S 1º, do art. 43, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito R$
Adicional Especial a que se refere esta Lei 690.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio “Profº Getúlio Serafim do Nascimento « em 31 de agosto de 2006.
N
E
|
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255,000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO ORFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES :
1- ORDEM DO DIA
MENSAGEM PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES ;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA ;
DIÁRIO Nº :045/06
HORA: 13:30
DATA : 25 /08/06
ELABORAÇÃO :ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
25/08/06 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
DUAS SESSÃO EXTRAORDINÁRIAS DA 3º LEGISLATURA DO 4º
PERIODO DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, A SE REALIZAR NOS
DIAS, 30 E 31 DE AGOSTO DE 2006, ÁS 14:00 HORAS
ORDEM DO DIA
Mensagem nº 029/06
“Sumula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programas de Governo no Plano Plurianual -PPA 2006/2009,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO 2006 e em seus
respectivos anexos”
Mensagem nº 030/06
“Sumula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 690.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”
Gabinete da Presidência, em 25 de agosto de 2006
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 25 de agosto de 2006.
Ofício circular nº 018/2006
=
Conforme preceitua o Artigo 23 Inciso I e II Da Lei
Orgânica do Município-de Pontal-do-Paraná. eo Artigo 7º Parágrafo
2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, resolvo convoca-los
para duas sessões extraordinárias nos dias 30 e 31 de agosto de
2006 ás 14:00 horas. |
Senhores gr
Sem mais zo | momento antecipamos nossos
agradecimentos. LC
ma |
«
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente
Ilustríssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 018/06
Valdevino Simões Périco presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos Artigos 23 inciso I e II da Lei
Orgânica do Município de Pontal do-Paraná eo Artigo 7º Parágrafo 2º do
Regimento Interno da Câmara Municipal . o
Resolve: | = é
sn Certas
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 30 e 31 de agosto 2006, ás 14:00 horas a fim de
discutir e votar as seguintes mate Ea At
* Mensagem nº
e Mensagem nº 030
: 7
Gabinete da presidência de.
Iustríssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontai do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
GABINETE DO PREFEITO
Pontal do Paraná, 24 de agosto de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Data: 24 | O8 | E
Hora: G:22
Resp: Simena
Ofício nº 280/2006-GAB
Senhor Presidente:
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041 ) 3972-7000 EMail : prefeitura(dpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
O a ai ia re enrcmmae
MENSAGEM Nº 30/06
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$
690.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir crédito adicional
especial no intuito de propiciar a inclusão de novas ações na Secretaria Municipal de
Educação, em especial a construção do Centro de Capacitação para Formação Continuada
de Profissionais da educação e cobertura de pátios de escolas municipais para prática
pedagógica de Educação Fisica e contra turno.
Assim, faz-se necessária a abertura de crédito adicional especial, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais),
a ser assim distribuído:
* R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a Construção do Centro de
Capacitação para Formação Continuada de Profissionais da Educação;
* R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para a cobertura de pátio para
prática pedagógica de Educação Física e contra turno na Escola Municipal Anita
Miro Vernalha;
* R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a cobertura de pátio para
prática pedagógica de Educação Física e contra turno na Escola Municipal
Ezequiel Pinto da Silva;
* R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a cobertura de pátio para
prática pedagógica de Educação Física e contra turno na Escola Municipal Luiz
Antonio Amatuzzi de Pinho;
* R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a reforma de barracão nos fundos da
Escola Expressão para atendimento ao Ensino Fundamental.
Acreditamos que esta adequação do orçamento vigente permitirá um
melhor aproveitamento das verbas arrecadadas.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - GEP 83255-000 FoneF.
(0**41) 3972-7000 EMail : prefeituram)pontaldoparana pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 690.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 - Diretoria Geral
12 - Função: EDUCAÇÃO
361 - Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
10.01.12.361.0004 - Programa: Ampliação do Patrimônio Público
10.01.12.361.0004.1.012.000 - Projeto: Construção do Centro de Capacitação para
Formação Continuada de Profissionais da Educação.
4.4.90.51.00.00 - Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados a Educação
10.01.12.361.0004.1.013.000 - Projeto: Cobertura de pátio para prática pedagógica
de Educação Física e contra turno na Escola Municipal Anita Miro Vernalha.
4.4.90.51.00.00 - Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 140.000,00
Fonte de Recurso: 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados a Educação
10.01.12.361.0004.1.014.000 - Projeto: Cobertura de pátio para prática pedagógica
de Educação Física e contra turno na Escola Municipal Ezequiel Pinto da Silva.
4.4.90.51.00.00 - Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados a Educação
10.01.12.361.0004.1.015.000 - Projeto: Cobertura de pátio para prática pedagógica
de Educação Física e contra turno na Escola Municipal Luiz Antonio Amatuzzi de
Pinho.
4.4.90.51.00.00 - Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados a Educação
10.01.12.361.0004.1.016.000 - Projeto: Reforma de barracão nos fundos da Escola
Expressão para atendimento ao Ensino Fundamental.
4.4.90.51.00.00 - Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados a Educação
[ Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 690.000,00
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º, Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos do ex
cesso de arrecadação verificado na Fonte
de Recursos 01104 - “25% sobre demais impostos vinculados à Educação”, no valor
correspondente a R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), conforme o
disposto no Inciso II, do 8 19, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dá
JOYCE ARAÚJO DALUSTEULA COSTA
PROCU GERAL
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail ; prefeituraMpontaldoparana pr.gov.br
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