materia nº 45/2006

Câmara Municipal de Pontal do Parar
Mensagem Nº:
Iniciativa do: Suxvo
Apresentado em 24, 0P 10b Oobs.: Ep e em
COMISSÕES TÉCNICAS cd
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2» 00 )——
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FINANÇAS O.F. 2 "
URBANISMO I.M 1
Educ. C.S.A.T.M.A.
2 »
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Joel yrumnieipal nÊ 624 ,olu Jade sdembre du
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Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.: AS lob - SB B.
Em Pauta - "SessáoDia jp Vl —
Em Discussão e Votação a Emenda em. / 7 — Guprivado
Em Discussão e Votação Única. / 4 —— Ea
Em 1º Discussão e Votação em 06/94 ,06 — Yeda —
Em Disc. e Votação a Redação Final em 004,00] CO
suplementar, no valorde R$ 157.914,00, no orçamento vigen
Município. com base nas Leis Municipais nºs 645, de 1d
fevereiro de 2006, e 651, de 31 de marçaçde 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
orçamento vigente do
Município, no valor de R$ 187.914,00 teemo e cinquenta
sete mil, novecentos e quatorze reais). nas seguintes do taçõ
orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12.361.0028 - Manutenção e Revitalização do
Fundamental
10.01.12.361.0028.2.045.000 — Manutenção do Ensin
Fundamental
Pescando Letras — Exercício Anterior
pe de qr ria e
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
publicação,
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10,03.12.361.0028 — Manutenção e Revitalização do Ensino
Fundamental
10.03.12.361.0028.2.048.000 - Administração dos Recursos
(do FUNDEF
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil
R$ 8.500.00
Fonte de Recursos 01 102 FUNDEF 40º Exercicio Corrente
Conta Reduzida nº 173
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01102 FUNDEF 40% — Exercicio Corrente
Coma Reduzida nº 174
3.3.90.32,00.00 - Material de Distribuição Gratuita RS
84.500,00
Fonte de Recursos 01102 FUNDEF 40º 4 - Exercício Comente
Conta Reduzida nº 175
13.3.90.35.00,00 — Serviços de Consultoria R$ 9.000,00
Fonte de Recursos O! [02 FUNDEF 40º Exercício Comente
Cônta Reduzida nº 176
33.90.39,00.00 - Outros Serviços de Terceiros
Juridica R$ 40,000,00
Fonte de Recursos 01102 FUNDEF 40% - Exercício Corrente
Conta Reduzida nº 177
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01102 FUNDEF 40% - Exercício Corrente |
Conta Reduzida nº 178
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional
suplementar a que se refere esta Lei R$ 157.914,00
An, 3º Esta Let entra em vigor na data de sua
Pessoa
Pontal do Paraná, 12 de setembro de 2006.
RUDISNEY GIMENES
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ DANIEL OLIVEIRA VIGÁRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
é,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 8 de setembro de 2006.
Ofício nº 042/06- 1L
ecc
É ar Tala o | ência E aa de Lei
sob os nº s 039 «
Ep nossos
Presidente
EXMO. SR. Re PROCESSO
Sottcitante
RUDISNEY GIMENES CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO 5329/2006
DD. PREFEITO MN AL o EIS DE LEI SOR 049 Pat ntrado
040 , E 041/06 11/09/2006
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul- CEP 8 Cod Acesso Intermet:
pise 53292006911 1608980
CÂMARA MUN ICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 040/06
Súmula:" Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 157.914,00, no
orçamento vigente do Município, com base nas Leis
Municipais nºs 645, de 16 de fevereiro de 2006, e
651, de 31 de março de 2006."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ , EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 07 DE SETEMBRO DE
2.006, APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LET.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento vigente do Município, no valor de R$ 157.914,00
(cento e cingiienta e sete mil, novecentos e quatorze reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 - Diretoria Geral
10.01.12.361.0028 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
10.01.12.361.0028.2.045.000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.16.99.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 914,00
Fonte de Recursos 33123 Programa Brasil Alfabetizado/Pescando Letras - Exercício Anterior
Conta Reduzida nº 271
10.03 - Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361.0028 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
10.03.12.361.0028.2.048.000 - Administração dos Recursos do FUNDEF
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 157.000,00
Fonte de Recursos 01101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente
Conta Reduzida nº 264
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 157.914,00
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata
esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 - Diretoria Geral
10.01.12.361.0028 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
10.01.12.361.0028.2.045.000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 914,00
Fonte de Recursos 33123 Programa Brasil Alfabetizado/Pescando Letras - Exercício Anterior
Conta Reduzida nº 272
10.03 - Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361.0028 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
10.03.12.361.0028.2.048.000 - Administração dos Recursos do FUNDEF
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 8.500,00
Fonte de Recursos 01102 FUNDEF 40% - Exercício Corrente
Conta Reduzida nº 173
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01102 FUNDEF 40% - Exercício Corrente
Conta Reduzida nº 174
3.3.90.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 84.500,00
Fonte de Recursos 01102 FUNDEF 40% - Exercício Corrente
Conta Reduzida nº 175
3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 01102 FUNDEF 40% - Exercício Corrente
Conta Reduzida nº 176
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 01102 FUNDEF 40% - Exercício Corrente
Conta Reduzida nº 177
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01102 FUNDEF 40% - Exercício Corrente
Conta Reduzida nº 178
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional R$ 157.914,00
suplementar a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio “Profº Getúlio Serafim do Nascimento", em 08 de setembro de 2006.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP $83,255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
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Estado do Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO ORFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES :
1- | ORDEM DO DIA
2- MENSAGEM PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES ;
4- | EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA :
DIÁRIO Nº :048/06
HORA: 14:30
DATA : 04 /09/06
ELABORAÇÃO : ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83,255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
04/09/06 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
DUAS SESSÃO EXTRAORDINÁRIAS DA 3º LEGISLATURA DO 4º
PERÍODO DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, A SE REALIZAR NOS
DIAS , 06 E 07 DE SETEMBRO DE 2006, ÁS 10:00 HORAS
ORDEM DO DIA
Mensagem nº 031/06, de autoria do Poder Executivo
“Sumula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial , no valor de R$ 14.644,66 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município ”
Mensagem nº 032/06, de autoria do Poder Executivo
“Sumula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional suplementar ,no valor de R$ 157.914,00, no orçamento
vigente do Município ,com base nas Leis Municipais nºs 645, de
16 de fevereiro de 2006 , e 651, de 31 de março de 2006 .”
Mensagem nº 033/06, de autoria do Poder Executivo
“Sumula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa de Governo no Plano Plurianual “PPA 2006 /2009 a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006 e em seus
respectivos anexos, a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 26.500,00 , no orçamento vigente do Município e a doar o
imóvel que menciona ao Instituto de Desenvolvimento
Educacional do Paraná - FUNDÊEPAR Fã epa
Gabinete da Presidência, 04 de setembro de 2006
vloh VIN SIMÕES PÉRICO
|
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 04 de setembro de 2006.
Ofício circular nº 019/2006
Senhores Vereadores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Inciso I e II Da Lei
Orgânica do Município-de-Pontal-do Paraná e-o Artigo 7º Parágrafo
2º do Regimento Interno da Câmara Municipal , resolvo convoca-los
para duas sessões extraordinárias nos dias 06 e 07 de setembro de
2006 ás 10:00 horas.
Sem mais “o | momento antecipamos nossos
agradecimentos.
Ilustríssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 019/06
Valdevino Simões Périco presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos Artigos 23 inciso [ e II da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná e o Artigo 7º Parágrafo 2º do
Regimento Interno da Câmara Municipal .
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 06 e 07 de setembro 2006, ás 10:00 horas a fim
de discutir e votar as seguintes matérias:
e Mensagem nº 031/06
e Mensagem nº 032/06.
e Mensagem nº 033/06.
Gabinete da presidência de Pontal do Paraná em 04 de setembro de 2006.
no) =
VAL) unevÃãos Bicos
Presidente
t
Nustríssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
| as Prefeitura Municipal
! Pontal do Paraná
GESTÃO ESTÃO GABINETE DO PREFEI LEO)
q 4 2005) 2008
Pontal do Paraná, 29 de agosto de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE PUNTAL DO Fan,
PROTOCOLO
Processo Nº Qga os
Data: 2% , 08; E
Hora
fes Simena
Ofício nº 289/2006-GAB
Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 32/06,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 157.914,00, no orçamento vigente do Município, com base nas
Leis Municipais nºs 645, de 16 de fevereiro de 2006, e 651, de 31 de março de 2006”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Hustríssimo Senhor .
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0'*41) 3972-7000 EMail: prefeiturafipontaidoparana pr.gov br
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Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
Cl 2005/2008
MENSAGEM Nº 32/06
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
9 Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 157.914,00, no
orçamento vigente do Município, com base nas Leis Municipais nºs 645, de 16 de fevereiro de
2006, e 651, de 31 de março de 2006”.
A Lei Municipal nº 645/06 autorizou ao Poder Executivo a abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 328.000,00, no orçamento de 2006 do Município, a fim de
atender despesas decorrentes da Lei Municipal nº 637/06, que “Dispõe sobre a contratação de
profissionais por tempo determinado, notadamente para a área de Educação visando atender
professores, autorizadas pela Lei Municipal nº 637/06, mediante teste seletivo, de modo a não
prejudicar os alunos do ensino Público municipal, por falta de docentes.
Portanto, a complementação da dotação a que se refere a Lei Municipal nº 645/06
(10.03.12.361.0028.2.048.000 — Administração dos Recursos do FUNDEF, elemento de despesa
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado), no valor de R$ 157.000,00, é medida
urgente e necessária para viabilizar o Pagamento das despesas relativas à contratação por tempo
determinado dos citados Professores.
Todavia, os recursos destinados ao pagamento das bolsas dos professores que
assumiram, no Município, as turmas do Programa em questão não foram suficientes, sendo
necessário, no momento, suplementar a dotação 10.01.12.361.0028.2.045.000 — Manutenção do
Ensino Fundamental, elemento de despesa 3.1.90.16.99.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal
Civil, no valor de R$ 914,00.
Novamente, a abertura do crédito adicional suplementar necessário para suportar as
despesas finais de execução do Programa Brasil Alfabetizado/Pescando Letras (pagamento final
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituraf)pontaldoparana pr.gov br
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Pontal do Paraná
e 4
: GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO ===:
| Qne”] 2005) 2008
das bolsas dos professores) é medida urgente, pois somente com a conclusão das atividades do
programa será possível prestar as respectivas contas e viabilizar posterior liberação de novos
recursos na área de educação, no Município.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regi
Legislativa, conforme
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041 ) 3972-7000 EMail : prefeituraM)pontaldoparana.pr.gov.br
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GESTÃO
Cm? 200572008
PROJETO DE LEI oyslot -
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 157.914,00, no
orçamento vigente do Município, com base nas Leis
Municipais nºs 645, de 16 de fevereiro de 2006, e 651,
de 31 de março de 2006.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 157.914,00 (cento e cingúenta e sete mil,
novecentos e quatorze reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12.361.0028 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
10.01.12.361.0028.2.045.000 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.16.99.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 914,00
Fonte de Recursos 33123 Programa Brasil Alfabetizado/Pescando Letras — Exercício Anterior
Conta Reduzida nº 271
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361.0028 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
10.03.12.361.0028.2.048.000 — Administração dos Recursos do FUNDEF
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 157.000,00
Fonte de Recursos 01101 FUNDEF 60% — Exercício Corrente
Conta Reduzida nº 264
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 157.914,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12.361.0028 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
10.01.12.361.0028.2.045.000 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 914,00
Fonte de Recursos 33123 Programa Brasil Alfabetizado/Pescando Letras — Exercício Anterior
Conta Reduzida nº 272
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361.0028 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
10.03.12.361.0028.2.048.000 — Administração dos Recursos do FUNDEF
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 8.500,00
Fonte de Recursos 01102 FUNDEF 40% — Exercício Corrente
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0*41) 3972-7000 EMail: prefeitura) pontaldoparana pr.gov.br
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Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
tema” | 2005, 2008
Conta Reduzida nº 173
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01102 FUNDEF 40% — Exercício Corrente
Conta Reduzida nº 174
3.3.90.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 84.500,00
Fonte de Recursos 01102 F UNDEF 40% — Exercício Corrente
Conta Reduzida nº 175
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 01102 FUNDEF 40% — Exercicio orrente
Conta Reduzida nº 176
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 01102 F UNDEF 40% — Exercício C orrente
Conta Reduzida nº 177
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01102 FUNDEF 40% — Exercício Corrente
Conta Reduzida nº 178
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional R$ 157.914,00
suplementar a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 29 de agosto de 2006.
MLL'STELLA COSTA
GERAL
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0'*41) 3972-7000 EMail: prefeitura()pontaldoparana pr. gov.br
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