materia nº 55/2016

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
E)
Mensagem Nº 058/2016 Processo: 0511/2016
Anteprojeto de Lois 055/201 ) EE — Resolução:
Súmula: “Aut PR e Podér E sscuttvá a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 490.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”.
Iniciativa do: Poder Executivo
Apresentado em: 09/06/2016
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ! !
FINANÇAS O,F. DATA: ! )
URBANISMO LM. DATA: t f
EDUC. C.SATM.A. DATA: í !
OBS
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! )
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM L !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! )
ea -Ad msn Pe ameno DD antas am
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
LEI MUNICIPAL Nº 1617 DE 22 DE JUNHO DE 2016
Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a abrir crócdito
adicional especial, no valor de R$ 490.000,00 e a efetuar
altorações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Execuuvo autorizado a:
|— Abnr crédito adicional especial, no velar de RE 480.000,00 (quatrocentos e
noventa reais) no orçamento vigento do Municipio, aprovado pela Les Municipal Nº
*,572, de 23 da dozembro de 2075; e
ll criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa € a fonte ts
recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
16.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
10.01 — Diretona Geral
10.07 27 8120027 — Gestão de Pelilicas para o Desporto, Lazer e Juventude
Projato - Construção de Praças Esponivas em Portal do Paraná
=+4 80 31.00.00 - Obras e Instalações
287 SAO 00
Fonte da Recursos — Convênio nº 831717/2036 = Ministério do Esporte
Corrente
34.90.57.00.00 - Obras e Instalações
2.500,00
Fonte de Recursos — 1000 - Ordinarios (Livres) - Exercicio Corrente
Total do credito adicional especial a que so refore esta Lei
490,000,00
RS
- Exercicio
R$
R$
Art. 2º Para dar coberura so lotal do Crédito Adicional Especial ds gue
tata esta Lei, serão utilizados os secuintes recursos:
E- Onundo da anulação da seguinte dotação orçamentária
N
SD a = a
el 8 1
RODOVIA PR 497 - CEP 83285-G00 FoneiF AX (DAN IBTA-ICÇO EMA: releitura st pi sitoparara pr got ti
Balnoario de Praia dio Lento — Pronta! dos Parama « PR
é 1)
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ii em
16.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
16.07 — Diretoria Geral
18,01.27.812.0027 - Gestão de Politicas para o Despono, Lazer e Juventude
16,01,27.812.0027.1,043.000 — Construção de Pista de Skate
*4-80,57.00.00 — Obras e Instalações CR - 498 RS
2.500,00
Fonte da Recursos — 1000 — Ordinários (Livres) - Exercício Comenta
1 — Onundo do Convênio nº 83%777:2016, que entra si celebram a Umião Federal por
intarmédio do Ministário do Esporte, representado pela Caixa Econâmica Federal e o
Município de Pontal do Paraná, objetivando à execução de ações relativas ao Ministério
d> Espone — Programa do Apoio so Esporie e Grandes Eventos Esportivos —
Implantação e Modemização de Infraestrutura para Esporte Ecucescianal, Recreativo e de
Lazer. Valor do Repasse: 500, usiroçentos & oitenta e sste mil 6 nhes
reais),
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito asicional especial a que se
refore esta Lei Rs
490.000,00
Art. 3º - Ar. 3º Fica ainda em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devias alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio
de 2073 (PPA 2014-2017) e lei Municipal nº 1528. de 15 de julho de 2015 (LDO 2015),
Ar. 4º . Esta Lol entra em vigar na data de sua publicação
Pontal do Paraná, 22 de junho de 2016
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| N q Prefeito /
NY /
CIRI ARCA RENAN DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal do Esporte, Procurador Geral
Lazer e Juventudo
“= RODOMA RA MOF CER Ia E E tes ea
RODOVIA PR 497 = CEP 83255.000 FonsiFax DAT) SETI-TOSO EMau . quotas a pootrisoparpra gr way for
Beinnário de Prais ay Lesiw - Ponsat da Parar - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
e)
Oficio nº026/2016-IL Pontal do Paraná, 22 de junho de 2016.
Exmo. Sr,
EDGAR ROSSI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei 047/2016.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei aprovados em Sessão
Ordinária no dia 21/06/2016 e autografado por esta Presidência, para providências preceitusdas
no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Solicitonte Câmara Munsesmal da Pontal fo Boss
3º f 73
Wecenuro: SISEMITADE Senha Wah Tas
Frotocolndo em 22niI0J4 as 08:41]
Atenciosamer Ássunto: informação
Sumuts Encaminha ento de Projeto do Lei n347/16
VE 66]
OSEIAS LEAL
Presidente
Av. Beim Mar sin” « Pontal do Su] - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (04]) 3453-8953
comarapontalpriZ gmail.cor
| CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 047/16
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 490.000,00 e a efetuar
altorações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2016, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e
noventa reais) no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal Nº,
1.572, de 23 de dezembro de 2015; e
ll— criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte
de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária;
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
16.01 — Diretoria Geral
16.01,27.812.0027 — Gestão de Paliticas para o Desporto, Lazer é Juventude
Projeto — Construção de Praças Esportivas em Pontal do Paraná
4.4.90.51.00.00 — Obras E Instalações R$ 487.500,00
Fonte de Recursos — Convênio nº 831717/2016 — Ministério do Esporte - Exercício
Corrente
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 2.500,00
Fonte de Recursos — 1000 — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 480.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que,
trata esta Lei, serão utilizados os seguintes recursos, |
| - Onundo da anulação da seguinte dotação orçamentária:
16.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
16.01 — Diretoria Geral
Av Beira Mar sn" Pontal da Sul - CER 83255-000 — Pontal do Parana? Fone (0417 3455-8960
eimara-pprahotmuil com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
16.01.27.812.0027 — Gestão de Politicas para o Desporto, Lazer e Juventude
16.01.27.812.0027.1.043,000 — Construção de Pista de Skate
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações CR — 498 RS 2.500,00
Fonte de Recursos — 1000 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
1! = Onundo do Convênio nº B31717/2016, que entre si celebram a União Federal, por
intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Pontal do Paraná, objetivando a execução de ações relalivas ao
Ministério do Esporte — Programa de Apoio ao Esporte e Grandes Eventos Esportivos
— Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo
e de Lazer, Valor do Repasse: 487.500,00 tr ti oitenta e sele mil é
quinhentos reais)
Total dos recursos utilizados para abertura do cródito adicional especial a que
se refere esta Lei R$ 490.000,00
Art. 3º - Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei. o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de
maio de 2013 (PPA 2014-2017) e lei Municipal nº 1528, de 15 de julho de 2015. (LDO
2016).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 22 de junho de 2016.
| E gs
SIEAS LEAL
Presidente
Ave erra Mar sn" = Pomal do Sul - CER 83255-000 = Pontal do Paraná'?PR = Fone (041) 5455-6060
ciimura-ppria hot, com
7 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 0511/2015,
Mensagem nº 058/2016.
Anteprojeto de Lei 055/2016.
Autor. Poder Execulivo
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de RS
490.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
municipio.”
|- Relatório
O Prefeito Municipal justifica tal solicitação pela necessidade de criação
de dotação orçamentária, tendo em vista o desenvolvimento do projeto "Construção de
Praças Esportivas em Pontal do Paraná” de acordo com o convênio nº 831717/2016-
Ministério do Esporte.
Il — Analise.
Pela Constituição Federal, e pela Lei Orgânica e Regimento Interno, o
Vereador tem competência para propor o anteprojeto de lei,
No tocante à iniciativa, hã respaldo legal ao Poder Executivo propor o
presente anteprojeto.
Hi — Voto
Em face do exposto, somos pela tramitação do anteprojeto de lei,
No mérito também deve ser apreciado de acordo com a convicção de
cada parlamentar.
Por isso, voto pela sua tramitação
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Sala das Sessões, em 13 de junho de 2016.
/
Jo anéis Pereira
Relator
Av Beira Maren"- Pontal do sul CEF RIISS-000 — Pontal do Parsmi?P'R Fone (MM) M55-8960
edbetomrstprpuodo Mostre cem
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estudo do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA [ REDAÇÃO
Resultado da Votação do Relatório do Relator
Parecer da Comissão ao Anteprojeto de lei 055/2016.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião no
dia 13 de junho do corrente ano, apinou pelo prosseguimento do Anteprojeto de Lei
em questão.
Estiveram presentes os Senhores vereador Dr. Valdevino Simões,
Juvanete e a Vereadora Nega.
Vereadora Nega
Membro
Av, Bei Mar s/nº = Pontal do Sul CEP 83255-000 - Postal du Purina) PR Fone (D41 jp 345SADA
edmari-pprio hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
o)
Processo nº. 0511/2016.
Mensagem nº 058/2016
Anteprojeto de Lei 055/2016
Autor; Poder Executivo
Sumulta: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
490.000,00 = a efetuar alierações de natureza técnica no orçamento vigente do
municipio.”
| - Relatório:
Em conjunto com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o
senhor prefeito faz tal justificativa pela necessidade de criação de dotação
orçamentária, tendo em vista o desenvolvimento do projeto "Construção de Praças
Esportivas em Pontal do Paraná” de acordo com o convênio nº B31717/2016-
Ministério do Esporte.
Il — Analise.
Pela Constituição Federal, e pela Lei Orgânica e Regimento Interno, o
Poder Executivo tem competência para propor o anteprojeto de lei.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal ao Poder Executivo propor o
presente anteprojeto,
|H— Voto
Em face do exposto, somos pela tramitação do anteprojeto de lei.
No mérito também deve ser apreciado de acordo com a convicção de
cada parlamentar.
Por isso, voto pela sua tramitação.
Sala das Sessões, em
Av Beira Mar vn" Pontul do Sul = CEP 81255-000 = Pontal do ParaniP = Fone (041 3355-R
einer por ve hotmail.com
Ram CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO,
Resultado da Votação do Relatório do Relator.
Parecer da Comissão ao Anteprojeto de lai 055/2016.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, em
reunião no dia 13 de junho do corrente ano, opinou pelo prosseguimento do
Anteprojeto de Lei em questão.
Estiveram presentes os Senhores vereador Beto Silva e vereadora
Cleonice Silva do Nascimento
Sala das Comissões, 13 de
Pfesidente
|
O
Ri a! a Vereadora Cleonice
Relator > Membro
|
Av. Beira Mur sn" + Pontal do Sul - CER 83255-000 — Pontal du Parand?PR = Fone (04 3ASS-gU0
edita pp hotimall com
Pr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
RE GABINETE DO PREFEITO
| emo]
Oficio nº 132/2016 - GAB/IPGM Pontal do Paraná, 09 de junho de 2016,
Assunto: Encaminha Mensagem nº 058/2016
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lel Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
058/2016, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 490.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
So ROSSI
PREFEITO
Nas RMES IE TRA RIO AM EN EAT MEP PRIAS NA -
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Prensas sy! STA TOA Hora do hi
Dista de Prestencehos dpA tipo DU | to
Interessado Pesos Executa
Amarth Cneu DST Dr = Co ATA
Excelentíssimo Senhor
OSEIAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR d07 - CEP 83255-000 Fons!F AX [0""41) 3977-7000 EMail | grefrituraiipontaldoparana prgav tr
Buingário da Praia de Leste — Pontal da Paraná « PR
CR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 058/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lel
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
490.000,00 e a efatuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município."
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de criação de
dotação orçamentária, tendo em vista o desenvolvimento do projeto — “Construção de
Praças Esportivas em Pontal do Paraná” de acordo com o convênio nº 831717/2016 —
Ministório do Esporte.
Diante do exposto e certos da Importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na oportunidade,
reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
PREFEITO
1a
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonoiFAX (0741) 3072-7000 EMail : protuiturafipantaldoparana pr oov br
Balnoário do Praia do Lesto = Pontal do Paraná - PR
[a | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
3 GABINETE DO PREFEITO
et)
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Podor Executivo a abrir crádito
adicional espocial, no valor do R$ 490.000,00 e a ofetuar
alterações do natureza técnica no orçamento vigonte do
Municipio."
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| = Abrir crêdito adicional especial, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos &
noventa reais) no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal Nº,
1.572, de 23 de dezembro de 2015; e
Il — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
16.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
16.01 — Diretoria Geral
16,01.27.812.0027 — Gestão de Politicas para o Desporto, Lazer e Juventude
Projeto — Construção de Praças Esportivas em Pontal do Paraná
4,4.90,51,00.00 — Obras o Instalações RS
487.500,00
Fonte de Recursos — Convênio nº 831717/2016 — Ministério do Esporte - Exercicio
Corrente
4.4.90,51.00.00 — Obras e Instalações R$
2.500,00
Fonte de Recursos — 1000 — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do crêdito adicional especial a que se rofare esta Le) R$
490.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que
trata esta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
| - Oriundo da anulação da seguinte dotação orçamentária:
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE YO
18.01 — Diretoria Geral
16.01.27.812.0027 — Gestão de Políticas para o Desporto, Lazer e Juventude
16.01.27.812,0027.1,043.000 — Construção de Pista de Skate
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonaiF AX (0""41) 3072-7000 EMail : profoiturads ad ea woe (
Balneário de Praia de Leste = Pontal do Paraná - PR