materia nº 53/2006

Câmara Municipal de Pontal do Parar
Mensagem N.º: ogolob Processo N.º: 22 ob
Ante Projeto: osal! vb
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NIM
Iniciativa do: ' ) 2
Apresentado em MW, 04,06 Oobs.: — SO——
COMISSÕES TÉCNICAS
DAT
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1 »
FINANÇAS O.F. a
URBANISMO 1.M. 1»
Educ. CSATMA. 2-2
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Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º: 3a)aco C- GRAB.
Em Pauta - 1º Sessão Dia L L
Em Discussão e Votação a Emenda em / / Gpmado
Em Discussão e Votação Única / / O
Em 1º Discussão e Votação em c2e / 0% [Ob . — anão
Em Disc. e Votação a Redação Final em SA AS po

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
De AL DE TUNTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 28 de setembro de 2006.
Ofício nº 043/06- 1L
Senhor Prefeito:
Anexo encaminho á-Vossa Excelência, Projetos de Lei
sob os nºs 042,043,044,045,046,047,048,049 050 e 051/06,
autografado por esta Presidência, para providências preceituadas
no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município
tags
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]
Sem mais o momento antecipamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente ,
VÁLDEVINO SIMÕES -PÉRIC
EXMO. SR.
| Presidente
RUDISNEY GIMENES
DD. PREFEITO MUNIC *ellcttante Nº PROCESSO
PARARÃ! OR CUREAL DEPONTAL DO 55632006
Av. Beira Mar s/nº - Pontal du S erp : de leis ach nte 042 no Data Entrada
Cod. Aceres Internet: Di
56532006102151949190
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 048/06
Súmula:"Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e
em seu Anexo I.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ , EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE
2.006, APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I,
da Lei Municipal nº 602, de 5 de agosto de 2005 - PPA 2006/2009, para
execução em 2006, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: Saúde para a Comunidade
Meta: Reforma de Posto de Saúde
Unidade: m? - Área total a reformar: 221,77m?
Meta: Construção do muro ao redor do Posto de Saúde
Unidade: m - Total de metros lineares do muro: 171,70m
Projeto orçamentário: 1018 - Reforma da Ala antiga do Posto de Saúde de
Shangri-lá e construção de muro
Recursos para 2006: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação.
Palácio “Profº Getúlio Serafim do Nascimento", em 28 de setembro de 2006.
Présidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul- CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO ORFICIAL DA CÂMARA Mi NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº“ 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES :
1 ORDEM DO DIA
A MENSAGEM PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES :
4- | EXPEDIENTES RECEBIDOS
S- | ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6- | ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA -
DIÁRIO Nº :051/06
HORA: 17:00
DATA : 19/09/06
Av. Beira Mar s/nº - Ponta! du Sul - CEP 83255-400 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
19/09/06 ASSESSGRIA TÉCNICA LEGISLATIVA
DUAS SESSÃO EXTRAORDINÁRIAS DA 3º LEGISLATURA DO 4º
PERÍODO DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, A SE REALIZAR NOS
DIAS , 26 E 27 DE SETEMBRO DE 2006, ÁS 17:00 HORAS
ORDEM DO DIA
eMensagem nº 034/06
eMensagem nº 035/96
eMensagem nº 036/06
eMensagem nº 037/06
eMensager: nº 038/06
eMensagem nº 039/96
eMensagemr nº 040/06
eMensagem nº 041/08
eMensagem nº 042/06
eAnteprojcto de Lei nº 055/06
Gabinet: da Presidênci:. em 19 de setembro de 2006
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pont: sul- CEP 83255-410 atal do Paraná (PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
: GABINETE DO PREFEITO
GESTAO CR MR 1 po 1
| Ra À 2005 7 2008
Pontal do Paraná, 14 de setembro de 2006.
Ofício nº 312/2006-GAB
Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 40/06,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Hustríssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraf)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
À Me” À 2005 7 2008
MENSAGEM Nº 40/06
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA
2006/2009 e em seu Anexo I”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Governo na
função Educação.
São duas as metas a ser alcançadas: (1) reforma da ala antiga do Posto de Saúde de
Shangri-lá e (2) construção de muro ao seu redor.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
A inclusão dessas metas no PPA 2006/2009 tem por objetivo proporcionar melhores
condições de atendimento, na área de saúde, aos nossos munícipes, por meio (1) da reforma das
instalações físicas da ala antiga do Posto de Saúde de Shangri-lá (construção de novo módulo) e
(2) da construção de muro de alvenaria ao redor do mesmo Posto de Saúde, visando à segurança
dos nossos servidores e dos usuários do sistema de saúde municipal.
A urgência na apreciação do presente projeto de lei decorre da necessidade de
abertura de processo licitatório para execução das mencionadas obras.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX q
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Nº:4) 3972-7000 EMail : prefeiturampontaldoparana prgov br
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO GABINETE DO PREFEITO
y ; 2005 7 2008
PROJETO DE LEI 0530
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
— PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº 602,
de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, para execução em 2006, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: Saúde para a Comunidade
Meta: Reforma de Posto de Saúde
Unidade: m? — Área total a reformar: 221,77m?
Meta: Construção do muro ao redor do Posto de Saúde
Unidade: m — Total de metros lineares do muro: 171,70m
Projeto orçamentário: 1018 — Reforma da Ala antiga do Posto de Saúde de Shangri-lá e construção
de muro
Recursos para 2006: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 14 de setembro de 2006.
pa e E Ve)
JOSÉ ELSE VIGÁRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(ipontaldoparana.pr.gov br
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