materia nº 65/2016

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
et)
Monsagem Nº 054/2016 Processo: 0687/2016
Anteprojeto de Leal: 085/2018 1/ Decreto: Resolução:
Súmula: “Alte stina do 01 da Quad -A Planta
rio e! ra B Uso Inlal”.
Iniciativa do: Poder Executivo
Apresentado em: 26/07/2016
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Apresentado em: ! 1
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COMISSÕES TÉCNICAS
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! [
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| em
Ofício nº.158/2016 « GAB Pontal do Paraná, 19 de julho de 20165.
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 064/2016
Excelentissimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso |ll da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
064/2016, acompanhada do Projato de Lel que “Altera destinação do Lote 01 da
Quadra 22-A da Planta Parque Balneário Ipanema para Bem de Uso Dominial. "
Aproveitamos a oportunidade para extermar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
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GAR ROSSI
PREFEITO
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Processo no sHT Debi Iara: fá |O
Data de Protocolo rt? Zope
Imcrezsado Poder Executivo
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Excelentíssimo Senhor
OSÉIAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 FonaiF AX (041) 3972-7000 EMail - grefoiturgmpontaldoparana pr gov. br
Balneário do Prala do Lests - Pontal do Paraná « PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ÀS À
MENSAGEM Nº 064/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Altera destinação do Lote 01 da Quadra 22-A da Planta Parque Balneário ipanema
para Bem de Uso Dominial. "
Tal solicilação se faz necessária para que seja dado andamento ao
processo de regularização fundiária em área pública em razão de haver ocupação
consolidada a mais de 20 anos pela mitra diocesana sobre a praça.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Lagislaliva e, na oportunidade, relteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
ZE ROSSI
PREFEITO
1
Rodovia PR 407— Km 18— CEP 83255000 FonoiFAX (041) 3972-TODO EMail - profelurafipontalianaas prgov er
Fr
Balnaário de Praia da Lesto « Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Altera dostinação do Loto 01 da
Quadra 22-A da Planta Parque Balneário
Ipanema para Bem de Uso Dominial.”
Art. 1º - Fica alterada a destinação da àrea de praça para bem de Liso
Dominial, A referida área tem as seguintes coordenadas:
Lote de terreno nº 01(um), destinado a praça, resultante da subdivisão da
Quadra nº 22-A (vinte e dois — A), da planta Parque Balneário Ipanema, situado no lugar
denominado Olho D'Agua, na Orla Atlântica, neste Municipio e Comarca de Pontal do
Paraná — PR, medindo 58,00 metros de frente para a Rua Dona Alba de Souza e Silva,
por 50,00 metros de extensão da frente aos fundos em ambos os tados, confrontando
pelo lado direito de quem da rua olha 0 imóvel, com a Rua Femando do Noronha, com a
qual faz esquina, polo lado esquerdo confronta com o lado impar da Avenida Raul de
Castro e Silva, com a área total de 2.900,00 mº, localizado do lado par da Rua Dona Alba
de Souza e Silva, Inscrição Imobiliária: 03010400058001. Matrícula nº 5.056.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 19 de julho de 2016,
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RENA EIRA SANTOS LUJÉ CARLOS KREZINSKI
Procurador Geral Secretário Municipal de Habitação
e Assuntos Fundiário
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-900 FonaiFAX [0:47] 3972-7000 EMail -
Bainaário de Prala do Lesto = Pontal do Paraná - PR
RUA FERNANDO DE NORONHA
dee! /ONTAL DO PA
RUA
IGREJA
ÁREA 2.900,00m?
RANÁ - PR = BALNEÁRIO IPANEMA
PRAÇA DE IPANEMA
Ed |
DONA ALBA DE SOUZA E SILVA
= a
PRAÇA
ÁREA 2.100,00m?
RUA SÃO LUIZ