materia nº 66/2016

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº066/2016 Processo: 0688/2016
Anteprojeto de Lei: 066/2016 Decreto: Resolução:
Súmula; “Autoriza re DETUR —
Iniciativa do: Poder Executivo
Apresentado em: 26/07/2016
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COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ! !
FINANÇAS O.F. DATA: ) !
URBANISMO 1.M. DATA: t t
EDUC. C.S.ATM.A. DATA: ! !
OBS.:
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ] I
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Oficio nº. 159/2016 - GAB Pontal do Paraná, 20 de julho de 2016.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 066/2016
Conforme preceitua o Artigo 67 Inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos atravós deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária a Mensagem nº 066/2016, acompanhada do Projeto de Lei que "Autoriza
o repasse da contribuição associativa anual à ADETUR - Agência de
Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - e dá outras
providências"
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de alevada
estima e distinta consideração.
EDGAR ROSSI
PREFEITO
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Processo o Dna 20) Hera be pu E:
Dita de Protocolo Zn 7 20tn
Interessado Hoder Escomivo
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Excelentíssimo Senhor
OSEAS LEAL .
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovta PR 407 — Km 15— CEP 83255-D00 FonaiF AX (0""41) 3972-7000 EMail : us: na, wu tor
Bainnário de Prala da Losto - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
As
MENSAGEM Nº 068/2018
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ADETUR - Agência de
Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - e dá outras
providências", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de
Leis.
A ADETUR LITORAL é uma entidade do trade do turismo, reconhecida
como a Instância de Govemança Regional pela Secretaria de Estado do Turismo &
Ministério de Turismo. A Entidade é sam fins lucralivos e possul representantes do poder
público, iniciativa privada e terceiro setor, a qual foi criada em setembro de 2007. A
ADETUR vem com a visão de trabalhar para que a região Turistica planeje e decida seu
próprio futuro, de forma participativa, organizada e respeitando os princópios da
sustentabilidade econômica, ambiental, sociocultural e politico-institucional,
O presente projeto de lei tem por objetivo estar em consonância com as leis
e normas do Programa de Regionalização do Turismo e do Destino Indutor de Turismo,
que é Paranaguá, e induz o fluxo turistico para todos os municiplos da região do Litoral.
Dentre as ações previstas, a ADETUR visa dar maior visibilidade a Região
Turistica de Pontal do Paraná, desempenhando o importante papel na busca de
parcerias estratégicas, captação de recursos & prestação de serviços para investimentos
e melhoria da infraestrutura e acessos ao Destino. Diante disso, a Adetur Litoral toma-se
assim, um canal de comunicação entre governos estadual e federal, terceiro setor e
empresas, através de ações de [omento para a promoção e divulgação do lurismo
regional,
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado por essa Casa Legislativa, aprovado e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
PREFEITO
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 03255-000 FanaiFAX (041) 3072-7000 EMail ; protuduraSimontaldoparana pr gov.br
Balneário do Praia de Lanto — Pontal do Paraná + PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
as
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza repasse de contribuição
associativa anual à ADETUR - Agência de
Desenvolvimento do Turismo Sustentável do
Litoral do Paraná e dá outras providências"
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contnbuição
associativa anual no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à ADETUR LITORAL —
Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná.
Art. 2º, O pagamento será realizado em parcela única até 30 de dezembro
de cada ano.
$ 1º O valor da contribuição de que trata esse artigo será atualizado
mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Execulivo e a Adelur Litoral
om Assembléia Geral.
& 2º Outros valores poderão ser repassados para a Adetur Litoral como
contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações especificas.
Art, 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
consignadas na LOA — Lei Orçamentária Anual — de cada exercício financeiro, O
pagamento será realizado com recursos do FUMTUR — Fundo Municipal do Turismo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20 de julho de 2016.
Profeito
JAIME ROUSSEAU
Secrotário Municipãl de Desenvolvimento
Rodovia PR 407 —Km 15— CEP BJ255-000 FonoiFAX (041) J972-7000 EMail : profeilusacopemaidoparana pr go br
Balnaária de Prala da Lesto = Pontal do Paraná - PR
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PONTAL DO
PARANÁ
Reuniram-se na sede da Prefeilura de Pontal do Paraná — Praia de Leste na sala
de reuniões aos dezoito dias do mês de maio de 2016, os srs e sras. Lisiane
Simões, Lafaste Jacomel, Daniel Telles, Mauricio Noeremberg, Jaime Luiz
Cousseau, José Juvanete, Paulo Ricardo Silva, Silvana Borges, Gilberto
Espinosa e Luciana G. Costa que deu inlcio aos trabalhos lendo a ata da última
reunião, Após a aprovação da ata, o sr. Paulo Ricardo cumprimentou os
presentes e agradeceu a presença dos srs. Maurício e Daniel representando o
CEM» UFPR briu a pauta falando sobre a 8º FESTA DE FRUTOS DO MAR em
Pontal do Sul que irá ocorrer de 02 a 05 de junho. Apresentou o orçamento da
Festa e falou que dispõe de R5 20.000,00 referentes à venda de espaços e
R525.000,00 investidos pela administração municipal, Em seguida, colocou em
votação a liberação de 45.000,00 do FUMTUR para completar o orçamento
necessário para a realização do evento. A proposta foi aprovada por
unanimidade. A seguir colocou em pauta a adesão do Municipio é ADETUR
LITORAL no valor de R$12.000,00 anuais. Todos aprovaram a proposta.
Passando ao último Ilem da pauta, o sr. Paulo colocou em votação a liberação
de R$125.000,00 para completar o projeto de calçamento que vai do final da
avenida Beira Mar até a frente ao campus da URPR na Avenida Miramar em
Pontal do Sul. Com exceção do sr Gilberto, tados os outros presentes se
manifestaram a favor da liberação do recurso, O sr. Gilberto, solicitou que se
registrasse em ata o voto contrário da ACIAPAR, por entender que deveriam ser
pricrizadas as ruas do entomo do terminal de embarque. O sr Lafaete sugeriu
que este assunto fosse colocado em pauta na próxima reunião, assim como a
reforma do trapiche no terminal de embarque para a Ilha do Mel, Entrando em
assuntos gerais, o sr. Jaime falou sobre o tramite da lei que regulamenta os taxis
náuticos e esclareceu que este rBoyrsa também será destinado ao FUMTUR.
Nagã mais haven ô a tratar, encerrou-se a reunião.