materia nº 67/2006

Câmara Municipal de Pontal do Paran
Mensagem ne: gs3/06 E Processo Nº: 3530
Ante Projeto: 067/06
Emenda: 2 oo ck». 334, 325,33), 339,340, BU!
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Iniciativa do: Nise, ToceeaiiivO
Apresentadoem Oo /i2 106 Obs. —SS —
COMISSÕES TÉCNICAS
e ST ET DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. 2 "
URBANISMO I.M 1
2 »
Educ. C.S.A.T.M.A.
1
2 »
OBS.:
— Mer quaniciçol 2
-
A
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º: E 3 / GA
Em Pauta - 1º Sessão Dia /
Em Discussão e Votação a Emenda em. 4, j
Em Discussão e Votação Única /y
Em 1º Discussão e Votação em MM ,4L oo
Em Disc.e Votação a Redação Finalem . / 0 po
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
- GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
Ram 2005/2008
MENSAGEM Nº 53/06
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Altera os
arts. 334, 335, 338, 339, 340, 341 e o Anexo XII, e revoga os arts. 340-A, 367, 368, 369, 370,
371, 372, 373, 374, 375, 376 e o Anexo XIII da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de
1997 — Código Tributário Municipal”.
O presente projeto tem por objetivo aprimorar a redação do Código Tributário
Municipal, no que se refere às taxas de serviços públicos prestados ou postos à disposição do
contribuinte, assim como fixar o valor, em lei, dessas taxas — até o momento, os valores constavam
de decreto, em virtude de autorização legislativa (Anexo XII do CTM).
São estas as alterações propostas:
No art. 334 do CTM, foram suprimidas as taxas de limpeza pública, de iluminação
pública, de conservação de vias e logradouros públicos e de vistoria e segurança contra incêndio.
Necessário destacar que os arts. 335 a 343, que continham disposições relativas à taxa de limpeza
pública e à taxa de coleta de lixo, já foram alterados pela Lei Municipal nº 400/02, de modo a só
fazer referência a esta. Os arts. 353 a 359 (taxa de iluminação pública) e os arts. 360 a 366 (taxa de
conservação de vias e logradouros públicos), por sua vez, já foram revogados pela Lei Municipal
nº 229/01. Existem, hoje, a contribuição para custeio do serviço público de iluminação pública —
CIP e a contribuição para custeio do serviço público de limpeza, conservação, varredura e
reparação de vias, espaços e logradouros públicos — CLP, criadas pelas Leis Municipais nºs 407/02
e 473/03, respectivamente. Já a taxa de vistoria e segurança contra incêndio, desde 1º de janeiro de
2003, é de competência do Estado do Paraná, por força do contido na Lei Estadual nº 13.976/02,
que criou o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná — FUNCB. De fato, a atual
Taxa Anual de Vistoria, Segurança e Prevenção contra Incêndio, Pânico e Explosão vem sendo
arrecadada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, e não mais pelo Município. Portanto, a
redação proposta para o art. 334 do CTM reflete a realidade das taxas de serviços públicos
existentes no Município de Pontal do Paraná.
A denominação do Capítulo X do CTM foi corrigida: de “Taxas de Limpeza
Pública e de Coleta de Lixo” para “Taxa de Coleta de Lixo”. A redação dos arts. 335, 338, 339 e
341 do CTM também foi alterada para fazer referência à taxa de coleta de lixo. Ainda,
acrescentou-se ao art. 335, em parágrafo único, a ressalva de que os imóveis sem acesso, onde não
há possibilidade de utilização — efetiva ou potencial — do serviço de coleta de lixo, pela própria
natureza das taxas, não serão taxados, sob pena de ilegalidade.
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2
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeituragDpontaldoparana.pr.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
Ram 2005 / 2008
$ 2º Nos imóveis em que não houver fornecimento de água tratada, edificados ou
não, o lançamento será efetuado anualmente e arrecadado junto com outros tributos,
observados os vencimentos destes, com a obrigatória identificação e individualização na
respectiva notificação.”
“Art. 341. O contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não em que o
Município mantenha, com regularidade, o serviço de coleta de lixo.
Parágrafo único. Em imóveis edificados em que exista mais de uma unidade
residencial, comercial, industrial ou de prestação de serviço, cada uma delas é contribuinte
Art. 3º O Anexo XII da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 — Código
Tributário Municipal, passa a vigorar na forma do Anexo que integra esta Lei.
Art. 4º Ficam revogados os arts. 340-A, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376 e
o Anexo XIII da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 30 de novembro de 2006.
o TR — )
JOSÉ e L OLIVEIRA VIGÁRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
CÂMERA MUNCIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Rejeitado em 1º discussão no dia
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ANEXO
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS OU POSTOS A DISPOSIÇÃO DO
CONTRIBUINTE
Coleta de Lixo
Imóveis com ligação de água tratada:
Imóvel de uso residencial — por unidade edificada
Imóvel de uso comercial — por unidade edificada
Imóvel de uso industrial — por unidade edificada
Imóvel de uso hospitalar, laboratorial ou farmacêutico — por
unidade edificada
Imóvel de uso educacional, cultural ou religioso — por
unidade edificada
Imóvel não edificado
Imóveis sem ligação de água tratada:
Imóvel de uso residencial — por unidade edificada
Imóvel não edificado
Combate e Prevenção a Incêndio — por metro quadrado de
área construída:
Imóvel de uso residencial
Imóvel de uso comercial
Imóvel de uso industrial
Imóvel de uso hospitalar, laboratorial ou farmacêutico
12.01.01.04
12.01.01.05
12.01.01.06
12.01.02.00
12.01.02.01
12.01.02.02
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GESTÃO e
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Nos $$ 1º e 2º do art. 340 do CTM, acrescentou-se a expressão “edificados ou não”,
pois o CTM determina que a taxa de coleta de lixo será cobrada tanto em relação a imóveis
edificados quanto a não edificados (arts. 338, parágrafo único, e 341, CTM). A distinção entre
imóveis com ligação de água tratada e sem ligação de água tratada (arts. 340, $$ 1º e 2º, e 340-A,
CTM) é importante, apenas, para definir se a cobrança da taxa será mensal, na conta de consumo
de água, para aqueles, ou anual, junto de outros tributos (normalmente o IPTU), para esses. Da
forma como está previsto atualmente, criou-se um impasse nas situações de imóveis não
edificados, com ligação de água tratada.
Propõe-se a revogação do art. 340-A do CTM, pois desnecessário, tendo em vista
ser repetição do contido no art. 340.
Devem ser revogados, também, os arts. 367 a 376 e o Anexo XIII do CTM, uma vez
que dizem respeito à taxa de vistoria e segurança contra incêndio, que, como já demonstrado,
corresponde a serviço público de competência estadual.
Os valores das taxas de serviços públicos prestados ou postos a disposição do
contribuinte estão, agora, previstos no Anexo XII.
Por fim, o art. 6º do projeto determina a entrada em vigor da futura lei para 90
(noventa) dias após a data de sua publicação, a fim de cumprir o estabelecido no art. 150, inc. III,
alínea “c”, da Constituição Federal.
A urgência na apreciação do presente projeto de lei decorre do disposto no art. 150,
inc. III, alínea “b”, da CF/88. Se a votação e — espera-se — a aprovação do projeto não ocorrer neste
exercício, algumas das modificações propostas no Anexo XII só terão validade para 2008.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES
PREFE
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| ami | 2005 / 2008
Ofício nº 398/GAB Pontal do Paraná, 30 de novembro de 2006.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Processo Nº 3S3l06
Assunto: Encaminha Mensagem nº 53/06 Data 06/42 106 |
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 53/06,
acompanhada do Projeto de Lei que “Altera os arts. 334, 335, 338, 339, 340, 341 e o Anexo XII,
e revoga os arts. 340-A, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376 e 0 Anexo XIII da Lei
Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUDI GIMENES
P ITO
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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GESTÃO ESSE dese fm St e
Am 2005/2008
PROJETO DE LEI
Súmula: Altera os arts. 334, 335, 338, 339, 340,
341 co Anexo XII, e revoga os arts. 340-A, 367,
368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376 e 0
Anexo XIII da Lei Municipal nº 080, de 22 de
dezembro de 1997 — Código Tributário
Municipal.
Art. 1º O art. 334 da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 — Código
Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
CATE BIA: resce cnreicsemaecansseersarsscesmeseraecsecercenniciscarracisareacess sais ricacoestorsa
I-taxa de coleta de lixo;
II — taxa de combate e prevenção a incêndio;
III — taxa de pavimentação.
Art. 2º O Capítulo X do Título IX da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 —
Código Tributário Municipal, passa a ser denominado “TAXA DE COLETA DE LIXO” e seu arts.
335, 338, 339, 340 e 341 passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IX
CAPÍTULO X
TAXA DE COLETA DE LIXO”
“Art. 335. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a efetiva ou potencial
utilização do serviço de coleta de lixo prestado ou colocado a disposição do contribuinte.
Parágrafo único. Quando a inexistência de acesso ao imóvel significar a
impossibilidade de utilização, efetiva ou potencial, pelo contribuinte, do serviço público de
coleta de lixo, não resta configurado o fato gerador da respectiva taxa.”
“Art. 338. A Taxa de Coleta de Lixo tem como base de cálculo a execução e a
manutenção do respectivo serviço, conforme Anexo XII desta Lei.
“Art. 339. A Taxa de Coleta de Lixo será lançada de oficio, em conjunto com
outros tributos ou individualmente.”
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$ 1º Nos imóveis em que houver fornecimento de água tratada, edificados ou não, o
lançamento será efetuado mensalmente e arrecadado junto da conta de consumo de água
devida pelos usuários; quando o usuário tiver sua ligação de água cortada, ou desligada a
pedido, este, ao religá-la, deverá pagar a taxa dos períodos em que permaneceu desligada.
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