| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Mnssmnd
Ofício nº 149/2021 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 04 de novembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
“ralada;
RUM,
Processo nº: 01408/2021 Hora: 10:12 "
Data de Protocolo: 09/11/2021 “eg
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 0149/2021 - Gi
Excelentíssima Senhora:
ROSIANE ROSA BORGES
DD? Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 149/2021
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso Ill da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
149/2021 acompanhada do Projeto de Lei que "Institui o Conselho de
Desenvolvimento Econômico do Município de Pontal do Paraná —- PONTAL
PROGRESSO e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação,
bem como confere outras providências”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
DISNEYG A
PRÉFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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MENSAGEM Nº 149/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
"Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Pontal do
Paraná - PONTAL PROGRESSO e o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação, bem como confere outras providências”.
A presente proposição objetiva a instituição do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Inovação, sendo um de seus objetivos principais, o de
pensar o município a curto, médio e longo prazo.
Como é sabido por esta Casa de Leis, para se chegar a presente
proposição, a municipalidade contou com a assessoria do Sebrae através do Programa
de Desenvolvimento Econômico de Pontal do Paraná — PRODEC.
A proposta para a composição do conselho tenta ser o mais democrática
possível, com a participação expressiva das entidades organizadas, além dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
dana asdér
Fá
PREFEITO
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
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Res!
PROJETO DE LEI
Súmula: "Institui (o) Conselho de
Desenvolvimento Econômico do Município de
Pontal do Paraná - PONTAL PROGRESSO e o
Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação, bem como confere
outras providências”.
Capítulo |
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PONTAL DO
PARANÁ - PONTAL PROGRESSO
Art. 1º. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Pontal
do Paraná — PONTAL PROGRESSO, tendo como principais objetivos a permanente
construção e aperfeiçoamento da articulação institucional, propor diretrizes de
planejamento estratégico e monitorar a sua execução, formular proposições para
políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico sustentável do
Município, atuando nos termos desta Lei e do Regimento Interno a ser aprovado pela
Plenária, órgão máximo do Conselho.
Parágrafo único. A atuação do Conselho será supletiva às ações do Poder Executivo e
demais órgãos constituídos, tendo caráter deliberativo com relação à gestão dos recursos
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, consultivo quando
instado a se manifestar e fiscalizador no que diz respeito ao cumprimento das políticas
públicas atinentes ao desenvolvimento econômico sustentável aprovadas pelo Conselho.
Art.2º. O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Pontal do Paraná —
PONTAL PROGRESSO, visando o cumprimento de sua finalidade, terá ainda as
seguintes atribuições:
|- promover a mobilização e a articulação entre a sociedade civil organizada, os
poderes públicos constituídos, as instituições de ensino e a iniciativa privada;
Il - adotar as melhores práticas e metodologias que possam apoiar o processo de
desenvolvimento econômico sustentável do Município e sua região de influência; —.
LD
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Ill - atuar de forma isenta, com bases técnicas, de forma a oferecer ao Município e sua
região de influência propostas de soluções e principalmente medidas preventivas de
planejamento capazes de promover o seu desenvolvimento de forma sustentável;
IV- atuar como órgão de representação da sociedade civil organizada do Município de
Pontal do Paraná junto a órgãos governamentais e entidades públicas e privadas;
V. - formular, aperfeiçoar, manter atualizado e apoiar a implementação de planos
estratégicos de médio e longo prazos para o Município;
VI - desenvolver, apoiar e/ou deliberar pela contratação de pesquisas e estudos
técnicos visando manter o Município social e economicamente desenvolvido e alinhado
com as tendências econômicas globais;
VII - monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, visando
identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco
no fortalecimento da economia e na atração de investimentos;
VIII - instituir, extinguir ou alterar mecanismos como câmaras técnicas, grupos de
estudo e comissões temáticas, para a realização de estudos, pareceres e análises de
temas específicos, objetivando subsidiar as decisões e deliberações do Conselho;
IX - promover fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando apreender melhor as
demandas da sociedade civil organizada, do poder público e da iniciativa privada e
sobre temas relacionados ao desenvolvimento econômico do Município;
X - identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Pontal do Paraná, bem
como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração
de investimentos;
XI - estudar e propor políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades
do Conselho; Ls
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XII - deliberar, acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
xi - formular estratégias e propor diretrizes para o estabelecimento de política de
incentivos, visando a atração de novos investimentos, além da expansão,
modernização e consolidação dos existentes;
XIv- apoiar a divulgação das empresas, produtos e serviços de Pontal do Paraná,
objetivando à abertura e conquista de novos mercados;
Xv -incentivar ações visando o fomento à pesquisa, a inovação e ao desenvolvimento
tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de Pontal do Paraná;
XvI - apoiar a adoção de práticas socialmente responsáveis em todos os setores de
atividades e promover estudos visando a prevenção de impactos sociais e ambientais
negativos, orientando práticas ambientalmente responsáveis;
Xvil - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores, que possam apoiar
a tomada de decisão por parte dos poderes públicos, iniciativa privada e das entidades
da sociedade civil organizada, de modo a otimizar o uso dos recursos para o processo
de desenvolvimento do Município de Pontal do Paraná e sua área de influência;
xvill - disseminar a importância estratégica da qualidade da educação e do
conhecimento, fomentando toda e qualquer iniciativa que possa contribuir para tal
objetivo.
XIX - manter equipe técnica, para dar o suporte técnico necessário nas atribuições
operacionais do Conselho.
$ 1º O suporte técnico necessário ao desempenho das atribuições do Conselho. poderá
ser suprido por meio de alocação direta ou indireta de recursos materiais e de pessoal
especializado por parte das instituições, tanto públicas como privadas, que o
“compõem.
8 2º Fica autorizado pelo Poder Legislativo Municipal a cessão de colaboradores por
parte do Poder Executivo Municipal, ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do (2
a
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Município de Pontal do Paraná — PONTAL PROGRESSO, mediante solicitação formal
do Conselho e para atender ao previsto no art 2º desta Lei, observando-se as
limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 3º Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades previstas no
presente Artigo serão supridos, entre outras fontes, pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação, conforme previsto do Capítulo Il da presente
Lei.
8 4º O Conselho poderá executar ações conjuntas com Órgãos da Administração
Pública, Conselhos e entidades privadas, inclusive de outros Municípios, no exercício
das atribuições previstas por esta Lei, mediante demanda formal comunicada ao Poder
Executivo e desde que tal atuação contribua, mesmo que indiretamente, para o
desenvolvimento econômico do município de Pontal do Paraná.
Art. 3º. A governança do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de
Pontal do Paraná, terá a seguinte composição:
|- Plenária;
Il - Comitê Gestor;
Ill - Câmaras Técnicas;
IV - Fórum Geral de Instituições;
V - Comitê Estratégico;
VI - Secretaria Executiva.
Art.4º. A Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Pontal
do Paraná — PONTAL PROGRESSO terá 22 (vinte e dois) membros, composta por um
Presidente de Honra e Conselheiros, sendo o órgão máximo do Conselho e possundo
caráter consultivo e deliberativo, tendo a seguinte composição: ga
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|- Prefeito Municipal, como Presidente de Honra;
Il - (03) três Secretários Municipais, de pastas relacionadas ao desenvolvimento
econômico, indicados pelo Prefeito, dentre eles o Secretário da pasta onde esteja
vinculado o orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação;
Ill - Presidente da Câmara Municipal;
IV - (03) três vereadores e/ou servidores da Câmara, indicados pelo Presidente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná;
V - (01) um representante do Setor da Construção Civil, indicado pela entidade de
representação do Setor;
vi - (01) um representante do Setor de Educação, indicado pelas instituições de
ensino através de credenciamento público;
vil - (01) um representante do Setor de Transporte Terrestre, indicado pela entidade
de-representação do Setor;
vit (01) um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
SEBRAE;
IX - (01) um representante da Associação Comercial e Industrial de Pontal do Paraná
- ACIAPAR, indicado pela entidade;
xXx -(01) um representante do Setor de Turismo, indicado pela Adetur;
XI (01) representante do Setor de Hotéis, Pousadas, Restaurantes, Bares e Similares,
indicado pela entidade de representação do Setor;
xi (01) um representante dos Corretores de Imóveis, indicado pelo CRECI.;
x
Il (01) um representante da AMPEC, indicado pela entidade.
Ç x1v(01) um representante da pesca, indicado pela Colônia de Pescadores Z5 de Pontal
do Paraná; E <<
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xv (01) um representante de uma associação de moradores devidamente
regularizada, indicado por sua respectiva associação;
xvi (01) um representante dos setor de transporte marítimo, indicado pela entidade
que represente o setor;
xvtl (01) um morador da Colônia Pereira, indicado por sua associação de moradores;
XviI (01) um representante da comunidade ribeirinha, indicado por sua
associação de moradores;
XIx (01) um representante da associação dos artesãos, indicado pela entidade que os
representa.
Art.5º. Os membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de
Pontal do Paraná — PONTAL PROGRESSO e os respectivos suplentes terão os nomes
indicados formalmente pelas entidades as quais representam e tomarão posse na
sessão imediatamente subsequente à indicação, sendo que os titulares serão
substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos.
8 1º Os Conselheiros e suplentes terão mandato de dois anos.
8 2º Durante o período do mandato, o conselheiro e seu suplente poderão ser
substituídos pela entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na
primeira reunião do Conselho (Plenária) que se seguir à sua indicação e terminará o
mandato do substituto. :
8 3º Em caso de renúncia, falecimento ou vacância do cargo pelo titular o suplente o
substituíra até a indicação de um novo membro pela entidade a qual representa.
8 4º Caberá a cada Entidade e a Secretaria Executiva do Conselho o acompanhamento
dos mandatos de forma a garantir a representação de cada entidade junto ao Conselho
de acordo com o previsto na presente Lei. E
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Dem)
8 5º No caso de não haver entidade que represente formalmente um dos setores
indicados no Artigo 4º ou se a entidade encerrar suas atividades no Município, será
declarada a sua vacância e a vaga será ocupada mediante deliberação e indicação
direta dos desenvolvedores da atividade representada pelo Setor, mediante escolha
entre seus pares do nome mais representativo para o exercício do cargo de
Conselheiro e caso não haja indicação, o conselheiro será indicado pelo Presidente do
Conselho.
Art. 6º. A Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de
Pontal do Paraná — PONTAL PROGRESSO reunir-se-á ordinariamente, uma vez por
mês e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação de seu
Presidente.
Parágrafo único. A Plenária, na ausência ou escusa de seu Presidente, poderá se
autoconvocar, mediante assinatura de dois terços de seus membros, presidido pelo
Conselheiro mais idoso.
Art.7º. Para a instalação de reunião e deliberação será exigido o quórum mínimo de
metade mais um de seus membros.
Parágrafo único. As deliberações da Plenária serão aprovadas por maioria simples.
Art. 8º. O Conselho será dirigido por um Comitê Gestor composto pelo Presidente do
Conselho e dois Vice-Presidentes, eleitos dentre os membros da Plenária, com
mandato de dois anos, sendo permitida uma reeleição consecutiva.
Parágrafo único. O Comitê Gestor desenvolverá suas atividades conforme preconizado
no Regimento Interno do Conselho.
Art.9º. A análise e as proposições de implementação de estratégias serão realizadas
pelas Câmaras Técnicas do Conselho, conforme detalhado no Regimento Interno do
Conselho, sendo instrumentos fundamentais para o alcance dos objetivos do Nois
em prol do desenvolvimento econômico do Município.
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Art.10. As primeiras Câmaras Técnicas serão propostas à Plenária e terão como
referência as definições obtidas no workshop de elaboração do Planejamento
Estratégico para Pontal do Paraná.
Art. 11. Caberá ao Comitê Gestor indicar os membros e o Coordenador de cada uma
das Câmaras Técnicas constituídas.
$ 1º As proposições de criação de novas Câmaras Técnicas deverão ser aprovadas
pela Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Pontal do
Paraná — PONTAL PROGRESSO.
8 2º A Câmara Técnica deverá ser composta por pessoas que atuem na temática
específica da Câmara, por especialistas, estudiosos que possam contribuir
voluntariamente com as discussões, elaboração de propostas e projetos.
8 3º Além dos indicados, os membros da Plenária estão autorizados a compor todas
as Câmaras Técnicas, desde que o membro interessado comunique ao Coordenador
da respectiva Câmara Técnica.
8 4º A estruturação e atuação das Câmaras Técnicas observará o previsto no
Regimento Interno do Conselho.
Art.12. As Câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições, enviarão ao Comitê
Gestor do Conselho, propostas, estudos e sugestões para subsidiar tecnicamente as
decisões da Plenária.
Parágrafo único. Cada Câmara Técnica terá um Coordenador indicado pelo Comitê
Gestor do Conselho para uma gestão de um ano, permitida a recondução.
Art. 13. O mandato dos Conselheiros, Diretores e membros das Câmaras Técnicas
será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao Município” )
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Art.14. O Fórum Geral de Instituições (Fórum) é um órgão consultivo do Conselho de
Desenvolvimento Econômico do Município de Pontal do Paraná — PONTAL
PROGRESSO, composto por presidentes de entidades de representação da sociedade
civil municipal, que se reunirá 2 (duas) vezes a cada ano, tendo sua composição,
competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.
Art.15. O Comitê Estratégico tem caráter consultivo do Conselho, tendo como
finalidade principal o assessoramento estratégico ao Comitê Gestor, sendo constituído
por líderes de notório saber da sociedade civil organizada indicados pelo Comitê
Gestor, assim como pelos ex-presidentes do Conselho.
Art.16. A Secretaria Executiva é a instância de apoio técnico direto à atuação do
Conselho. e atenderá todos os órgãos que compõem o Conselho, dando-lhes suporte
administrativo e técnico.
Art.17. O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Pontal do Paraná
— PONTAL PROGRESSO, elaborará o seu Regimento Intemno no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da posse de seus conselheiros e escolha de seu Comitê
Gestor.
Capítulo Il
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO -
FMDI
Art.18. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação -
FMDI, com a finalidade de captação e destinação de recursos financeiros e não
financeiros, visando promover o desenvolvimento econômico e sustentável do
município de Pontal do Paraná.
Art.19. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI tem por
finalidade exclusiva propiciar o apoio financeiro às proposições aprovadas pelo
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Pontal do Paraná — Pontal Progresso, : Za
n
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use
como estudos, programas, projetos, dentre outras atividades em prol do
desenvolvimento econômico municipal, assim caracterizados em conformidade com
regulamentação própria.
Art.20. O FMDI será administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico de Pontal do Paraná, a qual compete a execução
orçamentária exclusivamente, com caráter vinculante e impositivo com base nas
deliberações e proposições aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico
de Pontal do Paraná.
Art.21. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação -
FMDI serão provenientes, dentre outras de:
- Recursos próprios do Município, cujos valores deverão ser contemplados no
orçamento anual do Poder Executivo.
| - transferências financeiras ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e
privadas;
Il - captações resultantes de convênios, contratos ou consórcios que venham a ser
celebrados junto às instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V- recursos não reembolsáveis oriundos de convênios ou provenientes de
financiamentos destinados especificamente aos propósitos do FMDI;
V - rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
VI- o produto de arrecadação oriunda de venda de materiais, de publicações, de
serviços, de estudos, de ingressos e taxas cobradas em eventos públicos atinentes às
políticas implementadas pelo FMDI;
vil - transferências ordinárias e extraordinárias provenientes das Secretarias
Municipais e de outros órgãos e instituições estaduais, ou mesmo de outros órtoe a, y
instituições da União, na forma da Lei; >
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À me À
vil - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis ou imóveis
recebidos de pessoas físicas ou jurídicas;
IX - alocação de pessoal especializado ou espaço físico por parte das entidades
públicas ou privadas que compõem o Conselho;
X- dividendos e lucros distribuídos pelas empresas das quais o FMDI participe do
capital.
Art.22. Os recursos financeiros destinados ao FMDI serão depositados,
obrigatoriamente, em conta bancária própria, determinada pela Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento Econômico ou pela Secretaria Municipal de Finanças e
Orçamento.
8 1º Os recursos do Fundo serão movimentados através da conta bancária, sendo
necessária a assinatura de dois ordenadores de despesas, sendo eles, o Secretário
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico ou a quem este delegar e o
Prefeito Municipal.
8 2º Os ordenadores de despesa ficam vinculados ao cumprimento das deliberações
realizadas pela Plenária no que diz respeito à realização de despesas do Fundo, sendo
que, em caso de inércia, após notificados pelo Conselho e/ou por mais de 1/3 dos seus
membros, devem proceder conforme deliberado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
sob pena de caracterização de infração político-administrativa e/ou improbidade
administrativa, conforme o caso.
Art.23. O FMDI fica obrigado a prestar contas e outras obrigações pertinentes à
escrituração contábil, observando-se as disposições vigentes sobre a matéria,
principalmente o seguinte:
|- auxiliar na preparação das demonstrações mensais da receita e da despesa;
—)
Il - auxiliar na manutenção dos controles indispensáveis a execução orçamentária; É
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RA. GABINETE DO PREFEITO
À Nem)
Ill - manter em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao FMDI.
Art. 24. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, em cada exercício financeiro,
será transferido para o exercício seguinte a crédito próprio do Fundo.
Art.25. O Plano de Aplicação ao FMDl integrará o orçamento geral do Poder Executivo
Municipal, em estrita observância do princípio da unidade.
Parágrafo único. Na elaboração e consequente execução do Plano de Aplicação ao
Fundo, serão observados os padrões e normas estabelecidas na legislação que rege a
matéria.
Art.26. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação -
FMDI serão destinados a apoiar o desenvolvimento de planos, estudos, programas e
projetos técnicos de natureza estratégica para o Município, bem como para o apoio a
investimentos produtivos, geridos, mediante convênio por instituição financeira estatal
de fomento, observados os seguintes princípios básicos:
|- preservação da integridade patrimonial do Fundo;
Il-alinhamento da ação proposta com visão de futuro do
Município;
Ill - maximização do retorno econômico e social do investimento.
Art. 27. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
- FMDI serão destinados a atividades de acordo com o art. 1º desta Lei, a seguir
discriminados e ainda em conformidade com os demais itens previstos no regulamento
próprio do Fundo:
| - estruturação e aperfeiçoamentodos instrumentos de gestão, planejamento, À
administração e controle das ações de desenvolvimento econômico do Município; )
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—t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“3 GABINETE DO PREFEITO
Rad?
Il - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento lideranças,
inclusive missões técnicas;
Ill - desenvolvimento de programas de apoio financeiro e incentivos a empresários,
preferencialmento de micro e pequenas empresas, e ao empreendedorismo;
IV - organização e participação em eventos, feiras, seminários, congressos e afins,
nacionais e internacionais relacionados aos objetivos propostos;
V - financiamento de atividades nas áreas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico
e inovação para segmentos econômicos como indústria, comércio e serviços, com
destaque para saúde, educação, segurança e mobilidade urbana, observadas as
prioridades do planejamento estratégico para o Município, bem como aquelas
indicadas pelo Conselho.;
vi - custeio para a elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico-
financeira, visando à atração de investimentos;
vil - estudos e pesquisas que orientem programas setoriais e cadeias produtivas para
a alavancagem de novos empreendimentos assim como a identificação de
oportunidades de investimentos;
vill - contratação de profissionais para dar suporte técnico e administrativo ao
funcionamento do Conselho., observando aos princípios legais vigentes;
IX - outras despesas não previstas, sempre voltadas ao desenvolvimento econômico
sustentável do Município.
Parágrafo único. São enquadráveis projetos e propostas previstos em normas
operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Pontal do Paraná — PONTAL
PROGRESSO, conforme Regulamento próprio do Fundo. /9
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Art.28. Constituem ativos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação - FMDI:
| - disponibilidades monetárias em bancos, ou em caixa, oriundas das receitas
especificadas;
Il - bens e direitos que vierem a ser adquiridos.
Art. 29. Constituem passivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação - FMDI as obrigações de qualquer natureza assumidas para a administração,
manutenção e a execução dos objetivos propostos, conforme especificados no art. 1º
desta Lei.
Art.30. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI terá um
Regulamento Interno próprio a ser aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a
contar da posse dos conselheiros.
Art.31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, em 04 de novembro de 2021.
UDISNEY GHVENES FILHO
Prefeito
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