materia nº 77/2006

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: 068 loko Processo Nº: 3+olob
Ante Projeto: [9) À
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Iniciativa do: Tidus Cereududo
Apresentadoem |S 1 42,106 Obs.: —SOo———
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
1º Relator =
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. 2 =
URBANISMO I.M 1
2 »
Educ. C.S.A.T.M.A.
q
2 »
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º: YaHob = [A(O]
Em Pauta - 1º Sessão Dia y J. WD
Em Discussão e Votação a Emenda em / po O
Em Discussão e Votação Única / po :
Em 1º Discussão e Votação em Ra, — Raajo
Em Disc. e Votação a Redação Final em 2h, Il ob
o Sum
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº070/06
Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir
programa, ação, objetivo e meta na LDO 2006 - Lei
Municipal nº 603, de 05 de agosto de 2005 e em
seu Anexo 1.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ , EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 21 DE DEZEMBRO DE
2.006, APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LET.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo I da Lei
Municipal nº 603, de 5 de agosto de 2005 - LDO 2006, a seguinte
programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção 541: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0037 Proteção ao Meio Ambiente
Meta: Proteção, Revitalização e Conservação da Orla Marítima
Unidade: Extensão da Orla Marítima do Município”
Atividade orçamentária 2.069.000: Revitalização e Arborização da Orla
Marítima
Recursos para 2006: R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio “Profº Getúlio Serafim do Pr E didi
J a
'NO SIMÕES PÉRICO
Presidente di
CP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul —
e
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
tom 2005/2008
Pontal do Paraná, 15 de dezembro de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Ofício nº 427/06 - GAB Processo Nº 3 ALLE
Data /ZS 1 OL
Hora: fa
Resp.
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária e
em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 069/06, acompanhada do
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na
LDO 2006 — Lei Municipal N.º 603, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo 1.”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Hustríssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail :
prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
Re 2005/2008
PROJETO DE LEI ONHob -
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
incluir programa, ação, objetivo e meta na LDO 2006
— Lei Municipal nº 603, de 05 de agosto de 2005 e em
seu Anexo I.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo I da Lei
Municipal nº 603, de 5 de agosto de 2005 - LDO 2006, a seguinte
programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção 541: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0037 Proteção ao Meio Ambiente
Meta: Ampliação do Patrimônio Público mediante aquisição de imóveis
Unidade: Extensão da Orla Marítima do Município.
Atividade orçamentária 2.069.000: Revitalização e Arborização da Orla
Marítima
Recursos para 2006: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 15 de dezembro de 2006.
JOSÉ DA OLIVEIRA VIGÁRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeitura(dpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR