materia nº 78/2016

A
Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº 076/2015 Processo: 0938/2016
Anteprojeto de Lei: 078/2018 Decreto: Resolução:
Súmula: “Revoga a Lei Municipal nº 1476 de 18 de dezembro de 2014 que
Autoriza o Executivo a firmar Termo de Parceria com o Instituto Socioambiental
econômicas."
Iniciativa do: Poder Executivo
Apresentado em: 18/10/2016
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ! !
FINANÇAS O.,F. DATA: ! !
URBANISMO LM. DATA: ! !
EDUC. C.S.ATM.A. DATA: ] [)
OBS.: —00D————————
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! !
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PREFEPTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEPTO
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om —0 01.
LEI MUNICIPAL Nº 1631 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
Súmula: “Revoga a Lei Municipal nº 1476 de 18 de
dezembro de 2014 que Autoriza o Executivo a firmar
Termo de Parceria com o Instituto Socioambiental
Brasil — ISAB Para a instalação de Usina Integrada
Multigeradora de Energias Limpas a partir do
Processamento dos resíduos urbanos e sobras das
atividades econômicas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1476 de 18 de dezembro de 2014,
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
ROSS! SANTOS
Prefelto Procurador Geral
Rodovia FR 4ST= Rm FE = CEF EINS ONO Fone e ]
Rodovia PR 457 — Km 15 - CEP 63255-000 FoneiFAx (04 14 3072-7900 EMair: nur ponta mn; ow tor
Balnúário de Praia de Luste — Pontal do Paraná « PR
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Cc RA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Ofício nº 038/2016-1L
Pontal do Paraná, 26 de outubro de 2016.
Exmo. Sr.
EDGAR ROSS]
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assumo: Encaminhamento de Projetos de Lei nº 059, 060, 061, 062, 063, 064 « 055/2016.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência. os Projetos de Lei nº059, 060. 061. 062, 063,
064 « 065/2016 aprovados em Sessão Extraordinária no dia 26/10/2016 é autogrfado por esta
Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipumos nossos agradecimentos.
Solicitante; Câmara Municipal de Pontal do Parana
Numero: 9824201610 Senha Web 63017
Protocolado em: 26/10/2016 as OB as 19
Atenciosamente. Assunto Informarão
Sumula Projeto de Lei nº 59,00,01,02,62,04,63 de 2016
OF 48/16 - 11
Av, Beira Mar sn” - Pontal do Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Parand?PR — Fone (DAL) 3455.8953
carmarapentalprs gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 060/16
Súmula: “Revoga a Lei Municipal nº 1476 de 18
de dezembro de 2014 que Autoriza o Executivo a
firmar Termo de Parceria com o Instituto
Socioambiental Brasil — ISAB para a instalação
de Usina Integrada Multigeradora de Energias
Limpas a partir do procossamento dos residuos
urbanos e sobras das atividades econômicas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2015, APROVOU E EU PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1476 de 18 de dezembro de
2014,
ArL2Zº. Esta Lei entra em Vigor na data da publicação.
Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 26 de outubro de 2018.
Presidente
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-6960
cimura-pprid hotmail cem
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Oficio nº, 203/2016 - GAB Pontal do Paraná, 11 outubro de 2016.
Assunto; Encaminha Mensagem nº 076/2016
Conforme preceitua O Artigo 67 inciso XII| da Lei Orgânica do Município, vimos através
deste, respeilosamente, solicitar Aus seja apreciada de forma extraordinária a
Mensagem nº 076/2016, acompanhada do Projeto do Lei que “Revoga a Loi Municipal
nº 1476 do 18 do dezembro de 2014 que Autoriza o Executivo a firmar Tormo de
Parceria com o Instituto Socioambiental Brasil — ISAB Para a Instalação de Usina
Integrada Muitigoradora de Enorgias Limpas a partir do Processamento dos
resíduos urbanos e sobras das atividados econômicas,"
Aproveitamos a oporunidade para extermar nossos protestos
de elevada estima é distinta Consideração,
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PREFEITO
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Excelentíssimo Senhor
OSÉIAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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a PRAG7-Km 18 -CEP 83255.000 FonniFAX (041) 3972-7000 EMail ; rutnijuraço ra
area Balngário de Praia de Leste — Portal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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É: GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 076/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Revoga a Lei Municipal nº 1476 de 18 de dezembro de 2014 que Autoriza o
Executivo a firmar Termo de Parceria com o Instituto Socioambiental Brasil - ISAB
para a instalação do Usina Integrada Multigeradora de Energias Limpas a partir do
Processamento dos resíduos urbanos e sobras das atividades econômicas.” a fim
de que seja analisado e voltado pelos Nobres Edis desta Casa de Lais.
O presente Projeto de lei justifica-sa em razão da não concessão dos
licenciamentos ambientais junto go JAP (Instilulo Ambiental do Paraná) para os devidos
Sorviços que seriam prestados, desta forma, tomando O presenta Termo de Parceria sem
EDGAR ROSsi
PREFEITO
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Rodovia PR 407 — Km Mi - CER 03255-000 FanalFAX [0"41) 3972-7000 Elia Perfeita pontaitonarana pr pos Er
Balnoária de Praia de Lasta - Pontal do Paran - PR
ERR PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ
j GABINETE DO PREFEITO
Cemmeai!
PROJETO DE LEI
Súmula: “Revoga a Lei Municipal nº 1476 do 18 da
dezembro de 2014 que Autoriza o Executivo a firmar
Termo de Parceria com o Instituto Socioambiental
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1476 de 18 de dezembro da 2014.
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação,
Pontal do Paraná, 11 de outubro de
E ROSSI R VEIRÁ SANTOS
Prefeito / Procurador Goral
fodovaPR GT = CEP Ts Mid dia E)
Rodovia PR 4gT - Ki TE — CEP 03255-000 Fongr. 7) 3872-7000 EMail: Prefeitura pontaiioparana pegou er
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Balneário de Prala qu Leste - Pontal da Paraná » PR