materia nº 81/2016

U
Câmara Municipal de Pontal Do Parai
Estado do Paraná
Em)
Mensagem Nº 079/2016 Processo: 0939/2016
Anteprojeto de Lei: 081/2018 Decrato; Resolução:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de até R$ 500.000,00 (
seiscentos mil reais)".
Iniciativa do: Poder Executivo
Apresontado em; 18/10/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ! ]
FINANÇAS O.F. DATA: ! !
URBANISMO LM. DATA: ! !
EDUC. C.S.A.TMA. DATA: ! !
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ] !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! !
PaASRISALIBOLAPLIAPARNÃA Ras J f
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2016
mesiil LEI MUNICIPAL Nº 1634 DE 26 DE
OUTUBRO DE 2016
Sumulas Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 600,000,00 (seiscentos mil reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º= Fica o Executivo Municipal autorizado q abrir no
PPA/LDO c orçamento municipal um crédito adiciona] suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil resis)
Suplementação
FOGOD.00.000.0000,0,000, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FD.003.00.000,0000.0,000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
HO,003.12.364KIRZO, LO1O. DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS PARA EDUCACAO
677 - 44 90.6L0000 UM AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 600.000 4x)
Total Suplementação: COURT
Artigo 2º - Pary atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso Anulação do Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso [Il da Lei Feder] nº 4.320/64.
Redução
OLONO DO 000.0000.0.000, PODER EXECUTIVO
02.001.00.000.0000.0.000, GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02,001.04.122.0002.2 002, ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PODER EXECUTIVO
3 - 3.3,90.14,00.00 OLDDO DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
020X01.404,124 0003.2003. GESTÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
10- 5.3,90.14,00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL, 4.000,00
13- 33.9039.0000 0100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
JURÍDICA
05.000,00,000.0000.0. 000. SECRETARIA MUNICIPAL, DE GOVERNO
05,00 1.00.000.6000.0.000. DIRETORIA GERAL
05.001,04.122.00072.010, GESTÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
48- 3,3,90,/4,0000 01000 DIÁRIAS + PESSOAL CIVIL S.100,00
50 + 3.3.90.33.0000 01000 PASSAGENS É DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00
6 000.00, 000, 0000.0000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ga NO 00.000.0000.0.000. INERETORIA GERAL,
De 00 03,121.0008 2,011 GESTÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL.
Sá = 33.90,14.00.00 DINDO DIÁRIAS - PESSOAL CIVU. 4.000,00
56 - 13.90.33.00,00 DIDOO PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500, 00
57- 3390350000 OLODO SERVIÇOS DE CONSULTORIA 20.400,00
89 4.4.90.52.0000 OLM0O EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE HO.000,00
D9.000,00,009.0000,0.000, SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO
9002. 00 000. 00000 000, DEPARTAMENTO DE TURISMO
Má
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paranã
Exercício; 2016
É Pe” ú
09,002.23.695.0014.2. 019, quo DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO
TuRísMo
173- 33.90.39,00,00 GI0nO pnélovi SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
09,003.00,000,0000.0.000, DEPARTAMENTO DE CULTURA
V9,003.13,302,0016,2020. GESTÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES CULTURAIS
552- 4.4.90.020000 OK DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 27.000,00
FLITO-00,000,0000.0, 000. SECRETARIA MUN DE HABIT E AS FUNDIARIOS
FLGOI DOO00 400.0, 000 DIRETORIA GERAL
11.001,04,122,0021.2,026 GESTÃO E POLÍTICAS PARA À HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
31 + 3.3.90.39.0000 DI000 CHITROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10000000
JURÍDICA
312 - 4.4.90,82.00,00 DI000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ts.000,00
13.000.00,000.0000.0,000. SECRETARIA MUN DE RECURSOS NATURAIS
13.001,00.000.0000.0,000, DIRETORIA GERAL
13.001.18,541.0023.2,031. GUSTÃO AMBIENTAL
260- 33.90. 140000 OLIDO DIÁRIAS « FESSOAL CIVIL 3.500,00
361 - 3.3.90,3000,00 ULODO MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
362 3.190,360000 Q1000 QuTRos SERVIÇOS DE TERCEIMOS - PESSOA 20.000,00
SICA
363 - 3.3.90,39,00,00 QIODO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA tog.900,00
JURÍDICA
364 - 4,490,5200.00 O10DO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E.000,00
16.000.60.000,0000,0.000, SEC, MUN. DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
16.00 1,00,000:0000.0.000. DIRETORIA GERAL
16,001.27,812.0027.1.167, Construção de Vestiúrios e Banheiras so Campo Municipal Edinal dos
Sutton
571 - 44.90,51,0000 OTO0O OBRAS E INSTALAÇÕES 121.618,23
16.001.27.812,0027,2 040,
501 + 3.1,90,10.04.00
503 - 3.1.90,32.00,00
SUS + 3.3,90.36,00.00
508 - 4.4,90,52,00.00
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER
JUVENTUDE
1004 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
OVO MATERIAL, HEM OU SERVIÇO PARA 22.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
CIaoo Ebimea SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
FÍSICA
DI000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SL.EBI,77
Total Redução: aD0,000, 0
Fonte:
Total da Receita:
E
d
MUNICIPIO DE PFONTAL DO PARANA
Estado do Parani
Exercicio: MG
Artigo 3º - Esta lci entrará em vigor na data do sua
publicação, revogadas ns disposições em contrário.
Edificio du Prefeitura Municipal de PONTAL DO PARANÁ,
Estudo do Paraná, em 26/10/2016.
Edmar Rossi
Procu
Derrein nt SjaI/ms
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Oficio nº 038/2016-1L
Pontal do Paraná, 26 de outubro de 2016.
Exmo, Sr.
EDGAR ROSSI
DD, Prefeito do Municipio de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei nº 059, 060, 061, 062. 063. 064 e 065/2016.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vassa Excelência, os Projetos de Lei nº059, 060, 061, 062, 063,
064 e 065/2016 aprovados em Sessão Extraordinária no dia 26/10/2016 e autografado por esta
Presidência, para providências preccituadas no Artigo 5] da Lei Orgânica do Municipio.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Solicitante, Câmara Municipal de Pontal do Parana
Numero: 8824001610 Senha Web: 63917
Protocolado em: 26/10/2016 as 06:35 19
Atenciosamente, Assunto: Informação
Sumula: Projeto de Lei nº 50,60,61,62,62,64,55 de J016
OF silo -1L
Presidente
Av. Beira Mar sin” - Pontal da Sul — CER 83255400 — Pontal do Paraná? — Fone (04 13455-053
camuraponsalpe gmail.com
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI N.º 063/16
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Súmula: “Autoriza crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2016, APROVOU E EU PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPALDO e
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 00 (seiscentos mil reais)
Suplementação
10.000.00.000,0000.0.000
10,003.00.000.0000.0.000
10.003,12.381.0020.1.010.
877 - 4.4.90.61,00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA À EDUCAÇÃO
01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
600.000,00
Total Suplementação: 600.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá coma
recurso Anulação de Dntações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, & 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
012.000.00.000.0000.0.000.
02.001 .00.000.0000.0.000
02.001.04.122.0002.2.002.
3-3,3.90 14.00.00
02.001.04.124.0003,2.003
10-3.3.90.14.00.00
14-3.3.90.39.00.00
05.001.00,000.0000.0.000
05.001,04.122 0007.2.010.
48 - 3.3.80.14.00.00
50 - 3.3.60.33.00.00
06,001 00 000.0000,0.000.
06.001.04.121.0008.2.011.
54 - 3.3.90,14,00.00
56 - 3,3,90,33,00,00
57 - 3,3,80.35.00.00
59 - 3,3,50.52.00.00
09.000.00.000.0000,0.000.
09,002.00,000.0000.0.000.
09.002.23.695.0014.2.019.
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PODER EXECUTIVO
01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
GESTÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DIRETORIA GERAL
GESTÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
DIODO DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
D1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DIRETORIA GERAL
GESTÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL
01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
01000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO
DEPARTAMENTO DE TURISMO
20.000,00
4.000,00
3.000,00
5.000,00
2.000,00
4.000,00
5.000,00
20.000,00
10.000,00
GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESEVOLVIMENTO
Av. Beira Mar s/nº = Pontal do Sul - CEI 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8953
câmurapontulprão poail com
ad
et)
173 -3.3.90.39.0000
09.003.00.000,0000.0.000,
09.003.13.392.0016.2.020.
552 - 4.4,90.92,00,00
11,000.00.000.0000.0.000.
11,001.00.000,0000.0.000
11,001,04,122.0021,2.026.
311- 3.3.90,39,00,00
312-4.4.90.52.00.00
13.000.00.000.0000.0.000
13,001,00,000.0000.0,000
13.001.18.541.0023.2.031
350 - 3.3.90.14,00,00
361 - 3.3.80.30.00.00
362 - 3.3.50.36.00,00
363 -3.3.90.39.00.00
364 - 4.4.90.52.00.00
18.000.00.000.0000.0.000,
16.001,00 000.0000.0.000,
16.001.27.812.0027,1.187
571 - 4.4,80,51,00,00
15.001.27.812.0027.2.040,
501 - 3,3,90,30.00.00
503 - 3.3.80.32.00,00
505 - 3.3,90.38.00,00
508 - 4.4.90.52.00.00
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
DO TURISMO
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE CULTURA
GESTÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES CULTURAIS
C1000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
SECRETARIA MUN DE HABIT E AS FUNDIÁRIOS
DIRETORIA GERAL
GESTÃO E POLÍTICAS PARA A HABITAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SECRETARIA MUN DE RECURSOS NATURAIS
DIRETORIA GERAL
GESTÃO AMBIENTAL
D1D00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
D1000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
D1000 amem SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
FÍSICA
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SEC MUN, DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
DIRETORIA GERAL
Construção de Vestiários e Banheiros no Campo Municipal
Edinal dos Santos
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 121.618,23
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
15.000,00
27 000,00
100.000,00
15.000,00
3.500,00
8.000,00
LAZER E JUVENTUDE
01000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
01000 MATERIAL, BEM OL SERVIÇO PARA 22.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01000 sm TROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
SICA
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 51.881,77
Total Redução: 600.000,00
Receitas
Receita: Fonte;
Total da Receita:
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 26 de outubro de 2016.
Av. Beira Mar s/nº « Pontal do Sul — CEP 83255-000 = Pontal do Paraná-PR — Fone (044) 3455-8953
cdmarapontal pri gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 064/16
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
cródito adicional suplementar, no valor de R$
116.500,00, no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2016, APROVOU E EU PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de
118.500,00(cento e dezesseis mil & quinhentos reais), no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, conforme abaixo especificado:
PODER LEGILATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
Sublunção; AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: Processo Legislativo
Atividade; Gestão da câmara de Vereadores
Fonte 0,1001- Recurso do Tesauro (Descentralizados)
3.1.90.11.00.00 — Vence. E Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 116.500,00
| Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional | R$ 116.500,00
suplementar a que se refere esta Lei
Art.2º, Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de
que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das
seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10,301.0043.1.173.000 — Construção da Academia de Saúde
4,4.90,51.00.00 — Obras e Instalações CR-373 R$10.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
14.001.10.301.0043,1,174.000 — Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00.00 “Equipamentos e Material Permanente CR — 374 R$6.500,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul CLP 83255-000 — Pontal do Paranh-['R - Fone (041) 3455-6953
cimaraponalprio gmail.com
cias
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
E
14.001.10.301.0043.1.182.000 — Construção do Centro de Atendimento às Mulheres
Vilimas de Violência
4.4.90.51.00.00 “Obras e Instalações CR- 276 R$100,000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
Total do cródito suplementar a que se refere esta Lei R$ 116.500,00
Art.3º - Art. 3º, Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de
maio de 2013(PPA 2014-2017) e lei Municipal nºº1528, de 15 de julho de 2015. (LDO
2016)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 26 de outubro de 2016.
SEIAS LEAL
Presidente
Av, Beira Mar sn” « Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3455-8953
Mgmt, com
F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
es e “and
by GABINETE DO PREFEITO
| ema,
Ofício nº 208/2016 - GAB/PGM Pontal do Paranã, 14 de outubro de 2016.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 079/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 Inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos atravês deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado de forma
exiraordinária a Mensagem nº 079/2016, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza
crédito especial na Importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)"
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
E ROSSI
PREFEITO
FONSERDES SPL SPC TRES ThE ren ta Be PA
LE
a
Process wy vpeIa De Hora je 33 H
Dama de Protocolo IM TITO as
Interessada Posfor Exconta o
Nemo Nemsarcam a STZOLA - GAR
Excelentissimo Senhor
OSEIAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
I
RODOVIA PR 497 - CEP 83255.000 FonuiF AX (0"*41] 3072-7000 EMail» profeucar; 1 Lgue
Balneário de Prala do Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
(e
MENSAGEM Nº 079/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei qua
“Autoriza crédito especial na importância de até R$600.000,00 (seiscentos mil
reais)”
O projeto de lei em questão justifica-se pela necessidade de aquisição de
páreas destinadas a Construção de Unidades Escolares para atendimento à demanda da
rede Municipal, principalmente em Praia do Leste onde áreas públicas são em número
reduzido e quando existente sem estruturas minimas de acesso, luz, agua e esgoto.
Ressaltamos que o presente projeto tem respaldo no Decreto de nº 4477 de
19 de junho de 2013 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o
imóvel que menciona.
O processo de desapropriação consta sob o número 0002580-
12.2014.8.16.0189 na Comarca do Município e, recentemente, o proprietário do imóvel
manifestou-se favorável ao acordo para a desapropriação.
Sendo assim, para conclusão do referido processo faz-se necessário a
implantação do valor estimado no orçamento vigente.
Diante do exposto e certos ta importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na oportunidade,
reiteramos nosso protesto de admiração é apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
AR ROSSI
PREFEITO
>
RODOVIA PR 407 — CEP 03255-000 FonoiFAX [0"4TF J07LTO0S Eai: prefeiturasipontaldo pare prgos br
Bai
Incário de Praia da Leste - Pontal do Paraná - PR
age
senai
Exercicio:
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
2016
Projeto de Lei
Sumula; Autoriza crédito adicional suplementar ma
importância de até R$ 600.000,01 [seiscentos mil reais)
Art. 1º- Fica q Excemivo Municipal autorizado us abrir no
PPA/LDO e arçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de uté R$ 600.000,00 (seiscentos mil reuis)
Suplementação
FO,000,00. 0000000, 0 000.
10,003.00,000,0000 0,000.
TO. 003.13,361.0020 | 014
677 4 490.6].00,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS PARA EDUCACAO
UIDOU AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AUD,g0a, 00
600 AMIDO
Artigo 2º - Para atender q disposta no Artigo |" desta Lei,
Total Suplementação;
servirá como recurso Anulação de Dutações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo. de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso ||] da Lei Federal nº 4,3234464,
Mestução
(2 000,00.000 00000 000.
UP OO LO UDO GOD 0 000,
OLOOI 4 1220002 2.002,
3: 3,3.90,14,00,00
Z.00104.123 0003.2003.
10- 3.1,90 14.00.00
= 33.90 4000,00
OS .000,00 060.000 0,000.
05-00 E 00.000.0000.0 qua.
VS GDI US 1220007 2.010,
48 = 239014, 00 00
50 - 3.5.90.33.00.00
Ué DULLOO. 000 DODO 6.000,
U6 ODE GO.D00 0000.0000,
V6.ODI 4171.0008, 2 011.
54 3.3 90,14,00,00
56 - 3,3.90,33.00.00
57 = 5,390,35.00,00
59» 449).5200 00
UAM CO OO. 0XKH 0,000,
09,002. 00,000. 0000/0000,
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DO CABINE Do POBLE MECLTTNO
ÚUKA DIARIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
GESTÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
ULOOO DIÁRIAS - PESSOAL CIVI + 000,00
SIODO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3 000,00
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MRETORIA GERAL
GESTÃO DO GOVERNO MUNICIPA|
HOM DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL ERUUNTO
MOMO PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 20 0
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DIRETORIA GERAL
GESTÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPA|
OI0OU DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL a 000,00
UIO0O PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00
MM SERVIÇOS DE CONSULTORIA RENATO
OLDDO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE OO, 00
SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO
DEPARTAMENTO DE TURISMO
Y
É
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercicio: 2016
E Pe | a
09,002.23.695.0014.2.019. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO
173 - 33,90. 39.00,00
09.003.00,000,0000.0,00%),
09,003.13,392,0016.2,020,
552 - 4.400,92. 00,00
100 OU GL DONO O 000
VE DOT OO 000.0000.0,000.
11,001.04,122.0024,2.026.
MI 33.90 39.00.00
H2- +44,90.82,00,00
1IG0O.00.000.0000.0,000,
[300 00000. 0004 0 quo,
[3.001.188 00232031,
360 - 3,3.90.14,00 00
361 - 3.590,30.00,00
342 - 3,100,36.00.00
543 - 3.1.90.39.00,00
364- +49 52,00,00
PODIDO DOOM DOI,
Lo 00 VO.O0L, 0000, VOU,
16.001.27.812.0027.1.167.
ST = 4.4,00.5L,00.00
16,001.27,812,0027 2.040.
501 = 3,3.9030.00.00
503 - 3,3.00,32.00 00
508 + 1.390.36.00.00
SOB — 4.4.90,52.00,00
TURISMO
OLOLO OUTROS SERVIÇOS DE TERCHIKOS - PESSOA 15.000,04
JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE CULTURA
GESTÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES CULTURAIS
UNKK DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 27.000,00
SECRETARIA MUN DE HAI E AS FUNDIARIOS
DIRETORIA GERAL
GESTÃO |! POLÍTICAS PARA A HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
ULDOO OUTROS SERVIÇOS DI! TERCEIROS » PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
CLOUD EQUIPAMENTOS | MATERIAL PERMANEN EE PERTTAT
SECRETARIA MUN DE RECURSOS NATUKAIS
DIRETORIA GERAL
GESTÃO AMBIENTAL
ÚIKIO DIÁRIAS + PESSOAL CIVIL 3.300,00
ÚIGOO MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
IAGO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA EUR)
FÍSICA
ULDOO OUTROS SERVIÇOS 1: TERCEIROS « PESSOA ED CH DD
JURÍDICA
VLODO EQUIPAMENTOS E MATERIA], PERMANENTE E000,00
SEC, MUN, DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
DIRETORIA GERAL
Construção de Vestíúrios e Baulsesras mo Campo Mueicipal Eddinal dos
Santos
ULODN OBRAS E INSTALAÇÕES [71.618,23
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER
JUVENTUDE
Mago MATERIAL DE CONSUMO 8 000,00
000 MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA Dm DO
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
ECC OUTROS SERVICOS DE TrprETRAS ares Cevvim
FÍSICA
UNIOO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SLMNITT
Total Redução; GHMELOOO AI
Fonte
Total da Receita: LG
|
f 4
estais MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Parana
Esereiciu: MG
ameaça
Artigo 2º Esta lei entrará em vigor ma duta de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PONTAL DO PARANÁ,
Estado do Paraná, em | 4/10/2016.
Edear Rossi
erio Pacheco
Merci de
Dec. 5507/2016