materia nº 84/2016

Estado do Paraná
Monsagem Nº0822016 Processo: 0968/2016
Anteprojeto de Lei: 084/2016 | Decreto: Resolução:
Súmula: *: ito adicional ntar Í i até R
= 81.000,00 (noventa e um mil reais)”.
Iniciativa do: Poder Executivo
Apresentado em: 26/10/2016
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R.
FINANÇAS O.F.
URBANISMO LM.
EDUC. C.S.A.TM.A. DATA:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! f
Ema 44 NIGrLISSÃO E VOTAÇÃO EM ) !
O
Pu PIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ent)
PROJETO DE LEI N.º 083/16
Súmula: “Autoriza crédito adicional na
importância de até R$ 91.000,00(novanta o
um mil reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2016, APROVOU E EU PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 14º - Fica o Execulivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS E URBANISMO
12.001.00.000 0000.0.000 DIRETORIA GERAL
12.001,15.452 0031.2030. GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS
333-3,390300000 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 16.000,00
JURIDICA
15,000 .00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
15.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
15.001.26.125.0104,2.170 GESTÃO DE POLITICAS DE TRANSITO, TRANSPORTE E
MOBILIDADE URBANA
683-3390300000 00511 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
404-3.390.390000 00509 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 91.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 81º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4,320/64.
Redução
42 000,00.000,0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS E URBANISMO
12.001.00.000,0000.0.000 DIRETORIA GERAL
12.001.15.452.0031,2.030. GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS
320-319016.0000 | DIDDO OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 2.000,00
Civi
321 - 3 1.90.49,00.00 D1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 8.000,00
322 - 3.1.90.94,00,00 D1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
TRABALHISTAS
327 - 33.90.3000 00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Parana-F'R — Fone (044 3455-5953
cimampentalprdpmailcom
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
329-3.380.35.0000 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
FISICA
553-3.390470000 — D1000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.000,00
13.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN DE RECURSOS NATURAIS
13.002.00.000.0000.0 000. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
13.002 18.541.0024.1.049 CONSTRUÇÃO E INTALAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE
LIXO
355 -4,490.51.00.00 00511 OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00
15.000,00.000.0000 0,000 SEC MUN DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
15.01.00 000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
15.001.28,125.0104.2 170. GESTÃO DE POLITICAS DE TRANSITO, TRANSPORTE E
MOBILIDADE URBANA
B11-44,80.5200.00 00509 EOLIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Total Rodução: 81.000,00
Receita: Fonte:
Total da Racaita:
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 28 de novembro de 2016.
Presidente
Av, Beira Mar snº - Pontal do Sul - CER 83255-0XM) Pontal do Paraná-PR — Fone (04 |) 3455-8953
câmarapontalpria gmail.com
* CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
Etficio Circular nó 03 a
Pontal do Parana. em 24 de novembro de dO]
Exmo. Senhunes
VEREADORES
Prezados Senhores
Conforme prevent o Artigo 25 fncrsos De da Lei Orgtitnicas los Mitiicipio
veeivo convorios pura três Sessões | strtetadiminas, qse realizar mos diss 28. 20 «ui de
centre de Mo is [ft man
Sem mars pars o mamento. umtecipo mes apradecimentos
Menciosasmmente.
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Presialente
do Dieta Mar no = Poreal ahesu] CER SIS SO) Postal do Paraa 'PR
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ER CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
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Estado do Paraná
EDPTAL Nº. 013/16.
Úscias [eat Presidente du Câmura Municipal de Pontal da Parana. Estado do
Poranã, me uso de suas atribuições legais e nos termas do artigo 25 Inciso [e dl da [ei Orcônica
do Municipio de Pomal do Pargmi. com base no Regimento Interna:
RESOLVE:
Eonvocar Estravrdinarignento su (detra Mumeipal de Pontal do Parana, me dias
28.280 Mi de novembro de 2016. às JON, 4 Fim de discutir e votar as seguintes maternas
“Em discussão e votação q Anteprojeto de Lei nº 086/2016, que capela a Mensagem nº.
DESDOO, de autoria do Poder Executis que:
Súmula: “Altera a Der Municipal nº p355/6 oque “sto e dispõe sobre e Plano de Carrero
Curas e Vencimentos do Poder Excentiva Muneipal” e di outras providencias”
tam discussão e votação q Anteprojeto de Led nº UG, que capeia u Mensupem nº
RNA LO, de autoria da Poder Excentivo, que:
Sumos = Atera Dei Municipal no 009
* Em discussão e votação q Anteprojeto de Lei mn" OSSO, de autoria da Vereadora Nega
aque:
Súmula: “Altera denominação da Rua Morretes. localizada no Malneário Ipanema IV, trecho
cotipreendido cmine a PRA ca Rua Metorimha. passando js demuningres de uia Formalmo | Dull
Malha”
4 Em discussão e votação q Anteprojeto de Lei nº OTUZUTO, que capeta a Mensagem nº
170206, de autoria do Poder Executivo, que:
Stumula: “Altera destinação do Lote | da Chendra 22-A da Planta Parque Balieari Ipanema
prera Berro de dose Domimal”
“ Em discussão e votação 0 Anteprojeto de Lei nº (73/2016, que espeia 4 Mensagem nº
1522016, de autoria do Poder Execntivo, que:
Sumula: “Aoriza o Poder Exceunvo q abrir crédito adiciveal especial, so salas de ES
STS qeinco mil setecentos q umas meses e noventa centavos) ua efermar alterações de
talbitega Leves po crçamento vigente do Muntecipio”
“ Em discussão e votação q Anteprogeto de Ein" SAPATO, que capeta q Mensagem mn
USLIULO, de autoria do Poder Executivo. que:
Sumulas “Autoriza erádito adicional suplementar na importância de uu RS GLAM (noventa
eae ih reais
e Medra Mars o Portal do Sat ER SSIS Pereal do ParailPR Lone dit FASE Mano
catar sé hot cor
EV)
AR CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
4d
ra Estado do Paraná
4 Em discussão e votação q Anteprojeto de Lei nº 095/2016, que capeia 4 Mensagem nº
BOATO, de sutoria do Poder Executivo, que:
Súmulas “Autoriza crédito qdicional suplementar na Importância de R$2705 37% dul.
milhões setecentos « sessenta & cinco mil quinhemos « trinta « três mais < setenia o mate
cemavos
* Tm aliscussão e votação q Anteprojeto de Lei no 096/2016, que capeia a Mensagem nº
HOS O Lo de autoria do Poder Executiy “que:
Sumulas “Autoriza crédito adicional suplementar nu importância de R$667,18 1,STiacrserntns o
essemtito sete mil; cento e venta eum reais e cinquenta e sele cenites |
* Em discussão € votação q Ameprojeto de Lei o" 099/2016, de autoria da Vereadora
Cleanice, ques
Sumos Altera a Des Municipal [534 fe Ty de ty cembro de 2013 « dá outras ques idéncres
“ Em discussão e votação q Anteprojeto de Lei mn 09TOUT, que capela a Mensagem nº
9626, de autoria do Poder Executivo, que:
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo q receber o imável que menciona, em alução em
puLamenster
“emula: Em discussão v votação q Anteprojeto de Lei nº 098/2016, que capeta q
Mensagem nº 097/2016, de autoria do Poder Excentivo. que:
Sumula: “Altera a cura horária semanal de labor dos ocupantes dos corpos de Form nauelhooio
Pscolaga e Nutricionista”
Gabinete da Presidência da Comuna Municipal, em 24 de maveniro de Sh
UNEIAS Liar
Prestilente
de Detroit = Dosrad du Sul CRIE SSIS ANO Pontal do Parana PR Pone td 3ESSenóna
cdmarappres hotmail cons
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
E) GABINETE DO PREFEITO
Do
Ofício nº 213/2016 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 24 de outubro de 2016.
Assunto; Encaminha Mensagem nº 082/2016
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceilua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos atravês deste, respaitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária a Mensagem nº 082/2016, acompanhada do Projeto de Loi que “Autoriza
crédito adicional suplomentar na importância do até R$ 81.000,00 (noventa e um
mil reais)”
Aproveitamos a oponunidado para extemar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração,
es Ross]
PREFEITO
COMI NEEPO TEEN RE pre a ad Des Pane:
Processer no tie Deppis Elos TA
Data de Protocolo To po Doro
Interessnto Poder Executa a
Romtiattos Niorissuscea e NT DA - AD
Excelentissimo Senhor
OSEIAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
. o cia 255.000 FonnFAN ONA IRIS Ee eee q
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fonair AX 40741) 3972-7000 Ettadl Deo fnitura ti pomtntdagas yr pe tow fr
Bainaário de Praia do Lesto — Pantal «fo Paraná - PR
ç GABINETE DO PREFEITO
Read?
CC is Da
MENSAGEM Nº 082/2016
É] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadoros:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei quo
“Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 91.000,00
(noventa e um mil reals)"
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de suplementação
de valores, tendo em vista a necessidade de adequação orçamentária para pagamento
de bica corrida pela Secretaria Municipal de Obras, bem como para adequação de
dotação especifica para cumprimento do repasse financeiro do Programa Brasil
Carinhoso — FNDE pela Secretaria Municipal de Educação.
Tal projeto se faz necessário também pela necessidade de realização de
certame licitatório cujo objeto é a construção do ondulações transversais (redutores de
velocidade) pela Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na oportunidade,
reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos componantes dessa
Câmara Municipal.
e ROSSI
PREFEITO
PAX (OA ST eee À
“RODOVIA PR 47 = CEF 03255000 Fonaif AX 19741] 3972-7000 Elanil : profeiurampomtaidogarana pe gov br
Balnaário de Praia do Lasto - Pontal do Paraná - PR
PPA/LDO € arçamento municipal um crédito adicional suplementar, mas dotações abaixo
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Mio
Projeto de Lei
Sumuta: Autoriza crédito adicional suplementar na
imponância de até R$ 91.000,00 (uuventa e um mil renis)
Art, 1º - Tica q Executivo Municipal autorizado q abrir no
discriminadas, no valor de uté RS 9] «OO0,00 (noventa « um amil reais)
Suplementação
12000. 00,008 0000.0000,
12.007 60,000.0000.0.000.
[200/,154572,0031.2.030,
333- 3.3.90,39.0000
ESODO.00 C00.0000,0.000,
15.001.00,000,0000,0.000,
15.001,26.1280104.3 170.
682 - 23,90.30.00 00
AM = 1,3.90.39.00.00
Regtyução
E2000.00.000.0000,6.000,
ELOI DO. 000. 0000 1.000,
12,001.15.452,0031.2.030,
320 3.190,16. 00.04
2-3 90 49,00, 00
32.31.9094 00,00
377 - 33.90.2100. 00
329- 3,3,0036,0000
563 - 3.390 47.00,
153.000,00,000,0000,0.000.
[3002 00 000 0000 0x).
SECRETARIA MUN DOBRAS E URBANISMO
DIRETORIA GERAL
GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS
UHIDO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
SBC MUN DE CIDADANIA E DIRLITOS HUMANOS
DIRETORIA GERAL
GESTÃO DE POLITICAS DE TRANSITO, tt ANSPOKTE F
MOINLIDADI: URAANA
MOST MATERIAL DI CONSUMO
0509 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Total Suplementação;
Lo duo Do
25 Ooo
50.000,00
DEDO AM
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso Anulação de Dotações Orçumentárias, conforme discriminação abuixo, de
neordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso da Lei Federal nº 4320/64.
SECRETARIA MUN DF OUEAS |: URBANISMO
DIRETORIA GERAL
GESTÃO DE SERVIÇOS URHANOS
DIDO OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL
G1000 AUXÍLIO-IRANSPOR TE
(Odo INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
ERADALHISTAS
OLODO MATERIAL DE CONSUMO
DIO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
rístca
VINDO OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTIUHUTIVAS
SECRETARIA MUN DE RECURSOS NATURAIS
FUNDO MUNICIPAL DE MIJO AMBIENTE
2.000,00
9.000,00
Lado po
2.000,00
100,00
RODO
“* - MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2016
|
13.002. 48.541 .0024.1:049. CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DIE
LIXO
365 - +4.90.SLUWO0 (SIL OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00
15 000.00,000.0000 p,000. SEC MUN DE CIDADANIA É DIREITOS HUMANOS
15-00 1,00.000.0000,4.000 DIRETORIA GERAL
15.001,26.128.0104.2.170, GESTÃO DE POLHHCAS DE | RANSIO, TRANSPORTE E
MOBILIDADE URBANA
611 4.4.90.52.0040 D0S0S EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SU qo, OU
Total Itedução: SE ANHI DD
Receitas
Receita; Fonte
Total da Recelta:
Artigo 3º - Esta Lei contrai em vigor mu cata ac sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Edificio da Prefeitura Municipal de PONTAL DO PARANÁ,
Estudo de Paraná, cem 24/] UZOLA,
E o ly Edlvar Rossi
Prefeito
A
ato Pacheco
Marcos ROLE, cação
e. BSOTI2016
enaktde Olineira Santo
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