materia nº 93/2016

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
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Apresentado em: 09/11/2016
Mensagem Nº 092/2016 Processo: 1023/2018 a
Anteprojeto de Lei: 093/2018 , Decreto: Resolução: —emee
Súmula: “Autoriza crédito adicional suplementar na importância de 734.960,00 TE
e trinta e quatro sessenta reais”. TR.
Iniciativa do: Poder Executivo =— |.
Apresentado em: ) ]
COMISSÕES TÉCNICAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 074/16
Súmula: “Autoriza crédito adicional
suplamentar na importância de
R$734.960,00(setecentos e trinta e quatro
mil e novecentos e sessenta reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2016, APROVOU E EU PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAADO e
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 734.950,00 (setecentos e trinta e quatro mil
novecentos e sessenta reais).
Suplementação
14.000.00.000 0000.0000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001,10.301.0043.2 034. GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA
687 -3.390300000 00971 MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00
14,001,10.301.0043 2.038, GESTÃO EM MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
686 -3.371.70.00.00 00971 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 624.980,00
PUBLICO
Total Suplementação: 734.960,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, S 1º, Inciso Ill da Lei
Federal nº 4.320/84,
Receita. 1,7,2.2.37.0100.00 Fonte; 00971 734.860,00
Total da Receita: 734.960,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 14 de novembro de 2015.
Av. Beira Mar s/nº « Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Ponta] do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8953
câmurapontalpr gmail com
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Parana
EDITAL Nº, MI2/16.
Vectas Leal, Presideme da Cámara Memicagal de Portal do Parana Fstuntoo vhs
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2438
= Em aisensaão v sutação q Amteprogeto de Lei nm" USGUTO, que capeta us Mensapen my.
MESMO. de amturia da Poder Executiv Ge ques
umha: Altera a Lei Municipal po 0530 quer = Isto e dispõe sabre o Puga de Careiro
um Vencimentos do Poder Executivo Mumeapal” e cha cutras pros idencia”
Fam atiscussão e vutação w Anteprojeto de Lei no USTONIA. que capeta q Mensagem nº
to. de autoria do Poder Executivo, ques
cuntudas Alterosa bes Municipal [528 MIS que dispõe suhre as diretrizes erpamentaro
data er vercieto names do Mito ala curas provedeno ts”
Um discussão é votação q Amteprogeto de Lei mn USSDOTO, que capeia a Mensagens q
[emo de autoria do Poder E vecutivo, ques
cenas CDisttiui ameçilio Firiatenitos ca cablictass E cempes que cepresenten ce municipio do Pipa,
Duran et o oteapetiçimes fuiais, q alá cmtras provadências”
Em discussão e votação mp Anteprojeto de Lei mn INVDUTO, que capota a Mensagem nº
To de autoria da Poder Exceutivo, ques
enmiuba: = Atera a Del Municipal nº 09 0!
Dm aliscussão ve vetução 4 Anteprojeto de Lei nó PMNDILO. que capela a Mensagem nr
Dito, de autoria do Poder Executir ne que:
untar tera a eb municipal e Inl4 ta que dispõe sabre a regulamentação ds enplismaçao
ervlal e tividades quutivas fas pradas do municipio de Portal do Parra”
Pau discussão É velação 4 Antepropeto ae Lero 09JZUTO, aque capela 4 Mensagem nm
pato de suteria do Peter Executivo, ques
cuemeiidas Autoriza credito especial na importe de RS DEAD E cinto eil ruaio |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
“bm discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº WOZQUT6, que cupeis a Mensagem nº
Ep de autoria do Poder Exceutiva. que:
emular O Autariza credito especial ma importância de R$ Sob Obi (imo gelo
Hitiiênttves PE mesas |
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Com abiscussas e vetação v Anteprojeto de Lei nó UNIT,
devo, de autoria do Poder Executiva, que:
mudas Autoriza credito suplementar ns importânciu de R$ 714
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pas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
"E GABINETE DO PREF EITO
Oficio nº 227 12016 — GAB/PGM Pontal do Parana, 08 de novembro de 2016.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 092/2016
,
Processo e” (iz Jolh Mora (E qu e
Data de Protocolo: 14 Tuta o
Interessado: Preder Executiva
Assunto Mersanem nº HI opa asa
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua q Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Municipio, vimos
alravés deste, respeitosamente, solicitar que seja apreclada de forma extraordinária a
Mensagem nº 092/2016, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza crédito
suplemontar na importância de ató R$
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração,
E ROSS!
PREFEITO
Excelentissimo Senhor
OSÉIAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paranã
CT ema FAN (ICAI) SOTO Elgin e ]
RODOVIA PR 407 - CER 83255-000 FoneiF AX (043) 3972-7000 Chip - Drolvitura?tpomaldoparara pr now br
Balneário da Praia de Losto — Pontal do Paraná « PR
COMI SEE ppp Br rosas edad” -
rm
=| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 092/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza crédito suplementar na importância de até R$
734.960,00 (setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e Sessenta reais)”
O presente Projeto de lei justifica-se pela necessidade de criação de
despesa, para o Programa Operação Verão 2016/2017, este valor será repassado ao
CISLIPA — Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, referento ao
Incentivo Financeiro de Custeio para apoio às ações da Operação Verão Saúde Anual
2016/2017.
Câmara Municipal,
Ze ROSSI
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CER 83255-000 FonuiF AX (041) 3972-7000 Elinir = protwiy lurafopontatifomarana pr ow tr
Balnaúrio do Praia de Losjo — Pontal da Paraná - PA
Municirio DE PONTAL DO PARANA
Estado do Pargná
Projeto de Lei
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar ng
importância de K$ 734.960,00 [setecentos e trinta é
quatro mil novecentos e Sessenta reais)
Art 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPALDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nos dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 734.960,00 (setecentos e trinta quatro mil novecentos e
sessenta reais)
E 000,00.000.0000,0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE:
TA.0I 0.000. 0000 0, (e. FUNDO MUNICIPAL, DE SAUDE
1400110.307 0043.2094. GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA
687- 3.1.00300000 0997) MATERIAL DE CONSUMO 0.000,00
14.001.10.30],0043.2,034, GESTÃO EM MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
956 3371700000 qo7 RATEIO PELA PAR ICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 64 960,00
rúmico
Total Saplementação: 340604
Artigo 2º « Para atender 0 disposto no Artigo |º desta Lei,
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com q Antigo 43,8 1º, Inciso
HI da Lej Federal nº 4.320:64.
tas
Receita:1:7,2.2.37.0/.00,00 Fonte: 00971 734.960,00
Total da Recçita; TI.960,40
Artigo 3" - Esty Les entrará Cem vigor na data de sum
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná, em 08/] L2016,
Edvar Row
Prefeito