materia nº 99/2016

y
E. Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Meanesnam Nº Processo: mm
Anteprojeto de Lei: 099/2015 Decreto: Resolução:
a Lei Municipal 1354 e novemb
Iniciativa da: Vereadora Cleonice
Apresentado em: 22/11/2016
HITGISEIVES UU. E NE SE
Apresentado em: ) )
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR. DATA: ! )
FINANÇAS O.F. DATA: ] I
URBANISMO LM. DATA: 1 !
EDUC. C.S.A.TM.A. DATA: ! !
Os:
ar
Dol Ae
DO CTT
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA !
E mas
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM j !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! ]
es ss nicriiccÃn E VOTAÇÃO EM ) !
mm 2" DT
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 079/16
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1354, de 14
de novembro de 2013 e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2016, APROVOU E EU PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - À súmula da Lei Municipal nº 1354/2013, passa a ter a seguinte
redação:
“Súmuta: Cria a Feira Caiçara Agroecológica, Cultural e Solidária,
no balneário de Pontal do Sul, Município de Pontal do Paraná e dá outras
providências."
Art 2º- O An. 1º da Lei Municipal 1354/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Fica instituída a Feira Caiçara Agroecológica, Cultural e Solidária
no Balneário de Pontal do Sul destinada a venda, exclusivamente no varejo, de
produtos hortifrutigranjeiros, provenientes de agricultura agroecológica familiar
e pequeno produtor que não utilize aditivos químicos e agrotóxicos em seu
cultivo, produtos artesanais, conservas, pescados e de industrialização caseira,
com funcionamento aos domingos.
Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 28 de novembro de 2015.
| Te udl NÃ
OSEIAS LEAL
Prosidente
Av, Beira Mar snº - Pontal do Sul - CER 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (44 |) 3455-8953
câmarapontalprid gmail com
“4 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
Clica Circular nm”, IX Ia.
Pontal do Parana, co 24 de novembro de SU]
Exmo Senhores
VEREADORES
Prezudas Senhores
Contorno precesim o Arrigo 2% Inciso [e lda Lei Orgânica do Mumscip
resolvo consuen-los pura (ês Sessões | Mitaalimarias use realizar mos dias 280 29 Mb de
nercentiro de 20 fo as [lima
er mas para moEnCiLO antecipa ques apridecimentos,
Meneiosanento
OSELAS LEAL,
Presidente
o Meira Mars Penal de SUE CER RTASSogpepts Pontal do Parana Pi Dame (Us ASS Mi
erre pop ve beta cur
re.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estudo do Parana
EDITAL Nº 03/16.
Mscras Era. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Parana Estado di
Parana, ae eso de suas atribuições legais e nus termas do amigo 23 Inciso [e lda [et Orgânica
do Mamemio de Pontal do Parami, com base nó Regimento Iinterio:
RESOLVE:
Eonvocar Ex traordinariamente 4 Ciara Municipal de Pontal do Pora mes dito
28. Do e Mi de novembro de 2006, ds [ONO fim ade discutir e setar as seguintes matérias:
m Em discussão e votação n Anteprojeto de Lei nm” (H620T6, que capela 4 Mensagem nº,
SSD 6 de autoria do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Des Municipal nº 653/06 que “Jetta a dispor sobre a Plano de Carresnas
Campos e Vencimentos do Poder Exceutisa MenbeapalO e ala outras pros idénicias
* Em discussão e votação 4 Anteprojeto de Lei q" URDATO, que capelas a Mensagem nº
ten Do de autoria do Poder Executivo, que:
suma: o Altera a |oci Mumicipal 1 O96/RT
* Em discussão e votação o Anteprojeto de Led nº OS42U1G, de autoria da Vereadora “Nega
que:
Sumulu: “Altera a denominação da Rua Morretes. Jucalizada no Malmeário Ipieema [y trecth
sempreenduto entre a BRST ea Rus Andorinha. passando a denominar-se de Eua Emilio Dall
Stella”
* Bam abiscussão e votação o Anteprojeto de Lei nº UTUIOL6, que capela a Mensagem nº
ATUM de aurora do Poder Executivo, ques
Sumulas “Altera destinação da Lote DI da Chudra 22-4 do Planta Parque Balneário Hpnarmrma
para Bem de Use Domimal
* tm discussão e votação e Anteprojeto de Lei ao 073/2016, que capeis au Mensagem nº
1722046, de umtoria do Poder Exceutivo, que:
Sumuta: “Autoriza o Poder Psecutivo a ubrir crédito adicional especial, mo valor de Me
STISMO ceinco ml setecentos e quinze reais É noventa eemtavosp ra efetuar alterações de
natureza fevmea no orqumento vigente do Municipio”.
te Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 084/2016, que capeia q Mensagem nº
U8Z20 6, de autoria do Poder Executivo. que:
Sumulas “Autoriza credito adicional suplementar na importância de até R$ Of OUU,0 (ec esta
e temo pegas
do Berra Mars Pontal do Su CI MITESOG Perital do Faria ?PR ERR ERR
stantoara= pap os Heosticasai! com
CÂMARA MUNICI PAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estudo do Parano
* Em discussão e votação a Anteprojeço de Lei nº 095/2016, que capela a Mensugem mn
PULO, de autoria do Poder Exceutiy no aques
Mumula: “Agtorica crédito adicional suplementar no importância de R$? TOS 53 7Tdurs
mulhões setócentos & >essenta e cinço mil quinhentos v trinta & Irós Peuis e sete set
centavos
é Em discussão e “tação o Anteprojeto de Lel nº UDG2Oe, que capeiy a Mensagem nm
195206, de autoria do Poder Executivo, que:
Summula: Atmizs crédito adiciniia suplementar mu impertância de KStt7 IRIS Tisessvents q
“EsSENIA E sete uid, cento e mitenta e um tedis é cinquenta e sete centivas)
à Em aiscussão e votação o Anteprojeto de Lei nó POVO, de autoria «da Vercadora
Cleonice, que:
Sumula; Altera o dvi Mumerpal 1454, de 14 de novembro de MH e dá ouiras providencias
“ Em discussão é votação 1 Anteprojeto de Lei mn” U9TMA, que capria u Mensagem nº
SGA, de auturia do Poder Exceutir que:
Sumula: “Amtorizia s Poder Executivo q receber o imóvel ue menciona, emo adição «ati
Putin
Sumula: é Em discussão É votação «Anteprojeto de Lei q” BOND O, que capeis q
Mensagem nº (VTOUTA, ale autoria do Poder Executivo, que:
Sumula: “Atera s carpa horária semanal de labor dis ocupantes dos vgruos de Fonenlio op
Poicidogio e Nutricponista o
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 24 de novembro de “Ho
OSEIAS LEAL
Frestientr
do Morra Mar = Pomtaldo Sul CER BIZSS MN Pirro dos Parand PO Fone iitts MES Mo
editar preso bote com
TP RPEra
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
a É Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº.0 99/16
A Vereadora Nega, infra-assinada, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal a seguinte Proposição:
SÚMULA: “Altera a Lei Municipal 1354,
de 14 de novembro de 2013 e dá outras
providências”,
Art. 1º À súmula da Lei Municipal nº 1354/2013, passa ter a seguinte
redação:
“Súmula: Cria a Feira Caiçara Agroecológica, Cultural o Solidária,
no balneário de Pontal do Sul, Município de Pontal do Paraná e dá outras
Providências”,
AZ. OArt 1º da Lei Municipal 1354/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Fica instituída a Feira Caiçara Agroecológica, Cultural e Solidária
no Balneário de Pontal do Sul destinada a venda, exclusivamente no varejo, de
produtos hortifrutigranjeiros, Provenientes de agricultura agroecológica familiar
e pequeno produtor que não utilize aditivos químicos e agrotóxicos em seu
cultivo, produtos artesanais, conservas, pescados e do industriatização caseira,
com funcionamento aos domingos.
Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ed dm Sala das Sessões, 22 de Novembro de 2016,
mta « as ti.s
Imeressado Vercadera € letsertoss
Masunto Artegrogetos dus Lis
COMES TT RR as menta per Pede As —
Cleontcá va do Nascimento
Vereadora
Av. Beira Mar nº « Pontal do Sul - CLP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (44 | 13455-pogo
cimura-ppriihotmail, com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(di
LEI Nº, 1354, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013,
SÚMULA: “Cria a Fel Caiçara
Agroscológica, Cultural e Solldária, no
Balneário de Ipanema, Município de
Pontal do Paraná e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída s Fuira Caiçara Agroscológica, Cultural e Solidária
no Balneário de Ipanema destinado a venda, exclusivamento no varejo, de produtos
honifrutigranjeiros, provenientes de agreultura agroecológica familiar e pequano produtor
que não utilize odiivos químicos e agrotóxicos am seu cultivo, produtos artesanais,
conservas, pescados y de industrintização caseira, com funcionamento &os domingos.
Art. 2º » Poderão participar og Produlores igroecológicos ou
produtor, pessoas fisicas ou Jurídicas com produção dentro dos timitas deste Município e
região, dovidamente cadastrados no departamento competente cia Pretedura Municipal,
Gerenciamento de residuos sólidos da feira — livre, para posterioros coletas, seguindo
gos os padrões de saúde e higieno do dopartamento de Vigliância Sanitária do
unicípio.
Parágrafo Único - O não cumpnrmento do constante neste Artigo
acimotará ao infrator muita de 05 (cinco) UFM's
fit 477 Na Feira, lambém poderão ser rmalizados shows e atrações
anisticas tradicionais, desde que devidamente autorizados pelo órgão competente da
municipalidade e pelo grupo de feirantes cadastrados
Art. 5º « Compoto a Profoltura:
ir. Exgedição do termo legal para funcionamento da feira da produtor,
- or à limpeza da área ocupada pela feira ao tármino desta;
Hi — À manutenção da ordem e da disciplina, assim como a segurança no
expediente da feira,
Art 6º - Caberá a Socmtaria Municipal do Recursos Naturais a
organização, manutanção é divulgação sas municipes das Galas, locais o horários de
funciongmento da Foira Caiçara Agroecológica, Cullural e Solidária.
l
RODOVIA PR EFT - CEF EJZsT oo AX [04H] FRTE-TOIO Eldgi
Mainmário de Pralo cia Lagia — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
NA GABINETE DO PREFEITO
Amt. 7º - AS despesas com oxscução desta Lei corrardo por conta cas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se n
acessário
Amt. 8º - Esta lel entra em vigor na data de sua publicação, , ravogadas as
disposições am contrário.
Pontal do Paraná, 14 do novembro de 2013.
Ca
EDGAR ROSS!
Profoito
É
El Procurador Geral
1
ara na
PRIT-EES re A a TITO 7
Bstredro du Prata da Legis — Pontal da .