materia nº 100/2016

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº 098/2018 Processo: 1085/2016
Anteprojeto de Lei: 100/2018 Decreto: Resolução:
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: 1 14
FINANÇAS O.F. DATA: 1 to
URBANISMO LM. DATA: 1 to
EDUC. C.S.ATMA. DATA: 1
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! !
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EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! )
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N.º 084/16
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 51.796,85 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2016, APROVOU E EU PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| = Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 51,796,85 (cinquenta e
um mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos) n o orçamento
vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1.572, de 23 de dezembro de
2015; e
l = criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesas e a
fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações
orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO
TRABALHO
08.01 — Diretoria Geral
08.01.08.244.0010.2.013.000 — Manutenção das Alividades de Proteção Social
4490920000 -— Despesas de Exercícios Anteriores CR —- 551
RS 16.565,84
Fonte de Recursos — 1000 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.03 — Departamento de Cultura
09.03.13.392.0016.2.020.000- Gestão de Politicas e Ações Culturais
4.490.92.00,00 -— Despesas de Exercicios Anteriores CR — 552
R$ 27.650,90
12.00 - SECRETRIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15.452.0031.2.030.000 — Gestão de Serviços Urbanos
4.4 .90.92.00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores CR — 554
RS 7.580,11
Fonte de Recursos — 1000 -— Ordinários (Livres) = Exercicio Corrente
Av. Beira Mar tu" = Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (01) 3455-6953
câmarapontalprór gmall com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Total do cródito adicional especial a que se refere esta Lei
R$ 51.796.85
Art. 2º , Para dar cobertura ao total Crédito Adicional Especial de que
trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação das seguintes
dotações orçamentarias:
07.00 - PROCURADORIA DO MUNÍCIPIO
07.01 — Procuradoria Geral
07.01.02.062.0009.2.012.000 — Gerenciamentos de Assuntos Jurídicos
4.4.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais CR — 602
R$ 24.145,95
Fonte de Recursos — 100 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361.0020.1.010.000 — Desapropriação de Imóveis para a Educação
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis CR - 657
R$527.650,90
Fonte de Recursos — 1000 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do cródito adicional especial a que
se refore esta Lei R$ 51.796,85
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de
2013 (PPA 2014-2017) e Lei Municipal nº 1528, De 15 de julho de 2015 (LDO2016).
Art.4º - Esta Lei entra em vigor a nada de sua publicação.
Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 28 de novembro de 2016.
1 A
SEIAS LEAL
Prosidente
Av. Beira Mar nº « Pontal do Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR — Fane (041) 3455-8953
chmurapontalpeii gmail com
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estudo do Paraná
Oficio Circular no 4/6
Pontal de Parana, eme 2 de mescemibre de Dith
Emo Senhares
MEREADORES
Prezados Senhimres:
Comboio preceitua o Artigo 23 Invisas De da Dust Chemanicas do Mmioipis,
cesulvo convecidos pa três Sessões Eoxvtragrdinanas, a se realizar nos dius 28, 2] de
nementro de Ie as DOM.
Sent ends porra o momento, antecipo mens qursdecimenters
Atenciosamente
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Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DF PONTAL DO PARANÁ
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EDITAL Nº. UI4/16.
Usem [eal. Presidente da Câmim Munik inal de Pontal do Pirema Fostanho it
Parana, mor timer de suas atribuições legais unos teorias do artigus 23 Inciso De da Des iremos
der Mumreipre che Pominal dar Posta, voga Bras qo Resimento Intermo
RESOLVE:
Coevocar Exctracrdinanamente a Cdimuara Municipal che Dommatal ahes Dtaruna, ques crias
“820 e 0 de nuvemiro de 206, de 13, 4 tim de discutir é SOMME des seguintes pratergas
* bm discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº MOMO, que capeia a Mensagem nº.
HOSDU Lo, de autoria do Poder Executivo, que:
Sumula: =Autonza e Poder Excenivo a abrir crédito quliciual especial, neo salas ch
ESS TUAS em vretuar alterações de najureza técnica nu eMPspaaemICRaLO 4 hptesanhas uhoo Mimennçi par
“ Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº GUOLZOTO, que capeia a Mensagem nº
WIVZOTO, de autoria do Poder Executivo, que:
Sumuta: =Mtera destinação do Lote DZ da grey destinada à Praça da Planta Parque Halnearro
Debiom. pura Bem de Vive Deamtinial”
Conbinçto da Presidencia ds Cúmiara Municipal, em 25 de novembro de Jofn
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Prosttento
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ao PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
N) GABINETE DO PREFEITO
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nã nº234/2016 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 24 de novembro de
16.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 098/2016
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIIl da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado de forma
extraordinária a Mensagem nº 098/2016, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 51.796,85 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ZÍLOSA. =
EDGAR ROSSI
PREFEITO
CONEDE MIT ONDE PRENDA E PR Sa:
Presse o tuga Tubo Bor Lo
Dima de Prnocalo 24 11 20h sã
Intereceuto Poder Encontro
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Excelentíssimo Senhor
OSÉIAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 - CEP 81255-000 Fono/F AX (0"*41| 3572-7000 EMail : nº uretelturasBoontaloneraa pese br
Bainnário de Praia do Leste — Pontal do
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] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 098/2018
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
51.796,85 o a efetuar alterações do natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio”.
O presente projeto de lei visa a criação de suplementação de dotação
orçamentária a fim de regularizar despesas de exercícios anteriores, referente a obras
concluídas entre o período de 2007 A 2012 para a Construtora Madeira Nobre Lida. Me,
onde foi cancelado através da lei Municipal nº1533/2015,
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na oportunidade, reiteramos
nosso protesto de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal,
EDGAR ROSSI
PREFEITO
Bainoário de Prala du Lento = Pontal do Paraná
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RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonaiFAX 10741) 1972-7000 EMI: proteiturasenontaldogarana pr qo br =
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Ç GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir cródito
adicional especial, no valor de R$ 51.796,85 e a efetuar
alterações de natureza tócnica no orçamento vigente do
Município.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 91.796,85 (cinquenta e um mil,
setecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos) no orçamento vigente do
Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1.572, de 23 de dezembro de 2015; e
H — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕE DO TRABALHO
08,01 — Diretoria Geral
08,01.08.244.0010.2.013.000 - Manutenção das Atividades de Proteção Social
4.4.90.82,00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores CR — 551 RS
16.565,84
Fonte de Recursos — 1000 — Ordinários (Livres) — Exercicio Comente
09.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.03 — Departamento de Cultura
09.03.13.392.0015.2.020.000 — Gestão de Políticas e Ações Culturais
4.4.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores CR — 552 R$
27.650,90
Fonte de Recursos — 1000 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15.452.0031.2.030.000 — Gestão de Serviços Urbanos
4.4.90.92.00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores CR — 554 R5
7.580,11
Fonte de Recursos — 1000 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
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RODOVIA PR 407 = CER 83255-000 FonaiF AX (041) 3972-7000 EMail * prefoituradêpontaldoparana ge gore br
Batnaário de Praia da Lesto — Pontal do Parana - PR
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pe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E) GABINETE DO PREFEITO
Total do crédito adicional especial a que se refore esta Lei R$
51.796,85
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata
esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação das seguintes dotações
orçamentárias:
07.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
07.01 — Procuradoria Geral
07.01.02,062.0008.2.012.000 — Gerenciamento de Assuntos Jurídicos
4.4.90.91,00,00 — Sentenças Judiciais CR — 802 R$
24.145,95
Fonte de Recursos — 1000 — Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.361.0020.1.010.000— Desapropriação de Imáveis para a Educação
4.4.90.61,00.00 — Aquisição de Imóveis CR — 677 R$
27.650,90
Fonte de Recursos — 1000 — Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que so
rofere esta Lei R$
51.796,85
Art 3º - Art 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de
2013 (PPA 2014-2017) e lei Municipal nº 1528, de 15 de julho de 2015. (LDO 2016).
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 24 de novembro de 2016.
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 03255-000 FonelFAX (041) 3972-7000 EMall ; potNoGsmntcraas praacEr
Balneário de Praia da Leste — Pontal do Parana - PA