materia nº 25/2017

Câmara Municipal de Pontal Do Pa;
Estado do Paraná
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! )
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ] ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! !
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM ] /
ra do Paraná
Pontal do Parana, 10 de julho de 2017
Av. Bea sm - Pontal do Sil - CEP 85255-000 - Portal do Pesa TPR Fome (UT) ASS 095
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI NS 018/17
Súmula: “Autoriza o repasse de contribuição
associativa anual à ADETUR - Agência de
Desenvolvimento do Turismo Sustentável do
Litoral do Paraná e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 07 DE JULHO DE 2017, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEL
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pontal do Paraná autorizado a repassar
contribuição associativa ammal 4 ADETUR LITORAL - Agência de Desenvolvimento do Turismo
Sustentável do Litoral do Paraná, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
É apo ÚNICO: O Chefe do poder executivo poderá repassar outros valores
pra à ADETUR LITORAL, na forma de cormtrapertida finanocima pera a realização de pregos, everstem ent
ações expecicficas. obpervadas as disposições da lei federal 1º 8666/93 c legislação correlata
Art. 2º As despesas decormentes da aplicação desta Lei correrão por conta de vertues
e dotação do orçamento, conta reduzida 198, elemento de despesa 3.3.90.39.001.00. fonte 1000
Ant. 3º festa les entra em vigpor na data de sass publicação
Am. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Palácio Profesor Getúlio Serafim da Nascimento, em 10 de julho de 2017,
Los
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Estado do Paraná
Ofícia é a“ 0117
Pontal do Paraná. em 04 de julho de 2017
Exma S
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Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos 1 e W dá Lei Orgânica do Municipio,
hos para três Sessões Extraondinárias. a se realizarem nos dias 07, (8 e (8 de
fuslhios de DOT dos TTANI horas.
Sets mais para o momento. antecipo meus agrdocimentos.
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Imera:
"AM NICIPAL DE ARANÁ
Estado do Paranã
EDITAL Nº 010/17,
Fabiano Alves Muciel. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
» do Paranã no uso de suas atribuições legais e mos termos do getipo 2%
Lei Orgânica do Municipio de Pontal do Paraná. com base no Regimento
RESOLVE:
Convocar Extraordimarimmente a Câmara Mimicipal de Pomtul do Parana.
muco «lists (VT, OR e (19 de julho de 2017, às [TO horas a firm de discutir e votar as seguintes
rruatéricas
O Anteprojeto de Lei nº 0222017, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Concessão de recomposição e revisão geral anual
na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao subsídio dos
Conselheiros Tutelares e dá outras providências”,
“
Lei nº 02
iniciativa
“
Lei nº 02
iniciativa
Em discussão e votação Emenda aditiva do Anteprojeto de
017, protocolada sob o Processo Legislativo nº GIMWV201T, de
Vereadores.
Em discussão e votação Emenda aditiva ao Anteprojeto de
017, protocolada sob o Processo Legislativo nº 6012017, de
Vereadores.
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É) CA UNICIPAL DE AL NÁ
Rd Estado do Paraná
* Em discussão e votação Emenda aditivo so Anteprojeto de
Lei nº 0222017, protocolada sob à Processo Legislativo nº 6022017, de
iniciativa dos Vereadores.
* O Anteprojeto de Lei nº 024/2017, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre escolha, mediante eleição direta, de
diretores des Centros Municipais de Educação Infantil e diretores e vice-
diretores nas unidades de Ensino Fundamental e Series iniciais da rede
regular municipal de ensino e das outras providências”.
* Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 0252017, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Sumula: “Autoriza o repasse de contribuição associativa
anual à ADETUR — Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável
do Litoral do Paraná e dá outras providências”.
* Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 026/2017. de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de maio de 2006 e
da outras providências”.
* Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 028/2017. de
iniciativa de Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.619/2016, que institui no
âmbito do Município de Pontal do Paraná, o prazo para requerer
prorrogação de licença- paternidade dos servidores públicos municipais
ou empregados públicos =.
Mo Berea Mae sm" Pontal da Sul CEP EIISS.000 + Prorrmud do Parana Fumo (UA | SESMT
3 À MUNIC N RANÁ
v Estado do Paraná
.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 0292017, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de proteção sos animais —
COMUPA - e dá outras providências.”,
Ciabinere da Presidência da Câmara Mumcipul. em 04 de julho de 2017
Av Mico Mu si” = Prmtáial dão Sul CHE RTTSS ndo Prssitiol hos ParamiPA - Pesrme dida | j LAS gs 1
E E PD
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997,
SESSÕES:
ORDEM DO DIA:
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS:
TOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA:
DIARIO N.: 060/17
HORA: [6h30min.
DATA: 04/07/2017
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
07/07/2007 ASSESSORIA VECNICA LEGISLATIVA
21, 2 e 23º SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO F
PERÍODO DA | SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A SE
REALIZAR NOS DIAS 07, 08 e 09/07/2017 ÀS 1700 HORAS.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 022/2017, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Concessão de recomposição e revisão geral anual na forma do
inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao subsídio dos Conselheiros Tutelares e
dá outras providências. ”
. Em discussão e votação Emenda aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 022/2017,
protocolada sob o Processo Legislativo nº 600/2017, de iniciativa dos Vereadores.
. Em discussão e votação Emenda aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 022/2017,
protocolada sob o Processo Legislativo nº 601/2017, de Iniciativa dos Vereadores.
. Em discussão e votação Emenda aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 022/2017,
protocolada sob o Processo Legislativo nº 602/2017, de iniciativa dos Vereadores.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 024/2017, de Iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre escolha, mediante eleição direta, de diretores dos
Centros Municipais de Educação Infantil e diretores e vice-diretores nas unidades
de Ensino Fundamental e Series iniciais da rede regular municipal de ensino e das
outras providências”,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 025/2017, de iniciativa do
Poder , Que:
Súmula: “Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ADETUR —
Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná e dá
outras providências”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 026/2017, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Sumuta: “Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de maio de 2006 e dá outras
* Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 028/2017, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.619/2016, que institui no âmbito do
Município de Pontal do Paraná, o prazo para requerer prorrogação de licença-
paternidade dos sers idores públicos municipais ou empregados públicos =,
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 026/2017, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de proteção aos animais =
COMUPA = e dá outras providências”,
+
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Fabia Sus “tamo
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[|] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº.166/2017 - GAB
Pontal do Paraná, 03 de julho de 2017
Exmo Sr
FABIANO ALVES MACIEL
DD Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 030/2017
Excolentissimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIll da Lei Orgânica do Municipio.
vmos através deste. respeitosamente, solicitar que seja apreciado de forma
extraordinária 4 Mensagem nº 030/2017, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza
o repasso de contribuição associativa anual à ADETUR - Agéncia de
Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná e dá outras
providências.”
Apfoveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
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Process nm O DAT Mimem de ET
Lusa dão Posse sides
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RODOVIA PR 405 - CER E pa a preteuradimontaidonerana er mer
Duinsário de Praia da Lento - Pontal do .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cn
MENSAGEM Nº 030/2017
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ADETUR - Agência de
Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná e dá outras
providências."
Tai projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o repasse de contribuição
associativa anuml à ADETUR - Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do
Litoral do Paraná.
A ADETUR LITORAL é uma entidade do trade do turismo, reconhecida como à
instância de Governança Regional peia Secretaria de Estado do Turismo e Ministério de
Turismo. A Entidade & sem fins lucrativos e possui representantes do poder público,
iniciativa privada e terceiro setor, a qual foi criada em setembro de 2007 A ADETUR vem
com a visão de lhar para que a região Turística planeje e decida seu próprio futuro.
de forma ai a organizada e respeitando os principios da sustentabilidade
econômica, ambiental, sociocultural e político-institucional
Tem por objetivo estar em consonância com as leis é normas do Programa
de Regionalização do Turismo e do Destino indutor de Turismo. que é Paranaguá, é induz
9 Mluxo turístico para todos os municipios da região do Litoral
Dentre as ações previstas. a ADETUR visa dar maior visibilidade a Região
Turística Litoral 'do Paraná, desempenhando o importante papel na busca parcerias
estratégicas, captação de recursos e prestação de serviços para investimentos e melhoria
da infraestrutura e acessos ao Destino. Diante disso, a ADETUR Litoral torna-se assim.
e
Bainaário de Preis de Lesty - Pontal de Paraná - PA /[
4
Í
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
> GABINETE DO PREFEITO
Um canal de comunicação entre governos estadual e federal, terceiro setor e empresas,
através de ações de fomento para a promoção e divulgação do turismo regional
Diente do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
eja apreciado 'e aprovado por essa Casa Legisiativa e, na oportunidade reiteramos
nossos de admiração e apreço mos dignos componentes dessa Câmara
Municipal
Paço Municipal, em 03 de julho de 2017
B// AVR
Prefeito Municipal
RODOVIA PR 407 FamsF AX (D=81] JETI-TODO Eentettiarainontardoarara pr guy br
Maineário de Praia dm Luis — Pontal da Paraná -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
“Autoriza o repasse do contribuição associativa
anual à ADETUR - Agência de Desenvolvimento do
Turismo Sustentável do Litoral do Paraná e dá
outras providências.”
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pontal do Paraná aulorizado a repassar
contribuição assóciatva anual à ADETUR LITORAL - Agência de Desenvolvimento do Turismo
Sustentável do Ltorai do Paraná, no valor de R$ 3.600,00 ( tres md e seisssentos reais)
PARAGRAFO ÚNICO O Chefe do poder executivo poderá repassar outros valores para
8 ADETUR LITORAL na forma de contrapartida financeira para a realização de projetos. eventos ou
ações especicficas, observadas as cisposições da lei federal nº 8 858/93 e legisiação correiata
Art 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas
e dotação do orçamento, conta reduzida 198 elamento de despesa 3 3.90 39 00 00. fonte 1000
Art. 3º Esta lei ontra em vigor na data de sua publicação
An 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 03 de julho de 2017
LU IORAVANTE
Preferto Municipal
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