materia nº 26/2017

Câmara Municipal de Pontal Do Parai
Estado do Paraná
Mensagem NºOS12017 Processo nº: 0505/2017
= Iniciativa: Poder Executivo.
y Apresentado em: 04072017
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LEGISLAÇÃO JR. DATA: 1 ]
FINANÇAS O.F. DATA: í t
URBANISMO LM. DATA: ! ]
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OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! /
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EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM Í !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! ]
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Estado do P,
Pontal do Paraná. 10 de julho de 2017,
to de Projeto de Lei.
» encaminho & Vossa Excelência. Projeto de Lei sob o nm 0192017,
Av. Mar uno - Pontal do Sul - CEP EEZSS-U0O Portal ds Paraná PI Home (04 |) 3455-6953
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REALIZADA NO
PROMULGO O
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI NS 019/17
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº653 de 23
de muio de 2006 e dá outras providências”.
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
97 DE JULHO DE 2017, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
VINTE PROJETO DE LEL
LEGISLATIVO es ig NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
SE
Art. 1º Fica alterado a TABELA 4, do ANEXO HI da Lei Municipal nº653 de 23 de
mato de 2006. que fixa o vencimento mensal dos cargos da carreira de apoio operacional, corfurme
anexo à presente Let.
Art. 2º (hs servidores que se encontram to quadro de cargos em extinção e que
manifestem
poderão ser
IV. de mesma Lei.
no prazo de noventa dias contados da entrada em vigor da presente Lei,
nas disposições da Lei nº 653/2006, respeitada s TABELA 4, do ANEXO
pr ade Re o e
caput, poderão ser
vagas na TABELA 4, do ANEXO II da Lei nº 653/2006.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sus publicação, com efeitos financeiros a partir
de 01 de agosto de 201
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 10 de julho de 2017
JE PONTAL DO PARANA
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Estado do Paraná
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Lei Municipal nº 653, de 18 de maio de 2006
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Estado do Paraná
EDITAL Nº 00/17.
Fatuano Alves Maciel. Presiderito da Câmara Municipal de Pontal de
Parana. Estudo do Paraná. no uso de suus atribuições legais é nos termos do artigo 23
Inciso [e TE da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná. com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraoedinariamente o Câmara Municipal de Portal do Paraná.
to clas (77. 08 « 09 de julho de 2017, às 1700 haras, a fim de discutir e votar as seguintes
materias
“O Anteprojeto de Lei nº 0222017, de iniciativa do Poder
Executivo,
Súmula: “Concessão de recomposição e revisão geral anual
na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao subsídio dos
Conselheiros Tutelares e dá outras providências”.
* Em discussão e votação Emenda aditiva do Anteprojeto de
Lei nº atari protocolada sob o Processo Legislativo nº 600/2017, de
inteiativa d
Vereadores.
* Em discussão e votação Emenda aditiva ao Anteprojeto de
Lei nº 022/2017, protocolada sob o Processo Legislativo nº 601/2017. de
iniciativa dos Vereadores.
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Pontal do Sul CEP RITSESOOO Pateta des Parana - Fome disd di LáSC MOSS
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CÂMA NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Em discussão e votação Emenda aditiva o Anteprojeto de
Lei nº 022/2017. protocolada sob o Processo Legislativo nº 602/2017, de
iniciativa dos Vereadores.
* O Anteprojeto de Lei nº 0242017, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre escolha, mediante eleição direta. de
diretores das Centros Municipais de Educação Infantil e diretores e vice-
diretores nas unidades de Ensino Fundamental é Series iniciais da rede
regular municipal de ensino e das outras providências”.
* Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 1252017, de
iniciativa da Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o repasse de contribuição associativa
anual à ADETUR — Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável
do Litoral do Paraná e dá outras providências”.
* Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 1262017, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de maio de 2006 e
da outras providências”,
* Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 0282017, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1,6192016, que institui no
âmbito do Município de Pontal do Paraná, o prazo para requerer
prorrogação de licença- paternidade dos servidores públicos municipais
ou empregados públicos *,
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À MUNICIPAL DE PARAN
Estado do Paraná
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 0292017, de
imcintiva do Poder Executivo, que:
Súm
ula: “Cria o Conselho Municipal de proteção aos animais —
COMUPA - e dá outras providências”.
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Ar. cics Mar sd «
nec da Preadeência da Cámara Municipal. cit (4 de julho de 2017
Porttil do Sal CER BSISS-D Preta) dis Prurnd MR Fosms (CMA dp SASSMS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997,
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGEM PREFEITURAIS;:
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS:
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6 - ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA
DIARIO NS: 03017
HORA: 16h30min
DATA: 04/07/2017
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TEONICA LEGISLATIVA
UT OT: 20, A 7
21, 2 e 23º SESSÕES ENTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO IF
PERÍODO DA | SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A SE
REALIZAR NOS DIAS 07, 08 e 09/07/2017 ÀS 17:00 HORAS.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 022/2017, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Concessão de recomposição e revisão geral anual na forma do
inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao subsídio dos Conselheiros Tutelares e
dá outras providências. ”
. Em discussão e votação Emenda aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 022/2017,
protocolada sob o Processo Legislativo nº 600/2017, de iniciativa dos Vereadores.
. Em discussão e votação Emenda aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 022/2017,
protocolada sob o Processo Legislativo nº 601/2017, de iniciativa dos Vereadores.
« Em discussão e votação Emenda aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 022/2017,
protocolada sob o Processo Legislativo nº 602/2017, de iniciativa dos Vereadores.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 024/2017, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre escolha, mediante eleição direta, de diretores dos
Centros Municipais de Educação Infantil e diretores e vice-diretores nas unidades
de Ensino Fundamental e Series iniciais da rede regular municipal de ensino e das
outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 025/2017, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ADETUR —
Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná e dá
outras providências”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 026/2017, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de maio de 2006 e dá outras
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 028/2017, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.619/2016, que institui no âmbito do
Municipio de Pontal do Paraná, o prazo para requerer prorrogação de licença-
paternidade dos servidores públicos municipais ou empregados públicos =.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 026/2017, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de proteção sos animais —
COMUPA - e dá outras providências”,
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A -
f atu atos Macici
D anteentoa:
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Estado do Parana
Pontal do Paranã. em (4 de julho de 20/17
Exmo. * q
VEREA ,
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos | e Hi dy Lei Orgânica do Municipio.
resilvo convora-los para três Sessões Extraordinárias, a so realizarem nos dias 07, 08 e O de
fulho de 20174 as 17:00 horas,
Sem mais para o momento. antecipo meus apradecimentos.
vm = Portal do Su) CER RTZSS A Perto dia Parana PR Tistoo LUMA | ÁS NS
memo aquotalp su gras! ceu
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 171/2017 - GABIPGM Pontal do Paraná. 05 de julho de 2017
Assunto: Encaminha Mensagem nº 031/2017
vimos através
031/2017,
panhada
Maio de 2006 e dá outras
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração
Excelentissimo Senhor Presidente
sn. sotnaman 10 tu do one en
te
solicitar que seja apreciada Mensagem
do Projeto de Le que “Altera a Lei Municipal 653 de 23 de
providências.”
FORMER MH MIRA dr pes tas irrita
.
Promemms m amnhs Hj + A cometa 4
ma
Cut die (peitos cds (34.4
3017 - 4
Excelentissimo
FABIANO AL MACIEL
Presidente da mara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR Ema o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 031/2017
, apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto da lei que
“Altera a Lei unicipal 653 de 23 de Maio de 2006 e dá outras providências. ”
b mínimo
O este acrescido de complemento salarial, sendo que tal, embora
autorizado pel Jurisprudência, mostra-se prejudicial ao servidor público, em virtude de
interferir no valor do vencimento fixado em todos os niveis e classes de sua tabela de
carreira, a ente proposição objetiva adequar a tabela do vencimento mensal da
carreira de operacional, com a implantação de um novo salário baso, suprindo
eventuais individuais percebidos pelos servidores públicos
a de um novo valor como vencimento base.
lo do exposto e certos da importância do presente projeto de hai,
que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na oportunidade,
osso protesto de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
dude!
- CEP EJESS-000 Fonaif AX (N41) I972-TO00 Emas
Msineario de Praia de Leste - Postat do Parana - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de
Maio de 2006 e dá outras providências”.
1º - Fica alterada a TABELA 4, do ANEXO Ill da Lei Municipal nº 653
de 2008, que fixa o vencimento mensal dos cargos da carreira de apoio
anexo à presente Lei.
2º - Os servidores que se encontram no quadro de cargos em extinção
e que ma concordância no prazo de noventa dias contados da entrada em vigor
da !, poderão ser enquadrados nas disposições da Lei mº 653/2006,
respeitada a T 4, do ANEXO IV, da mesma Let.
Único: Para possibilitar o enquadramento dos servidores que
trata o caput, ser abertas vagas na TABELA 4. do ANEXO Il da Lei nº 653/2006
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a de 01 de agosto de 2017
Pontal do Paraná, 04 de julho de 2017
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Bainsário de Praia de Leste - Pontul do Parana -
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