materia nº 27/2017

Câmara Municipal de Pontal Do Pa
Estado do Paraná
Mensagem Nº
sd ns Processo:0283/2017
Anteprojeto de Lei; 027/2017 Debreto: Resolução:
| Súmula: “Altera "adenominação da Rua Tamandaré, localizada no Balneário
Guapé assando a denominar-se de Rua Wiadmir Victor Flizikowski”.
Iniciativa: Vereadora Cleonice
a Apresentado em: 03/04/2017
COMISSÕES TENICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ] /
FINANÇAS O.F. DATA: / !
URBANISMO I.M. DATA: / )
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ! /
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
"CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Oficio nº 009/2018-1L Pontal do Paraná, 28 de março de 2018.
Lxmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito. do Município de Ponta! do Paraná.
issunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
0302018. 031/2018. 032/2018, 033/2018. 034/2018, 035/2018, 036/2018, 037/2018 e
038 2018, autografados por esta Presidência, para providêpcias preceituadas no Artigo 51 da Lei
Urgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
/
3olicitante: Procuradoria Geral
Número: 5161/2018/02 Senha Web: 55135
3rotocolado em: 28/03/2018 as 11:35:37
4ssunto: Geral
Sumula: Projeto de Lei - 0F.9/2018
àv. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8953
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Oficio nº 009/2018-1L Pontal do Paraná, 28 de março de 2018.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito. do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
030/2018. 031/2018, 032/2018, 033/2018, 034/2018. 035/2018. 036/2018, 037/2018 e
038/2018. autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei
Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (0141) 3455.R0sS%
Cesil” CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 034/2018
- Pá
Súmula: “Altera a denominação da Rua
Tamandaré, localizada no Balneário Guapê,
passando a denominar-se de Rua Wladmir Victor
Flizikowski. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Rua Tamandaré, localizada no Balneário
Guapê. no município de Pontal do Paraná. passando a denominar-se Rua Wladmir Victor
Flizikowski.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento. em 28 de março de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
FICIAL DA « AMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
ORDEM DO DIA;
MENSAGEM PREFEITURAIS;
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS;
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 012/2018.
[0:00min.
26/03/2018.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
"GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
27/03/2018. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA |
06º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 3º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 27 DE
MARÇO DE 2018 AS 18h00min
Dea Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº
27/2417, de iniciativa da Vereadora Cleonice, que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua Tamandaré, localizada no
Balneário Guapê, passando a denominar-se de Rua Wladmir Victor
Flizikowiski. ”
“ Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº
34/2018, de iniciativa do Vereador Marco Rocha, que:
Súmula: “Institui o Projeto “Por dentro dos Poderes”, no Município
de Pontal do Paraná e dá outras providências. ”
+ Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº
36/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 467.992,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. ”
“ Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº
37/2018. que capeia a mensagem nº 034/2018, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 7.065,21, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
sã Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº
38/2018, que capeia a mensagem nº 035/2018, de iniciativa do Poder Executivo.
que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. ”
“ Em discussão e votação de 2º Turno o Anteprojeto de Decreto nº
001/2017, de iniciativa do Vereador Marco Rocha, que:
Súmula: “Concede o título de Cidadão Honorário do Município de
Pontal do Paraná ao Senhor Moufid Abdelaziz. ”
e Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei n.º 020/2018,
que capeia a mensagem nº 019/2018, protocolado sob processo legislativo nº
0065/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula:*“ Altera a Lei Municipal n.º 75, de 22 de dezembro de 1997. ”
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
, A Retirada da Mensagem n.º 002/2018, de iniciativa do Poder
Executivo.
4
Fabia ste Maciel
Pr
GABINETE DO PREFEITO
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Eee |
Oficio 010/2018 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 13 de março de 2018
Excelentissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Retirada de Proposição
Senhor Presidente
Demais Membros da Mesa:
Conforme permissivo constante do artigo 103 do Regimento Interno
desta Egrégia Casa de Leis e, considerando a necessidade de estudos sobre a
proposição e ainda que há demanda judicial sem trânsito em julgado com relação à
ocupação da área a que se refere o projeto de lei, solicito a retirada da proposição
constante da Mensagem nº002/2018, acompanhada do Projeto de Lei que “Desafeta
parte da Rua Noruega para fins de regularização fundiária”, devendo a mesma ser
devolvida ao Executivo.
Atenciosamente,
Jarno tr”
ásia PANA
Prefeito
SE SPC TERT DE PM
PSTALDO PARADA =
AAA
sm 02142018 Hora: 1327 1]
enóocalo 12 0%2018
ato Presidente da Câmara
to Oficio nº DIV 2018
Coma |
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83256-000 Fone/FAX (0""41) 3972-7000 EMail :
prefeitura()pontaidoparana pr gov.br
Balneário de Praia de Leste —- Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIARIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
I
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4- EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 010/2018.
10:00min.
16/03/2018.
a
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
20/03/2018. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
05º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 3º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 20 DE
MARÇO DE 2018 AS 18h00min
so Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 27/2017,
protocolado sob processo legislativo nº 0283/2017 e de iniciativa da Vereadora
Cleonice, que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua Tamandaré, localizada no
Balneário Guapê, passando a denominar-se de Rua Wladmir Victor
Flizikowiski. ”
a Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 34/2018,
protocolado sob processo legislativo nº 0155/2018 e de iniciativa do Vereador
Marco Rocha, que:
Súmula: “Institui o Projeto “Por dentro dos Poderes”, no Município
de Pontal do Paraná e dá outras providências. ”
sã Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 36/2018, que
capeia a mensagem nº 033/2018, protocolado sob processo legislativo nº
0155/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 467.992,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. ”
ss Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 37/2018, que
capeia a mensagem nº 034/2018, protocolado sob processo legislativo nº
0172/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
o ee
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Processo Legislativo nº 0283/2017
Anteprojeto de Leyn. º 027/2017
Relator: Osni
1. RELATÓRIO
A Vereadora Cleonice, ora licenciada, apresenta o Anteprojeto de Lei n.
* 027/2017, que “altera a denominação da Rua Tamandaré, localizado no
Balneário Guape, passando a denominar-se de Rua Wladmir Victor
Flizikowski”.
Veio-nos os autos.
sf:
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art. 58, 1, “a” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido
anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece aos ditames
legais, nos termos do inciso “a”, do referido art. 58, 1, considerando que o projeto
altera denominação de logradouro público, homenageando ex-servidor
municipal.
Em atenção ao projeto enviado a esta Casa, verifica-se que o mesmo visa
prestigiar a memória de morador local, que integrava o quadro de servidores
do Município e muito bem quisto por sua comunidade, como demonstra o
abaixo assinado juntado.
Isto posto, não se verifica qualquer ilegalidade ou vedação constitucional
para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, que se manifestará acerca de
sua conveniência ao Município. De outro lado, a redação do projeto é clara,
concisa e extreme de dúvidas, não ensejando dubiedade ou interpretação
equivoca de seu objeto.
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende
aos critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida
e e e a
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
tramitação e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-
se o trâmite regimental.
Sala das Comissões, 12 de março de 2018.
Vereador-Presidente
Acompanham o voto:
inete
Vereadora-membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
remsasit
Of 02/18- DL.
Pontal do Paraná. em 19 de fevereiro de 2018.
Exmo. Sr.
Marcos Rocha
MD. Presidente da Comissão de Legislação. Justiça e Redação.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº. 027/2017.
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, paragrafo VI. letra “b”, do Regimento Interno
desta Casa de Leis. entrego as mãos dessa conceituada Comissão Legislação. Justiça e Redação
Processo Legislativo nº 283/2017. para emitir parecer no prazo máximo de dez (10) dias úteis.
Sem mais para o momento. no aguardo.
Atenciosamente
Gaita b Zi LANTES
Diretor Legislativo
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppríahotmail.com
«tala»
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
O A) Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº. fô la04m>
0922 /Zora
A Vereadora Cleonice, infra-assinada, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal a seguinte Proposição:
SÚMULA: “Altera a denominação da Rua
Tamandaré, localizada no Balneário
Guape, passando a denominar-se de
Rua Wiadmir Victor Flizikowski”.
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Rua Tamandaré, localizada no
Balneário Guape, no município de Pontal do Paraná, passando a denominar-se Rua
Wiladmir Victor Flizikowski.
Art. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2017.
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARADA —
..
Processo nº 02832017 Hora 15 25 Va
Data de Protocolo 03/042017 a)
Interessado: Vereadora Cleonice
Assunto: Anteprojeto de Le: nº 010/2017
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
hotmail.com


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Un. Consumo Unitario
Jota Caleuto icus UM BENEFICIO DA SANEPAR PARA A FAMILIA PARANAENSE |
e DEMITE 4253 4253 2900%
Ee os 29,00% TRIBUTOS FEDERAIS - LEI 12.781 - VALOR APROXIMADO R$ es
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1250 |[vaior Totai da Nota Fiscal 83,06
Reservado ao Fisco
BE64.776A 6E74.D63E EO9F F9E3 6425.7291
60,35 E COFINS R$ 1 ESTE RES ANEEL 130/2005
17 - PISIPASEP 0,89%, é COFINS 4 06%.
Sa fatura 15 dias apos o vencimento acarretara inclusao no
CADINPR
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PARA BLOQUEIO DA TAXA DE LIXO.LIGUE GB8A-200-0115.
NÓS, sor AÉ, ABAIXO-ASSINAMOS QUE CONCORDAMOS
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NÓS, MORADORES DA RUA TAMANDARÉ, ABAIXO-ASSINAMOS QUE CONCORDAMOS
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