materia nº 25/2007

Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Mensagem Nº: 03/0 Z Processo Nº:
Emenda: ÁuTOA 124 o ben Exec UTIVO À juocluvin FaoaaAM
SR TT (DR
a Ação Cgerv
EM era EM COMPLEMENTO AO (ue ConsTA APAoVADO NO [LANO é RP
PPA- 2006/9009 E Em Seu Anexo T
ce = os
Iniciativa do: PoDEN Execurivo Mumnrcra(
Apresentadoem OC, 02 407 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS cacii
1º Relator dacin Do Sena fim ponasepueNTO 21-0S-09
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. E y
URBANISMO IM 1
2 »
Educ. C.S.A.TM.A.
1
2 »
OBS.:
—
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Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º: 239/2007)
EmPauta - I'SessioDin jo =
Em Discussão e Votação a Emenda em (ES A Fim 2,6 Jha solar
Em Discussão e Votação Única E =="... so
Em 1º Discussão e Votação em 23,05 ,07
Em Disc. e Votação a Redação Final em 43 ,06 02.
=
Nº 720, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Poder Executivo a j j
o o e meta, € complemento ao que consta aprovado. BOM
vrianua — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L ca + A
ú A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO E ae Must
'ARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE- =M SS! Dela e Just,
O Tãa eat ——
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1,
Lei Municipal nº 602, de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/
2009, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte pro-
[FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 — URBANISMO
Subfunção: 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Recursos para 2007: R$ 1.570.000,00 (um milhão e quinhentos e
setenta mil reais)
Fonte de Recurso: Recursos oritindos de operação de crédito.
Amt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 22 de junho de 2007.
RUDISNEY GIMENES
LEINº721, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
= Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
Lg pa ap
i de Diretrizes Orçamentárias - LDO i
2007 e em seu
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir,
no Anexo |, da Lei Municipal nº 664, de 19 de julho de 2006
—LDO 2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 689,
de 4 de dezembro de 2006, em complemento ao que consta
aprovado, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 “URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
quinas € equipamentos
Unidade: 4 (quatro) Caminhoes Basculantes, 1 (uma) Patrola,
1 (uma) Pá Carregadeira e 1 (uma) Retro-Escavadeira
Projeto orçamentário: Aquisição de veículos, máquinas e
Recursos para27:RS 157000000 (omni quinben
para 2007: R$ 1.570.000,00 (um milhão e qui
tos e setenta mil reais) e É
Pontal do Paraná, 22 de junho de 2007.
un = DT 7 Terme à qro Lc.
Republicação por incorreção
LEIN* 717, DE 1 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a criação de emprego públicc
execução do PSF — Programa Saúde da Família.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONT/
PARANÁ. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E al
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE
Am. 1º Esta Lei, respeitando o disciplinado |
Municipal nº 662, de 13 de julho de 2006, e observ:
termos da Orientação Normativa nº O1, de 11 deag
2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
sobre a criação de emprego público para permitir
nuidade da execução do PSF — Programa Saúde da 1
no Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º Ficam criados os empregos públice
tantes da “Tabela de Emprego Público do PSF -Pr
Saúde da Família” que, como anexo, integra a prese
Parágrafo único. A “Tabela de Emprego Pú
PSF- Programa Saúde da Família” compreende a
nação do emprego, a quantidade, a remuneração to
sal e os requisitos mínimos a serem atendidos
assunção ao emprego público.
Art. 3º Decorridos 12 (doze) meses da ent
vigor desta Lei, havendo disponibilidade financei
peitado o limite total de despesa com pessoal estal
pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
Poder Executivo submeterá à aprovação dt
Legislativo projeto de lei para alteração da remu
total mensal dos empregos públicos do PSF-P
Saúde da Família, tendo por base a variação do |
outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 4º A jornada de trabalho do empregac
co do PSF — Programa Saúde da Família é de 40 (q
horas semanais.
Parágrafo único. Hora excedente à jornada
trabalhada, em decorrência de casos de emergên
compensada com hora de folga na mesma propor
do vedado qualquer pagamento.
Ant. 5º Para o desenvolvimento do PSF — F
Saúde da Família, as despesas decorrentes da cot
dos empregados públicos serão suportadas pela:
tes fontes de recursos:
pi Transferências da União: de Recursos
ma Único de Saúde — Recursos do Programa $
Família PSF;
11 - Receita Patrimonial: Remuneração de
tos Bancários de Recursos Transferidos ao Mu
Vinculados ao Programa Saúde da Família;
1H Recursos do Município: Recursos O
(Livres).
Art. 6º A contratação para o preenchim
empregos públicos criados por esta Lei seré, ob
mente, precedida de concurso público, conform
tua o art. 37, le II, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para assunção aos emp
e 4 ne Deanemama Cafide da Família. alér
Mivo e meta, e!
P e ARA e 009 e em seu Anexo É.
UNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
EITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Am. K Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1,
iolerpeezene condi ps qu Ig dp
. em ao que consta aprovado, a seguinte
FUNÇÃO VERNO: 15 — URBANISMO i i
po 451 — INFRA “ESTRUTURA URBANA ni pi atinente 7
Programa: 0004 - Ampliação do Patrimônio Público é LENTE, DEM DE NUS c
Meta: Aumento e modernização da frota de veículos, máquinas e
Dispõe sobre a criação de emprego públicc
RR oa execução do PSF — Programa Saúde da Família.
pena quatro, mega Basculantes, | (uma) Patrola, 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE PONT?
RC e PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E El
De cobieaçrm cmi a sp rm FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE
[Recursos para 2007: R$ 1 po . , USE Art. 1º Esta Lei, respeitando o disciplinado |
oi ir renda) r tum milhão e quinhentos e . Moicipa é 662. de 1 5 de julho de dane o cera
Fonte de e 4 k termos jentação Normativa nº 01, ag
E na pa 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 22 de ca e sobre a criação de emprego público para permitir
E nuidade da execução do PSF — Programa Saúde da 1
UDISNEY f 7 no Município de Pontal do Paraná.
' co Lacen 4.90.51.00:! Art. 2º Ficam criados os empregos públicc
tantes da “Tabela de Emprego Público do PSF-Pr
JOSÉ DANIEL OLIVEIRA VIGÁRIO Saúde da Família” que, como anexo, integra a prese
: Parágrafo único. A “Tabela de Emprego Pú
PSF Programa Saúde da Família” compreende a «
nação do emprego, à quantidade, a remuneração to'
sal e os requisitos mínimos a serem atendidos
assunção ao emprego público.
Art. 3º Decorridos 12 (doze) meses da ent
vigor desta Lei, havendo disponibilidade financei
peitado o limite total de despesa com pessoal estal
pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
Poder Executivo submeterá à aprovação d
Legislativo projeto de lei para alteração da remu
total mensal dos empregos públicos do PSF -P
Saúde da Família, tendo por base a variação do 1
outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 4º A jornada de trabalho do empregar
co do PSF — Programa Saúde da Família é de 40(g
horas semanais.
'o único. Hora excedente à jomada
trabalhada, em decorrência de casos de emergên
compensada com hora de folga na mesma propon
do vedado qualquer pagamento.
Art. 5º Para o desenvolvimento do PSF — E
Saúde da Família, as despesas decorrentes da cor
dos empregados públicos serão suportadas pela:
tes fontes de recursos:
ae Transferências da União: de Recursos
ma Único de Saúde — Recursos do Programa |
Família - PSF;
1 - Receita Patrimonial: Remuneração de
tos Bancários de Recursos Transferidos ao Mu
Vinculados ao Programa Saúde da Família;
HI - Recursos do Município: Recursos O
(Livres).
Art. 6º A contratação para O preenchim
empregos públicos criados por esta Lei será, ob
mente, precedida de concurso público, conform
ma oart. 37, Te II, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para assunção aos emp
We a. DCE Prrorama Saúde da Família, alér
LEINº 721, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir,
Unidade: 4 (quatro) Caminhões Basculantes, 1 (uma) Patrola,
1 (uma) Pá Carregadeira e 1 (uma) Retro-Escavadeira
Projeto orçamentário: Aquisição de veículos, máquinas e
equipamentos para infra-estrutura urbana
Recursos para 2007: R$ 1.570.000,00 (um milhão e quinhen-
tos e setenta mil reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA RAN AS”
Estado do Paraná é,
e
Projeto de Lei 025/2007
Faço saber que a Câmara Municipal nas sessões dos dias 23 de maio de
2007 e 13 de junho de 2007, aprovou a seguinte Lei.
Sumula:“Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta + em
complemento ao que consta aprovado , no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo L da Lei Municipal nº 602
de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, em complemento ao que consta aprovado, a secuinte
programação, para execução em 2007: E
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 — URBANISMO
Subfunção: 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Aumento e modernização da frota de veículos, máquinas e equipamentos
Umidade: 4 (quatro) Caminhões Basculantes, 1 (uma) Patrola, 1 (uma) Pá Carregadeira e 1 (uma
Retro-Escavadeira
Projeto orçamentário: Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para infra-estrutura urbana
Recursos para 2007: R$ 1.570.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil reais)
Fonte de Recurso: Recursos oriundos de operação de crédito
“Ar 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
13 de junho de 2007.
a 5-8950
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 345:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 248/2007
Pontal do Paraná, 18 de junho de 2007.
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 025/2007, que “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que
consta aprovado, no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |”
O referido Projeto vai autografado por esta Presidência, para providências preceituadas
no Art. 51 da Lei Orgânica do Município.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Pontal do Paraná, 20/06/2007 - 14:17:36
solicitante Nº PROCESSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO J371/2007
PARANA - OF. 24807
Data Entrada
Assumtn E
Av. Beira Mar s/nº - Ponta Encaminha projovo do joi m” 555/3057 21/06/07
Cod Acesso Internet:
3371.2007.6.21.1653290
[49
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ EA 4
TT o |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer nº37/07
Iniciativa: Poder Executivo
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa , ação, objetivo e meta , em
complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo |”
Ao analisarmos o processo referido em epigrafe não encontramos nenhum
óbice legal, ou qualquer infringência ao Regimento Interno desta casa.
Diante do exposto acima, somos pela apreciação do Douto Plenário.
[ESTADO DO PARANA |
| pese MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
| Camara Municipal :
[processo we s78-2007 E o parecer.
||
"mind de Logitoço usa o odução
Pontal do Paraná, 18 de maio de 2007.
Portal do Paraná, 21/05/2007 - 130553
HLUOD
Márcio Luiz Gonçalves Kammers .
Presidente-
p=
= Odair Serafim do Nascimento
t
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41 ) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
2005 / 2008
Assunto: Encaminha Mensagem nº 03/07
Excelentíssimo Senhor Presidente:
GABINETE no ae,
= o
o,
de 2007
—— aa
e
Pontal do Paraná, 5 de fevereiro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN: fe
PROTOCOLO [3
Processo Nº 400 / Pora Na
Data: OL 1 OQ PEDY o
hora: 43: AS
Resp. Í N É Ae
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 03/07,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo [”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUD
Excelentíssimo Senhor o
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
ES
|
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0741) 3872-7000 EMail : prefeiturafhpontaldoparana.pr.gov.br
e Leste — Pontal do Paraná - PR
Balneário de Praia d
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Prefeitura Municipal Deda "o a os 8
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2005 / 2008 4 20% $
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MENSAGEM Nº 03/07 hp
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo [”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Governo na
função Urbanismo.
A meta a ser alcançada é o aumento e a modernização da frota de veiculos,
máquinas e equipamentos.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico ”
2
Rua Noêmio Gabriel Simas, 875 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturampontaldoparana praov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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“PROJETO DE LEI osslo3 =
Programa, ação, objetivo e
complemento ao que consta ap
Plano Plurianual — PPA 2006/2
Anexo I.
de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009
FUNÇÃO DE GOVERNO: I5 — URBANISMO
Subfunção: 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Aumento e modernização da frota de veículos, máquinas e equipamentos
Unidade: 4 (quatro) Cami
Retro-Escavadeira
Projeto orçamentário: Aquisição de veículos, m
Recursos para 2007: R$ 1.570.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil reais)
Fonte de Recurso: Recursos oriundos de operação de crédito
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 5 de fevereiro de 2006.
RA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Qvado em 1º discussãe no dia
JOSÉ DA LIVEIRA VIGÁRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
u
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000
3
Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraMpontaldoparana.pr.gov.br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a 4
em
rovado, no
009 e em seu
nhões Basculantes, | (uma) Patrola, | (uma) Pá Carregadeira e | (uma)
áquinas e equipamentos para infra-estrutura urbana
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DOS
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Estado do Paraná E
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 239/2007
» Ade junho de 2007
Ao Sr. é
Diretor Legislativo
Conforme Art. 43 i
encaminhamos para serem &
13 e 14 de junho de 2007.
As seguintes matéri
Redação Final do P
Redação Final do
Redação Final do P
Redação Final do P
Pontal do Paraná. 1308/2007 - 132858
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950