materia nº 33/2017

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM 1 !
ER RAÇÃO DMA ] ]
cc. 2 MM O o ama. so | " E. a » 7
*
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI NS 0232017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo u abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 243.631,36, no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2017, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 243.631,36 (Duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e trinta c um reais e trinta e seis
centavos), no orçamento vigente do Município, aprovado pels Lei Municipal nº. 1661, de 15 de
dezembro de 2016. especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01 — Fundo Municipal de Saúde
14,001.10.301.0043.2034 - Gestão de Saúde Pública
4.4.90.57(00,00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 24363136
Fonte de Recursos - MO — Incentivo Financeiro APSUS — Resolução SESA nº 2162017
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta
Lei HS 243.631,36
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Let, será utilizado o
recurso oriundo da apuração de excesso de arrecadação da seguinte fonte de recursos:
a) 940 — Incentivo Financeiro APSUS — Resolução SESA nº 216/2017
Rs 243.631,36
Total de recursos utilizados pars esta Lei R$ 241.631,66
LEI Nº 1.688, DE 19 DE AGOSTO DE 2017
Sumuta Autorua à Poder Esseutivo s abrir crédito
adiciona! suplementar. no vulor de R$ 243631, no
orçamento vigente do Munscipto
A CÂMARA MUNICIPAL DE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI
MRANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Am 1º - Fes o Poder Exeua
supismenta mo valor de R$ Z06 G16 71 Ds
ais + setemta € um cemines & crqamem
Manscial mº. 1067, de 15 de demente de
seguintes dotações crqamenta-as
am +º - Fes o Poder Executivo autorizado 4 abr cód adisona
n.ertar no unico de 25 743 631.36 (Duzentos e quarenta e três mé semcents e
nte € ur remos o trta e sms comtasus) ro crçamento vgerts so Muscigo aprovado
om Les Maroca nº 108% de 15 de dezemtro de 2016, especficado tecnicamente posa
Qurce actação cçamentana
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAULO
+4.01 - Fundo Muntapal de Bauca
“+ 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 14.007 10 301.0043 2034 - Gestão de Tasss '
+ D1 - Fundo Municipal de Sause Espuma é Mate-:
001 10 301 0043.3034 - Gestão de Saúdo Púbrica arca tds ap engrenar
4 20 52.00 00 - Egupamertos e Muterig Permanarta R3M98)1,3€ Premerta
conse de Reciress - 040 - incemtro Francetro APBUS - Resctução SESA mº 2402017
Total dos recursos utilizados para stmrtura
UM! DOS TOCLITTOS UTILIZADOS para aDertura SO crédito adiciona! supiementar » que reture euia Lei
toro euta Lei R$ 243 631,36
An. 3º - Pura cobornza do credao ati:
AM 7 - Pes mosrnaa do credito SÉC SUPITENtar SO que TELS ess Le sers «tiEDÕOs 08 seQuites recursos
gmdo < recurso oriundo da apuração de excesso de arrecadação da seguinte furta Se
amos
a! 0 - meentvo Frarcers APSUS - Resctução SESA nº 218/7017 | — Criunds do Separar Frarcero ds Pope
| R$ 243.871,38 Permananta nº 06515 3850001150-01 - Mirus
| “otai de recursos utilizados para esta Lei ns 23 831,08 4 - Oraado da apuração de esceseo de ares:
a 7. Fes sem em comsunárica com o afigo +º custa Le o Emo
ces em nº 1287, de 03 de meo se 13
nuno O preuavar au qudino apa Totaí de recursos utilizados para esta Le
PA DDD) ba er VD, e TO de julho de 2016 (LDO 2017)
am 2. Pes muda em conmsundncos
amorim a Orada altera, dos
ret reto va de 15 de pts
Mm e - Esta Las ertra emo ve ros ds
AM 4. Esta Les erra em vigor ras Sula de suas puesdicação
Persas do Paraná 10 de agosto de 2017
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
+
LEI Nº 1.688, DE 10 DE AGOSTO DE 2047
ns
Súmuis: Autoriza c Poder Executivo & abrir crédito
adicional suplementsr, no valor ds R$ 24282: 2º «o
orçamento vigente do Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE:-
Art 1º - Fica o Poser Executivo autorizado a aorr crécio solos!
suSamentar, nO veior 06 R$ 243.631,38 (Duzentos e quarenta e três mil. seiscentos e
WTE 8 Um mais a tória e seis centavos). ro orçamento vigente do Municipio. azroveco
seia Lai Murisiga! nº 188%, de 15 de dezamiro de 2016, especificado tecnicamente per
seguinte cotação orçamentária
14,00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
“4 0º — Fondo Municipal de Saúde
“4 001.10.30*. 0043.2034 — Gestão ds Eside Pública
++ 30520000 - Equipamentos a Materia! Permanente R$241 33: 32
“ore 08 Secursos — 840 — incentivo Financeiro AZSUS — Resoiução SESA nº 2:8/2017
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a cue
refere esta e! R$ 243.631,38
Ar. 2º - Zara cobertura Go crécio aciona: suplementar de que rrais esta Le: sect
=2. 2806 € "65.730 orundo da erureção de excesso o arrecECação Cs tequin=s “oris so
Bcutsos
a) 540 — incentivo Financeiro APSUS - Resolução SESA rº 2:8/20*7
RS 24283132
“ota! So recursos utilizados para estz Lei R$ 243. 831.6E
Mocus Pr 47 — am 18 - CER GEBESÇOS Pons AX [2-91] 3873 F300 EM FrE= 2Bsoaccaams. cos
Baseaso cs Prua cs leme - Paris 25 Derard -
, PREFEITURA DO “4: CÍPIO DE PONTAL DO PARANÃ
E GAHINETE DO PREFEITO
Toma
Ari 3º. os anta, em conscrárca com o artigo *” desis Le, c Exsestyr
EUICNZRSS & oromeve! as devidas ctereções des Lais nó 1287, ce 03 de maic de 205
[PSA 2014-2017) e Lein* 482º, so 18 se juho de 2018 (LDO 2047)
Ar 4º. Esta Lei eira em vigor na caia de sus puniicação
Pontal do Paraná. 10 ceagosio se 20:7
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VENSINIA MARA PEDROSO ANDRE LUZ NÁILLE FERREIRA
Frocuradora-Geral Secretário Municipal de Ssúce
e
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Bainséro ce Fuso as - Porta so .
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Estado do Paraná
Gio UEL Pomal do Paranã, (9 de agosto de 2017
Exmo. Sr
MARCOS FIORAVANTI
DD, Prefeito do Município de Portal do Parana.
Assumo; Encaminhamento de Projetos de Leis
Senhor Prefeito
Anexo encuminho à Vossa Excelência. os Projetos de Lei sob us nós 023, ua,
028. 426, 027, 028, 029 e 1302017. autopratados por esta Presidência. pura providérmias
preceituadas no Artigo 31 da Lei Orgúmica do Municipio
Sem mais pura o momento. antocipamos nossos agradecimentos
Menciosmmente.
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camucapesmitpe st prai! conn
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado
do Paraná
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com ao o amigo 1º desta Lei, o Executivo amorizado a
Promover as devidas alterações das das Leis nº 1287, de 03 de muio de 2013 (PPA 2014-3017) e Lei no.
1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 20177
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Profcasor Getúlio Serafim da Nascimento, em 09 de agosto de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 037/2017, que capeia à
mensagem nº 043/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 038/2017, que capeis a
mensagem nº 044/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 039/2017, que capeia à
mensagem nº 045/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 295.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 040/2017, que capeia à
mensagem nº 046/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
- Em discussão e votação única a Proposta Orçamentária da Câmara
Municipal para ser incluída na Lei Orçamentária anual para o exercício 2018, de
Iniciativa da Mesa Executiva.
Estado do Paraná
Cosa?
Oficio circular nº 011/17.
Pontal do Paraná, em (04 de agosto de 2017.
Prezados Senhores
Conforme preceitua o Artigo 23 incisos | e Il da Lei Orgânica do Mumeipio,
resolvo convocá-los para três Sessões lExtraordinárias, a se realizarem nos dias 08, 09 e 10 de
agosto de 2017. às 18:30 horas.
Sem muis pars 0 momento, antecipo meus agralecimentos.
Atenciommente,
Av Beica Mar sn - Prtal do Sul CEP EITS000 —- Prountal do Paraná-PR — Femme (04) 4559055
camarapoentalprio prai! com
| s h
Fabia es Micse]
idente
Ar Hesca Mur a - Pocmal do Sul CEP EIISS Ga) - Portal do Parana PR Fone (1) MSS.MU 43
“amarapootalge ss graail com
3 PREFEPTURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
am»
Ofício nº. 196/2017 GAB/PGM Pontal do Paraná, 03 de agosto de 2017
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 039/2017
Excelentissimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67. inciso Ill da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
039/2017, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 243.631,36, no orçamento vigente do
Municipio.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
digas,
Mem AA Secr me Postas META ARA
Iusemencados Punduor E neu
Processo m CMM4T 47 Hoc ts
Ema de Protoveto démm 3017 2
Vo umas Meneame 1" pI - GA
ed
Excolentissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83355-000 FoneiF AX [041] 3873-7900 Ein prefyainreimossaiamaaana ae mes
Batnnário de Praia de Lonte - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Med!
MENSAGEM Nº 039/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei
“Autoriza Saem perna r, no valor de R$
243.631,36, no orçamento vigente do Município. ”
A presente reforçar conta orçamentária incentivo
financeiro para Transporte - Programa de da
jo ante do exposto e certos da importância do projeto de Ie, solicitamos que
ooimiareciado e aprovado por essa Casa Legisistiva em sessão extraordinana “o
component de re amos nossos protestos de admiração e apreço dos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
dt
PRSST = Rm 15-CER pe ETR St ye eh pre trtid nao pras que guru tp Ê
Rodovia PR 407 - Km 3255-000 FongiFAX [041] Sg7E-T00S EMail ad
de Prata de Lento - Pontal do
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
DIARIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997,
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA:
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS:
3-COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4 —EXPEDIENTES RECEBIDOS:
S- ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6— ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO N.; 4/17
15h00min,
04/08/2017.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
08/08/20/7 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
2, 25º e 26 SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO
PERÍODO DA º SESSÃO LEGISLA TIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A
REALIZAR NOS DIAS 08, 09 e 10/07/2017 ÀS 18:30 HORAS.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 033/2017, que capeia a
mensagem nº 039/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 243.631,36, no orçamento vigente do Município. *
- Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 034/2017, que capeia a
mensagem nº 040/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 208.916,71 no orçamento vigente do Município”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 035/2017, que capeia a
mensagem nº 041/2017 e de Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 311.401,21, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
“ Em discussão « votação o Anteprojeto de Lei nº 036/2017, que capeia à
mensagem nº 042/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 40.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”,