materia nº 35/2017

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA ) !
= a s / 4 Í
LE N 1.850, DE 19 DE AGOSTO DE 2017
Sumuia Aura o Poder Executivo 3 aber crédito
adicional especiai, no vator de R$ 31140121, + = efetuar
alterações de naturuza técnica no orçamento vigente do
Muncaeo
& CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO À SEGUINTE LEI:
ass 1º - Fica 0 Poder Execulivo mumorisado 4
] Ar crédito adiconas espec, no valor de R$ 31140121 (Trezentos e orem má E Abre cédio adcons espec do v
uaocentos e Um res € velo e um centavos). no orçamento vigente: do Msucips orçamento vegente do Masacípio. aprowac
seroado pela Les Marscipal nº 1661, de 15 de dezembro de 20% e
" rar. indu e codcar 6 programa, o projeto, o elemento de despesa é a farta de .
mecuraos especiicados tecnicamente pets seguanhes dotações orçamentárias recursos especificados tecrecamerte pese
14.01 — Fundo Murscapal de Saúde
14.001 10 301 0043 2005 — Gestão css Es
4.490 52 00 DO — Equipamentos o Master
Fonte de Recursos - 40 — Programa Vi
R$ 31140121
sa T - Pura cobertas do ces
usado O segurte recurso
1 - Cundo & quão & exe
Reazsos M)
Total ds recursos uutizados para es%
a 7. Fes nm em ara
morado à promover ms devidas ater
E PPADM-MIT ela 1621, de 19
a MCCaDO à promover a devam
PPA 01401 e Lain” VG21, de
aa «e - Esta Les entra em vapor :
am e - Esta Les erteu em vigor na cuia de sus putsicação
Pontaé do Paraná, 10 de agosto de 2017
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Sw
LEI Nº 1.690, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo & abrir crédico
adicional sepeciaí, no valor de R$ 311.40%,2%, e a efetua”
alterações ds natureza técnica no orçamento vigente dc
Municipio.
& CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
=ARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 4º - Fica o Poder Execuiivo autorizado a
| -— Abrir crégio adiciona! especia! no valor da RS 31140121 (Trezentos » cota mM,
cusrccentos & um ress e vnie 8 um centavos) no orçamento vigente Go Municip,
acvado peis Le! Municipe! nº 1881. ce 15 ce dezembro de 20º8. e
- Crer insuir e codificar 2 programa, o projsio o eiemento ca cespesa E = Dm 55
ecu-sos especificados tecnicamente celas sagunies dotações orçamentárias
“45% — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
“20º — Fundo Municipal de Sadce
«4 TO1 “0 29º 0063.2045 — Gestão ds Saldo 3uca!
à é 55 52 00,00 — Equipamentos e Materia R$31' 40" 2
Zm-rp ce Qucsos — 882 - FMS - Ponta! co Paraná — Rec Emenos Fanemecter
sta! dos recursos utilizados pars abertura do crédito adiciona! especial a que ralar
esa a RS 311.404,21
ar 2º - Fars cobertura do crédito adiciona: especia de que iraia esta Le serão
< lracos 08 seguintes recursos:
| — Dé.roo do Superávit Financeiro, ce Proposta ce Aquisição de Equipaments Vetsr.s'
Camargos nº 09515 225000/1160-0* — Ministério de Saúde R$ 300. 817.€5
De NR RE GER
Ena Tras Us VE- SE ENSAGO0O FonsFAX [I-40] 20727500 Ea onfeiucadicorinsioomara o ssi a"
Balneário de Preis És secs = Ports" do *
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO
ma
— Crurds ds apuração de excesso ds arrecacação RS “078355
Tot de recursos utilizados para esta Lei R$ 315.40%,2º
Ar 3º. Fica mnda em consonárcia com o artigo ** cesta Lei c Executivo
ausscrado & promover as deveas allsrações ces Leis nº «287 ce D3 de maio ce Z5'5
(BA 20'€-2017)e Lein", 1821, de 18 ce juiho de 2018 (30 2017)
Ar 4º. Ega e emra em viço: ra dais da sua publicação.
Sontai do Paraná, 10 de agosc se 2057
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
vVERGINIA MARA PEDROSO ANDRE LUIZ IJAILLE FERREISA
Frocoradora-Gera! Secretário Municipal ds Saios
L][]|[W]|]1—— A SS]
eso Br ASI = We VE = CER ERISE-0OS ForsTAX [9"4"| 29TETOOO Elias CEA adia OSaaSaTaSa 5º sei 5
Baineário te Desis uu Leste — Pontaí ds Paraná -
MUN L N
Estado do Paraná
Team
Oficio UFI DOTE Pontal do Paraná, 04 de agosto de 2017
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeitos do Municipio de Pontal do Parana.
Assunto: Encaminhamento de Projaos de Lets.
Anexo encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei soh os nºs (123, 004
VES. 126, 027. 028, 009 é 0302017, mutoprifados por esta Presidência para prosidências
preceituadas no Artigo 5 da Lei Orgânica do Municipio.
Sem ereais para o momento, antecipanos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
,
LAOS
Fatman es Mace!
p poe
Av, Beira Mar vt = Pomal do Sul CRP ESSO Pomeal do Parana TPI — Fome (OA | p DAS SS
E]
NÁ
Estado do Paraná
FROJETO DE LEI Nº 0252017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ MM1I40121, e » efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2017, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEL
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
E Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 311.401,21 (Trezentos e onze mil, quatrocentos «
um reais é vinte é um centavos). no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº,
166], de 15 de dezembro de 2016, e,
HE = Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa c a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias
14,00 = SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01-= Fundo Municipal de Saúde
14.001,10.301 0043.2045 — Gestão da Saúde Bucal
44 MLSZ 00.00 — req fe prio R$ 311.401,21
Fome de Recursos — — EMS = Pontal do Paraná — Rec, Emenda Parlamentar
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ MIAGIZI
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
seguintes recursos:
| — Oriundo do Superávit Financeiro, da Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente
nº 09515 39500] 160-0] — Mimistério da Sande R$ 4M,617,66
UH = Oriundo da apuração de excesso de arrecadação RS 10783,55
Total de recursos utilizados pars esta Lei RS 311.401,21
Estado do Paraná
Cad?
Art 3º. Fica ainda, cm consotância com o artigo 1º desa Lei, o Executivo antorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 13 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº
1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 20173,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pulácio Professor Genúlio Serafim da Nascimento, em (19 de agosto de 2017,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA NÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 7 DE 20 DE MARÇO DE 1.997,
SESSÕES:
ORDEM DO DIA:
MENSAGEM PREFEITURAIS;
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
— ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
DIARIO NS: 41/17
[Shimin
04/08/20]7
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDENCIA:
US 08/2017 (SSESSOREA TÉCNICA LEGISENTIV A
MH, 23º e 26 SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO 2
PERÍODO DA f SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A 5
REALIZAR NOS DIAS 08, 09 € 10/07/2017 ÀS 18:50 HORAS.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 033/2017, que capela a
mensagem nº 039/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 243.631,36, no orçamento vigente do Município. “
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 034/2017, que capeia a
mensagem nº 040/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 208.916,71 no orçamento vigente do Município”.
“ Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 035/2017, que capeia a
mensagem nº 041/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 311.401,21, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 036/2017, que capeia a
mensagem nº 042/2017 « de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 40.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 037/2017, que capeia a
mensagem nº 043/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 513.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 038/2017, que capeia a
mensagem nº 044/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 039/2017, que capela a
mensagem nº 045/2017 e de Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 295.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 040/2017, que capeia a
mensagem nº 046/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 246.750,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
. Em discussão e votação única a Proposta Orçamentária da Câmara
Municipal para ser incluída na Lei Orçamentária anual para o exercício 2018, de
iniciativa da Mesa Executiva.
Estado do Paraná
Semed
Oficio circular nº 0117
Pontal do Paraná, em 04 de agosto de 2017
Prezados Senhores:
Conforme preceitus o Artigo 23 Incisos | e If da Let Orgânica do Município,
resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos dias OX, 09 e 10 de
agosto de 2017, às 1830 horas.
Sem mais pars o momento, antecipo meus agradecimentos.
Av Boite Mar sw” - Pontal do Sul - CEP 83155-000 - Puestal do Parana-PR Fone (é) 5455-0955
camaras! puma) com
É | CÂMARA
+ Estado do Paraná
EDITAL Nº OHHI7T,
Fabiano Alves Maciel, Presidente do Câmaras Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 73
Inciso | e 1 da Let Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno
RESOLVE:
Convocar Extrsordinariamente s Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
nos dias 08, 09 e 10 de agosto de 2017, às 18:30 horas, a fim de discutir e votar ns
seguintes matérias
. O Anteprojeto de Lei nº 033/2017, que capeis a mensagem nº
039/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 243,631,36, no orçamento vigente
do Município. *
. O Anteprojeto de Lei nº 034/2017, que capeia a mensagem nº
040/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 208.916,71 no orçamento vigente
do Município”.
. O Anteprojeto de Lei nº 035/2017, que capeia a mensagem nº
041/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 311.401,21, e efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”,
Av Hera Mar sm - Possi do Sul - CEP 83753-000 - Porsal do Praná-PR Fome (041) 5455-8955
cormasapostalpe é gernil com
Estado do Paraná
. O Anteprojeto de Lei nº 036/2017, que capeia a mensagem nº
042/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 40.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
. O Anteprojeto de Lei nº 037/2017, que capeis a mensagem nº
043/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 513.500,00, e a efetuar alterações de mutureza técnica no
orçamento vigente do Municipio”,
. O Anteprojeto de Lei nº 035/2017, que capeia a mensagem nº
044/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
“ O Anteprojeto de Lei nº 039/2017, que capeia a mensagem nº
045/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 295.500,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”,
* O Anteprojeto de Lei nº 040/2017, que capeia a mensagem nº
046/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 246.750,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Av. Bea Mar sn - Pontal do Sul - CEP EIISS-000 - Portal do Farana-PR Fone (éh) 5455-0655
camarapentalpr od pgriail core
Estado do Paraná
. Proposta Orçamentária da Câmara Municipal para ser
incluída ma Lei Orçamentária anual para o exercício 2018, de inicintiva
da Mesa Executiva,
Gabinete da Presidência da Câmara Mumcipal, cos 04 de agomo de 2017.
Av Beira Mar sm" = Pontal do Sul - CEP E5255-000 - Fomul do Presai-P'R — Fone (Dá) 5455-8955
camarapontalpe sé gmail com
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
y GABINETE DO PREFEITO
14
Ofício nº. 198/2017 GABIPGM Pontal do Paraná, 03 de agosto de 2017
Assunto: Encaminha Mensagem n.º041/2017
Excelentissimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Arigo 67. inciso Ill da Lei Orgânica do
Município. vimos através deste, respeitosamente. solicitar que seja apreciada a
Mensagem nº 041/2017. acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir credito adicional especial. no valor de R$ 311.401,21, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de
consideração
1 AMEnMA Ni NM AA EM TT Rd US a a A
esa
Process no tidos TT para 14 9%
Duma de Prostencustos cu) ora Dub) +
fotereseatado Whomdnto E usminttos vo
À meme
Assuma besos mem 7 MA | DNIT DAR
Excelentissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rogovia FR 407 - Km 18 - CEP FonaiP AX (04%) FETI-TOOO EMail evfarta piora! doar ana Er qe Er
Buincário de Praia de Lente - Pontaé do Paraná -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
. GABINETE DO PREFEITO
ma”
MENSAGEM Nº 041/2017
À presenta proposição visa reforçar conta orçamentária possibilitando à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes com a utilização de recursos de
emenda dos Deputados Federais Leopoldo Meyer e Toninho Wandscheer
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa em sessão extraordinária e na
oportunidade relteramos nossos protestos de admiração e apreço a lados os membros
desta Egrégia Casa de Leis.
PREFEITO
PRA - mm 18 - CEP EIZSS-DO AX 41) prutenurediportutosgarana pe gos by
Huinsano de Prasa de Leste - Partai do Paraná PR
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ
. GABINETE DO PREFEITO
Cam
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 311.401,21. e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 311.401,21 (Trezentos e onze mil,
quatrocentos e um reais e vinte e um centavos), no orçamento vigente do Municipio,
aprovado pela Lei Municipal nº. 1061, de 15 de dezembro de 2016, e
1 — Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e 4 fonte de
recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - Fundo Municipal de Saúde
14,001,10.301,0043.2045 — Gastão da Saúde Bucal
44.90.52 00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 31140121
Fonte de Recursos — 982 — FMS — Pontal do Paraná — Rec. Emenda Parlamentar
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
refore esta Lei R$ 311.401,21
Ant. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados 08 seguintes recursos
| — Oriundo do Superávit Financeiro, da Proposta de Aquisição de Eg
da Saúde
Permanente nº 09515 395000/1180-01 — Ministério R$ 300.617,66
H — Oriundo da apuração de excesso de arrecadação R$ 1078355
=
Total de recursos utilizados para esta Lei R$311401,21.0
r
PR AUT = Am 1E- CEP ESZSS-009 FoneiF ÃX [047] SWTS-POOO EMaM |
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
1
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lei n”. 1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Paraná, 03 de agosto de 2017
Prefeito
Rodovia PR 4ST - Mm 18 - CEP GIZ8S-000 FonaiF AR (6761) 3972 7000 Ea poster adimontaidoparana pr ame te
Batnaário de Preis do Leste - Pontaí do Paraná - PR