materia nº 36/2017

Câmara Municipal de Pontal Do Par:
Estado do Paraná
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ] ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ] )
[——emee ce
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | ]
mas sa is inanla Pura ÃkAaAEa CS [54 17219 PF, E E
Edição nº 553 de 05 a 11 de agusto de JU?
TO São Ofca co Municipio de Pontal do Paraná - Estado do Paraná Criado peia Lei Municipal nº 125 de 1998
TOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.601. DE 19 DE AGOSTO DE 2017
; R$31140121
= esa Partumentas
“3 EE moral especial 2 que refere
ns 311.401,21
e eqe ra es is do
3 o 0€ EqapameroMimera
E» R$ 200 617,64
RS “OTA
= 211.001,31
.* cesta Le o Emecano
e SP, de 03 de mao de 3013
10H11
+ mus ação
“Se wand. 10 de agomo de 2077
súmula: Ausoraa o Poder Executivo 4 mer credito
adicional especial no valor de R$ 40.000,00 + 3 etnia
anerações de natureza técruca no orçamento vigente do
Murcipeo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO
PARANA APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL. SAMCIONO À SEGUINTE LEI
am 1º - Fica o Poder Emecidvo mAGNZadO à
[= Aber crÉGeS ASCONA ESPeCa nO valor de R$ 40 000.00 (Cuasrenta má mais no
orçamento vigente do Muricipo. aprovado pela (es Misrucipas nº 1661, de 15 de dezembro
de 2016, €
"Cu incóue e coifa O programa o progeto. o elemento de despesa e a fere de
PecLrses epecficados tecrecamente pelas sequantes dotações orçamentárias
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.04 - Fundo Marscipal de Saude
14001 +0 301 0043 2005 - Gestão da Estratégia Saude da Fama
4 4 90 52 00 00 - Equipamentos e Materia Permanente
Forte de Recursos — MO - Programa
R$ 40 000 00
— SESAPR 1º 296/2016
Totai dos recursos uuilizados para abernaa do crédrio adicional especias a que retere
esta Le R$ 40.000,00
A 3 Fics seca, em comonánca com o ago 1º dessa Le o Execidno
asorsado & promover as devias afierações das Lem nº 1257, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Len" 1521 ae +59 e po de 2016 (LDO 2017)
a e - Esta Les estes em vigor na dista de sus putsicação
Petas do Paraná 10 de agosto de 2017
MARCOS FORAVANTE
RES EEEE EEES R EE
É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LE! Nº 1.681, DE 10 DE AGOSTO DE 2097
q
Súmuia: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! especial, nc valor de R$ 40.000,00 s = afetuar
alterações co natureza técnica no orçamento vigente cs
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
FARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LE!:
Ar 4º « Fica o Poder Executivo autorizado 3
- Ary crécro acicions! especias: => valor ce R$ 40.000,00 (Quarenta mil regis) no
e vgente 20 Municipic, aproveco veis Le: Municipal nº. 1681. de 15 ce cezembro
Za
à — Cr imeiuir é codficar o programa. o projeto, o elemento de despesa € E fonts ce
«4.30 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
+64 3º — Fusgo Municipal ds Saúce
«e D0%.10.30%.0042 2035 — Gastão ca Estratégia Saúde ds Fame
4 4 BS EZ0000- Equipamentos a Matsrai Permanente RS «0.000,00
Cores de Recursos — 840 — Programa VIGIASUS - SESA'PR rP 2986/2016
“era cos recursos utilizados pars abertura do crédito adicionei especias) E que refer
ass .* R$ 40.000,05
àm Zº - Dara codertura do crédito adicional esseciai 08 que iraia esis será
JS7a0o > seguints rscurso:
| — Odundo da apuração de excesso ds armecadação verificado na Fonte ce
Jazursos 940 RS «200000
Ascoia E 45º « neo 18 — TES 13385-350 ForaiPAx Cie =
Sersãos ds Sousa de Leste = Perez o .
“ *
Estado do Paraná
Eua À
Oficio 0IVONT- 11 Pontal do Paraná, 09 de agosto de 217,
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefero do Municipio de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Leis
Senhor Prefeito
Anexo encaminho à Voss Excelência. os Projetos de Lei sob os ns 73 (4,
25, 026, 027, (28, 029 e 1902017. autografindos por está Presidência, pars providências
precettmadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município,
Sem mus para 0 momento, antocipamos nossos agralocimentos
Atenciosamente.
Av Hleciird Me arte” e Pommitad hos Sail CUM MESES ANDO Pontal hos Paraad PR - Fuso COMA p TASSAUas
esmmusrapemetalpor oa gormmunit oem
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI NS 02602017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo s abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 40.000,00 e » efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2017, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEL
Art. 4º - Fica o Poder Executivo amormzado a:
E - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta emil reais), no orçamento
vigente do Município. aprovado pela Lei Musicipal nº. 1661. de 15 de dezembro de 2016. e:
HE = Crise, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fome de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
14,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01 — Fundo Municipal de Saúde
14,001.10.301.0043.2035 - Gestão da Estratégia Saúdo da Família
4,4.4).52,00,00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Fonte de Recursos — 940 — Programa VIGIASUS —- SESA/PR nº 22016
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Les, será utilizado o
seguinte recurso
E = Oriundo da apuração de excesso de arrecadação verificado na Fonte de Recursos 940
Rs 40.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei RS 40.000,00
UNI
Estado do Paraná
Ref
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) é Lei nº
1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 09 de agosto de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA NÁ
ESTADO DO PARANA
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997,
SESSÕES:
| = ORDEM DO DIA:
2 MENSAGEM PREFEITURAS:
+ COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
+ EXPEDIENTES RECEBIDOS:
5 “ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6 ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO No: (1/17
HORA: [ShOmin
DATA: 04/08/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DA P J! ,
UNOS DO]? ES ESSÓRIA TEUNH ALEGISLATIVA
O 25º e 26º SESSÕES ENXNTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO
PERIODO DA Fº SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A SE
REALIZAR NOS DIAS 08, 09€ 10/07/2017 ÀS ISSO HORAS.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 033/2017, que capeia a
mensagem nº 039/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 243.631,36, no orçamento vigente do Município. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 034/2017, que capeia a
mensagem nº 040/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 208.916,71 no arçamento vigente do Município”,
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 035/2017, que capeia a
mensagem nº 041/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 311.401,21, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 036/2017, que capeia a
mensagem nº 042/2017 e de Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 40.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 037/2017, que capeia a
mensagem nº 043/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 513.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 038/2017, que capeia a
mensagem nº 044/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 039/2017, que capeia a
mensagem nº 045/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 295.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”,
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 040/2017, que capeia a
mensagem nº 046/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 246.750,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
* Em discussão e votação única a Proposta Orçamentária da Câmara
Municipal para ser incluída na Lei Orçamentária anual para o exercício 2018, de
iniciativa da Mesa Executiva.
Estado do Paraná
me)
Oficio circular nº QUIT.
Pontal do Paraná, em 04 de agosto de 2017.
Prezados Senhores.
Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos | e Il da Lei Orgânica do Município,
resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos dias 08. 09 e 10 de
agoso de 2017, às 18:30 homs
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
| É
F é Miícicl
ademyr
+
Av. Hheica Mime sir - Pormml do Sul - CEP ESZ5S 00 - Pontal do Puraná-PM - Pouso (dj SáSCHOES
Camarupottalpes greai| cem
Estado do Paraná
EDITAL Nº OH/17.
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23
Inciso | e Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Istemo:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
nos dias 08, 09 e 10 de agomo de 2017, às 18:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias
. O Anteprojeto de Lei nº 033/2017, que capeia a mensagem nº
039/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 243.631,36, no orçamento vigente
do Município, ”
. O Anteprojeto de Lei nº 0342017, que capeia a mensagem n”
040/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 208.916,71 no orçamento vigente
do Município”.
. O Anteprojeto de Lei nº 035/2017, que capeia a mensagem nº
041/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 311.401,21, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”,
Av. Petra Mar nm” Prsentad dis Sul CER EESS-000 — Prmtal do Paruná-PR Fone (47) 4535-0953
tom
[| CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
. O Anteprojeto de Lei nº 036/2017, que capeia 4 mensagem nº
042/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 40.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”,
“ O Anteprojeto de Lei nº 037/2017, que capeis a mensagem nº
043/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 513.500,00, e u efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”,
. O Anteprojeto de Lei nº 038/2017, que capeis a mensagem nº
044/2017 e de inicintiva do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, e à efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”.
. O Anteprojeto de Lei nº 039/2017, que capeia 4 mensagem nº
(045/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 295.500,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
. O Anteprojeto de Lei nº 040/2017, que capeia 4 mensagem nº
046/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 246.750,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Av. Beira Mas su - Poustal do Sul CER 83235-000 - Pontal do Farana-PR Fome (DAT) MSS-0955
camas ugustalça é gmail com
DD câmara muvicirar e rontaL po paraná
Estad
Estado do Paraná
. Proposta Orçamentária da Câmara Municipal para ser
incluída na Lei Orçamentária anual para o exercício 2018, de iniciativa
da Mesa Executiva.
Gubinete da Presidência da Câmara Municipal, em 04 de agosto de 2017.
Av Eemra Ilimt sim” - Prosital idos Sul CEP RIIS LOGO - Pormal do ParanaPR Fone (41) 55-99
camarapontalpris gmail com
EE PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
as
Pontal do Paraná, 03 de agosto de 2017
Assunto: Encaminha Mensagem n.º042/2017
Excelentissimo Senhor Presidente.
CEM RE NERD UA ENT nd COPA TA
Prmnto m UAR DOFT Ham |j 44
Data de Promoters HéUM Dep 7
fomeemenanho Ponbos E mncutas a
Ammtutntas ten caentm um" dA SD DAT - CAME
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Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia PR 407 - Km Ti - CER 23255-000 FonwF AX [8541] 2973-7806 Elêai rute afinestadoger ana pr mov Ie E
Eainaário de Praia de Lenta - Pontal da Paraná - PR
E PREFEPTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
' GABINETE DO PREFEITO
ed
MENSAGEM Nº 042/2017
Excelentíssimo Senhor
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de
(e que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 40.000,00 e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
A presente proposição visa a abertura de conta orçamentária na
Secretaria Municipal de Saude possibilitando a aquisição de equipamentos materna
permanentes com recursos do VIGIASUS
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei.
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa em sessão
doa cainária e n8 oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração é apreço a
todos os membros desta Egrégia Casa de Lais
8x PREFEPTURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ
k GABINETE DO PREFEITO
ns
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 40.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). no
orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1681, de 15 de
dezembro de 2016, e;
! — Criar, inciuir é codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa « a fonte de
recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301,0043 2035 — Gestão da Estratógia Saúde da Família
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Fonte de Recursos — 940 - Programa VIGIASUS — SESA/PR nº 296/2016
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
reforo esta Lei R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será
utilizado o seguinte recurso
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
“54
An. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lein' 1621. de 19 de julho de 2016 (LDO 2017)
Art. 4º - Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal dó Paraná, 03 de agosto de 2017
ds
) bo é
Prefeito
.— as (2 .
Lat: PRA AA ANDRE LUIZ JAILLE FERREIRA
Procuradora-Geral Secretário Municipal de Saúde
Rodovia FR 407 — pr TE — — ER ERRA 00 FonaiP AR (06) 2873-1005 Eai cretino ani eretuitr nátnunaldopeana pr go e
Buinaário da Praia de Lesty - Pontal de Paraná