materia nº 37/2017

Câmara Municipal de Pontal Do Para.
Estado do Paraná
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! )
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM I ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! !
ras sai mpnipalarirasnkargãa SLi f 4 A pe A /
1 OMUNICÍ
Edison 53 de 08 a Hi de agosto de 20
Paraná - Estao do Puraná Creado pela Les Munic nº 125 ce rosa
Copas Dicas do Municipio de Pontal do
42.00 - NECRETAMA MUNICIPAL DE CENAS
s2 01 - Destora Geri
+85. 452 0031 - Apos Mereesanatro e Nim das
44 48 DOSt + 200.000 — Povenantação su Aee
44 90.51 00.00 - CUTE 6 iriatações
Recures — 505 — Postmantação Am +
14904 0000 due e uesimaç ões
Forte o» Recursos — 1005 - dores Emmesem.
raumpetes arts meet
1 — Oman da arnsação parcos porn
o retos
(PEA J014.2017) e Later NET, e va des
a ae o test Lu otras cm vao a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.692, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional essecial, no vaior de R$ 513.500,00, o » efetuar
alterações ds natureza técnica no orçamento vigents do
Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
ZARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica o Pode: Exacutivo autorizado 8:
-— Abrir crécito adiciona! especial no vmior de R$ 513.500,00 (quinnentos « treze mil é
sunhentos regis). no orçamento vigente do Município aprovado pela Lai Municisal nº
ss8* ce '5 de cezembro ds 2018 e;
[ — Crer incluir & codificar o crograma E unidade, elementos de despesa € = forte de
-acu-sos especíicacos tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.07 - Dretona Gere!
tE4EZ 003! - Asols Administrativo e Manutenção Gera: - Ações da SMOU
«5 452 0037.1.183.000 - Recapeamento de Vias Públicas || — Repasse MC idades
4 é 20 51 D000- Obras e insiziações R$ 423025
Zonta de Recursos — 878 - Convênio nº 528485/2018/MC dades
Consraparida:
4 4 27 5% 00.00 - Obras e Insiniações 852040000
Za-te a Recursos — 1000 — Livres — Exercicio Corrente
“ste Sos recursos utilizados para abertura do crédito adicional espocis! a que rsfers
=. 5 R$ 513.800,00
[aa 2º. Dara copenura do crédito aciona! especias de que raia asia Le! serão utiizados
DS BEQUintes recursos
mes O a UPE VA rp
Escuta Pr AS? = aro 18 = CEP R3325-009 PersiPAM [5-81) 2873-7555 Emas - . = =
Sucmaário de Praia co esto - Pora do Pargrs -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| - Oriundo co Contrato de Repesse que entre s! ceisbram a União Federa. por
msermédio do Ministério das Cidades, reoresentado pela Caixa Econômica Fecssa! e
Municipio de Pontal do Paraná cojetvando = execução de ações reintves no
e gi asp ioprdirandor sa pfadirors pra ia Air pn
l|= Orundo da anulação parci/ (contrapa-tica do municipio), da seguinte colação
cqemantá a
12.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
“2 0º - Dimtora Gera
*E 452 0031 — Avoio Aominitrativo e Manutenção Gera! - Ações és SMOU
“E 452 003º 2030 300 — Gestão ce Sarviços Lirbarcs
3380:38.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pess Jurídica CR—- 382 RS
22.400,60
Zonta de Qecursos — 1D00 — Recursos Ordirários Livres — Exercício Comente
Totsi de rscursos utilizados para esta Lel R$ 513.500,00
Art 3º, Fica ainda em consonância com o artigo 1º cesis Lel c Exscuiwc
eutcczace a promover es devidas alterações ces Leis nº 1267, ca 03 ce mais ce 20º5
EA 2014-2947) e Lei rn”. 3821, de 19 de juro de 2018 (LDO 2017)
Art € - Esta Lai entra em vigor na caia Ge sum pusiicação.
Fontai do Paraná, *O ce agosic 28 20*7
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
vVERGINIA MARA FEDROSO MIGUEL BAZANELA
Frocuracora-Gerai Secretário Municipai de Planejamento
Eesusia Ro 457 = um 1E= TES EJ25S-009 FonsiP AX [941] PETA-TODS Elias -
Samgóre co Pres oo este - Furto do Pererê -
MUNICIP x
Estado do Parana
| Mt |
Eficio 10322017 1L Pontal do Paraná, 09 de aposto de 2017
MARCOS FIORAVANTE
DE Prefeito do Município de Pontal do Parana.
Asstinto: Encaminhamento de Projetos de Leis
Anexá encaminho à Vossa Excelência. os Projetos de Lei sob ms nós (TF 44,
(128. 036, 027. 028, 029 e 0302017, autografudos por esta Presidência, pura providências
proceituadas no Artigo SI da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento. antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
As Belem Mat sn Portal do Sail CEP ESTES o Ph ah Parana PR Fome di | Lets gas 1
cura rapermtadpre sd petriadl cuntri
à NÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI NS 027/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 513.500,00, e « efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2017, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME são
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEL
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado u:
| Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 513.500,00 (quinhentos e treze mil « quinhentos
reais), no orçamemo vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1661, de 15 de dezembro
de 2016, e;
H = Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa c a fonte de recursos
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - Diretoria Geral
15.482.0031 — Apoio Administrativo e Manutenção Geral - Ações da SMOU
15.482 0031.1.193.000 - Recapeamento de Vias Públicas [| - Repasse MCidades
4.4.9051,00,00 — Otras e Instalações R$ 493.100,00
Fonte de Recursos — 979 - Convênio nº” 828486/2016/MCidades.
Contrapartida:
4.4,90.51/001,00 - Obras e Instalações R$ 20.400,00
Fonte de Recursos — 1000 = Livres — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 513.500,00
Art 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Let, nerão utilizados os
seguintes recursos:
1 = Oriundo do Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federál, por intermédio do
Ministério das Cidades, representado pela Cuixa Econômica Federal e o Município de Pontal do
Estado do Paraná
“ls
Paraná, objetivando a execução de ações relativas so planejamento urbano, tendo como objeto 0
Recapeamento de Vias Públicas Valor do Repasse: R$ 493.100,00 (quatrocentos « noventa e três
mil e cem reais),
1 = Oriundo da anulação parcial (contrapartida do município). da seguinte dotação
orçamentária:
12.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - Diretoria Geral
15.452.0031 — Apoio Administrativo e Manutenção Geral - Ações da SMOU
15.452/0031.2.030.000 - Gestão de Serviços Urtunos
3.3.90,39.00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica CR —362 R$ 20.400,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei RS 513.500,00
Art. 3º. Fica ainda, em comonáncia com o artigo |" desta Lei, o Executivo autorizado a
as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de muio de 2013 (PPA 2014-2017) e Les nº,
1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na duta de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, erm 09 de agosto de 2017.
Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA RANA
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
ORDEM DO DIA;
MENSAGEM PREFEITURAIS;
1 COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES
4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS;
ATOS DA MESA EXECUTIVA,
à — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
041/17
ESimin
(082017
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDENCIA:
US 08/2017 ASSESSORIA TEONICA LEGISENTIV 4
Mi 25 e 6 SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 6º LEGISLATURA DO
PERÍODO DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A SE
REALIZAR NOS DIAS 08, 09 e 10/07/2017 ÀS 18:30 HORAS.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 033/2017, que capeia a
mensagem nº 039/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 243.631,36, no orçamento vigente do Município. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 034/2017, que capeia a
mensagem nº 040/2017 e de Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 208.916,71 no orçamento vigente do Município”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 035/2017, que capeia a
mensagem nº 041/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 311.401,21, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 036/2017, que capeia a
mensagem nº 042/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 40.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MEUNHIMALIECII
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 037/2017, que capeia a
mensagem nº 043/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 513.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
« Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 038/2017, que capeia a
mensagem nº 044/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
“ Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 039/2017, que capeia a
mensagem nº 045/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 295.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 040/2017, que capeia a
mensagem nº 046/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 246.750,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
“ Em discussão e votação única a Proposta Orçamentária da Câmara
Municipal para ser incluída na Lei Orçamentária anual para o exercício 2018, de
iniciativa da Mesa Executiva.
Estado do Paraná
“ns
Oficio circular nº OU/17
Portal do Paraná, em 04 de agosto de 2017.
Prezados Senhores;
Conforme preceitua o Amigo 23 Incisos | e It da Lei Orgânica do Município,
resolvo convocá-lus para trés Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos dias 08, 09 e 10 de
agosto de 2017, às 18:30 hora.
Sem mais para o momento, antecipo meus apradecimentos.
Av. Deles Mar su” - Pantul do Sul - CEP 83755-000 - Pontal do Parana-PR Fome (41) HSS-pRS
camarapontalprd real! com
B CÁ MU NÁ
Estado do Paraná
. O Anteprojeto de Lei nº 036/2017, que capeia a mensagem nº
04202017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 40.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”.
. O Anteprojeto de Lei nº 037/2017, que capeia a mensagem nº
(432017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 513.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”,
. O Anteprojeto de Lei nº 038/2017, que capeia a mensagem a"
(044/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
. O Anteprojeto de Lei nº 039/2017, que capeia a mensagem nº
045/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 295.500,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
. O Anteprojeto de Lei nº 040/2017, que capeia a mensagem nº
0146/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 246.750,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Av. Beira Mae sw" - Poriul do Sul - CEP 85255-000 Pontal do Paruná-PR - Fone (Ué) M45-8553
comaraçontalpr é grrail com
RA Estudo do Paraná
. Proposta Orçamentária da Câmara Municipal para ser
incluída na Lei Orçamentária anual para o exercício 2018, de iniciativa
da Mesa Executiva.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em (4 de agosto de 2017
Av. Beira Mar nn" = Fomsal do Sal - CER EITES-006 — Pontal do Parand-PR Fome UA |) ASSADOS
camarapontalpr= graus! com
GABINETE DO PREFEITO
“
É | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
[mad
Ofício nº. 202/2017 GABIPGM Pontal do Paraná, 03 de agosto de 2017
Assunto: Encaminha Mensagem n.º043/2017
Conforme preceitua o Artigo 67. inciso Ill da Let Orgânica do
Mensagem nº 043/2017, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 513.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Aproveitamos a oportunidade para extemat nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
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Duma de Premenetos cod qm Der1 *
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Asuma Nimamemm mm" AL DDT-GAM A
Excelentissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
ag À
Rodovia PR 4UT - Km 18 - CEP 03255-008 FonsiF AX (047) 2973-7000 Eltad prutests mgiperre ator ares pr ques dr
Bainsário de Praia de Lesio - Pontal do Paraná - PR
7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARAN A
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 043/2017
Excelentissimo Senhor Presidente.
Senhores Versadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de
lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 513.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
A presente proposição visa a abertura de conta orçamentária na
Secretaria Municipal de Obras Urbanismo para dr conruiiade so Convênio com o
Ministério das Cidades, possibilitando o recapeamento de vias publicas.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa em sessão
extraordinária e na oportunidade. reiteramos nossos protestos de admiração & apreço a
todos os membros desta Egrégia Casa de Leis.
duda
Rodovia PR 497 = Km 1E- FonoiFAR 19-41) 2973-7900 El. urefuturiporsantogarana pt qu te -
Bsimsário de Prain de Lente - Portal do Paraná -
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 513.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| — Abnr crédito adicional especial, no valor de R$ 513.500,00 (quinhentos e treze mil e
quinhentos reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Let Municipal nº
1661, de 15 de dezembro de 2016, e;
WU = Criar, incluir e codificar o programa. a unidade, elementos de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - Diretoria Geral
15.452.0031 — Apolo Administrativo e Manutenção Geral - Ações da SMOU
15.452.0031.1.193.000 - Recapeamento de Vias Públicas || - Repasse MCidades
4.4.90,51.00.00 — Obras e Instalações R$ 493.100,00
Fonte de Recursos — 979 — Convênio nº B28486/2018/MCidades.
Contrapartida:
4.4.80.51,00.00 - Obras e Instalações R$ 20.400,00
Fonte de Recursos — 1000 — Livres — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
refere esta Lei R$ 513.500,00
Am. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei. serão
utilizados os seguintes recursos.
| — Onundo do Contmto de Repasse que entre si celebram a União Federal,
intermédio do Ministário das Cidades. representado pela Caixa Econômica Federal ea
e
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83788-000 Fone AX (041) 29727000 EMaM + prateinuradiponsatogmarana urguer 2º
F/A Buinsário de Prosa de Lente - Pontal ds Paraná - PR
[é
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ela rp neta tes equinos yo e hi Valor do
| — Oriundo da anulação parcial (contrapartida do municipio), da seguinte dotação
orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - Diretoria Geral
15.452.0031 — Apolo Administrativo a Manutenção Geral - Ações da SMOU
15.452.0031.2.030.000 — Gestão de Serviços Urbanos
3.390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica CR — 362 R$ 20 400.00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 513.500,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas aligrações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lain”. 1621. de 19 de julho de 2016 (LDO 2017)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Paraná. 03 de agosto de 2017
dic does
PR 407 = Km 1E- CEP EIZ5S-D00 FonsiF AX (041) JE73-TU00 EMail rr —
Mainaário de Prais de Lente - Pontal cio Parana -