materia nº 38/2017

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
MMA DATA: 4 do
FINANÇAS 0. F. DATA:
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URBANISMO |.M. DATA: !
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EDUC. CS.ATMA. DATA:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA 1 !
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Sr cena 6 coditos 6 programa umas meros de equesa e a testes ce
e eapecihcades tecrucamente patas meçuantes auraç fra orçamentais
42.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CURAS E URBANISMO
120º Destona Gera
va ASS DESA — ADERS ATT te Marerção Desim — Aaçem 38 SANA!
48 482 9091 1.300 000 — Prrvemenitaçãos asa Avemucio Aruuat Monary Pta
2. e
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O —— 24 965º 05 00 - Our e irntmmações “es sas 150 06
== == Farto de Recurais — 205 — Prrvimentação Am Anita MINE
+ comrspamds
44 90 54 0600 - Cbr e rmmcações R$ 8 290 DO
>= porto oe Racurnoa — +00 — Lisos — Emsecicio Comenta
“720.00
Foste de Recursos - 1900 - Pecaracos CtRNNADES | es
queal Os recursos unizcados pars esta Las e 5.000.506
aa rca a, E COM SOR ÔNCIA CUM O aPigO 17 EA LA o Ementas
aiceiendo & promover as evita ater Cum cia Lero mo 1287. de (1) de mao de 2713
(PRA 2014-2017) e Len” 821 de 19 de julio de 2016 (LDO 2017)
art 4º «Esta ums entro em vago mea custa Om masa puticanção
Portal do Parana vo de ago se 2077
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
|
LEI Nº 1.683, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 a
Sômuis: Autoriza o Poder Executivo a abrir cródiso
adicional sapeciai, no valor de R$ 250.000,55, « à stacusr
alterações e natureze técnica no orçamento vigerm co
Municipio.
à CÂMARA MUNICIZAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PIEERETO UNNGCIDAL: EAONO À REGINA E:
Ar. 4º. Fica c Doder Executivo estorzeco s
|— Ape" crédio adiciona! especia! no vaior de R$ 250.000,00 (Cuzentos e cinquenta m
sa) no ctçamento vigente co Município, aprovado peis Lai Municipal nº 168% des 5 ds
cezembroceZ0is.e,
— Cras, ingluir a codificar c programs, 5 rtecs elamertos Ce lascas 9 E “oots Ts
BC. sos estacficacos tecnicamente Deias seguries cotações seqememéres
“200 - SECIETARIA MUNICIPAL DE OBRAS = URBANISMO
“2 5* - Diretores Cera:
CE CE OCS! - Apoio Adminisirativo «e Manutenção Gera — Ações te SMOU
457 003* *.200.000 — Savimentação da Avenita Aníbal Krury - Mtur
2553" 2.5 - Obras e instaações R$ 243, 750 00
oe ce Sacusos — 585 — Pavirereção Ay Arica Knoyilto
Torvapertios:
142031 0) 07 - Obras nsisiações R$ 823500
Fome De Recursos — 1000 — Livres — Exercicio Coreme
Tete! des surnon ummados pra anerui-so ussans ema mp sea sa
nais 4! 280.300.0º
à=1 2º - Para cobertura do crócilo ssicions) especial de cue teia asia e serão utizados
4 seguintes recursos:
Reeris Pr 67 — W 18 = CEP RISRES0E ForasPAX 18-87) BETE-TEOS Ela + CORRO Rm
Dairméro 2o reis se Lento = Dumas do Pergos -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
[teme |
|— Crundo do Programe nº 54000201T0005 — Apoio a Projetos de Infraesirutura
“=istce — Ministério co Turismo - Contrato de Repasse — Emenda Pariameria- com
BrScess ecsvads no SICONV sos -* 228403/2017 tanto como adieto a Pavimentação
E Averica Anibal Khury na Orig do Município de Doris! do Paraná alor de Proccsia: RE
FA ot je
am --: Er”
| — Orunga da anulação parcia! (contrasartos do municipio), Ca seguinte cotação
crçememesa
2.50 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
“2 Dr - Dirmtoris Gera
“5452 003* — Apoio Adminisirativo e Manutenção Geral - Ações ds SUOU
“E 652 005* 2 30 CDC - Gesiãc ds Se-viços Urtaros
33.50,38.00.00 - Outros Serviços Se Terceiros — Zess Jurtics CA - 382 RE
3 259,06
“ora ce Recursos - 1000 - Recursos Ortinários Livres — Exercicio Corrente
“os ds recursos utilizados para ests Lei R$ 250.000,00
Ar. 3º, Fics ainda, em consonância com o artigo ** cesta Lei c Execisis
actosizado E promover as devidas alterações cas Leis nº 1257 de 03 de mais 58 20*3
FRA 201€-Z0'7)s Lein” 1821, de 18 ce luiho de 2018 (LDO 2917)
AM 4º. Esta Lei entra em vigor na Gata de sus publicação
Fontai do Parará, *D de sgosi= =e 22*7
MARCOS FIORAVANTE
Presto
vERGINIA MARA PEDROSO MIGUEL BAZANELA
Frocuracora-Geral Secretário Municipal de Plansjamento
sc Pre — mm ar do RP no) SETE-TONE EMA GNR RCC OAMDOCATESA 5 qua -
Beicgéro Se Prpia de ogia - Roctg co .
UNI E
Estado do Paraná
ano )
Cica 0322077. Pontal do Paraná, 09 de aguia de 2017
Exmo Se,
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Mumeipio de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projetos de [eis
Senhor Prefeita
Anexo encaminho a Voss Excelência os Projetos de Lei sob 05 1% 3, 04,
25, (6, 127, DR, UM é (3020]7, antografados por esa Presidência para providências
preceituadas no Antigo ST da Lei Orgânica do Município,
Sem emais para o meamento, antecipamos nossos agradecimentos
Atenciosamente.
A Mestra Mar son” = Pronta do Sul CER EZISS a Pontal dos ParandPM Vosso (4) Leg
camuuecetalne ermmail sum
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N* 02402017
Súmula: Autoriza q Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2017, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEL
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
E— Abrir crédito adicional especial, no valor de K$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no
orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 1661, de 1$ de dezembro de 2016,
e
HH — Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, clementos de despesa é a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1201 - Diretoria Cueral
[5.452.031 — Apoio Administrativo e Manutenção Geral - Ações da SMOU
15. 452.0031.1.200.000 — Pavimentação da Avenida Amibal Khury - Mtur
4490.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 243.750,00
Fonte de Recursos - 985 — Pavimentação Av. Anibal Khury/Mtur
Contrapartida:
4.4,90.51:00.00 - Obras é Instalações R$ 6.250,00
Fonte de Recursos — LOQO — Livres — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados pars aberturas do crédito adicional especial a que refere esta Lei
RS 250,000,00
Estado do Paraná
ma
Am. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
seguintes recursos
E — Oriundo do Programa nº S400020 T000S — Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística -
Ministério do Turismo - Contrato de Repasse — Emenda Puriamentar, com proposta aprovada no
SICONV sob nº 1284932017, tendo como objeto a Pavimentação da Avenida Anibal Khury na Orla
do Município de Pontal do Paraná. Valor da Proposta:
mail setecentos e cinquenta reais),
Ml — Oriundo da anulação parcial (contrapartida do município), da seguinte dotação
orçamentária:
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1201 - Diretoria Geral
154520031 — Apoio Administrativo e Manutenção Geral - Ações da SMOU
15.452.0031.2,030.000 — Gestão de Serviços Urbanos
3.1.90,39,00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica CR 362 R$ 6.250,00
Fonte de Recursos - 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei RS 250,000,00
Art. 3º. Fica aitida, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo uutorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de muio de 2013 (PPA 2014-2017) e Ley nº.
1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação,
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 09 de agosto de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 07 DE 20 DE MARCO DE 1.997,
SESSÕES:
ORDEM DO DIA;
MENSAGEM PREFEITURAIS:
COMISSÕES TECNICAS PERMANENTES
+ EXPEDIENTES RECEBIDOS:
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO No: (41/17
[55h00min
082017
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINET E DA PRESID “NCIA:
US 08/2017 SENSORES TRONICA LEGISLENTIV A
5 25º e 26 SESSÕES ENTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO 2
PERIODO DA IF SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA Mt INICIPAL A SE
REALIZAR NOS DIAS OS, 09 e 10/07/2017 ÀS 18:30 HORAS.
SA dd a
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 033/2017, que capeia a
mensagem nº 039/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 243.631,36, no orçamento vigente do Municipio. *
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 034/2017, que capeia a
mensagem nº 040/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 208.916,71 no orçamento vigente do Município”,
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 035/2017, que capeia a
mensagem nº 041/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 311.401,21, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 036/2017, que capeia a
mensagem nº 042/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Sumuta: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 40.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 037/2017, que capeia a
mensagem nº 043/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 513.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 038/2017, que capeia a
mensagem nº 044/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 039/2017, que capeia a
mensagem nº 045/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 295.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 040/2017, que capeia a
mensagem nº 046/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 246.750,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
. Em discussão e votação única a Proposta Orçamentária da Câmara
Municipal para ser incluida na Lei Orçamentária anual para o exercício 2018, de
iniciativa da Mesa Executiva.
Estado do Paraná
rat)
Oficio circular 0º OLHI7,
Pontal do Paraná, em 04 de agosto de 2017.
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos 1 e H da Lei Orgânica do Município,
resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos dias 08. 09 e 10 de
agosto de 2017. às 18:30 horus.
Sem mais para o momento, untecipo meus agradecimentos.
Av Boina Mar nn - Pontal do Sul - CEP ETZ55-000 - Pontal dó Parmndo-djt Fome (04|) 3445.9957
sem
g À AL DO P. Á
! Estado do Paraná
EDITAL Nº OH7.
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmars Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23
Inciso [o 1 da Lei Orgânica do Municipio de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
nos dias 08, 09 e 10 de agosto de 2017. às 1830 horas. s fim de discutir e votar as
seguines matérias:
“ O Anteprojeto de Lei nº 033/2017, que capeia as mensagem nº
039/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 243.631,36, no orçamento vigente
do Município, ”
. O Anteprojeto de Lei nº 034/2017, que capeiu u mensagem nº
040/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 208.916,71 no orçamento vigente
do Municipio”.
. O Anteprojeto de Lei nº 035/2017, que capeia a mensagem nº
041/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
udicional especial, no valor de R$ 311.401,21, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Av Beira Mar s/n - Pysmatal do Sul - CER EIISS-006 - Portal do Paraná-PR - Fone (U41) 3455-9953
camarapostalprd prail com
[| É PARANÁ
Estado do Paraná
. O Anteprojeto de Lei nº 036/2017, que capeia a mensagem nº
(042/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 40.000,00, e = efetunr ulterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
. O Anteprojeto de Lei nº (137/2017, que capeia a mensagem nº
043/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 513.500,00, e » efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio”,
. O Anteprojeto de Lei nº 038/2017, que capeis a mensagem nº
044/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, e 4 efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”,
. O Anteprojeto de Lei nº 039/2017, que capeis 4 mensagem nº
045/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 295.500,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
- O Anteprojeto de Lei nº 040/2017, que capeia a mensagem nº
046/2017 € de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 246.750,00, e u efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”,
Av. Beira Mas su - Pontal do Sul - CER REZSSAO - Porsal do Parsná-PR Func (041) M$Sg9SI
carma aponta! pre gema! com
Estado do Paraná
DD câmara musicirso ve rovrar Do parvá
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“ Proposta Orçamentária da Câmara Municipal para ser
incluída na Lei Orçamentária anual para o exercício 2018, de iniciativa
da Mesa Executiva.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal. em (4 de augusto de 2017.
Av. Beira Mas s/n” - Prsstal das Sul - CER EI2SS-000 - Portal do Paraná PR - Fone (041) 5435-8953
camarapontaiprspmail com
E— PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
as
Oficio nº. 203/2017 GAB/PGM Pontal do Paraná, 03 de agosto de 2017
Assunto: Encaminha Mensagem n.º044/2017
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso Il da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a
Mensagem nº 044/2017, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
dif”.
PREFEITO
+ ANIADA NIE NECIRAR EO GRANT AA EMP RAIA mm
...
Prcseso m UAM JH Pts 11 dg
Dem die Promenade cod tam Mp7
timereesanto Pufes E macas o
Arno Mimas mf AS DOLT GA q £
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodevia Pi 57 — Rm TE CEF ESISSO0S Fones AX [5751] SUFE OO Eai 7 pesipaic ai
Bainaario de Praia de Leste - Pontal (dy Parana - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
An
MENSAGEM Nº 044/2017
Diante do exposto e cerios da importância do projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa em sessão
extraordinária e na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço a
todos os membros desta Egrégia Casa de Leis.
"e
PR AS! - am 18 - brtçd pd, pgs cadurp
PREFEVTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
; GABINETE DO PREFEITO
as
|- Oriundo do Programa nº 5400020170005 — Apoio a Projetos de Infraestrutura
Turistica — Ministário do Turismo - Contrato de Repasse — Emenda Partamentar cur
da nona vadia no SICONV sob nº 028493/2017, tando como objeto a Pavimentação
da Avenida Khury na Orla do Município de do Paraná. Valor da Proposta.
V
50 Li nrent í teçente enti
DO (du
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - Diretoria Geral
15.452.0031 —Apoio Administrativo e Manutenção Geral - Ações da SMOU
15.452 0031.2.030.000 — Gestão de Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica CR - 362 R$ 6.250,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 250.000,00
Ar 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287. de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lei n”. 1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017)
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná. 03 de agosto de 2017