materia nº 46/2007

Câmara Municipal de Pontal do Parar
Mensagem Nº: 42102 Processo Nº: G
Ante Projeto: 46/07
Emenda:
PROJETO DE LEI 46 / 2007
Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em
seu Anexo 1.
Iniciativa do: Popen E xEecurvo MuniciPAL
Apresentado em 20 1 0b | 07 obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
oc DAT/
1º Relator dar,upo Sena£ sm Do ascimEMTO 27-04
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. e nl
URBANISMO I.M 1
2 »
Educ. C.S.ATM.A.
1
2 »
OBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º: 259 [2002
Em Pauta s 1º Sessão Dia Los ,€I 4! lolofloy
Em Discussão e Votação a Emenda em E= A Post 229 4: a ÁSIO;
- Em Discussão e Votação Única Ce J
Em 1º Discussão e Votação em 02,0) ,09
Em Disc. e Votação a Redação Final em 03 p07,0)
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12-EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: Ampliação do Patrimônio Público
4º Meta: Construção do Centro Municipal Educacional
Infantil do Guaraguaçú
Unidade: metro quadrado — área a ser construída: 276,90 m?
Projeto orçamentário: 1.013.000 Construção do Centro
Municipal Educacional Infantil do Guaraguaçú
Recursos para 2007: R$ 176.000,00
An.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
mo Símbolo Quantidade Sal. Mensal em R$
rdenador Geral do Sistema de Controle Interno
ci ot 350000
tes de cargos de provimento efetivo, à remuneração do
2.000,00 (dois mil reais), para o cargo de Coordenador
-al do Sistema de Controle Interno, e no valor de R$
00.00 (hum mil reais), para o cargo de Assessor de Con-
le Interno.
Art 14. Nos termos da legislação, poderão ser con-
tados especialistas para atender às exigências de traba-
técnico que, para esse fim, serão estabelecidas em re-
lamento.
Art. 15. As despesas referentes à Coordenadoria
Sistema de Controle Interno, unidade administrativa,
rrerão por conta de dotações orçamentárias da Secreta-
Pontal do Paraná, 10 de julho de 2007.
RUDISNEY GIMENES
PREFEITO
MARIA ANGELA VELLA BATISTELLA
MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
LEINº 738, DE 10 DE JULHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivos e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2007 eemseu Anexol.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir,
no Anexo I, da Lei Municipal nº 664, de 19 de julho de 2006
Programa: Ampliação do Patrimônio Públi
1º Meta: Implantação de Cobertura de pátio da Escola
Municipal Artur Tavares
Unidade: metro quadrado — área aser ampliada: 79,13 m?
Projeto orçamentário: 1.010.000 Cobertura de pátio da Es-
cola Municipal Artur Tavares
Recursos para 2007: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
2º Meta: Reforma Geral das Instalações da Escola Munici-
EI Nº 737, DE 10 DE JULHO DE 2007.
tiza o Poder Executivo a inclui:
su metas mo Ptano Plurianual - PPA
seu Anexo 1.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
/ARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
/REFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a in-
Juir, no Anexo |, da Lei Municipal nº 602, de 5 de agosto
Je 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação para
ser executada no corrente exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12-EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: Ampliação do Patrimônio Público
1º Meta: Implantação de Cobertura de pátio da Escola
Municipal Artur Tavares
Unidade: metro quadrado — área a ser ampliada: 79,13 m?
Projeto orçamentário: 1.010.000 Cobertura de pátio da
Escola Municipal Artur Tavares
Recursos para 2007: R$ 22.000,00 ( vinte e dois mil reais)
2º Meta: Reforma Geral das Instalações da Escola Muni-
cipal Eng. Luis Amatuzzi de Pinho
Unidade: metro quadrado — área a ser reformada: 649,39 m?
Projeto orçamentário! 1.011.000 Reforma da Escola Mu-
nicipal Eng. Luis Amatuzzi de Pinho
Recursos para 2007: R$ 86.301,63
3º Meta: Reforma Geral das Instalações da Escola Muni-
fogram:
Unidade: metro quadrado — área a ser reformada: 649,39 m
Projeto orçamentário: 1.011.000 Reforma da Escola Muni-
Recursos para 2007: R$ 86.301,63
2º Meta: Reforma Geral das Instalações da Escola Munici-
pal Especial Ilha do Saber
Unidade: metro quadrado — área a ser reformada: 298,87m?
Projeto orçamentário: 1.01 2.000 Reforma da Escola Muni-
cipal Especial Ilha do Saber
Recursos para 2007: R$ 46.700,41
FUNÇÃO DEGOVERNO: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: Ampliação do Patrimônio Público
4º Meta: Construção do Centro Municipal Educacional
Infantil do Guaraguaçú
Unidade: metro quadrado — área a ser construída: 276,90 m?
Projeto orçamentário: 1.01 3.000 Construção do Centro
Municipal Educacional Infantil do Guaraguaçá
Recursos para 2007: R$ 176.000,00
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação
cipal Especial Ilha do Saber Pontal do Paraná, 10 de julho de 2007.
Unidade: metro quadrado — área a ser reformada: 298,87m? RUDISNEY GIMENES
Drseto orcamentário: 1.012.000 Reforma da Escola Mu- PREFEITO
Qui == A 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN,
Estado do Paraná
& g PROJETO DE LEI Nº 46/2007.
Faço saber que a Câmara Municipal nas sessões dos dias 02 e 03 de julho de 2007,
aprovou a seguinte Lei.
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº 602, de 5 de
agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser executada no corrente exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0045 — Ações Assistenciais
Meta: Desapropriação de imóvel para instalação de Unidade de Assistência Social
Unidade: imóvel localizado na Avenida Guarujá — Quadra 174 — Balneário Shangri-lá
Projeto orçamentário: 1.014 — Aquisição de Imóvel para Unidade de Assistência Social
Recursos para 2007: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[S k do Paraná ,03 de julho de 2007.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
=?»"*RA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA i
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
do Paraná. 09/07/2007 - 143110
OFICIO N.º 200/2007
Pontal do Paraná, 09de julho de 2007.
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 046/2007, “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
O referido Projeto vai autografado por esta Presidência, para providências preceituadas
no Art. 51 da Lei Orgânica do Município.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
dSolicitante Nº PRUCESSU
Câmara Wiunicipai Pontai do Paraná Ui, AGIA
285/2007 o MD
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CE fsiitai Data Entrada
Encaminia Projeto de iei nº 046/2007 10/07/07
Cod. Acesso Internet:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SATAN MU AL DE FONIAL DO PARANA
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer nº63/07 Oficio 279 GAB P( 44 /, )
Iniciativa: Poder Executivo
Súmula:“ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Ao analisarmos o processo referido em epigrafe não encontramos nenhum
óbice legal, ou qualquer infringência ao Regimento Interno desta casa.
Diante do exposto acima, somos pela apreciação do Douto Plenário.
E o parecer.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO Pi
747 - 2007
Pontal do Paraná, 22 de junho de 2007.
+ Medoção
qomnsdo de Loginiação dentiça
Odair Se fim do Nascimento
Relator Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul —- CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal 9 Ma
Pontal do Paraná 5
- GABINETE DO PREFEITO oo
GESTÃO SE NAAS
2005 1 2008
Ofício nº 279/GAB Pontal do Paraná, 20 de junho de 2007.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Mensagem nº 42/07 Processo Nº 9 õ, o >
Data 0, 4
fp: acao
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município. vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa. a Mensagem nº 42/07.
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo I”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitu ntaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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— GABINETE DO PREFEITO É pole
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md 2005 / 2008 Vê
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Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
a
bem,
MENSAGEM Nº 42/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Governo na
função Assistência Social.
A meta a ser alcançada consiste na aquisição, mediante desapropriação, de imóvel
localizado na Avenida Guarujá, Balneário Shangri-lá (Quadra 174), para instalação de Unidade de
Assistência Social.
Para tanto. é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3972-7000 EMail : feitu ontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Prefeitura Municipal
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PROJETO DE LEI
46/2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo I.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº 602.
de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser executada no corrente
exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0045 — Ações Assistenciais
Meta: Desapropriação de imóvel para instalação de Unidade de Assistência Social
Unidade: imóvel localizado na Avenida Guarujá — Quadra 174 — Balneário Shangri-lá
Projeto orçamentário: 1.014 — Aquisição de Imóvel para Unidade de Assistência Social
Recursos para 2007: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20 de junho de 2007.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
E RELAÇÕES DO TRABALHO
MARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
provado em 12 discussão no dia
2,0H07 o amegrogo cebe!
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÃ
aprovado em 031 0710) à
Redação Final do Anteprojeto edelo
de e | 02
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeitui ntalde
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
!ARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
27082007
OFÍCIO N.º 259/2007
Pontal do Paraná, 25 de junho de 2007
“dá a a
Ao Exmo. Sr. N EA =
Sebastião Torres ' se o
Diretor Legislativo | pç
Anexo encaminho a V. Exa. as matérias que constarão na convocação
da sessão extraordinária dos dias 02 e 03 de julho de 2007
Oficio 266/07 GAB
Oficio 221/07 GAB
Oficio 248/07 GAB,
Oficio 249/07 GAB|
Oficio 247/07 GAB, “.
Oficio 251/07 GAB!
Oficio 259/07 GAB
Oficio 260/07 GAB;
Oficio 261/07 GAB |
Oficio 263/07 GAB +,
Oficio 265/07 GAB
Oficio 273/07 GAB
Oficio 274/07 GAB
Oficio 275/07 GAB +.
Oficio 276/07 GAB
Oficio 280/07 GAB
Oficio 281/07 GAB
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950