materia nº 48/2017

Câmara Municipal de Pontal Do Parc
Estado ro P raná
LEGISLAÇÃO
FINANÇAS 0.F. DATA: 1 ,
URBANISMO LM. DATA: I ,
EDUC. CSATMA. DATA: | ,
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! I
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! !
O a... AA . Fe "aa , Í
e
: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
: GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.698, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 1.180.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a”
|= Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.180.000,00 (Um milhão, cento e oitenta
mil reais), no orçamento vigente do Município. aprovado peia Lei Municipal nº. 1861, de
15 de dezembro de 2016.
1 — Criar, Incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação -
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 — Diretoria Geral
12.001.15.452 0034.1.202.000 — Desapraprtação dó Baqmusãio para Huinação. ada
4 4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis 900.000,00
Fonte de Recursos — 507 — COSIP — Contribuição de Iluminação Pública Da (As
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
4201.15.451.0022 - Gestão de Obras e Urbanismo
12.01.15.451.0022.1.026.000 — Construção e Manutenção de Pontes e Passarelas
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 280.000,00
Fonte de Recursos 504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
não Previdenciárias ca, b4L 12 47,4*
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que que refere
esta Lei R$ 1.180.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei.
será utilizado o seguinte recurso:
|- Apuração do Superávit Financeiro verificado na Fonte de Recursos 504, no valor de
R$ 127.380,81
— Referente a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias J
La
Modovis Pr 407 = um tt = “CUP URRSG008 Foral? AR proa") seFA-700 Elas. comia pniicocaaicionaçaDa oe ame
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
(ea
LEI Nº 1,695, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional espacial, no valor de R$ 1.180.000,00 e « sístusr
alterações de natureza técnica no orçamento vigente co
Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO CC
ZARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIF IFAL, SANCIONO 4 SEGUINTE ..5!
Art 4º - Fica o Poder Exaculvo autorizado
[= Abnr cresno adicional espec:s:, no valor de R$ 1 180.000,00 (Um milhão. certo s oitems
“ resss), no orçamento vigente do Município, aprovado pais Lei Municipa! nº *881 os
“5 pa cepamibvo de 2016
+ = rar, imeiur e codificar O programa. O projeto, c elemento ce cespesa 6 E ÍDTIE Ts
“8805 esseciicados iecnicamente peis segints coução orqamentária
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
“200" — Dreioria Sera!
*2 00* 15.452 0034 1 202 000 - Desapopriação de Sarrscão pars a iliminação =Upics
4 4 80.81,00.00 — Aquinição de imóveis Rs 800 000 00
-otte de Recursos - 307 — COSIP — Contribuição da huminação Púsica
"2.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
“25º - Drecone Sera:
“2.01 15 451 0022 — Gestão de Ourws e Jrbenssmo
12.01 15.451 0022 1.028 000 - Construção e Manutenção de Portes é Passame es
4 430570000 - Obras e insinações R$ 280.5900.66
Fonte au Recursos 804 — Outros Royaíties e Compensações Financeiras 6 Potro ns
não Prey qencárias
“ota! Dom recursos utilizados pars sSertura do crédito adicional especiais que ='s"=
as Le! R$ 1.480.080,0
As. 2º - Fara cobarurs 00 crésio adicona( SSpecim| C6 QUE EIS Sa e
e=tá LiUZedo O segure recurso
| — Apuração cc Superávit Financeiro verificado ra Fonte de Recurmos 504 no mo ce
na 127 385,81
— Raferate a anulação parcial das seguintes dotações crçamentárias
maio PAST ie 1] CER BITASOOS Farra AX [D=61) psTe-TOos - =.
Emmesrs ce Poxa ce Lages - Pois o Perand -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ame
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12 001 — Diretoria Gerai
12.007 15 452 0031 *025 — Ampliação da Rede ce iluminação Pública e insumação ce
Ducerpcams
4450 5+ 30.00 - Equipamentos e Matscial Permanente CR 330 R$ 300 006 60
Santa de Recursos — 507 - COSIP — Contribuição da llsminação Pública
“220º [5452.0031 2058 - Manutenção da Rede de lluminação Pública
33 &. 30 000 - Materna: de Consumo CR 380
Conta de Recursos — 577 - COSIP — Contribuição ce Iluminação Púbica
(200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
:2.0* — Diratocia Gera!
:207.13452003! - Apoio Administativo e Manutenção Gera! - Ações és SMO.
tg0º “5452003+ 2.030.000 - Gestão de Serviços Urbanos
23.50.30 00.0€ - Material de Consumo CR 348 RS 14090020
Vans de Sacusos - 504 - Ouros Royaíies e Compensações Financeiras = Parmoras
R$ 600.000 0%
12-00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.05 — Diretoria Gargi
+4,01 18462 0031 — Apoio Administrativo a Manutenção Gers: - Ações ss SMOU
“2.0 15452 0031 2 030.600 — Gastão de Urmsnos
3 355 35 00,00 - Outros Serv. Ss Terceiros - PJ - CR- 387 R$ “ZE TE
Con da Recursos - 504 - Outros Roynites e Compensações Financmias e Passa
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 1.180.009,00
Art 3º, Fica ainda, am consonáncia com o artigo 1º gema Ls 2 Exseutys
EiSCIRSC & promover as devidas alterações cas Lais nº 1287, de 03 de mao cs 20-3
PRA 20*4-2017) 6 Le nº 489% da tg G6 julho de 2018 (LDO 2017:
Am 4º. Esta Lei entra em vigor na cista de sus publicação
Palácio Prefeito Qudaney Gimenes 50 de agosto de 2017 22º Emancipação
Poiltico-Administrativa do Município.
MARCOS FICRAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário Municipal de Pianejsmento Secretário Municipai de Obras s Urbanismo
Bacnesos ce Prais se Logo - Porua ds +
e .
MUN
Estado do Paraná
PROJETO DE LEIN* 0332017
Súmula: “Autories o Poder Executivo a abrir crédito
adiciumal especial, mo valor de R$ LASOO0AA q =
efetuar alterações de natureza técnica no urçamento
vigente da Municipio. *
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2017, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SãO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI,
Am 1º - Fica o Poder Execurivo amnereado a
1 = Atmir crédito adicional especisl. no vale de R$ 1 IBO QUO DO (Uns emillião. censo &
aitente mil reis), 00» orçamento vigente do Menicípio, aprrvado pela Les Municipal ns” 1661. de 15
de dezembro de 2016.
H -Criar, mclur e codificar o programa. o peojeto. o elemento de despesa é a fotite de
recursos especificados tcenicumente pela seguinte dotação orçamentária:
1200 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URHANISMO
12.001 - Divetiria Geral
[LONL ES 452,0054/1.202000 - Desapropriação de Barracão para s Iuminação Pública
4.4 ML51 000 — Aquisição de Imóveis R$ 900 000,00
Fome de Recursos — S07 - COSTP - Contribuição de Ihuriinação Pública
ELIMI - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1201 — Diretoria Geral
ITHLIS ASI ONT — Gestão de Chreas e | irtranisenas
201.15.451 0022. 1.026.000 = Construção e Muttutesção de Púntes e Pasmunclas
44.90. 44,000) — Cras « limtalações R$ 280 000,00
Fome de Recuros S04 — Outros Rováltics e Coimpensações Financeiras c Patrimoniais nho
Previdenciárias
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito sdiciamal especial » que refere esta Lei
RS dd AMA O
IP
Estado do Paraná
| mf)
Amt, 2º - Para coberurm do ercdito aicintial especial de que irma es Lei será
tilizado a seguinte recurso
E Apuração do Superávit Financeiro verificado na Fonte de Recursos S04, no valor de
RS 1273808]
11 — Referente a amilação parcisl das seguintes dotações orçamentárias:
120 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1L0O) — Disesoria Geral
1LoUI 15452.00H 1025 — Ampliação da Rede de Iluminação Pública e Instulação de Superpasues
4490.5144, 00 — Equipamentos e Material Permateino CRS RS SL ONO, 00
Fonte de Reciirsos - 3073 - COMP Contribuição de [uminação Pública
ETNIA .15 447 0034 2088 Marmutenção da ftode de Ftninação Pública
53.90, H0.00.00 — Material de Consumo CR mo RS GU) NINO,
Fonte de Recursos - 507 = COSTP — Comribuição de Iuminação Pública
1200- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
EM = Diretoria Geral
1201 154520081 — Apoia Administrativo « Manutenção Geral - Ações da SMOU
IO EAD 0031 2,030. — Gestão de Serviços Uthanos
33.90.-M1.00.00 — Material de Coma CR - 149 R$ [ai 000 1
Fonte de Recursos — S04 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimemais Não
Previdenciárias
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1201 - Ditetoria Geral
1201 154520031 - Apoio Administrativo e Manutenção Geral — Ações da SMO
ET01.15 482.003 2.030.000 — Gestão de Serviços Lthanos
33.90,59,000,00 = Churros Serv. de Terceiros - PJ - CR. E+7) R$ 1261419
Fonte de Recursos — 504 — Outros Royalties e Compensação Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
Total de recursos utilizados para esta Lei RS 1.180.000,00
UNI À
Estudo do Paraná
md
Art. 3º» Fica minda, em consonância com à artigo 1º desis Lei, o Exceutivo amprizado
& promover as devidas slicruções das Leis nº 1287, de 03 desmaio de 2013 (PRA 2014-201 T) é Lei nº
1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 20177
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim du Nascimento, em 30 de agosto de 2017.
Ni A
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o Preseme subscrevem, no uso de sus
auibuições legais e regirrentais, c com base no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento intenso de Câmara Municipal, apresestam requerimenço
o Jeltendo à dispensa do interstício do prazo ce 24:00 horas, para que as
Sessões Extraordinárias que seriain realizadas mos dias 30 é 31 de agosto,
sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa.
Sala das Sessões. em 29 ce agosto de 20]7
Cevtalta ni ceremas tur RI T rs ums pe
Presos q argola
Des dé Presnçuda 064 25]
remo torradures
cem dry de Demenas de imnrrumes nd
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
mm mm A DITAS DATA A
ORGÃO OFICIAL DA € ÂAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARCO DE 1,997.
SESSÕES:
ORDEM DO DIA;
MENSAGEM PREFEITURAIS:
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES
1 EXPEDIENTES RECEBIDOS:
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
t— ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA:
DIARIO N.º: (148/17
Hh30min
25082017
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
ISSESSORIA TECNICA LEGISENTIVA
do, 27 e 28º SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO >
PERIODO DA Fº SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A S; )
REALIZAR NOS DIAS 29, 30 e 31/07/2017 ÀS 18:30 HORAS.
ORDEM DO DIA
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 047/2017, que capeia a
mensagem nº 051/2017 e de Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Desvincula 30% [trinta porcento) das receitas de impostos, taxas,
multas e outras receitas correntes, até 31 de dezembro de 2023, de órgãos,
entidades, fundos ou despesa de que trata o artigo 76-B dos ADCT da Constituição
Federal. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 048/2017, que capeia a
mensagem nº 052/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 1.180.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
“ Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 049/2017, que capeia a
mensagem nº 053/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 1.480.000,00 no orçamento vigente do Município”.
MUN N
Estado do Paraná
[af )
Oiee cireudar im Q1X17.
Pontal do Paraná. em 25 de aposto de 2017
Exmo, Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores
Comfirme preceitua o Artigo 23 Inciso | e |] da Lei Orgânica do Municipio,
resolvo convacó-los para três Sessões Extraordinárias, q se rembizarem mos dias 29, HM q 3 de
agosto de 2017, as [EMO horas.
Ser mais pata é momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente.
A
Ed
É atraso, ACE Mistcr=!
[o
Me Mhesra Mar mon” = Pastataid hos Saara Prmtad ahos Parana PR Foo (UT) ASS MOST
everuarapeomtalpa sa rranid guners
3 AMA N PARANÁ
l Estado do Paraná
no,
EDITAL Nº 012/17,
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Cimara Mumicipol ade Pesestal dho
Paraná. Estado do Parana. no uso de suas atribuições leguis e nos termos do artigo 23
Inciso [e dl da Ley Orgânica do Município de Pomtál do Paraná com base no Regimento
Imera
RESOLVE:
Convocar Eximordinariamente ud Câimiaris Municipal de Pontal do Paraná.
trois dias 29, 30 e HM de agoso de 2017. às 18:30 botas, u fim de discutir e votar as
sepunos muterias:
. O Anteprojeto de Lei nº 047/2017, que cupeia a mensagem nº
051/2017 e de iniciativa do Poder Executivo. que:
Súmula: “Desvinculs 30% (trinta por cento) das receitas de
impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, até 3 de dezembro de
MDS, de órgãos, entidades, fundos ou despesa de que trata o artigo 76-8
dos ADCT da Constituição Federal”,
. O Anteprojeto de Lei nº 0482017, que capeia a mensagem nº
0522017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 1.180.000,00 € a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Ao liciea Mar sm = Portal da Sul CEP ESI53.000 Portal do Parsá PR Pome (id ij SAS CM04S
camacagetualgo so rmai) cer
a ÂMA N NTAL DO P
Estado do Paraná
ame
. O Anteprojeto de Lei nº 049/2017, que capeia a menságem nº
0532017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 1.480.000,00 no orçamento vigente
do Municipio”.
Catuncte da Presidência da Câmara Municipal, em 25 de agosto de 2017
. 4
Ped:
f atiagántes Macie!
> amem
No Beira Mas om — Portanto ahi Sah TE REIS) Perna dão Parama-PH Tune (04) | MS
ade cerne dl cr
«aa
E)
me
PREFEITURA po MUNICÍPIO DE PON FAL DO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 224/2017 - GAB/PGM
uÊ
Pontal do Paraná, 24 de aooçio
F rtiams age sa veem Lada RT) Derrama
Vea
Interest Pander Executa os
Excelentíssimo Senhor Mest Meme MNE DUAS. (Ad A
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 052/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente
“Autoriza o Poder
no valor de R$ 1.180.000,00 e a ofetuar
técnica no orçamento
Aproveitamos a oportunidade para extemar
estima e distinta .
AOGÓVIA PR 407 - CEP RHISE-000 FonaiF AX (047) SUVE TODO Elia”,
Maimnário cu Prsia de Lesta — Portui dos
- 1]
[sr a TE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL
GABINETE DO PREFEITO “4 02 z
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dd.
ao - Fonair, ) EEE redpontatamar pad pr ger dr
Beinsára de Pra do La Pora ra
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO P; 1
GABINETE DO PREFEITO à
Cah E
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
oitenta TE cao) Mlcional especial. no valor de RS 1.180.000,00 (Um milhão. cento é
1061. dos aan LO Orgamento vigente do Municipio. aprovado pela La) Masai
1661, de 15 de dezembro de 2016
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 — Diretoria Geral
12,001.15.452.0034.1 202.000 — Desapropriação de Barracão para a Iluminação Pública
4.4.90.61,00,00 — Aquisição de Imóveis R$ 900.000,00
Fonte de Recursos - 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diratoria Geral
12.01.15.451.0022 — Gestão de Obras a Urbanismo
12.01.15.451,0022.1,026,000 — Construção e Manutenção de Pontes « Passarelas
4490,51,00.00 - Obras e Instalações R$ 280.000,00
não ron recursos 504 — Outros Royales e Compensações Financeiras e EALa DO,
não Previdenciárias
refere esta ai "soS Utilizados para abertura do crédito adiciona! especial a que
refere esta Lei
e DO RÃ rem 1
RODOVIA PR 457 - CEP 63355-900 Possi AX jd) dora suas Eorrtett= agito trimboicogame ova pr que tr
Deineário de Pros Paraná - PR
dm Lento - Pontat do
N- Referente a anulação parcial des seguintes dotações ovamentárias
15007 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 — Diretoria Geral
12.001.15.452.0031.1025 - Ampliação da Rede de luminação Pública e instalação de
4.4.90.51.00.00 — Equipamentos « Material Permanente CR 339 R$
onte de = 807 - COSIP — Contribuição de luminação Pública
12:001.15.452.0031.2058 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 380
Recursos — 807 - COSIP - Contribuição de luminação Pública
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geraí
12.01.15.452 0031 2 ORoio Administrativo e Manutenção Geral - Ações da SMOU
12-00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15.452.0031 = Apolo Administrativo e Manutenção Geral — Ações da SMOU
12.01.15.452.0031 2.030.000 — Gestão de
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv de Terceiros - PJ. CR - 357 R$
Parma ma eureos — 508 - Ouros Royatios é Conpentações Financeiras s
Patrimoniais Não Previdenciárias
Total de recursos utilizados para esta Loi R$ 1.180.000,00
= CET ore À
7 -cEr FosaiP AX ipa, ad Center adipoma cosa gr gy kr
83735-000 -— a 3 pu cu
-
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ty
GABINETE DO PREFEITO E
Art. 3º. Fica ainda em consonância com q artigo
autorizado
1º desta Lol o
» Promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lei nº. 1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017)
At. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Má Prefeo Rudisnay Gimeries, 24 de agosto de 2017, 22” Emancipação
Politico-Administrativa do Município
duda
NIUTON SANTOS DE FREITAS
de Planejamento Secretário Municipal de
457 = CEP ESZSS-000 Fone AX [Sai] EMai
ER E A NA
de raio de Leste — Portal do Paraná - PR