materia nº 50/2017

É
Câmara Municipal de Pontal Do Paran
Estado do Paraná
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ) !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ] ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] !
ame tnis nn du do A o e na
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.701, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 262.780,09 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arm. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| = Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 282 780,08 (Duzentos e sessenta e dois
mil. setecentos e oitenta reais e nove centavos), no orçamento vigente do Municipo
aprovado pela Lei Municipal nº. 1661, de 15 de dezembro de 2016, e,
| — Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0043.1,119.000 - Construção de Unidade de Saúde — Programa
sus
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 219.578,50
Fonte de Recursos — 238 — PAC 2 — 2º Ciclo - PROGRAMA REQUALIFICA UBS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 43.201,59
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei R$ 262.780,09
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os seguintes recursos
|- Oriundo da apuração de excesso de arrecadação na FR 938 as 21957897
!
DR ae eee pe
RE
Buinuário de Press de Leste — Pontal do Parana -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
id
Il - Referente à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0043.2.034,000 — Gestão de Saúde Pública
3.3.80.38.00.00 — Outros Serviços de Terceiros -P ) CR 579 R$ 43.201,50
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 262.750,09
Ar. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lei n”. 162%, de 18 de julho de 2016 (LDO 2017).
Ar. 4º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de setembro de 2017
eee
Rodovia Pr 407 —- km 18 - CEP BIZES-G00 FongiF AX (041) 3873-1000 EMail * wutegurafipontaidogarana, pr. gov.ir
Betneério
de Praia de Lento - Pontal do Poraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
[e]
LEI Nº 1.701, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Súmula: Autoriza o Podor Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 262.780,09 e a efotuar
altorações de naturoza técnica no orçamento vigente do
Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI:
An. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
E- Abrir crédito adicional especial no valo! de R$ 252 780,09 (Duzentos e sessenta e dois
mi. setecentos e ctenta reais e nove centavos), no orçamento vigente do Município
aprovado pela Le: Municipal nº 1851, de 15 de dezembro de 2016, e;
WE — Criar incluir é codificar o programa, o projeto o elemento de despesa e 3 fonte de
recursos sapecricados tecnicamente peias seguintes dotações orçamentárias
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
1400110.3010043 17119000 - Construção de Unidade de Saúde - Programa
sus
4.4.90.51.00.00 - Otras é Instninções R$ 218.578,50
Fonte de Recursos — 938 — PAC 2 — 2º Ciclo - PROGRAMA REQUALIFICA UBS
4.4 80510000 - Obras e Instaluções RS 4320159
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei R$ 262.780,08
Art 2º - Para cobertura do ciédilo adiciotal especial de oue trata esta Lei serão
vifiizados os seguintes recursos
| = Oriundo da apuração de excesso de arrecacação na FR 938 R$ 218.578.50
Musa Dy 487 - tm 16-- CE 63306.090 PomuFaa gonet) 8073-7000 Estad - erndtura ccraio ana 5 cure de
Detcmbros do Pora da Lento — Portas 3 Parana -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Quan)
W- Referente à anulação parcisi da seguime dotação orçamentária
14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,001 — Fundo Municipal de Saúde
14001 10.301. 0043.2034 000 — Gestão de Saúde Pública
3390.39.00. 00 - Outros Serviços de Terceiros — P Casta R$ 4320159
Font de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lai R$ 282.750.09
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desis Lei o Executivo
as devidas das Leis nº 1287 de 03 de maio de 2013
autorizado a promover alterações
IPPA 2014-2017) a Lei nº 1821, de 18 de julho de 2016 (LDO 2017)
Art. 4º - Esta Les entra em vigor na duta de sua publicação
Paco Prefato Rucisney Gimenes 12 de setamivo de 2017
MARCOS FIORAVANTE
Profoito
VERGINIA MARA PEDROSO ANDRE LUIZ LJAILLE FERREIRA
Procuradora-Gerai Secrotário Municipal de Saúde
E] iara rose ama reto vi
Ruca e e FonsT ax pa! -
de Praia co Leste - Buneni es
Estado do Paraná
mea!
Oficio ntDa 07-11 Pontal do Parana, 1) de sesembeo de 2017
Exmo. 5;
MARCOS FIORAVANTI
DD. Preteito do Muicipio de Pontal du Paranã.
Assumo: Encaminhamento de Frojeço de Ler
Anexo encanunho à Vossa Excelência, os Projetos de Ler sob w 1º 1I6DAIT,
mutogralados por esta Presidência. pars peoviciências proccitundas no Artigo S] da Lei Orgânica
der Municipio
Sem mais pam o momento antecipameos mesa apradocimentim
Av Hebra Mime ain” - Pontal do Sul - CEP 3185-000 - Postal di Paraná PR — Fome (41) ASS AOS
emmarspontalpes gmail sq
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
FROJETO DF LEI = 01627
Súmula: “Autoriza v Poder Executivo «
abrir crédito adicional especial, no valor de
RS 262.746,09 e a efetuar alterações de
matureza técnicas no orçamento vigente do
Manicipão. *
A CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 65 DE SETEMBRO DE 2017, APROVOU E EL, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME são
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE FROJETO DE LEL
Arm 1º - Fica q Poder Excontivo autorizado
E - Abnr crédito adicional especial, mo valor de R$ 252.780,09 (duzentos €
sesserma < dois mil, setecemos « client reais é nove centavos), no orçamento vigentes do
Municipio, aprendo pois Let Municipal e”, 1661, de 15 de dezembro de 2014, e
! = Criar, incluir e codificar 6 programa, o projeto, o elómento de despesa » +
fume de recursos especificados tecnicamense pelas seguimos dotações orçamentários
1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
[4001 — Furado Municipal de Smúnde
[4001.1030] 004 5.1.1 19.000 — Construção de Umidade de Saúde — Progransa Requalífica SUS
4,4.905] 00.00 - Ubras e instalações R$ 219. 578.50
Fonte de Recursos - 938 — PAC 2 — 2º Ciclo — PROGRAMA REQUALIFICA UBS
4.4 4H0 5) (0) 00) — Clhras é Instalações R$ 4% 201,39
Fonte de Recursos — 1000 — Recersos Ontisácios (Livres)
Total dos Recursos utilizados para e abertura do crédito adiciumal especial s que refere esta
Lei R$ 262.780,09
Estudo do Paraná
| an 7
Art. 2º - Pura & cobertura du crédito adicional especial de que trits esta Los,
serão utilizados os seguintes recstraos
| Oriundo de apuração de excesso de arrecadação sa FM 638 R$ TIU STA SA
UU — Referente & amilação parcial de seguince datação orçamentária.
14,00 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
tá day - Fundo Municipal de Sade
14 00h (O HO] MOSS TOLO — Costão de Saúde Pública
1190.39.0.00 — Charme Serviços de Teresiros — |"). CM 479 R$ 43 201,59
Fonte de Recursos — 1) — Recursos Creliscários (Livres)
Votul de recursos utilizados pura esta Lei R$ 262,78U, 19
Art 2º - Fics uisda em consonância com v artigo 1º desta Lei, 0 Executivo
autseizado a promover as devidas alicrações das Leis nm" (287, de 03 de maio de 2013 (PPA Mid
2017/e Lei nº. 1631, de 19 de julho de 2016 (LD 20474,
Art 4º - Esto Lei emira erm vigor no duta de sum publicação
Palúcia Prodesusr Getúlio Serafim da Nascimento, em 04 de «ciombro de 2017
..
Estado do Paremd
REQUERIMENTO
CASCA MINIS E CTA UI o
Procsser a UB/ITO!T Homes (SO -)
Data de Prommenho (15 ce DUt
inmeremdo “erradorea
eos Mara ds Deaqueia do intos ticas k 4
Os Vereadores que o presente subscrever. no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com buse no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento Imemo da Câmara Municipal, apresentam requerimento
solicitando & dispersa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as
Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 06 e 07 de agosio.
sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa.
Sais cias Sessões, em OS de setembro de 2017
INICIPAL D
Estudo do Paranã
es
Oficio esreular mr” 0/38/17
Pontal des Paraná, com Of de setermiyo de 2017
Emo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhoses:
Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos 1 e IF du Le: Orgânica do Munisipro,
resulvo convocê-los para três Sessdes Extrmorditmários s se reslizamem mos dias (48 O E UT de
setembro de 2017, 4s 18:30 foras.
Sem mais pars O morsento. niticcipo mens agradecimentos.
do, Mesa Mae qm” - Mpmmtal des Sad CER IEA a — Pis do Parei — Fome dA 1 Sds Sed)
extrtoe mprea tg (À gstesii cxsma
E] / Estado do Parana
EDITAL Nº 013/17.
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal dó
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atrituições legais e nos temos do artigo 23
Inciso 4 e 1] da Lei Orgânica do Municipio de Pontal do Paraná. com base no Regimento
Intermo;
RESOLVE:
Comucar Extraordinaramente 3 Câmara Municipal de Pontal do Paritã
nos dias (05, 06 q (17 de sesembro de 2017. &s 18:50 horas. s fim de discutir e votar us
seguintes matérias
. O Anteprojeto de Lei nº 015/2017, de iniciativa dos Veresdores, que:
Súmula: “Altera ó artigo 284 da Lel Municipal n” 40 de 22 de dezembro
de 1997 - Código Tributário Municiçal ”
. O Anteprojeto de Lei nm" WMAI01T, que capela 4 memeagens nº MMQUIT e
de iniciativa do Poder Executiva, que:
Súmula: “Dispõe sobre q escolha de diretores e vice-diretures mas
unidades escolares do município e dá autras providências”,
. O Anteprojeto de Lei nm” OSNI01?, que capela a mensagem nº 0S4MNT,
de inicintiva du Poder Executivo, que:
Súmula: *Autortes o Poder Executivo s abrir crédito mlicional especial,
no valor de R$ 262.7M0 00 e q efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente da Municipio. *
. O Anteprojeto de Lei nº 081/2017, que expela s mensagem nº 055/2017,
de iniciativa do Poder Executiva, que:
Súmula: “Altera a Led o” 16922017, *
Gabincie da Presidêncis de Câmara Municipal, em 01 de setembro de 2017
as ento Mae sm” = Pemtal do Sed CEP EXISS-OOO - Postado Premio - Forme (US | ASAS S
« omarsocetaço om! ver
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARCO DE 1.997.
| = ORDEM DO DIA;
2- MENSAGEM PREFEITURAIS:
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS:
S- ATOS DA MESA EXECUTIVA:
b — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Nº: (49/17
HORA: [44h00min
DATA: 01/09/2017
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUN
ESTADO DO PARANÁ
ME
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
28, 29 e 30º SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA &º LEGISLATURA DO
PERÍODO DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A
REALIZAR NOS DIAS 05, 06 « 07/09/2017 ÁS 18:30 HORAS.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 015/2017, de iniciativa dos
Vereadores, que:
Súmula: “Altera o artigo 254 da Lei Municipal nº 80 de 22 de dezembro de
1997 - Código Tributário Municipal, *
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 044/2017, que capeia a
mensagem nº 048/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: "Dispõe sobre a escolha de diretores e vice-diretores nas unidades
escolares do município e dá outras providências”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 050/2017, que capeia a
mensagem nº 054/2017, de Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 262.780,09 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. *
- Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 051/2017, que capeia a
mensagem nº 055/2017, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei nº 1692/2017. “
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
) GABINETE DO PREFEITO
[e 7
Ofício nº 241/2017 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 31 de sgosto de 2017
“En SO NT a PRN A PANA d
Promee m CENMIS DOT Meme 44 44
Chuea de Prestoncedos cj tm 2047
Inemecaator CDC quad ts
Excelentissimo Senhor Acceso rf rango eee cas
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 054/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XII da Lei Orgânica do Município.
vimos através deste, respetosamente, solicitar Que apreciada, por essa Casa Legisiativa.
a Mensagem nº 054/2017, acompanhada do Projeto de Lei que “Súmula: Autoriza O
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 262.780,09 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração
ads
: t
o RODOVIA PR 457 — CER E5155-088 FomoiF AX [0-5] BEFE-I000 Elia | pesimendinaniniicam ana me ms 7
Matnnário de Praia de Leste - Pontal da Paraná - PR
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
[Sema é
MENSAGEM Nº 054/2017
-CER FonaFAX [87-41] 3973-7000 EMaN : prsteitisrafinnuialdogasgaa pe gos br
Balneario de Prais do Leste - Pontal do Paraná - PR
/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFETTO
| Semes? À
PROJETO DE LEI OO 20
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abr crédito adicional
especial, no valor de R$ 262.780,09 e a efetuar aliorações de
natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 262 780,09 (Duzentos e sessenta e
dois mil, setecentos e oitenta reais e nove centavos), no orçamento vigente do Municipio.
aprovado pela Lei Municipal nº 1661. de 15 de dezembro de 2016 e:
W — Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonts de
recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14,001 — Fundo Municipal de Saúde
14,001.10.3010043 1.119000 —- Construção de Unidade de Saúde — Programa
uuiifica SUS
Reg
4.4,90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 210.578.50
Fonte de Recursos — 938 —- PAC 2 — 2º Ciclo - PROGRAMA REQUALIFICA UBS
4.4.00.51,00.00 — Obras e R$ 43.201,59
Instalações
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
rofere esta Lei R$ 262.780,09
Ar. 2º - Para cobertura do adicional especial de que trata esta Lel serão
utilizados os seguintes recursos:
!— Oriundo da apuração de excesso de arrecadação na FR 938 RS 218.578,50
Meta tento pro, ja vação armando 77 A
O RSBORATR 0 = CEP ESSE OA FonoT AX [87] NTE TOOO EM is Sn
do Parana - PR
Buinmário de Praia die Lente —
E | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
, GABINETE DO PREFEITO
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14.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14,001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301,0043.2 034.000 — Gestão de Saúde Pública
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ CRS7P R$ 43.201,59
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinárias (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 262.780,09
An. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado à promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lei n”. 1621. de 18 de julho de 2016 (LDO 2017),
Ant. 4º - Esta Lei onitra em vigor na data de sua publicação
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 31 de agosto de 2017
RODOVIA PR 477 - CEP RI255-500 FoneFAX [01-41] JU72-F000 EMtai | teretettaradinorto nomear ge gore pr
Bainnário du Preis de Lesta - Pontat do Paraná - PR